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materia nº 316/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.690. PROJETO DE LEI Nº 28/2024. (NÃO VOTADO). Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.690
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2024. Fica o Município obrigado a
publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 11 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
Ver. Cecílias Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Fica o Município Obrigado a Publicar, no Site Oficial da
» Demonstrativos de Arrecadação e de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Leinº 28 /2024
Fica o Município obrigado a publicar, no
site oficial da Prefeitura de Montes Claros,
demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a publicar, mensalmente, no site
oficial da Prefeitura de Montes Claros - MG, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito,
derivados do sistema de fiscalização e de controle da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes
Claros —- MCTrans.
Art. 2º - A publicação de que trata o Art. 1º desta lei consistirá de
relatório, dentre outros já estabelecidas em legislação, as seguintes
informações:
a) o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município, detalhadas
pelo tipo de infração;
b) a previsão e o realizado da receita originaria das multas de trânsito;
Art. 3º - Além das informações previstas no art. 2º desta lei, a publicação
conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com
aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos
responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização,
aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego
e de campo, às campanhas educativas congêneres e aos valores destinados
para o Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.5º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 16 de fevereiro de 2024
Cecília Móirdlés Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir regramento para a
prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito,
uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos
munícipes. Cumpre salientar que o acesso à informação de forma ampla e
irrestrita deve pautar o trato dos recursos públicos em todas as suas esferas.
E transparência é algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre os
processos e as informações de uma organização ao dar oportunidade de
conhecimento sobre ela, reduzir a possibilidade de omissão entre os dados dos
processos, possibilitar o controle sobre os produtos e serviços prestados,
facilitando a investigação e aumentando a confiança entre as organizações e a
sociedade.
No âmbito da administração pública, a transparência deve expressar
todas as atividades desenvolvidas pelos gestores públicos, de maneira que a
população tenha clara compreensão e fácil acesso sobre tudo o que os
gestores têm realizado, sendo assim, um fator indispensável para o
fortalecimento das relações entre governo e cidadãos.
A transparência das contas públicas está ligada a três características:
publicidade, compreensibilidade e utilidade. Portanto, não basta divulgar as
informações, é preciso que elas sejam disponibilizadas de forma ampla, com
linguagem acessível e boa apresentação.
A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos
fatores entre os quais, o fato de ser considerada um dos fundamentos da
gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio
constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos
da administração pública.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública
torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade,
além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve
noções de cidadania.
Os principais instrumentos legais que visam garantir aos cidadãos a
possibilidade de controle e acompanhamento das ações da gestão pública são
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131, de
27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 20110.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto de Lei.
Montes Claros — MG, 16 de fevereiro de 2024
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2024 QUE “Fica o Município
Obrigado a Publicar, no Site Oficial da Prefeitura de Montes Claros,
Demonstrativos de Arrecadação e de Destinação dos Recursos Decorrentes da
Aplicação de Multas de Trânsito.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório que o
Município disponibilize, mensalmente, em seu sítio oficial da rede mundial de
computadores os demonstrativos tanto de arrecadação quanto de destinação dos
recursos das multas de trânsito.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência,
tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta
Assessoria não dispõe da informação da viabilidade técnica da operacionalização do
projeto, ou seja, se seria viável, tecnicamente, a disponibilização mensal de tais
informações, como previsto no projeto, uma vez que tal ação seria desenvolvida pelo
Poder Executivo.
Assim sendo, a análise do projeto resta prejudicada.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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