| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Flash 10.688. PROJETO DE LEI Nº 24/2024. (RETIRADO). Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao "Instituto Cuidado Animal". Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.686 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 15/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2024. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 09 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 24/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal. “Entrada dia - 15/02/2024 Comissão Legislação e Justiça. Bia 4 -Retigado de (aamitação -2ipalzozy 5- 6 - Zs 8- 9- 10 - Ms aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Lei nº al4 /2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Cuidado Animal. mara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 45.983.933/001-84, com sede na rua Cerejeira, nº 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de Montes Claros — MG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 08 de fevereiro de 2024 PROTOCOLO DEXP. PRECES. CS j8a ERA 10J:4 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br Cia BUNICIPAL DE MONTES o À comissão ve LAGE LAÇÃo LM NÍÍLITER Enf DEAL ERR, Ke. DE “ao 2a ação ns inemen mem em mer PRES:VÊ NTE ara nc Cata rr emiomnes smeicos rua ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO CUIDADO ANIMAL” inscrita no CNPJ sob o número 45.983.933/0001-84, funciona regularmente na rua Cerejeira, 200, no bairro Alto Floresta, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.404-084 desde 08/04/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.543, Livro A-26; protocolo nº 140.947, Livro A-13, em 08 de Abril de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.542, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.945, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 08 de Abril de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 07 de Fevereiro de 2024 Martins Lifta Filho Presidente da Câma: MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ww —Ww—WVWV—N]]]]]]W[W]W] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 024/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Cuidado Animal.”, de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública ao Instituto Cuidado Animal. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS