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materia nº 319/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.693. PROJETO DE LEI Nº 41/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.693
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2024. Altera a Lei Municipal nº
4.392, de 23/09/2011.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 14 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 41/2024
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23 de setembro de 2011.
4 - Entrada dia - 05/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI Nº 41 /2024
ALTERA A LEI Nº 4.392, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 1º da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar
acrescido das alíneas “ k”, “Il”, na seguinte forma:
Art. Iº (...)
H (..)
k — praticados na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei
Maria da Penha).
1 — praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 04 de março de 2024
OFESSORA IARA PIMENTEL - PT
Profº lara Pimentel
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS + RUA URBINO VIANA, 600, VILA OUILHERMINA - CEP:39.400+087 - epa
MONTES CLAROS/MG 4 FECES. í
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A proposta ora apresentada visa proibir a contratação no âmbito da administração
pública municipal, de pessoas físicas que respondam ou tenham respondido à processo oriundo da |
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990 —
[Estatuto da Criança e do Adolescente.
O povo de Montes Claros tem cobrado do Poder Público, a intensificação das ações
punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal,
principalmente à violência contra a mulher e aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
A presente proposição é apresentada a esta Casa Legislativa com a nítida finalidade
de alongar as consequências de tais crimes para a esfera das nomeações do Poder Público.
Com esse propósito, submeto à ciência e ao aperfeiçoamento desta Casa, este
Projeto de Lei que veda a nomeação, sob qualquer forma, dos condenados pelos crimes referidos.
Creio firmemente que a repulsa judicial, legal e social dos crimes aos quais
fazemos referência, justifica plenamente esta inovação legislativa, pelo que conto com a sua
aprovação no âmbito deste Parlamento.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente |
proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de março de 2024
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/ AS
Prófessora Iara de imentel Veloso qu.
VEREADORA - PT SS
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«O 8
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clakos — Minas Gerais
| Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
| E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.mg.leg.br
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-2
LEI Nº. 4392, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros, de
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
| - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
H — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o trancurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública
e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
ll — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39. 401-2
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI — Os que forem condenados à suspensão de direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII —- Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado
ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder judiciário;
IX — Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso Il do artigo 1º não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em Lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º- Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º- Caberá ao poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei,
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências
legais. k
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Montes Claros - MG - CEP 39.401-2
Art. 4º- Vetado'
Parágrafo único: Após a posse, deverá ser publicado no site dos órgãos
do Poder Executivo e Legislativo os nomes dos servidores nomeados ou
designados para os cargos em comissão, no âmbito de cada Poder.
Art. 5º- O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara dos Vereadores
de Montes Claros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
da Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento
em comissão, nas situações previstas no art. 1º da presente Lei.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 6º- As denúncias de descumprimento da lei deverão ser
encaminhadas aos vereadores, chefe do Poder Executivo, e ou ministério
público, que tomarão e ou ordenarão as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 23 de setembro de 2011.
Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
1 Aredação do artigo vetado é a seguinte: O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse,
terá ciência das vedações constantes no artigo 1º da presente Lei, e comprovará sua idoneidade por
meio das seguintes certidões negativas:
a) Justiça Eleitoral;
b) Justiça Federal;
c) Justiça Estadual de Minas Gerais, 1º e 2º instâncias, nas esferas cível e criminal;
d) Juizados especiais civil e criminal.
MA NICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 41/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 4.392, de
23 de setembro de 2011” de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel
Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 4.392, de 23
de setembro de 2011 para acrescentar outros casos de vedação para contratação de
servidores.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não
altera a essência da legislação em si, bem como, trata de assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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