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materia nº 312/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.686. PROJETO DE LEI Nº 22/2024. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28/12/2023, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.686
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2024. Institui o Programa “Não Se
Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de
constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam
em situação de risco, em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28/12/2023, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 07 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 222024
Ver. Daniel Dias da Silva.
ASSUNTO:
Institui o Programa “ Não Se Cale”, Protocolo de Con
para Espaços Públicos e Privados de Lazer em Situações de
onstrangimento, Violência Física, Verbal e Sexual Contra Todas as
i isco, e dá Outras Providências
e 86; e28 (Ho tezembrode 20253
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2-
- PO =
4 -Entrada dia - 06/02/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI AS [2024
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de
conduta para espaços públicos e privados de lazer
em situações constrangimento, violência física,
verbal e sexual contra todas as pessoas que se
sintam em situação de risco, e dá outras
providências em consonância com a Lei Federal nº.
14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste em um protocolo de ações
para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações de
constrangimento e violência em todas as suas formas, tanto, física, verbal ou sexual e
estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências em
consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas
noturnas e de espetáculos, dentre outros, independente da venda e consumo de bebida
alcoólica.
Art. 2º O Programa “Não Se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo
reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
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- GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos
cuidados às vítimas constrangimento e violência física, verbal ou sexual.
Art. 3º Para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de
Dezembro de 2023, considera-se:
| - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela pessoa depois de
manifestada a sua discordância com a interação;
II - violência física: conduta tipificada no Artigo 129 do Código Penal.
Ill - Compreendem-se como violência sexual as condutas tipificadas no Título VI do
Código Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual.
Art. 4º O espaço de lazer público ou privado que aderir ao Programa “Não Se Cale”
deverá realizar a capacitação disponível pelo Conselho da Mulher e assegurar que em
sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender o protocolo “Não se
Cale” sendo habilitado a detectar situações de constrangimento e violência física,
verbal e sexual e o procedimento de ação adequado a ser tomado face aos casos que
ocorrerem em suas dependências.
$ 1º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para
que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de de
constrangimento e violência física, verbal e sexual.
8 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da
Prefeitura e estar disponíveis em versão física ou virtual aos funcionários e ao público
do estabelecimento para consulta.
Art. 5º A capacitação observará o disposto na a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de Dezembro
de 2023 e as seguintes recomendações:
|-— A vontade da vítima;
II — Esclarecimento quanto as formas de violência e constrangimento e como detectá-las;
Ill — Quais medidas que podem ser adotadas diante de ocorrência de uma situação de
constrangimento ou violência física, verbal e sexual;
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e
III — A obrigação dos responsáveis pelos espaços públicos ou privados em colaborar com
as autoridades policiais fornecendo todas as informações necessárias para apuração do
ocorrido;
IV — A importância da sinalização dos ambientes por meio de cartazes ou afins daquele
espaço participar do programa “Não se Cale e que os usuários e frequentadores podem
informar aos funcionários qualquer situação de constrangimento ou violência física, verbal
e sexual e pedir a adoção das medidas cabíveis.
Art. 6º Os deveres dos espaços públicos ou privados que aderirem ao programa será os
estabelecidos pelo Art. 6º da Lei Federal14.786 de dezembro de 2023.
Ar. 7º São princípios do Programa:
| - garantir que a vítima agredida receba os cuidados apropriados e não seja deixada
sozinha em nenhum momentô, desde a sinalização do evento;
Il - garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre
os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após constrangimento, violência
física, verbal ou sexual, sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser
tomada pela vítima;
HI - evitar sinais de cumplicidade com a possível pessoa agressora mesmo que seja
apenas para reduzir o clima de tensão;
IV - garantir a privacidade da vítima;
Ar. 8º Fica criado o Selo “Não Se Cale”, para ser expedido pelo Conselho da Mulher aos
estabelecimentos que se comprometerem a aderir ao disposto nesta lei.
| - A entidade responsável pela certificação divulgará e manterá atualizada a lista “Local
Seguro” no diário oficial do município com os espaços públicos e privados que possuírem
o selo “Não Se Cale”;
Il - O selo “Não Se Cale” terá o prazo de validade de 12 meses a partir da data de
emissão, podendo ser renovado a requerimento do espaço sempre que tiver sua validade
encerrada;
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HI - No caso de descumprimento do protocolo, o espaço público ou
privado perderá o Selo “Não Se Cale”.
Art. 9º Para recebimento do Selo “Não Se Cale” o estabelecimento interessado deverá
manifestar interesse a entidade responsável através do preenchimento e envio de
formulário próprio a ser disponibilizado pela entidade responsável pela certificação de
forma física ou virtual.
Ar. 10º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte)dias da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 05 de Fevereiro de 2024
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
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ClniacA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
à comissão DE LES LAGAO
i
RARA 77 DE 20 BZ;
|
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Justificativa
Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do
Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência
contra as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do
setor privado, como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de
entretenimento congéneres que são comummente frequentados por cidadãos na
cidade de Montes Claros (MG), atuem em conjunto com o setor público buscando
propiciar ambientes mais seguros e aptos a amparar mulheres que porventura
experiencial violências sexuais.
Em Montes Claros (MG) não é possível fazer essa estimativa, mesmo que
bares, baladas, eventos públicos com a realização de show seja algo muito comum
e com grande público no município a falta de uma legislação específica que
combata o assédio, constrangimento e a violência nesses ambientes impossibilita a
realização de uma pesquisa efetiva e com dados reais, uma vez que todos os
casos ocorridos e formalmente registrados nesses ambientes são somados as
denuncias ocorridas em qualquer local, evento ou circunstância.
Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e
coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também
são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado,
em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com
conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo
No Callem como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de
agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto
estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em
locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto
agressor. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para
identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima.
A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação dos
profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na
vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento;
atenção maior à recuperação física e emocional da vítima e não tanto ao processo
criminal; não cumplicidade ao possível agressor; e, por fim, contenção das
informações sobre o caso, para não expor a vítima ou violar a presunção legal de
inocência do potencial abusador.
É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem
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GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
ambientes de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e
vir nas opções de lazer.
O Protocolo Não se Calem apresenta soluções concretas para prevenir
violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme
potencial para ser adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG).
O Estado de São Paulo foi o pioneiro no Brasil a estabelecer o protocolo “Não
Se Cale”, estando a quase um ano funcionando ativamente em seus espaços de
lazer tem trago um resultado extremamente positivo, pois além da coleta de dados
para implementação de políticas públicas mais eficazes, houve também uma
melhora na economia como crescimento do consumo local.
Os benefícios de se ter um programa efetivo de proteção a vítimas de
constrangimento e violência nos espaços de lazer são diversos, ao implementarmos
o protocolo em Montes Claros (M$) gerariamos visibilidade para nosso município,
favorecendo assim o crescimento do turismo, tendo ainda o diferencial de que nosso
município visa a segurança e integridade não apenas da mulher mais de todas as
pessoas que frequentam espaços de laxes e que estão sujeitas a enfrentar alguma
situação de constrangimento ou violência.
El A
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2024 QUE “Institui o Programa “Não Se
Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de
constrangimento, violência físcia, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em
situações de risco, e dá outras providências em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de
28 de dezembro de 2023” de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a instituição de um programa
denominado “Não Se Cale” no Município.
É certo que o programa em questão visa a instituição de programa de âmbito
municipal, entretanto, o mesmo traz em seu corpo situações que o tornam ilegal.
O projeto atrela o programa em questão à Lei 14.786, entretanto, traz algumas
diferenças que o tornam incompatível com referida legislação, assim como, salvo melhor juízo, à
sua operacionalização justamente em razão das diferenças.
O primeiro ponto é que a Legislação Federal citada aplica-se apenas às mulheres
conforme disposto no seu art. 1º: “Art. 1º Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção
ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o
selo “Não é Não - Mulheres Seguras”. “
E o projeto em questão não se restringe apenas às mulheres, porém toda a sua
operacionalização, inclusive o treinamento a ser dado, será feito pelo Conselho Municipal da
Mulher, porém, como já dito, o projeto não se restringe apenas às mulheres, estendendo-se, apenas
a título de exemplo, aos homens que também poderiam ser alvo de algum tipo de abuso, violência
física, verbal, dentre outros. Ou seja, ao atrelar o projeto à legislação federal, e, ao mesmo tempo,
possuir contradições entre ambos, o projeto resta ilegal.
Outro ponto a ser observado, é que o projeto, ao contrário da legislação federal, não
se restringe apenas aos espaços privados, mas espaços públicos também, sendo que neste momento,
também salvo melhor juízo, passa a interferir em ações e condutas que não são de competência
deste Legislativo, como por exemplo, espaços públicos estaduais ou federais, cuja normatização é
de outra competência.
Assim, o projeto traz em seu corpo inconsistências e ilegalidades que o tornam,
salvo melhor juízo, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga — OAB/MG 78605
Assessor Legislativo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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