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materia nº 313/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 313 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaFlash 10.687. PROJETO DE LEI Nº 23/2024. (NÃO VOTADO). Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.687
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 08/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2024. Regulamenta o “Direito Social
à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 08 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 23b024
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Regulamenta o Direito Social à Alimentação Saudável n
Âmbito do das Escolas Municipais.
1- -
“Entrada dia - 08/02/2024
omissão Legislação e Justiça.
3 Comissão deSaúde ————————>> > > > > > > >>> ————
4 -ComissãodeEducação |||
5.
6 -
7-
8-
9 =
10 -
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEI Nºa. 3 /2024
Regulamenta o direito social à alimentação saudável no
âmbito das escolas municipais
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes. aprova e o Prefeito Municipal. em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui ações para a garantia de alimentação saudável aos estudantes das escolas da rede
pública do Município de Montes Claros.
Art. 2º. Fica proibida a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas de ensino infantil e
fundamental, estabelecidas no Município de Montes Claros.
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao
disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e ao regulamento pelo Poder Executivo
municipal.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial.
conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:
I- notificação para regularização no prazo de dez dias:
IH - advertência:
Art. 5º. O poder público municipal, de maneira complementar, deverá promover ações e programas voltados à
segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.
Art. 6º. Na compra dos alimentos e bens destinados à consecução desta Lei, o poder público dará preferência. o
quanto possível e de acordo com os parâmetros legais de contratação. à aquisição de alimentos orgânicos junto
aos produtores locais e regionais.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para adequação dos estabelecimentos
públicos de ensino, bem como adequando o regime de contratação municipal para suas diretrizes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. em 29 de janeiro de 2024.
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
O direito social à alimentação possui respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º. com a
alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 64. Ainda, o texto constitucional denota o dever do Estado, da familia
e da sociedade de promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, sob o prisma da doutrina da proteção
integral e da máxima prioridade.
A alimentação compõe o espectro da dignidade da pessoa humana e, sobretudo no contexto da educação, mostra caráter
essencial para se garantir a plenitude do aprendizado e da efetiva participação escolar. Isso porque, muitas vezes. a criança e
o adolescente realizam na escola uma de suas refeições diárias, não só em razão do tempo de permanência no ambiente
escolar. mas também por fatores socioeconômicos, notadamente a situação de vulnerabilidade social de muitas delas.
Nesse sentido, é evidente que a alimentação escolar reforça a possibilidade e a efetividade da participação escolar, previne a
evasão e garante a dignidade e saúde dos estudantes de baixa renda.
Sem embargo. o fornecimento da alimentação escolar na rede pública de ensino deve se pautar pelos princípios
constitucionais norteadores, sobretudo a sua proteção integral. Ou seja, para além da suficiência quantitativa das refeições. é
necessário que sejam também qualitativas sob o ponto de vista nutricional.
Assim, toma-se por referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que recomenda sejam
evitados os alimentos ultraprocessados:
Devido a seus ingredientes, alimentos ultraprocessados — como biscoitos recheados,
salgadinhos “de pacote”, refrigerantes e macarrão “instantâneo” — são nutricionalmente
desbalanceados. Por conta de sua formulação e apresentação, tendem a ser consumidos em
excesso e a substituir alimentos in natura ou minimamente processados. As formas de
produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, a
vida social e o meio ambiente.
Para além da proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, a medida fortalece a produção e
aquisição de alimentos orgânicos e de significativo valor nutricional, contribuindo para a agricultura, o comércio e a cadeia
produtiva local.
Portanto, com a finalidade de se cumprir os comandos constitucionais e legais da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como garantir o direito social constitucional à alimentação, é o presente projeto de lei.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para api o deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa.
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel: 3690-5500 — Montes Claros-MG
Pia eita CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2024 QUE “Regulamenta o
Direito Social à Alimentação Saudável no Ambito das Escolas Municipais” de
autoria da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a regulamentação do
que define como “alimentação saudável” no âmbito das escolas públicas municipais.
É certo que o programa em questão visa a instituição de programa de
âmbito municipal, entretanto, o mesmo traz em seu corpo situações que o tornam
ilegal.
O art. 1º prevê que o projeto se aplica à rede pública do Município.
Ocorre que a rede pública de ensino é composta por educandários municipais,
estaduais e federais, portanto, o projeto estaria adentrando em esfera que não lhe
compete.
Assim, o projeto traz em seu corpo inconsistências e ilegalidades que o
tornam, salvo melhor juízo, ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbo Braga — OAB/MG 78605
Assessor Legislativo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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