| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Flash 10.695. PROJETO DE LEI Nº 47/2024. (RETIRADO). Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21/12/2023. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.695 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 12/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21/12/2023. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 16 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 47/2024 Executivo Municipal. ES EEE Se ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21 de dezembro 1 -Entradadia -12/032004 "0 Comissão Legislação e Justiça. 2: omissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas. 3- 4 a ç, EE A ) E : é 5426 PLA 6 - 7 - 8 - Q.- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 4 +, DE 11 DE MARÇO DE 2024. ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembrol de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Desportiva Ateneu — ADA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 20.040.431/0001-99 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.” Art. 2º — O art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, situado no bairro São José, neste município. Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar! materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. ” | Art. 3º — A Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.028, passa a vigorar acrescida dos artigos 9º a 14, com a seguinte redação: “Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente em 2024, conforme especificado abaixo: Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Subunidade Orçamentária | 02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer Projeto/Atividade Código Elemento Melhoria das Instalações do |02.17.02-27.812.0083.1171 | 449051 | 400.000,00] 2500 | Estádio João Rebello CR O O 77 Art. 10 - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. Art 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 9º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.629, de 15 Dezembro de 2023. Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5570, de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Melhoria das Instalações do Estádio João Rebello, com seus respectivos valores. Art. 13 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 11 de março de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.1120:34:25-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Ls MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IA COMISSÃO DELEGISLAÇÃO | É E Dr JOEL ILE... |emZo E acao = 20ZY ! Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de março de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, com objetivo de permitir que o município de Montes Claros tenha um novo campo de futebol que atenda todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, promovendo o crescente desenvolvimento do esporte em nossa cidade. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Desportiva Ateneu — ADA. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.11 20:34:57-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 11/03/2024, 21:16 aboutblank LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 03/01/2024 - 17:46 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 16.920.647/0001-71 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de obras e serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no bairro Todos os Santos, neste município. Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. Art. 3º — Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente, conforme especificado abaixo. Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Subunidade Orçamentária 02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Total 400.000,00 Art. 4º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 3º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho about:blank 12 41/03/2024, 21:16 about:blank de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Melhoria das Instalações do Estádio José Maria Melo, com seus respectivos valores. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank 212 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 47/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21 de dezembro de 2023” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.640 de 21 de dezembro de 2023”. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque trata de assunto de interesse local, bem como, a alteração pretendida tem como objetivo o repassa de igual valor para outra entidade, restando demonstrado no projeto a capacidade financeira para o pretendido repasse. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo ir “ OABMG 78.605 real nscoço] RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS citas Município de Montes Claros-MG gt: PROCURADORIA-GERAL Comment Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 47/2024, que: “ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, tendo em vista que a Associação responsável pelo Estádio João Rebello, beneficiária da parceria com o Município, havia encaminhado de forma incorreta as informações de seu cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.05.13 22:33:09-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros