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materia nº 308/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 308 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaFlash 10.682. PROJETO DE LEI Nº 05/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida”, localizada no bairro Renascença. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.682
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2024. Denomina a “Rua Travessa
Nossa Senhora Aparecida”, localizada no bairro Renascença.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 03 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO:
Denomina Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no Bairro
Renascença.
1-
“Entrada dia - 23/01/2024
omissão Legislação e Justiça.
3 -Ceomissão de Vias-e Logradouros Públicos —>>>>>>> >>»
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO
PROJETO DE LEI NºO5 /2024
“Denomina Rua Travessa Nossa
Aparecida, no Bairro Renascença.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ Rua Projetada ” localizada no Bairro
Renascença, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Travessa Nossa Senhora
Aparecida.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Autor da proposição
PROTOCOLO|
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DExP. pareces.
Da/o1 /2034
ora, LQ1S0
)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400

dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Rua Projetada” localizada no Bairro Renascença, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Travessa Nossa Senhora Aparecida e que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno.
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024
Vereador Martins fima Filho
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
En PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Pops canpio
Montes Claros (MG), 14 de dezembro 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 184/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 211/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
Rua Projetada, localizada no Bairro Renascença. Quanto a logradouro denominado Travessa Nossa
Senhora Aparecida, nenhuma informação foi encontrada. Entretanto identificamos a existência da Praça
Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Jardim Alvorada, denominada oficialmente através da
Lei 1610 de 27/06/1986.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
a “Ricafdo Pereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG —- CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 005/2024 QUE “Denomina Rua
Travessa Nossa Senhora Aparecida no bairro Renascença” , de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua
Travessa Nossa Senhora Aparecida no bairro Renascença.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a
documentação exigida no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno não foram
juntadas, o que torna a análise do projeto prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
ÍS
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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