| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.686. PROJETO DE LEI Nº 22/2024. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28/12/2023, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.686 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2024. Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28/12/2023, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 07 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 222024 Ver. Daniel Dias da Silva. ASSUNTO: Institui o Programa “ Não Se Cale”, Protocolo de Con para Espaços Públicos e Privados de Lazer em Situações de onstrangimento, Violência Física, Verbal e Sexual Contra Todas as i isco, e dá Outras Providências e 86; e28 (Ho tezembrode 20253 1- 2- - PO = 4 -Entrada dia - 06/02/2024 Comissão Legislação e Justiça. 6 - 7 - 8 - 9- 1 — == 0 a ti CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI AS [2024 Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste em um protocolo de ações para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações de constrangimento e violência em todas as suas formas, tanto, física, verbal ou sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023. Parágrafo Único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas e de espetáculos, dentre outros, independente da venda e consumo de bebida alcoólica. Art. 2º O Programa “Não Se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias. aticom— mo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas constrangimento e violência física, verbal ou sexual. Art. 3º Para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023, considera-se: | - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela pessoa depois de manifestada a sua discordância com a interação; II - violência física: conduta tipificada no Artigo 129 do Código Penal. Ill - Compreendem-se como violência sexual as condutas tipificadas no Título VI do Código Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual. Art. 4º O espaço de lazer público ou privado que aderir ao Programa “Não Se Cale” deverá realizar a capacitação disponível pelo Conselho da Mulher e assegurar que em sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender o protocolo “Não se Cale” sendo habilitado a detectar situações de constrangimento e violência física, verbal e sexual e o procedimento de ação adequado a ser tomado face aos casos que ocorrerem em suas dependências. $ 1º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de de constrangimento e violência física, verbal e sexual. 8 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da Prefeitura e estar disponíveis em versão física ou virtual aos funcionários e ao público do estabelecimento para consulta. Art. 5º A capacitação observará o disposto na a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023 e as seguintes recomendações: |-— A vontade da vítima; II — Esclarecimento quanto as formas de violência e constrangimento e como detectá-las; Ill — Quais medidas que podem ser adotadas diante de ocorrência de uma situação de constrangimento ou violência física, verbal e sexual; Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail. com 2-6 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS e III — A obrigação dos responsáveis pelos espaços públicos ou privados em colaborar com as autoridades policiais fornecendo todas as informações necessárias para apuração do ocorrido; IV — A importância da sinalização dos ambientes por meio de cartazes ou afins daquele espaço participar do programa “Não se Cale e que os usuários e frequentadores podem informar aos funcionários qualquer situação de constrangimento ou violência física, verbal e sexual e pedir a adoção das medidas cabíveis. Art. 6º Os deveres dos espaços públicos ou privados que aderirem ao programa será os estabelecidos pelo Art. 6º da Lei Federal14.786 de dezembro de 2023. Ar. 7º São princípios do Programa: | - garantir que a vítima agredida receba os cuidados apropriados e não seja deixada sozinha em nenhum momentô, desde a sinalização do evento; Il - garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após constrangimento, violência física, verbal ou sexual, sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima; HI - evitar sinais de cumplicidade com a possível pessoa agressora mesmo que seja apenas para reduzir o clima de tensão; IV - garantir a privacidade da vítima; Ar. 8º Fica criado o Selo “Não Se Cale”, para ser expedido pelo Conselho da Mulher aos estabelecimentos que se comprometerem a aderir ao disposto nesta lei. | - A entidade responsável pela certificação divulgará e manterá atualizada a lista “Local Seguro” no diário oficial do município com os espaços públicos e privados que possuírem o selo “Não Se Cale”; Il - O selo “Não Se Cale” terá o prazo de validade de 12 meses a partir da data de emissão, podendo ser renovado a requerimento do espaço sempre que tiver sua validade encerrada; Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 3-6 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES . CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS HI - No caso de descumprimento do protocolo, o espaço público ou privado perderá o Selo “Não Se Cale”. Art. 9º Para recebimento do Selo “Não Se Cale” o estabelecimento interessado deverá manifestar interesse a entidade responsável através do preenchimento e envio de formulário próprio a ser disponibilizado pela entidade responsável pela certificação de forma física ou virtual. Ar. 10º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte)dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros - MG, 05 de Fevereiro de 2024 Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver. danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 4-6 ClniacA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! à comissão DE LES LAGAO i RARA 77 DE 20 BZ; | PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Justificativa Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência contra as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do setor privado, como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de entretenimento congéneres que são comummente frequentados por cidadãos na cidade de Montes Claros (MG), atuem em conjunto com o setor público buscando propiciar ambientes mais seguros e aptos a amparar mulheres que porventura experiencial violências sexuais. Em Montes Claros (MG) não é possível fazer essa estimativa, mesmo que bares, baladas, eventos públicos com a realização de show seja algo muito comum e com grande público no município a falta de uma legislação específica que combata o assédio, constrangimento e a violência nesses ambientes impossibilita a realização de uma pesquisa efetiva e com dados reais, uma vez que todos os casos ocorridos e formalmente registrados nesses ambientes são somados as denuncias ocorridas em qualquer local, evento ou circunstância. Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo No Callem como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto agressor. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima. A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação dos profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento; atenção maior à recuperação física e emocional da vítima e não tanto ao processo criminal; não cumplicidade ao possível agressor; e, por fim, contenção das informações sobre o caso, para não expor a vítima ou violar a presunção legal de inocência do potencial abusador. É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com a 5-6 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS ambientes de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e vir nas opções de lazer. O Protocolo Não se Calem apresenta soluções concretas para prevenir violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme potencial para ser adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG). O Estado de São Paulo foi o pioneiro no Brasil a estabelecer o protocolo “Não Se Cale”, estando a quase um ano funcionando ativamente em seus espaços de lazer tem trago um resultado extremamente positivo, pois além da coleta de dados para implementação de políticas públicas mais eficazes, houve também uma melhora na economia como crescimento do consumo local. Os benefícios de se ter um programa efetivo de proteção a vítimas de constrangimento e violência nos espaços de lazer são diversos, ao implementarmos o protocolo em Montes Claros (M$) gerariamos visibilidade para nosso município, favorecendo assim o crescimento do turismo, tendo ainda o diferencial de que nosso município visa a segurança e integridade não apenas da mulher mais de todas as pessoas que frequentam espaços de laxes e que estão sujeitas a enfrentar alguma situação de constrangimento ou violência. El A Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com 6-6 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2024 QUE “Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência físcia, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situações de risco, e dá outras providências em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023” de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a instituição de um programa denominado “Não Se Cale” no Município. É certo que o programa em questão visa a instituição de programa de âmbito municipal, entretanto, o mesmo traz em seu corpo situações que o tornam ilegal. O projeto atrela o programa em questão à Lei 14.786, entretanto, traz algumas diferenças que o tornam incompatível com referida legislação, assim como, salvo melhor juízo, à sua operacionalização justamente em razão das diferenças. O primeiro ponto é que a Legislação Federal citada aplica-se apenas às mulheres conforme disposto no seu art. 1º: “Art. 1º Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”. “ E o projeto em questão não se restringe apenas às mulheres, porém toda a sua operacionalização, inclusive o treinamento a ser dado, será feito pelo Conselho Municipal da Mulher, porém, como já dito, o projeto não se restringe apenas às mulheres, estendendo-se, apenas a título de exemplo, aos homens que também poderiam ser alvo de algum tipo de abuso, violência física, verbal, dentre outros. Ou seja, ao atrelar o projeto à legislação federal, e, ao mesmo tempo, possuir contradições entre ambos, o projeto resta ilegal. Outro ponto a ser observado, é que o projeto, ao contrário da legislação federal, não se restringe apenas aos espaços privados, mas espaços públicos também, sendo que neste momento, também salvo melhor juízo, passa a interferir em ações e condutas que não são de competência deste Legislativo, como por exemplo, espaços públicos estaduais ou federais, cuja normatização é de outra competência. Assim, o projeto traz em seu corpo inconsistências e ilegalidades que o tornam, salvo melhor juízo, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga — OAB/MG 78605 Assessor Legislativo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS