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materia nº 318/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 318 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.692. PROJETO DE LEI Nº 33/2024. (NÃO VOTADO). Institui a “Semana da Segurança Ferroviária” e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.692
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2024. Institui a “Semana da
Segurança Ferroviária” e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 13 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 33/2024
Ver.Daniel Dias da Silva.
ASSUNTO:
Institui a Semana da Segurança Ferroviária, e dá Outras
Providências.
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“Entrada dia - 20/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEINº. 33 /2024
Institui a Semana da Segurança
Ferroviária, e dá outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito no município de Montes Claros — MG a “Semana
da Segurança Ferroviária”, a ser comemorada anualmente entre os dia 25 a 30 de
Setembro, aplicando a está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de
2016 de Montes Claros — MG.
Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do calendário oficial de eventos
do município de Montes Claros, devendo enfocar, prioritariamente campanhas, reuniões,
palestras, seminários e eventos de promoção á Segurança Ferroviária principalmente na
importância da participação da sociedade nos cuidados com o perímetro ferroviário.
Parágrafo único. Fica autorizada a parceria do Poder Público Municipal junto a
Ferrovia Centro- Atlântica (FCA) concessionária do serviço ferroviário de cargas e
controlada pela VLI, a fim de realizar ações de promoção de segurança em passagens
de nível.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024.
DANIEL DIAS DA SILVA no]
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Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldiasQgmailcom | 42
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JUSTIFICATIVA:
A Estrada de Ferro Central do Brasil que cruza o nosso município é de grande
importância para a nossa história bem como para a economiza local, desde o ano de
1996 que não circulam mais passageiros pelo município, o que gerou um sentimento de
desvalorização na população, posto que muitos acreditam que a ferrovia no município não
tem mais utilidade, quando na verdade nossa linha férrea possuí um valor inestimado
para o município, sendo fonte de emprego, renda e valorização local.
São cerca de 15 quilômetros de ferrovia que cruzam o município e Montes Claros
— MG, passando por diversos bairros do município, desde regiões menos povoadas até
grande centro de circulação de pedestres e motoristas.
Neste sentido, é necessário retomar o sentimento de pertencimento da ferrovia
ao povo de Montes Claros-MG, bem como orientar principalmente a nova geração e
aqueles que residem próximos a ferrovia de noções de segurança desse espaço.
É impressionável que a população sabia identificar os riscos inerentes a atividade
do trem, saber como pedir socorro, qual atitude tomar em caso de algum acidente e
PRINCIPALMENTE como evitar que acidentes aconteçam.
Em alguns pontos do município a linha ferroviária se tornou deposito de entulho, o
que é extremamente prejudicial para a circulação dos trens, bem como recentemente
tivemos acidentes graves no perímetro da ferrovia, tais situações não podem ser
consideras normal e aceitável e a melhor forma de mudar essa realidade é através da
conscientização da população, o que pretendemos que acontece a partir da entrada em
vigor do presente projeto de lei.
Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024.
DANIEL DIAS DA SILVA “a
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmailcom*º 22
CÂMARA MUNICIPAL D T LA
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2024 QUE “Institui a Semana da Segurança
Ferroviária, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo instituir a Semana Municipal da Segurança
Ferroviária no município de Montes Claros.
A princípio não se vislumbra nenhuma ilegalidade isto porque trata de assunto local.
Entretanto, o Parágrafo Único do art. 2º visa autorizar o Poder Executivo a firmar
parceria com a Ferrovia Centro Atlântica para a realização de segurança em passagens de nível.
Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, a iniciativa
de projetos que versem serviços e políticas públicas, é do Poder Executivo, entendimento este
ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em matéria semelhante.
Em Parecer Jurídico emitido pela JIN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos informa
que:
“Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei
iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem sobre
matéria exclusiva do Poder Executivo estão maculados de
inconstitucionalidade, devido a vício quanto à
iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao Executivo,
sendo, por sua vez indelegável.”
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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