| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Flash 10.682. PROJETO DE LEI Nº 05/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida”, localizada no bairro Renascença. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.682 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2024. Denomina a “Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida”, localizada no bairro Renascença. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 03 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 05/2024 Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO: Denomina Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no Bairro Renascença. 1- “Entrada dia - 23/01/2024 omissão Legislação e Justiça. 3 -Ceomissão de Vias-e Logradouros Públicos —>>>>>>> >>» de= A AN no 5 e eee I]]]]][][w[w]w>w>w—w—w>—>>.——>——>——— 6 e ao o ca z em —]]]]W[W[W[W[WwW[WwWwWwWw]Ww—w—Ww——W—W—W—W—W—W 8 LED WWW Dai mm q— e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO PROJETO DE LEI NºO5 /2024 “Denomina Rua Travessa Nossa Aparecida, no Bairro Renascença.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ Rua Projetada ” localizada no Bairro Renascença, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Travessa Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024. Vereador Martins Lima Filho Autor da proposição PROTOCOLO| ES TORO LO! DExP. pareces. Da/o1 /2034 ora, LQ1S0 ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Rua Projetada” localizada no Bairro Renascença, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Travessa Nossa Senhora Aparecida e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024 Vereador Martins fima Filho Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário En PREFEITURA DE MONTES CLAROS Pops canpio Montes Claros (MG), 14 de dezembro 2023. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 184/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 211/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Rua Projetada, localizada no Bairro Renascença. Quanto a logradouro denominado Travessa Nossa Senhora Aparecida, nenhuma informação foi encontrada. Entretanto identificamos a existência da Praça Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Jardim Alvorada, denominada oficialmente através da Lei 1610 de 27/06/1986. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a “Ricafdo Pereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG —- CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 005/2024 QUE “Denomina Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no bairro Renascença” , de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no bairro Renascença. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a documentação exigida no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno não foram juntadas, o que torna a análise do projeto prejudicada. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. ÍS Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS