| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Flash 10.693. PROJETO DE LEI Nº 41/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.693 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 05/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2024. Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 14 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 41/2024 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23 de setembro de 2011. 4 - Entrada dia - 05/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. Bis ds 5- 6- Ro 8- Gs Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROJETO DE LEI Nº 41 /2024 ALTERA A LEI Nº 4.392, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O inciso II do art. 1º da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido das alíneas “ k”, “Il”, na seguinte forma: Art. Iº (...) H (..) k — praticados na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei Maria da Penha). 1 — praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 04 de março de 2024 OFESSORA IARA PIMENTEL - PT Profº lara Pimentel VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS + RUA URBINO VIANA, 600, VILA OUILHERMINA - CEP:39.400+087 - epa MONTES CLAROS/MG 4 FECES. í VERA: ARA nora DE MONTES CLAROS t IA COMISSÃO DE É a E: E” É: sad Pç am à PR SIDENTE cafe EN (É e PRESIDENTE Í n 1 Ra Ea Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) A proposta ora apresentada visa proibir a contratação no âmbito da administração pública municipal, de pessoas físicas que respondam ou tenham respondido à processo oriundo da | Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990 — [Estatuto da Criança e do Adolescente. O povo de Montes Claros tem cobrado do Poder Público, a intensificação das ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal, principalmente à violência contra a mulher e aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A presente proposição é apresentada a esta Casa Legislativa com a nítida finalidade de alongar as consequências de tais crimes para a esfera das nomeações do Poder Público. Com esse propósito, submeto à ciência e ao aperfeiçoamento desta Casa, este Projeto de Lei que veda a nomeação, sob qualquer forma, dos condenados pelos crimes referidos. Creio firmemente que a repulsa judicial, legal e social dos crimes aos quais fazemos referência, justifica plenamente esta inovação legislativa, pelo que conto com a sua aprovação no âmbito deste Parlamento. Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente | proposta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de março de 2024 E > / AS Prófessora Iara de imentel Veloso qu. VEREADORA - PT SS e Eos «O 8 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clakos — Minas Gerais | Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 | E-mail: ver.iarapimentel montesclaros.mg.leg.br MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-2 LEI Nº. 4392, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: | - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; H — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o trancurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores; 9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) contra a vida e dignidade sexual; j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. ll — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39. 401-2 IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; VI — Os que forem condenados à suspensão de direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; VII —- Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VII — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder judiciário; IX — Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. Parágrafo único: A vedação prevista no inciso Il do artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2º- Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação. Art. 3º- Caberá ao poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. k MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 —- Montes Claros - MG - CEP 39.401-2 Art. 4º- Vetado' Parágrafo único: Após a posse, deverá ser publicado no site dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo os nomes dos servidores nomeados ou designados para os cargos em comissão, no âmbito de cada Poder. Art. 5º- O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara dos Vereadores de Montes Claros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1º da presente Lei. Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 6º- As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas aos vereadores, chefe do Poder Executivo, e ou ministério público, que tomarão e ou ordenarão as providências cabíveis na espécie. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 23 de setembro de 2011. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal 1 Aredação do artigo vetado é a seguinte: O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das vedações constantes no artigo 1º da presente Lei, e comprovará sua idoneidade por meio das seguintes certidões negativas: a) Justiça Eleitoral; b) Justiça Federal; c) Justiça Estadual de Minas Gerais, 1º e 2º instâncias, nas esferas cível e criminal; d) Juizados especiais civil e criminal. MA NICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 41/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23 de setembro de 2011” de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 4.392, de 23 de setembro de 2011 para acrescentar outros casos de vedação para contratação de servidores. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não altera a essência da legislação em si, bem como, trata de assunto de interesse local. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS