br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 322/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 322 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaFlash 10.696. PROJETO DE LEI Nº 50/2024. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11088

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.696
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 14/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2024. Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 17 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DELEI Nº 50/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Solt
ogos de Estamppido e de Artefício, Assim Como de Quaisquer Artefatos
Pirotécnicos de Efeito Sonoro Ruidoso no Município, e dá Outras
Providências:
— MOVIMENTO
2 Entrada dia - 14/03/2024
4 - Comissão de Mei ni
5-
Bi=
7.
8-
G=
10 -
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
PROJETO DE LEI Nº. 50 /2024
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o
território do Município de Montes Claros.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados do Município.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 13 de março de 2024.
Ferreira
ra
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
rim eo pe map 0 e re vma a terrena 1 no
mecmisove
BAIA A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
i
1
!
E Gli RPA, UE MONTES CLAROS |
fá cOMSSAO Er O Ad
A COMISSÃO pr Ee
Ao LCA
h :
Ceprarva trmimcrreraara orem
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
Diversas cidades brasileiras já proibiram a soltura de fogos de artifício de maior
impacto e várias outras colocaram o tema na pauta dos debates legislativos. Governos pelo
mundo todo, inclusive a China que foi o berço dessa tradição, também estão abandonando o
uso de fogos ruidosos na perspectiva de estabelecer proteção ao meio ambiente.
Esse Projeto de Lei não tem a intenção de acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, pois não faz oposição à utilização dos fogos visuais, apenas
visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, uma
vez que são cientificamente considerados poluição sonora, afetando a saúde humana, animal e
do meio ambiente, temas estes que competem a todos os entes da federação, podendo ser
legislados pelo município.
É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (ADPF 567), a
constitucionalidade formal deste tipo de proposta, sob o argumento de que a lei não trata sobre
temas de competência legislativa da União, mas sim sobre proteção ambiental, a qual se insere
no âmbito de competência legislativa do Município; e a ausência de violação ao princípio da
razoabilidade, uma vez que a norma municipal não inviabiliza o exercício de atividade
econômica, pois apenas limita a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, permitindo os fogos de vista e aqueles que acarretem barulho de baixa intensidade,
consagrando o princípio do desenvolvimento sustentável.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e conseguido com o uso de
artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. Os fogos e rojões
com efeitos sonoros causam problemas auditivos gerados pelos estampidos e podem provocar
perda auditiva temporária ou permanente.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o nível médio sonoro a que as
pessoas podem ser expostas sem prejudicar a qualidade de vida e a saúde é de 55 dB (decibéis),
devendo, durante o sono, ser de 45 dB (decibéis). Exposição constante a níveis de pressão
sonora acima de 65 dB (decibéis) podem gerar efeitos negativos como interferência na
compreensão da fala, dificuldades para dormir ou descansar, incômodo e queda na qualidade
de realização de atividades de trabalho e lazer. Níveis de pressão sonora acima de 85 dB
(decibéis) podem acarretar perdas de audição nas pessoas.
Além de crianças e adultos com hipersensibilidade aos sons, indivíduos com
condições do espectro autista, pessoas hospitalizadas e idosos que sofrem com os barulhos
exacerbados dos estouros de fogos de tiro, também há comprovadamente um impacto crítico
para a fauna.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468]| E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br
Mm ape
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
A capacidade auditiva de muitos animais, inclusive dos cães e gatos, é maior que a
do ser humano. Pela proximidade da convivência, as reações de perturbação por foguetes são
mais evidentes nestes pets do que em animais silvestres, com relatos que demonstram que
muitos sentem medo, agonizam, fogem de suas casas, desenvolvem crises convulsivas e
desmaios ou mesmo morrem durante shows pirotécnicos. No entanto, cada vez mais se
constata que animais silvestres são similarmente afetados e ficam desorientados durante a
queima de fogos. Principalmente as aves, são forçadas a se deslocar em período noturno
quando se chocam contra árvores ou paredes e também chegam a morrer.
Ademais, normalmente animais selvagens já encontram limitados refúgios nas
cidades, concentrando-se e utilizando como dormitórios as unidades de conservação urbanas.
Pela confusão gerada durante as explosões, tendem a dispersar e migrar para outras regiões, o
que pode afetar o ciclo reprodutivo e os cuidados parentais, muitas vezes resultando no
abandono dos ninhos e da prole.
A Constituição Federal brasileira, em seu Art. 225, determina que para assegurar o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever do poder público e da
coletividade "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade”, entre outros.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) sugere o limite de até 60 dB
para não afetar a fauna, mas o barulho dos fogos costuma ultrapassar os 120 dB. Nesses casos,
a Lei Federal 9.605/98 pelo seu Art. 54 transcrito a seguir, já caracterizaria o uso de
determinados artefatos pirotécnicos como crime ambiental: "Causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais...”.
Soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio
ambiente. Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. O foguete
libera estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios.
Outro ponto crítico é que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente
reciclável e essas substâncias tóxicas dificultam o processo. Seu manuseio pode ser danoso à
saúde. Potássio, cobre e bário, usados em muitos tipos de fogos de artifício causam a poluição
do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes não acionadas dos explosivos entrarem
em combustão durante a reciclagem. Por isso as empresas recicladoras não recebem fogos de
artifício.
A regulamentação para fogos de artifício e produtos pirotécnicos no Brasil é feita
pelo Decreto-Lei nº 4.238/1942, que regulamenta a venda, fabricação e a utilização destes
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
ta a
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
produtos no país. Pela lei, em seu Art. 58, já é proibida a queima dos fogos incluídos na classe B
(de estampido) nas vias públicas, nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino
e outros.
No âmbito estadual é importante destacar a Lei nº 7.302/1978, que dispõe sobre a
proteção contra a poluição sonora no estado de Minas Gerais:
Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição
de nível sonoro, os ruídos:
(.)
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares;
Em Montes Claros, o Código de Posturas (Lei nº 9/1976) e a Lei Municipal nº
3.754/2007, trazem determinações a respeito. O texto do primeiro traz:
Art. 72 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com
ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
(...)
V- Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
Já a segunda matéria estabelece, sobre ruídos urbanos, níveis de pressão sonora
máximo de 70 dB, muito inferior aos provocados pelos fogos de artifícios.
Verifica-se, portanto, que os legisladores pretendem proibir a utilização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos tipificados como de alto impacto ou com efeitos de tiro,
evitando que as pessoas possam passar por dores desnecessárias ou estresse sob o qual não
deveriam ser submetidos.
Em se tratando de tema de significativo interesse público relativo à saúde,
entende-se que nos conflitos causados por problemas relacionados à poluição sonora de fogos
de artifício, alguns termos não são negociáveis, como por exemplo o limite de decibéis. Outros,
tais como: localidades, horários e periodicidades talvez possam ser flexibilizados, desde que o
município tenha instrumentos de diagnóstico, planejamento e fiscalização compatíveis com a
finalidade de proteção à saúde humana e de animais.
Em Montes Claros, os fogos de estampido e similares, na maioria das
comemorações populares - especialmente as relacionadas a eventos esportivos, são utilizados
em locais impróprios, de acordo com a legislação atinente.
Como é notório e noticiado, um dos principais pontos de concentração de
torcedores - os bares da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, fica a poucos metros de distância
dos principais hospitais da cidade.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
Mt ma
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Galo é Bicampeão: grito guardado por 50 anos ecoa
também em Montes Claros
Larissa Durães
ONORTE 04/12/2021 - 00h53 - Atualizado 10h57
É isso aí, finalmente o grito de bicampeão pôde ecoar da garganta dos atleticanos - 50
anos depois e com duas rodadas de antecedência. E é claro que a Massa alvinegra não ia
perder a oportunidade de fazer uma grande festa, em todos os cantos de Minas Gerais.
Em Montes Claros, o ponto de concentração para celebrar a vitória sobre o Bahia, de
virada, e a conquista do título do Brasileirão 2021 foi a avenida Deputado Esteves
Rodrigues. A estimativa é a de que milhares de pessoas se reuniram no local na noite da
marcante quinta-feira (2), que teve muitos fogos de artifício, buzinaço e cantoria.
E nesta sexta-feira, a camisa do Galo circulava por toda a cidade. O dia seguinte foi de
afirmação, com crianças, jovens, adultos e idosos vestindo o “manto alvinegro”.
* Disponível em
https://onorte.net/esporte/galo-%C3%A9-bicampe%C3%A30-grito-quardado-por-50-anos-ecoa-tamb%C3
Y%A9m-em-montes-claros-1.866288
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
q
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Diversas competições ocorrem ao longo do ano inteiro, durante todos os anos,
causando transtorno aos recém-nascidos, enfermos e hospitalizados e seus acompanhantes e
familiares, além dos moradores da região.
Além de crime ambiental, causado pela poluição sonora, os fogos de artifício
também causam a perturbação do sossego alheio, definido no artigo 42 do Decreto Lei nº
3.688/1941, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Perturbar alguém, tanto o trabalho
quanto o sossego alheio - com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou provocando barulho com animais de estimação -, é
passível de prisão simples e multa.
Os mapas a seguir (figura 1 e figura 2) mostram que a distância entre a Santa Casa e
o ponto de encontro nos bares da avenida é de apenas 500 metros. Medindo-se de forma
linear, a distância diminui para menos de 246 metros.
Quando o ponto de partida é o Hospital Prontosocor (figura 3), a distância é de 400
metros de onde acontece a concentração de pessoas.
o = DD Pe - PiRestaurantes — EPCa
Mapa de Minas Cervejaria, Av Dep Estc
4
Santa Casa Montes Claros, Praça Hôno
Adicionar destino
Enviar rotas para seu smartonone
via BR-135 e R. Cel. Luis Pires
Detalhes
via BR-135 e Av. Mestra Fininha 8min
Santa Casa Montes Em
Pavilhão Dom José APS
MS
Figura 1 - Distância entre o Hospital Santa Casa de Montes Claros e os bares onde acontecem a
concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps).
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
ma
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
ambas
Center Mei Q
(e) idea Athenas Max Ce
Edifício absoluto Enio Daradé o Drogaria Minas-Brasil
Drogaria
Avenida Sanitária
* Banco Santander
Infantil Agência 4248
Q Edifício Plazza Center
pronto socorro santa casa
Tupínia,
uns Q
Dubai Suites
16%
Medir distância Q
Clique no mapa para adicionar ao se:
MEDMINAS Laboratório
Distância total: 245,57 m (805,69 pés)
Brasil
Figura 2 - Distância linear entre o Hospital Santa Casa de Montes Claros e os bares onde acontecem a
concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps).
Sa 8 fts X Pe m PyRestaurantes 7 Ecaté W supermercados Q Mais
Mapa de Minas Cervejaria, Av. Dep. Esto Vittasaúde Clínicas Mapa de Minas o [73]
tasaúde Clínicas a [ES
as Especializadas Corgo" n
Hospitai Prontosocor de Montes Claros ] fe: a $
Adicionar gestino
Enviar rotas para seu smartphone
via BR-135 e Av. Mestra Fininha rá Ês min
Sis
Detalhes
ominantemente ptana
Informática!
Pq
Laboratório Normanha (e)
Aluguel
ie
de Montes Claros A
DARENHAS tai
Figura 3 - Distância entre o Hospital Prontosocor de Montes Claros e os bares onde acontecem a
concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps).
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
ea ag
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Considerando ainda a população de cerca de 417.478 mil habitantes do Município
de Montes Claros (IBGE, 2021), é possível estimar que a vedação à utilização dos fogos de
estampido beneficiaria cerca de 61.118 crianças de até 10 anos (14,64%); 33.440 idosos acima
de 60 anos (9,24%); 9.477 autistas? (2,27%) e aproximadamente 80 mil cães e gatos”. São mais
de 26% da população impactados diretamente pela utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampido e de artifício no município.
Em dezembro de 2021, a Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir
os impactos que os fogos de artifícios causam à saúde e ao meio ambiente no nosso município.
Na ocasião, a presidente da Associação Norte-Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA, pediu que
o legislativo e executivo levem em consideração o sofrimento. “Para muitos autistas o estouro
de um balão é motivo de crise, imagina minutos de fogos”, ressaltou. O secretário Soter Magno
apontou que além dos animais que sofrem, existe o sério risco das queimadas.
O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artifício também é um fator a
ser considerado. Diversas vítimas dão entrada nos Hospitais de pronto atendimento, vítimas de
queimaduras e mutilações.
Não podemos mais deixar que atos que causem sofrimento sejam classificados
como arte, tradição ou entretenimento. Comemoração e festa não combinam com sofrimento!
Já não é mais possível ignorar que essa prática causa sofrimento físico e psíquico a uma parcela
significativa da população e a tantos animais domésticos e silvestres. Da mesma forma que já
não é possível ignorar que há diversas normas constitucionais que as restringem.
Diante do exposto, ficam evidenciadas a necessidade e a possibilidade de
adotarmos comportamentos mais positivos em relação à fauna e ao bem-estar da população,
por exemplo, substituindo o barulho dos tiros por fogos com efeitos apenas visuais ou
luminosos. A despeito da tradição no uso de artefatos de pirotecnia com estampido, a euforia
momentânea se mostra dispensável diante do estrago que provoca, principalmente quando a
atividade que o provoca não tem uma motivação plausível e aceitável.
Montes Claros, 13 de março de 2024.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
2 Dados do Center of Diseases and Prevention, órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, apontam a existência
de um caso de autismo a cada 44 pessoas
* De acordo com levantamento da Secretaria de Saúde do Município em 2014.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
Ea ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2024 QUE “Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município e dá outras
providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O presente projeto tem como escopo proibir o manuseio, a utilização, a queima
ea soltura de fogos de estampido no Município de Montes Claros.
A questão posta sob análise desta assessoria já foi decidida pelo Supremo
Tribunal Federal, através da ADPF 567 ao apreciar legislação similar do Município de São
Paulo que reconheceu a legalidade da legislação em comento.
Portanto, não se vê no caso em tela qualquer vício de iniciativa ou mesmo
ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

open original →