| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.691. PROJETO DE LEI Nº 32/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos", localizada no bairro Independência. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.691 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2024. Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos, localizada no bairro Independência. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 12 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 32/2024 Ver.Marlus Mendes Soares. e dE SS 1 ASSUNTO: | Denomina Praça Djalma Almeida Santos no Bairro ndependência. Entrada dia - 20/02/2024 2-Comissão egislação e Justiça. Comissaô de Vi À À Públi 3- di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEINº 34, / DE 15 FEVEREIRO 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia no bairro Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se “PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador Mãrlus do Independência Marius Mendes Soares PROTOCOLO “DExe. MI RECES, ENAP ZA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEINº 32, / DE 15 FEVEREIRO 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia no bairro Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se “PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador Mãrlus do Independência arlus Mendes Soares PROTOCOLO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG sn TERMO DE RESPONSÁBILIDADE Vias ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste município que passara a denominar-se oficialmente, “DJALMA ALMEIDA SANTOS”. E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno. Montes Claros, 30 de janeiro de 2024 Auto(a) da preposição Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG. CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAR-20 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 443/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra- douros com a seguintes denominações; -Ismar Marques da Silva -Djalma Almeida Santos -José Ciríaco de Jesus Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, age? pntsfgi pendência cugdrda em Zulu zo 24 pi e AXN Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Secretaria de Finanças ee ! Gerência de Cadastro Imobiliário ge EFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:176/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouros com a denominação: - Ismar Marques da Silva - Djalma Almeida Santos - José Ciríaco de Jesus. “Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. E ês a Bei Gerência de-Cadastro mobiliário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 447/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 04 DEZEMBRO de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS DINAMARCA E FINLÂNDIA, LOCALI- ZADA NO BAIRRO INDEPENDENCIA tem registro com alguma denominação. Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Da”, MAtata nie Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Secretaria de Finanças E nad EFEITURA DE MONTES CLAROS Ea nte Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Sr, MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:179/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 447/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a praça situada entre as ruas Dinamarca e Finlândia, localizada no Bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. 2 Gerênei stro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONT LAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2024 QUE “Denomina Praça Djalma Almeida Santos no bairro Independência”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Djalma Almeida Santos no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS