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materia nº 306/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 306 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaFlash 10.680. PROJETO DE LEI Nº 02/2024. (NÃO VOTADO). Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no local de trabalho”. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.680
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Elair Augusto Pimentel Dias
Data: 23/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/2024. Institui o “Dia Municipal de
Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho”.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 01 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui o Dia Municipal de Concientização e Combate ao
Assédio Moral no Local de Trabalho.
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2 Entrada dia - 23/01/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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Ens CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI 2,/2024
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE
TRABALHO.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.
81º Para os fins desta lei, considera-se assédio moral qualquer conduta abusiva praticada dentro do
ambiente de trabalho que causa danos à integridade física, mental ou emocional do trabalhador
podendo ocorrer também através de uma omissão, como no caso do isolamento e ócio forçado.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho
deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
1 — promover ações direcionadas à conscientização e esclarecimento sobre os danos causados pelo
assédio moral à saúde do trabalhador;
Ii — promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no
âmbito de todas as relações de trabalho;
IV — a orientação aos trabalhadores sobre o que é o assédio moral no local de trabalho e as
consequências desse ato para a saúde mental dos mesmos;
V — incentivar as empresas e órgãos públicos a buscarem meios de evitar o assédio moral no local
de trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 02 de janeiro de 2024.
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ad
Lat dores
Vereador
ECÁIASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LLGZECM, i
3 AS
PRESIDENT
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
O assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 02 de Janeiro de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
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Vereador
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2024 que “Institui o Dia
Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no local de
trabalho.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Dia Municipal de
Conscientização e Combate ao Assédio Moral no local de trabalho.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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