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materia nº 315/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 315 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaFlash 10.689. PROJETO DE LEI Nº 25/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do “Observatório da Violência Contra a Mulher”, no município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.689
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 15/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/2024. Dispõe sobre a criação do
“Observatório da Violência Contra a Mulher”, no município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 10 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Criação do Observatório da Violência Contra a
Mulher no Município de Montes Claros.
MOVIMENTO
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- Entrada dia - 15/02/2024
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEI NºS /2024
Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência
Contra a Mulher no Município de Montes
Claros/MG
A Câmara de Montes Claros/MG. por seus representantes. aprova e o Prefeito Municipal.
em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no Município de
Montes Claros.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta lei, será considerado como observatório o banco de dados
elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no
Município de Montes Claros.
Art. 2º. O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na composição de dados e estatísticas
elaboradas de maneira periódica sobre as mulheres atendidas pelos profissionais abarcados na estrutura
das políticas públicas do Município, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à
violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a
qualquer tipo de violência.
$1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de violência que
vitime a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
$2º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal
de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. da Secretaria Municipal de Defesa
Social, da Secretaria Municipal de Educação, bem como obtidos junto às Delegacias Regionais de
Polícia Civil. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher. Ministério Público e da Defensoria
Pública.
83º Os dados analisados também poderão ser obtidos e complementados através de iniciativas
acadêmicas produzidas nas instituições de ensino superior.
$4º Na sistematização dos dados sobre as vítimas. deve também se levar em consideração fatores como
o grau de parentesco. a dependência econômica, a cor ou etnia, as causas alegadas. as consequências e a
frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
$5º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no Município de
Montes Claros será semestral.
$6º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um padrão único.
Art. 3º. Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de forma que a
população possa ter acesso fácil, dando ampla publicidade e transparência aos resultados no sítio
eletrônico oficial do Município, bem como através de publicação no Diário Oficial.
$1º A cada fechamento semestral do relatório. os agentes públicos envolvidos em toda tabulação dos
dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo. discriminando e interpretando os dados
coletados no referido período.
$2º De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do
Conselhos Municipal dos Direitos das Mulheres —- CMDM.
$3º Serão realizadas audiências públicas com a finalidade de publicizar os dados coletados e promover
a discussão do tema junto à sociedade.
Art. 4º. Os profissionais das redes de saúde, educação e assistência social do Município. nos
atendimentos que realizarem. ficam obrigados a registrar os casos de violência contra a mulher
constatados, em banco de dados específico e que permita a auditoria e coleta de informações.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias.
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. em 22 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a sistematização e a divulgação dos
dados referentes ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. em todos
os âmbitos da administração pública municipal.
Com isso, pretende-se promover uma compreensão das razões estruturais e sistêmicas da
violência contra a mulher, bem como reforçar as redes de prevenção e apoio. A sistematização dos
dados permitirá a melhor alocação dos recursos humanos e econômicos da administração pública
municipal, otimizando o trabalho das forças de segurança pública, da saúde, do desenvolvimento social
etc.
Para além disso, a composição de dados do Observatório será realizada por meio do diálogo
institucional com as demais esferas dos poderes. além do corpo acadêmico das faculdades e
universidades, permitindo a harmonização e complementariedade da atuação.
Dessa forma. a constituição do Observatório consagra o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e reafirma o compromisso de erradicação da intolerável violência contra a
mulher.
Por todo exposto. conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei
nesta Casa Legislativa.
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 25/2024 QUE “Dispõe sobre a
criação do Observatório da Violência Contra a Mulher no Município de Montes
Claros” de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a criação do
Observatório da Violência Contra a Mulher no Município.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência,
tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, não
trouxe em seu corpo de quem seria a responsabilidade, inclusive financeiro e
administrativo, pela criação do referido Observatório.
Assim sendo, a análise do projeto resta prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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