| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Flash 10.687. PROJETO DE LEI Nº 23/2024. (NÃO VOTADO). Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.687 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 08/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2024. Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 08 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 23b024 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: Regulamenta o Direito Social à Alimentação Saudável n Âmbito do das Escolas Municipais. 1- - “Entrada dia - 08/02/2024 omissão Legislação e Justiça. 3 Comissão deSaúde ————————>> > > > > > > >>> ———— 4 -ComissãodeEducação ||| 5. 6 - 7- 8- 9 = 10 - Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT PROJETO DE LEI Nºa. 3 /2024 Regulamenta o direito social à alimentação saudável no âmbito das escolas municipais A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes. aprova e o Prefeito Municipal. em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui ações para a garantia de alimentação saudável aos estudantes das escolas da rede pública do Município de Montes Claros. Art. 2º. Fica proibida a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município de Montes Claros. Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e ao regulamento pelo Poder Executivo municipal. Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial. conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde. Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções: I- notificação para regularização no prazo de dez dias: IH - advertência: Art. 5º. O poder público municipal, de maneira complementar, deverá promover ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil. Art. 6º. Na compra dos alimentos e bens destinados à consecução desta Lei, o poder público dará preferência. o quanto possível e de acordo com os parâmetros legais de contratação. à aquisição de alimentos orgânicos junto aos produtores locais e regionais. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para adequação dos estabelecimentos públicos de ensino, bem como adequando o regime de contratação municipal para suas diretrizes. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. em 29 de janeiro de 2024. o q A e à de F P IV SS . ra de Fátima Pimentel Veloso nado) f SO CE /0%. nai] Vereadora - PT g* so JS O EL ASS: duro $ Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG soa eee Te e eee CRis TARA TARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à comissão ve LEG/S CO GRE |A comissão DE. EDUCA. . 2 | | = à OL ZPE ET DR DO di 0E aoZy ENTE CitaaRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE SLEC PE ! jenad ! cupdo AERERL 8 29 e ei er por MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | é oc quer mac PREÁIDENTE PRES: BENTE iors saci nas a crase À Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) O direito social à alimentação possui respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º. com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 64. Ainda, o texto constitucional denota o dever do Estado, da familia e da sociedade de promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, sob o prisma da doutrina da proteção integral e da máxima prioridade. A alimentação compõe o espectro da dignidade da pessoa humana e, sobretudo no contexto da educação, mostra caráter essencial para se garantir a plenitude do aprendizado e da efetiva participação escolar. Isso porque, muitas vezes. a criança e o adolescente realizam na escola uma de suas refeições diárias, não só em razão do tempo de permanência no ambiente escolar. mas também por fatores socioeconômicos, notadamente a situação de vulnerabilidade social de muitas delas. Nesse sentido, é evidente que a alimentação escolar reforça a possibilidade e a efetividade da participação escolar, previne a evasão e garante a dignidade e saúde dos estudantes de baixa renda. Sem embargo. o fornecimento da alimentação escolar na rede pública de ensino deve se pautar pelos princípios constitucionais norteadores, sobretudo a sua proteção integral. Ou seja, para além da suficiência quantitativa das refeições. é necessário que sejam também qualitativas sob o ponto de vista nutricional. Assim, toma-se por referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que recomenda sejam evitados os alimentos ultraprocessados: Devido a seus ingredientes, alimentos ultraprocessados — como biscoitos recheados, salgadinhos “de pacote”, refrigerantes e macarrão “instantâneo” — são nutricionalmente desbalanceados. Por conta de sua formulação e apresentação, tendem a ser consumidos em excesso e a substituir alimentos in natura ou minimamente processados. As formas de produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, a vida social e o meio ambiente. Para além da proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, a medida fortalece a produção e aquisição de alimentos orgânicos e de significativo valor nutricional, contribuindo para a agricultura, o comércio e a cadeia produtiva local. Portanto, com a finalidade de se cumprir os comandos constitucionais e legais da proteção integral da criança e do adolescente, bem como garantir o direito social constitucional à alimentação, é o presente projeto de lei. Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para api o deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa. N f 4% Iafa dé Fatima ntel Veloso . a Vereadora - PT Var S7S R29 49.” É Ko Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel: 3690-5500 — Montes Claros-MG Pia eita CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2024 QUE “Regulamenta o Direito Social à Alimentação Saudável no Ambito das Escolas Municipais” de autoria da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a regulamentação do que define como “alimentação saudável” no âmbito das escolas públicas municipais. É certo que o programa em questão visa a instituição de programa de âmbito municipal, entretanto, o mesmo traz em seu corpo situações que o tornam ilegal. O art. 1º prevê que o projeto se aplica à rede pública do Município. Ocorre que a rede pública de ensino é composta por educandários municipais, estaduais e federais, portanto, o projeto estaria adentrando em esfera que não lhe compete. Assim, o projeto traz em seu corpo inconsistências e ilegalidades que o tornam, salvo melhor juízo, ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de fevereiro de 2024. Luciano Barbo Braga — OAB/MG 78605 Assessor Legislativo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS