| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.692. PROJETO DE LEI Nº 33/2024. (NÃO VOTADO). Institui a “Semana da Segurança Ferroviária” e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.692 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2024. Institui a “Semana da Segurança Ferroviária” e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 13 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 33/2024 Ver.Daniel Dias da Silva. ASSUNTO: Institui a Semana da Segurança Ferroviária, e dá Outras Providências. = “Entrada dia - 20/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3 Aya SS E 7- 8- Qu 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEINº. 33 /2024 Institui a Semana da Segurança Ferroviária, e dá outras providências. Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito no município de Montes Claros — MG a “Semana da Segurança Ferroviária”, a ser comemorada anualmente entre os dia 25 a 30 de Setembro, aplicando a está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de 2016 de Montes Claros — MG. Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do calendário oficial de eventos do município de Montes Claros, devendo enfocar, prioritariamente campanhas, reuniões, palestras, seminários e eventos de promoção á Segurança Ferroviária principalmente na importância da participação da sociedade nos cuidados com o perímetro ferroviário. Parágrafo único. Fica autorizada a parceria do Poder Público Municipal junto a Ferrovia Centro- Atlântica (FCA) concessionária do serviço ferroviário de cargas e controlada pela VLI, a fim de realizar ações de promoção de segurança em passagens de nível. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024. DANIEL DIAS DA SILVA no] Port centero Leco) ro en a Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldiasQgmailcom | 42 armam emma. FÓRmMAR IARA N MUNICIPAL DE MONTES CLAROS R COMISSÃO DE LÉRSCMHE E Es je En 2 DE E LE CER” DE 20 ZU É pis ! PREBÍDENTE e A JUSTIFICATIVA: A Estrada de Ferro Central do Brasil que cruza o nosso município é de grande importância para a nossa história bem como para a economiza local, desde o ano de 1996 que não circulam mais passageiros pelo município, o que gerou um sentimento de desvalorização na população, posto que muitos acreditam que a ferrovia no município não tem mais utilidade, quando na verdade nossa linha férrea possuí um valor inestimado para o município, sendo fonte de emprego, renda e valorização local. São cerca de 15 quilômetros de ferrovia que cruzam o município e Montes Claros — MG, passando por diversos bairros do município, desde regiões menos povoadas até grande centro de circulação de pedestres e motoristas. Neste sentido, é necessário retomar o sentimento de pertencimento da ferrovia ao povo de Montes Claros-MG, bem como orientar principalmente a nova geração e aqueles que residem próximos a ferrovia de noções de segurança desse espaço. É impressionável que a população sabia identificar os riscos inerentes a atividade do trem, saber como pedir socorro, qual atitude tomar em caso de algum acidente e PRINCIPALMENTE como evitar que acidentes aconteçam. Em alguns pontos do município a linha ferroviária se tornou deposito de entulho, o que é extremamente prejudicial para a circulação dos trens, bem como recentemente tivemos acidentes graves no perímetro da ferrovia, tais situações não podem ser consideras normal e aceitável e a melhor forma de mudar essa realidade é através da conscientização da população, o que pretendemos que acontece a partir da entrada em vigor do presente projeto de lei. Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024. DANIEL DIAS DA SILVA “a Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmailcom*º 22 CÂMARA MUNICIPAL D T LA ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2024 QUE “Institui a Semana da Segurança Ferroviária, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo instituir a Semana Municipal da Segurança Ferroviária no município de Montes Claros. A princípio não se vislumbra nenhuma ilegalidade isto porque trata de assunto local. Entretanto, o Parágrafo Único do art. 2º visa autorizar o Poder Executivo a firmar parceria com a Ferrovia Centro Atlântica para a realização de segurança em passagens de nível. Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, a iniciativa de projetos que versem serviços e políticas públicas, é do Poder Executivo, entendimento este ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em matéria semelhante. Em Parecer Jurídico emitido pela JIN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos informa que: “Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem sobre matéria exclusiva do Poder Executivo estão maculados de inconstitucionalidade, devido a vício quanto à iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao Executivo, sendo, por sua vez indelegável.” Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS