| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Flash 10.683. PROJETO DE LEI Nº 06/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Américo Martins Filho, localizada no loteamento Quintas da Produção. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.683 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 23/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2024. Denomina a “Praça Américo Martins Filho, localizada no loteamento Quintas da Produção. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 04 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 06/2024 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira. ASSUNTO: Denomina Praça Américo Martins Filho no Loteamento Quintas da Produção. 1- Entrada dia - 23/01/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3. que ; fa 5- 6- 7- 8 - 9- 10 - ema CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEINº 06 /2024 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A Praça situada na estrada da produção sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de PRAÇA AMÉRICO MARTINS FILHO. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024. Valdecy Fai ndes de Oliveira 2 /01 , 2024 | ereador | voa Sha Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: ver. valdecy(Qmontesclaros.mg.leg.br AMERA Mi rmnt !c “a MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : | 5 VISÃO DE Lp ADC | Dos Mus AACS ! CAMARA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS | PN COMISSÃO DE LEBELIÇO | e Cp PR DE a ES DM DE 20. >A ça Micas pasa = eee É PRESIDENTE Í ' ' SIDENTE Ê re CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE — Via ou Logradouro Público sem moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Praça de AMÉRICO MARTINS FILHO, situada na estrada da produção sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família no Município de Montes Claros / MG. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024 e: Valdecy Fagundes de Oliveira Vereador a a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de dezembro 2023. Excelentíssimo Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 195/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 654/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória, localizada na antiga estrada da Produção, atual Avenida Américo Martins a qual foi denominada oficialmente através da Lei 2295 de 08/09/1988. Quanto a logradouro com a denominação Américo Martins Filho, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. = “Ricardo Pereira Borém Gerência de Cadastró Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 006/2024 QUE “Denomina praça Américo Martins Filho no loteamento Quintas da Produção”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Américo Martins Filho no loteamento Quintas da Produção. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a documentação exigida no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno, não foi juntada, restando prejudicada a análise do projeto em questão. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS