| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Flash 10.694. PROJETO DE LEI Nº 43/2024. (RETIRADO). Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.694 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 05/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2024. Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 15 Número de folhas: 07 =: Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 43/2024 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá utra Providências. 1 “Entrada dia - 05/03/2024 “Comissão Legislação e Justiça. Euseira, repre p LENDA DE TRA OIE CAD EM LO 5- 6 - im 8 - Gis 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 43 » DE 04 DE MARÇO DE 2024. ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... $1º. Não se incluem na vedação do caput, do presente artigo, as obras necessárias à manutenção e recuperação ambiental, bem como as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que passará a ser denominada Ponte Carlos Gomes da Mota. 82º. Fica autorizado o licenciamento ambiental das obras de infraestrutura descritas no parágrafo anterior.” Art. 2º — O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º —- O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” Art. 3º — Como medida de compensação ambiental das obras de infraestrutura de que tratam o $1º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, com redação dada pela presente Lei, bem como das obras de duplicação da avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra, fica acrescido ao RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA o terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados), descrito no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal de n.º 5.630, de 18 de dezembro de 2023. Parágrafo Único. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias à averbação do disposto no presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 04 de março de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.04 18:53:03-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral a erra EIEA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | |a comssÃOo DE ALA. MIM ta pesa ve LEGIAO. : |en2és ELOA. DE 20 2) ! É | PRESIDENTE PRESIDANTE ias Município de Montes Claros-MG gt PROCURADORIA-GERAL mano Montes Claros (MG), 04 de março de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para acrescer área ao RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.04 18:53:38-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros (tp PREFEITURA DE MONTES CLAROS FE A 2” Av Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros » Minas Geruis LEI Nº 1.793 DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 2 Il" RIA O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA DE MONTES CLAROS E | DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. » o A Câmara Municipal de Montes Claros-MS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, de Montes Claros, situado às margens do Córrego do Carrapato, zona urbana, nos termos das Leis Federais, respectivamente, nºs. 4.771 (Código Flo- restal), de 15 de setembro de 1965, Art. 5º, alínea "a" e seu fo único, com suas posteriores alterações e 6.938, de 31 de agosto ds 1981, Art. 2º, incisos II e IV. o Único - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA se cons titui de uma área de 46,35 ha(quarenta e seis hectares e trinta e cinco centiares), demarcada, assentada, de acordo com memorial descritivo e planta anexa, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, de proprie dade do Município de Montes Claros e que tem por objetivo: E I - proteger integralmente a flora, a fama e 08 demais recur- sos naturais, com fins educacionais, científicos, recreativos e turísti cos, assegurando o bem estar da commidade; ho II - propiciar aos habitantes, lazer, descanso e saúde; III - criar viveiro florestal de produção de mudas, de forma con veniada ou não. Art. 2º - É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como explorar e destruir seus recursos na turais. o Único - Ficam salvaguardadas as construções das o- tras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais. Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Se cretaria de Serviços Urbanos, que designaré pessoal necessário, víncula- do à Prefeitura, pare seu funcionamento regular, nos horários determina- dos para a visitação pública. Art. 4º - Aos infratores desta Lei aplicar-se-ão subsidiariamen te, as penalidades por crimes de contraven ção, disciplinares e pecuniá rias, previstas no Artigo 27, da Lei Federel nº 5.197 (Lei de Proteção & Fauna), de 03 de março de 1967 e alterações posteriores, e no Artigo 14 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de sgosto de 1981(Política Nacional de Meio-Ambiente). Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à canta de dotação do orçamento do Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a fodas as autoridades a quem o conheciment: e execução desta Lei pertenceréh, que & cumprem e a façam cumprir tão ia- teiramente como nela se contém b.declara. Prefeitura Mnicipa)/fe/Montes Claros,07 do Agosto de 1.989. Scanned with CamScanner Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 43/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 1.793 de 07 de agosto de 1989 acerca da criação do “Rio Parque Guimarães Rosa”. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. Quanto às demais alterações, visam a adequação à atual legislação, quando altera o nome da Secretaria à qual o referido parque estará subordinado, bem como, faz adequações ao mencionado parque para que obras de desenvolvimento possam ser concretizadas, estabelecendo ali, forma de compensação ambiental. Assim sendo, caso o imóvel descrito no art. 3º, que irá fazer a compensação ambiental pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS