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materia nº 309/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 309 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaFlash 10.683. PROJETO DE LEI Nº 06/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Américo Martins Filho, localizada no loteamento Quintas da Produção. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.683
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 23/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2024. Denomina a “Praça Américo
Martins Filho, localizada no loteamento Quintas da Produção.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 04 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira.
ASSUNTO:
Denomina Praça Américo Martins Filho no Loteamento
Quintas da Produção.
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Entrada dia - 23/01/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEINº 06 /2024
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A Praça situada na estrada da produção sentido Capitão Enéas em frente ao
Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, sem
denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
oficialmente de PRAÇA AMÉRICO MARTINS FILHO.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024.
Valdecy Fai ndes de Oliveira 2 /01 , 2024 |
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: ver. valdecy(Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
— Via ou Logradouro Público sem moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente
a Praça de AMÉRICO MARTINS FILHO, situada na estrada da produção sentido Capitão
Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada
Família no Município de Montes Claros / MG.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024
e:
Valdecy Fagundes de Oliveira
Vereador
a a
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de dezembro 2023.
Excelentíssimo Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 195/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 654/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a Rotatória, localizada na antiga estrada da Produção, atual Avenida Américo
Martins a qual foi denominada oficialmente através da Lei 2295 de 08/09/1988. Quanto a logradouro com a
denominação Américo Martins Filho, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
=
“Ricardo Pereira Borém
Gerência de Cadastró Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 006/2024 QUE “Denomina praça
Américo Martins Filho no loteamento Quintas da Produção”, de autoria do
Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça
Américo Martins Filho no loteamento Quintas da Produção.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a
documentação exigida no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno, não foi juntada,
restando prejudicada a análise do projeto em questão.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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