| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.690. PROJETO DE LEI Nº 28/2024. (NÃO VOTADO). Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.690 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2024. Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 11 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 28/2024 Ver. Cecílias Meireles Ferreira. ASSUNTO: Fica o Município Obrigado a Publicar, no Site Oficial da » Demonstrativos de Arrecadação e de ão de nMultas de Pp 1- 2a 3 Entrada dia - 20/02/ Comissão Legislação e Justiça. Bm 6 - Pa 8 9- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Leinº 28 /2024 Fica o Município obrigado a publicar, no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município obrigado a publicar, mensalmente, no site oficial da Prefeitura de Montes Claros - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e de controle da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros —- MCTrans. Art. 2º - A publicação de que trata o Art. 1º desta lei consistirá de relatório, dentre outros já estabelecidas em legislação, as seguintes informações: a) o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município, detalhadas pelo tipo de infração; b) a previsão e o realizado da receita originaria das multas de trânsito; Art. 3º - Além das informações previstas no art. 2º desta lei, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e aos valores destinados para o Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana. , Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art.5º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 16 de fevereiro de 2024 Cecília Móirdlés Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br O ON re ementa ga, FÓRMARA MUNI MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO OE 4 LLRECAGRO Ema fp ÁLS DI GR abs DE 20 2/ NH “PRES) ENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir regramento para a prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito, uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos munícipes. Cumpre salientar que o acesso à informação de forma ampla e irrestrita deve pautar o trato dos recursos públicos em todas as suas esferas. E transparência é algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre os processos e as informações de uma organização ao dar oportunidade de conhecimento sobre ela, reduzir a possibilidade de omissão entre os dados dos processos, possibilitar o controle sobre os produtos e serviços prestados, facilitando a investigação e aumentando a confiança entre as organizações e a sociedade. No âmbito da administração pública, a transparência deve expressar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores públicos, de maneira que a população tenha clara compreensão e fácil acesso sobre tudo o que os gestores têm realizado, sendo assim, um fator indispensável para o fortalecimento das relações entre governo e cidadãos. A transparência das contas públicas está ligada a três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Portanto, não basta divulgar as informações, é preciso que elas sejam disponibilizadas de forma ampla, com linguagem acessível e boa apresentação. A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos fatores entre os quais, o fato de ser considerada um dos fundamentos da gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos da administração pública. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve noções de cidadania. Os principais instrumentos legais que visam garantir aos cidadãos a possibilidade de controle e acompanhamento das ações da gestão pública são a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 20110. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de Lei. Montes Claros — MG, 16 de fevereiro de 2024 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2024 QUE “Fica o Município Obrigado a Publicar, no Site Oficial da Prefeitura de Montes Claros, Demonstrativos de Arrecadação e de Destinação dos Recursos Decorrentes da Aplicação de Multas de Trânsito.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório que o Município disponibilize, mensalmente, em seu sítio oficial da rede mundial de computadores os demonstrativos tanto de arrecadação quanto de destinação dos recursos das multas de trânsito. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município. Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta Assessoria não dispõe da informação da viabilidade técnica da operacionalização do projeto, ou seja, se seria viável, tecnicamente, a disponibilização mensal de tais informações, como previsto no projeto, uma vez que tal ação seria desenvolvida pelo Poder Executivo. Assim sendo, a análise do projeto resta prejudicada. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS