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materia nº 320/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 320 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.694. PROJETO DE LEI Nº 43/2024. (RETIRADO). Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.694
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2024. Altera a Lei Municipal nº
1.793, de 07/08/1989, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 15 Número de folhas: 07
=:
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 43/2024
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá
utra Providências.
1
“Entrada dia - 05/03/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 43 » DE 04 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$1º. Não se incluem na vedação do caput, do presente artigo, as
obras necessárias à manutenção e recuperação ambiental, bem
como as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida
do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada
entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que
passará a ser denominada Ponte Carlos Gomes da Mota.
82º. Fica autorizado o licenciamento ambiental das obras de
infraestrutura descritas no parágrafo anterior.”
Art. 2º — O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º —- O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.”
Art. 3º — Como medida de compensação ambiental das obras de
infraestrutura de que tratam o $1º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de
agosto de 1.989, com redação dada pela presente Lei, bem como das obras de
duplicação da avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do
Córrego do Cintra, fica acrescido ao RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA o terreno
com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco
centímetros quadrados), descrito no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal de n.º
5.630, de 18 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. O Município deverá adotar todas as medidas
necessárias à averbação do disposto no presente artigo na matrícula do imóvel,
junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 04 de março de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.04 18:53:03-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Montes Claros (MG), 04 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º
n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para acrescer área ao RIO PARQUE
GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre
as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de
acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota
Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão —
PIC.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.04 18:53:38-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
(tp PREFEITURA DE MONTES CLAROS FE
A
2” Av Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros » Minas Geruis
LEI Nº 1.793 DE 07 DE AGOSTO DE 1.989
2 Il" RIA O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA DE MONTES CLAROS E
| DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
» o A Câmara Municipal de Montes Claros-MS aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, de
Montes Claros, situado às margens do Córrego do Carrapato, zona urbana,
nos termos das Leis Federais, respectivamente, nºs. 4.771 (Código Flo-
restal), de 15 de setembro de 1965, Art. 5º, alínea "a" e seu
fo único, com suas posteriores alterações e 6.938, de 31 de agosto ds
1981, Art. 2º, incisos II e IV.
o Único - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA se cons
titui de uma área de 46,35 ha(quarenta e seis hectares e trinta e cinco
centiares), demarcada, assentada, de acordo com memorial descritivo e
planta anexa, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, de proprie
dade do Município de Montes Claros e que tem por objetivo: E
I - proteger integralmente a flora, a fama e 08 demais recur-
sos naturais, com fins educacionais, científicos, recreativos e turísti
cos, assegurando o bem estar da commidade; ho
II - propiciar aos habitantes, lazer, descanso e saúde;
III - criar viveiro florestal de produção de mudas, de forma con
veniada ou não.
Art. 2º - É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do
RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como explorar e destruir seus recursos na
turais.
o Único - Ficam salvaguardadas as construções das o-
tras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais.
Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Se
cretaria de Serviços Urbanos, que designaré pessoal necessário, víncula-
do à Prefeitura, pare seu funcionamento regular, nos horários determina-
dos para a visitação pública.
Art. 4º - Aos infratores desta Lei aplicar-se-ão subsidiariamen
te, as penalidades por crimes de contraven ção, disciplinares e pecuniá
rias, previstas no Artigo 27, da Lei Federel nº 5.197 (Lei de Proteção &
Fauna), de 03 de março de 1967 e alterações posteriores, e no Artigo 14
da Lei Federal nº 6.938, de 31 de sgosto de 1981(Política Nacional de
Meio-Ambiente).
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à canta de
dotação do orçamento do Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a fodas as autoridades a quem o conheciment:
e execução desta Lei pertenceréh, que & cumprem e a façam cumprir tão ia-
teiramente como nela se contém b.declara.
Prefeitura Mnicipa)/fe/Montes Claros,07 do Agosto de 1.989.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 43/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 1.793, de
07 de agosto de 1989 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 1.793 de 07
de agosto de 1989 acerca da criação do “Rio Parque Guimarães Rosa”.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Quanto às demais alterações, visam a adequação à atual legislação,
quando altera o nome da Secretaria à qual o referido parque estará subordinado, bem
como, faz adequações ao mencionado parque para que obras de desenvolvimento
possam ser concretizadas, estabelecendo ali, forma de compensação ambiental.
Assim sendo, caso o imóvel descrito no art. 3º, que irá fazer a
compensação ambiental pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em
questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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