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materia nº 314/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 314 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaFlash 10.688. PROJETO DE LEI Nº 24/2024. (RETIRADO). Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao "Instituto Cuidado Animal". Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.686
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 15/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2024. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 09 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 24/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao
Instituto Cuidado Animal.
“Entrada dia - 15/02/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº al4 /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Cuidado Animal.
mara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 45.983.933/001-84, com sede na rua
Cerejeira, nº 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de
Montes Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 08 de fevereiro de 2024
PROTOCOLO
DEXP. PRECES.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL” inscrita no CNPJ sob o número 45.983.933/0001-84, funciona
regularmente na rua Cerejeira, 200, no bairro Alto Floresta, na Cidade de Montes
Claros-MG, CEP: 39.404-084 desde 08/04/2022, conforme comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.543, Livro A-26;
protocolo nº 140.947, Livro A-13, em 08 de Abril de 2022, no cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº
30.542, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.945, livro A-13, no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, em 08 de Abril de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 07 de Fevereiro de 2024
Martins Lifta Filho
Presidente da Câma:
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ww —Ww—WVWV—N]]]]]]W[W]W]
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 024/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Cuidado Animal.”, de Autoria da
Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública ao Instituto Cuidado Animal.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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