| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.685. PROJETO DE LEI Nº 18/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Escola Municipal Amelina Chaves”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11077 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.685 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2024. Denomina a “Escola Municipal Amelina Chaves”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 06 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 18/2024 Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Escola Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila astelo Branco/Cedro. 1- Entrada dia - 06/02/2024 2-Comissão Legislação e Justiça. 3 -Comissão-de Vi , À Públi 4- 5- 6- Tia Blu 9 - ag CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) o XE COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 18 /2024 SÉ Oy Ls DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL nepemo mem AMELINA CHAVES. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente ESCOLA MUNICIPAL AMELINA CHAVES. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros — MG,05 de Fevereiro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR ; CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ISSÃO DE UIBEENO GR Ukos Pelfsicos | ld or LEp Rent DE 202% ; Ê god, E DE é LEGELACIE À ão ia aa E PDETI GA o jendõe, LELEO OE seg | PRESIDENT PRESIDENTE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Bia met Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de fevereiro 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 09/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um uma Escola neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Amelina Chaves”, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Mega CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 18/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. Se existe denominação oficial na Escola Municipal, localizada na rua : Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro neste município. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial com o nome Amelina Chaves. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. z Í fumado eua Otfo2(ZaL E ve si Atenciosamente, Montes Claros, 01 de Fevereiro de 2024 R CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Cláudio Rodrigues vous e yEREADO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com de PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG mat Secretaria Municipal de Educação DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim, nº 21, no bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste município, não possui denominação oficial. Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024 csdé Ê c Rejane dam Secretária Municipal de Educação E UN Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br Aridi idd( (LA ( (MM (CCI LO /CC (CCC CCC CCC (ici SN SS NNNNNNNINNNNNNNN NNNNNNNNNNN SS iris gpa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPOSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Escola Municipal localizada na rua Soldadim, numero 21 Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Escola Municipal Amelina Chaves. Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a Escola está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS RA cio Roo rr W—W]W]WwWwW]——W—[W[Ww—w—w>—>————————————————————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 018/2024 QUE “Denomina Escola Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro” , de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Escola Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de fevereiro de 2024. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS