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materia nº 317/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 317 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.691. PROJETO DE LEI Nº 32/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos", localizada no bairro Independência. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11083

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.691
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2024. Denomina a “Praça Djalma
Almeida Santos, localizada no bairro Independência.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 12 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 32/2024
Ver.Marlus Mendes Soares.
e dE SS 1
ASSUNTO:
| Denomina Praça Djalma Almeida Santos no Bairro
ndependência.
Entrada dia - 20/02/2024
2-Comissão egislação e Justiça.
Comissaô de Vi À À Públi
3-
di
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEINº 34, / DE 15 FEVEREIRO 2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA,
LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia no bairro Independência,
sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
“PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Mãrlus do Independência
Marius Mendes Soares
PROTOCOLO
“DExe. MI RECES,
ENAP ZA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEINº 32, / DE 15 FEVEREIRO 2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º- A praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia no bairro Independência,
sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
“PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Mãrlus do Independência
arlus Mendes Soares
PROTOCOLO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
sn
TERMO DE RESPONSÁBILIDADE
Vias ou Logradouro Público com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo
responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente
referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste
município que passara a denominar-se oficialmente, “DJALMA ALMEIDA SANTOS”.
E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os
requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno.
Montes Claros, 30 de janeiro de 2024
Auto(a) da preposição
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG. CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAR-20
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 443/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra-
douros com a seguintes denominações;
-Ismar Marques da Silva
-Djalma Almeida Santos
-José Ciríaco de Jesus
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
age?
pntsfgi
pendência
cugdrda em Zulu zo 24
pi
e AXN
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
Secretaria de Finanças
ee ! Gerência de Cadastro Imobiliário
ge EFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:176/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouros com a denominação:
- Ismar Marques da Silva
- Djalma Almeida Santos
- José Ciríaco de Jesus.
“Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
E ês
a Bei
Gerência de-Cadastro mobiliário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 447/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 04 DEZEMBRO de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a
PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS DINAMARCA E FINLÂNDIA, LOCALI-
ZADA NO BAIRRO INDEPENDENCIA tem registro com alguma denominação.
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Da”,
MAtata nie
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
Secretaria de Finanças
E nad EFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea nte Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Sr,
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:179/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 447/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia,
localizada no Bairro Independência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
2
Gerênei stro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONT LAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2024 QUE “Denomina Praça
Djalma Almeida Santos no bairro Independência”, de autoria do Vereador
Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Djalma
Almeida Santos no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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