| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Flash 10.681. PROJETO DE LEI Nº 03/2024. (NÃO VOTADO). Institui o Mês “MOC em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.681 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Elair Augusto Pimentel Dias Data: 23/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2024. Institui o Mês “MOC em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 02 Número de folhas: 06 N d Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 03/2024 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui o Mês “ MOC em Movimento” para Concienti ombate ao Sedentarismo e Doenças Relacionadas e Incentivo ao Estilo deVidaSadável. di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma PROJETO DE LEI 3/2024 INSTITUÍ O MÊS “MOC EM MOVIMENTO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de março anualmente. Art. 2º As ações do mês “Moc em Movimento” tem como objetivo estimular e promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento. Art. 3º Durante estas comemorações do mês “Moc em Movimento” poderão ser realizadas as seguintes atividades: I — palestras de esclarecimento sobre as consequências do sedentarismo para a saúde, os riscos de não seguir uma alimentação saudável, incentivo à prática de atividades fisicas e busca por uma nutrição adequada e a importância da busca pelo auxílio de profissionais capacitados para cuidar da saúde; II — esclarecimentos sobre os benefícios da atividade física para saúde física e mental; HI — campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios causados pela obesidade na qualidade de vida e saúde das pessoas de forma geral; IV — esclarecimentos sobre a importância da amamentação para promoção da saúde infantil como forma de prevenir a desnutrição; V — conscientização sobre nutrição infantil e a importância de não oferecer certos alimentos para crianças como forma de combate à obesidade infantil, bem como incentivo à prática de atividades físicas adequadas para crianças de acordo com a faixa etária; IV — realização de eventos caminhadas, passeios ciclísticos e demais atividades físicas ao ar livre. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 22 de janeiro de 2024. Eur AUGUSTO PIMENTEL comes os Gr omes Versador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (0 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei intenta conscientizar a população sobre os riscos que o sedentarismo pode trazer para a saúde. O sedentarismo é uma ameaça à vida, muitas vezes confundido com preguiça. A falta de atividade física atrapalha a saúde das pessoas ao impedir que tenham um estilo de vida saudável. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o país mais sedentário da América Latina e ocupa a quinta posição no ranking mundial. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 47% dos brasileiros são sedentários. Já entre os jovens o número é maior e ainda mais alarmante: 84%. Por definição, a OMS considera sedentários adultos entre 18 e 60 anos, quando esses não realizam ao menos 150 minutos semanais, ou seja, 30 minutos, cinco vezes por semana, de atividade física de leve a moderada. É considerada sedentária a pessoa que se mantém muito tempo inativa, sem praticar exercícios físicos, e ainda aquelas que, apesar de realizarem algumas atividades durante o dia, como se locomover e trabalhar, não dediquem um período à prática de alguma modalidade esportiva ou treino em geral. A atividade física é fundamental na vida de todo cidadão, já que o sedentarismo é uma condição que faz com que várias doenças oportunistas apareçam, dentre elas a obesidade, diabetes, problemas cardiovasculares, problemas posturais, dores no corpo (coluna, musculares, articulações e etc.), envelhecimento precoce, problemas respiratórios e até mesmo certos tipos de câncer. A obesidade e o sedentarismo são duas situações completamente associadas, já que pessoas obesas são, quase sempre, sedentárias. Entretanto, não é necessário sofrer com o excesso de peso para ser considerado alguém sedentário. A OMS dividiu os níveis de sedentarismo em 4 graus, sendo que o 4º é a maior causa de mortes no mundo: . Nível 1: Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso mesmo. Nenhuma atividade realmente intensa é realizada;Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso mesmo. Nenhuma atividade realmente intensa é realizada; . Nível 2: Dificilmente separa um tempo exclusivamente para movimentar mais o corpo. É um dos tipos de sedentarismo mais comuns, pois se caracteriza pelo fato de a pessoa costuma “evitar” a atividade física. . Nível 3: Evita qualquer tipo de caminhada e detesta carregar peso; . Nível 4: Mal se lembra quando foi a última vez que fez um exercício e passa o dia todo sentado ou deitado. Como as tarefas quase não exigem esforço, o gasto metabólico é mínimo, o que prejudica a saúde em geral. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (de O município de Montes Claros possuí diversos casos de sedentarismo, obesidade e doenças relacionadas, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possa haver uma orientação adequada sobre os riscos do sedentarismo. Nesse sentido, pretende-se instituiro mês “Moc em Movimento”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável, com realização de campanhas, palestras, eventos e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES “q Sala das Sessões Câmara Municipal, 22 de janeiro de 2024. Barro met rpm gs e maes aro Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador Fr comes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2024 que “Institui o Mês “Moc em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Mês “Moc em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS