br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 311/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 311 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.685. PROJETO DE LEI Nº 18/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Escola Municipal Amelina Chaves”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11077

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.685
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2024. Denomina a “Escola
Municipal Amelina Chaves”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 06 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Escola Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila
astelo Branco/Cedro.
1-
Entrada dia - 06/02/2024
2-Comissão Legislação e Justiça.
3 -Comissão-de Vi , À Públi
4-
5-
6-
Tia
Blu
9 -
ag
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
o XE COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 18 /2024
SÉ Oy Ls
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL
nepemo mem AMELINA CHAVES.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo
Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
ESCOLA MUNICIPAL AMELINA CHAVES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG,05 de Fevereiro de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR ;
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
ISSÃO DE UIBEENO GR
Ukos Pelfsicos
| ld or LEp Rent DE 202%
;
Ê
god, E DE é LEGELACIE À
ão
ia
aa E PDETI GA o
jendõe, LELEO OE seg
|
PRESIDENT
PRESIDENTE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Bia met Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de fevereiro 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 09/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um uma Escola
neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação.
Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Amelina Chaves”, nenhuma informação foi
encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Mega
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 18/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
Se existe denominação oficial na Escola Municipal, localizada na rua :
Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro neste município.
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial com o nome Amelina Chaves.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração. z
Í fumado eua Otfo2(ZaL
E ve si
Atenciosamente,
Montes Claros, 01 de Fevereiro de 2024
R
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Cláudio Rodrigues vous
e yEREADO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
de PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
mat Secretaria Municipal de Educação
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para
abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim,
nº 21, no bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste município, não possui
denominação oficial.
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024
csdé Ê c
Rejane dam
Secretária Municipal de Educação
E UN
Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br
Aridi idd( (LA ( (MM (CCI LO /CC (CCC CCC CCC (ici
SN
SS
NNNNNNNINNNNNNNN
NNNNNNNNNNN
SS
iris gpa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPOSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Escola
Municipal localizada na rua Soldadim, numero 21 Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Escola Municipal Amelina Chaves.
Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a Escola está em construção e não possui
comunidade escolar.
Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
RA
cio Roo
rr W—W]W]WwWwW]——W—[W[Ww—w—w>—>—————————————————————
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 018/2024 QUE “Denomina Escola
Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro” , de autoria
do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Escola
Municipal Amelina Chaves no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2024.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

open original →