| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Flash 10.696. PROJETO DE LEI Nº 50/2024. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.696 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 14/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2024. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 17 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DELEI Nº 50/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Solt ogos de Estamppido e de Artefício, Assim Como de Quaisquer Artefatos Pirotécnicos de Efeito Sonoro Ruidoso no Município, e dá Outras Providências: — MOVIMENTO 2 Entrada dia - 14/03/2024 4 - Comissão de Mei ni 5- Bi= 7. 8- G= 10 - Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) PROJETO DE LEI Nº. 50 /2024 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Montes Claros. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do Município. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, 13 de março de 2024. Ferreira ra Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br rim eo pe map 0 e re vma a terrena 1 no mecmisove BAIA A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | i 1 ! E Gli RPA, UE MONTES CLAROS | fá cOMSSAO Er O Ad A COMISSÃO pr Ee Ao LCA h : Ceprarva trmimcrreraara orem Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) JUSTIFICATIVA Diversas cidades brasileiras já proibiram a soltura de fogos de artifício de maior impacto e várias outras colocaram o tema na pauta dos debates legislativos. Governos pelo mundo todo, inclusive a China que foi o berço dessa tradição, também estão abandonando o uso de fogos ruidosos na perspectiva de estabelecer proteção ao meio ambiente. Esse Projeto de Lei não tem a intenção de acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, pois não faz oposição à utilização dos fogos visuais, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, uma vez que são cientificamente considerados poluição sonora, afetando a saúde humana, animal e do meio ambiente, temas estes que competem a todos os entes da federação, podendo ser legislados pelo município. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (ADPF 567), a constitucionalidade formal deste tipo de proposta, sob o argumento de que a lei não trata sobre temas de competência legislativa da União, mas sim sobre proteção ambiental, a qual se insere no âmbito de competência legislativa do Município; e a ausência de violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que a norma municipal não inviabiliza o exercício de atividade econômica, pois apenas limita a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, permitindo os fogos de vista e aqueles que acarretem barulho de baixa intensidade, consagrando o princípio do desenvolvimento sustentável. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. Os fogos e rojões com efeitos sonoros causam problemas auditivos gerados pelos estampidos e podem provocar perda auditiva temporária ou permanente. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o nível médio sonoro a que as pessoas podem ser expostas sem prejudicar a qualidade de vida e a saúde é de 55 dB (decibéis), devendo, durante o sono, ser de 45 dB (decibéis). Exposição constante a níveis de pressão sonora acima de 65 dB (decibéis) podem gerar efeitos negativos como interferência na compreensão da fala, dificuldades para dormir ou descansar, incômodo e queda na qualidade de realização de atividades de trabalho e lazer. Níveis de pressão sonora acima de 85 dB (decibéis) podem acarretar perdas de audição nas pessoas. Além de crianças e adultos com hipersensibilidade aos sons, indivíduos com condições do espectro autista, pessoas hospitalizadas e idosos que sofrem com os barulhos exacerbados dos estouros de fogos de tiro, também há comprovadamente um impacto crítico para a fauna. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468]| E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br Mm ape Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) A capacidade auditiva de muitos animais, inclusive dos cães e gatos, é maior que a do ser humano. Pela proximidade da convivência, as reações de perturbação por foguetes são mais evidentes nestes pets do que em animais silvestres, com relatos que demonstram que muitos sentem medo, agonizam, fogem de suas casas, desenvolvem crises convulsivas e desmaios ou mesmo morrem durante shows pirotécnicos. No entanto, cada vez mais se constata que animais silvestres são similarmente afetados e ficam desorientados durante a queima de fogos. Principalmente as aves, são forçadas a se deslocar em período noturno quando se chocam contra árvores ou paredes e também chegam a morrer. Ademais, normalmente animais selvagens já encontram limitados refúgios nas cidades, concentrando-se e utilizando como dormitórios as unidades de conservação urbanas. Pela confusão gerada durante as explosões, tendem a dispersar e migrar para outras regiões, o que pode afetar o ciclo reprodutivo e os cuidados parentais, muitas vezes resultando no abandono dos ninhos e da prole. A Constituição Federal brasileira, em seu Art. 225, determina que para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever do poder público e da coletividade "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”, entre outros. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) sugere o limite de até 60 dB para não afetar a fauna, mas o barulho dos fogos costuma ultrapassar os 120 dB. Nesses casos, a Lei Federal 9.605/98 pelo seu Art. 54 transcrito a seguir, já caracterizaria o uso de determinados artefatos pirotécnicos como crime ambiental: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais...”. Soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio ambiente. Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. O foguete libera estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Outro ponto crítico é que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente reciclável e essas substâncias tóxicas dificultam o processo. Seu manuseio pode ser danoso à saúde. Potássio, cobre e bário, usados em muitos tipos de fogos de artifício causam a poluição do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes não acionadas dos explosivos entrarem em combustão durante a reciclagem. Por isso as empresas recicladoras não recebem fogos de artifício. A regulamentação para fogos de artifício e produtos pirotécnicos no Brasil é feita pelo Decreto-Lei nº 4.238/1942, que regulamenta a venda, fabricação e a utilização destes Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br ta a Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) produtos no país. Pela lei, em seu Art. 58, já é proibida a queima dos fogos incluídos na classe B (de estampido) nas vias públicas, nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros. No âmbito estadual é importante destacar a Lei nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no estado de Minas Gerais: Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: (.) VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; Em Montes Claros, o Código de Posturas (Lei nº 9/1976) e a Lei Municipal nº 3.754/2007, trazem determinações a respeito. O texto do primeiro traz: Art. 72 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: (...) V- Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; Já a segunda matéria estabelece, sobre ruídos urbanos, níveis de pressão sonora máximo de 70 dB, muito inferior aos provocados pelos fogos de artifícios. Verifica-se, portanto, que os legisladores pretendem proibir a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tipificados como de alto impacto ou com efeitos de tiro, evitando que as pessoas possam passar por dores desnecessárias ou estresse sob o qual não deveriam ser submetidos. Em se tratando de tema de significativo interesse público relativo à saúde, entende-se que nos conflitos causados por problemas relacionados à poluição sonora de fogos de artifício, alguns termos não são negociáveis, como por exemplo o limite de decibéis. Outros, tais como: localidades, horários e periodicidades talvez possam ser flexibilizados, desde que o município tenha instrumentos de diagnóstico, planejamento e fiscalização compatíveis com a finalidade de proteção à saúde humana e de animais. Em Montes Claros, os fogos de estampido e similares, na maioria das comemorações populares - especialmente as relacionadas a eventos esportivos, são utilizados em locais impróprios, de acordo com a legislação atinente. Como é notório e noticiado, um dos principais pontos de concentração de torcedores - os bares da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, fica a poucos metros de distância dos principais hospitais da cidade. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br Mt ma Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Galo é Bicampeão: grito guardado por 50 anos ecoa também em Montes Claros Larissa Durães ONORTE 04/12/2021 - 00h53 - Atualizado 10h57 É isso aí, finalmente o grito de bicampeão pôde ecoar da garganta dos atleticanos - 50 anos depois e com duas rodadas de antecedência. E é claro que a Massa alvinegra não ia perder a oportunidade de fazer uma grande festa, em todos os cantos de Minas Gerais. Em Montes Claros, o ponto de concentração para celebrar a vitória sobre o Bahia, de virada, e a conquista do título do Brasileirão 2021 foi a avenida Deputado Esteves Rodrigues. A estimativa é a de que milhares de pessoas se reuniram no local na noite da marcante quinta-feira (2), que teve muitos fogos de artifício, buzinaço e cantoria. E nesta sexta-feira, a camisa do Galo circulava por toda a cidade. O dia seguinte foi de afirmação, com crianças, jovens, adultos e idosos vestindo o “manto alvinegro”. * Disponível em https://onorte.net/esporte/galo-%C3%A9-bicampe%C3%A30-grito-quardado-por-50-anos-ecoa-tamb%C3 Y%A9m-em-montes-claros-1.866288 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br q Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Diversas competições ocorrem ao longo do ano inteiro, durante todos os anos, causando transtorno aos recém-nascidos, enfermos e hospitalizados e seus acompanhantes e familiares, além dos moradores da região. Além de crime ambiental, causado pela poluição sonora, os fogos de artifício também causam a perturbação do sossego alheio, definido no artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688/1941, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio - com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou provocando barulho com animais de estimação -, é passível de prisão simples e multa. Os mapas a seguir (figura 1 e figura 2) mostram que a distância entre a Santa Casa e o ponto de encontro nos bares da avenida é de apenas 500 metros. Medindo-se de forma linear, a distância diminui para menos de 246 metros. Quando o ponto de partida é o Hospital Prontosocor (figura 3), a distância é de 400 metros de onde acontece a concentração de pessoas. o = DD Pe - PiRestaurantes — EPCa Mapa de Minas Cervejaria, Av Dep Estc 4 Santa Casa Montes Claros, Praça Hôno Adicionar destino Enviar rotas para seu smartonone via BR-135 e R. Cel. Luis Pires Detalhes via BR-135 e Av. Mestra Fininha 8min Santa Casa Montes Em Pavilhão Dom José APS MS Figura 1 - Distância entre o Hospital Santa Casa de Montes Claros e os bares onde acontecem a concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps). Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br ma Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) ambas Center Mei Q (e) idea Athenas Max Ce Edifício absoluto Enio Daradé o Drogaria Minas-Brasil Drogaria Avenida Sanitária * Banco Santander Infantil Agência 4248 Q Edifício Plazza Center pronto socorro santa casa Tupínia, uns Q Dubai Suites 16% Medir distância Q Clique no mapa para adicionar ao se: MEDMINAS Laboratório Distância total: 245,57 m (805,69 pés) Brasil Figura 2 - Distância linear entre o Hospital Santa Casa de Montes Claros e os bares onde acontecem a concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps). Sa 8 fts X Pe m PyRestaurantes 7 Ecaté W supermercados Q Mais Mapa de Minas Cervejaria, Av. Dep. Esto Vittasaúde Clínicas Mapa de Minas o [73] tasaúde Clínicas a [ES as Especializadas Corgo" n Hospitai Prontosocor de Montes Claros ] fe: a $ Adicionar gestino Enviar rotas para seu smartphone via BR-135 e Av. Mestra Fininha rá Ês min Sis Detalhes ominantemente ptana Informática! Pq Laboratório Normanha (e) Aluguel ie de Montes Claros A DARENHAS tai Figura 3 - Distância entre o Hospital Prontosocor de Montes Claros e os bares onde acontecem a concentração de pessoas para comemorações diversas (Imagens do Google Maps). Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br ea ag Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Considerando ainda a população de cerca de 417.478 mil habitantes do Município de Montes Claros (IBGE, 2021), é possível estimar que a vedação à utilização dos fogos de estampido beneficiaria cerca de 61.118 crianças de até 10 anos (14,64%); 33.440 idosos acima de 60 anos (9,24%); 9.477 autistas? (2,27%) e aproximadamente 80 mil cães e gatos”. São mais de 26% da população impactados diretamente pela utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício no município. Em dezembro de 2021, a Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir os impactos que os fogos de artifícios causam à saúde e ao meio ambiente no nosso município. Na ocasião, a presidente da Associação Norte-Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA, pediu que o legislativo e executivo levem em consideração o sofrimento. “Para muitos autistas o estouro de um balão é motivo de crise, imagina minutos de fogos”, ressaltou. O secretário Soter Magno apontou que além dos animais que sofrem, existe o sério risco das queimadas. O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artifício também é um fator a ser considerado. Diversas vítimas dão entrada nos Hospitais de pronto atendimento, vítimas de queimaduras e mutilações. Não podemos mais deixar que atos que causem sofrimento sejam classificados como arte, tradição ou entretenimento. Comemoração e festa não combinam com sofrimento! Já não é mais possível ignorar que essa prática causa sofrimento físico e psíquico a uma parcela significativa da população e a tantos animais domésticos e silvestres. Da mesma forma que já não é possível ignorar que há diversas normas constitucionais que as restringem. Diante do exposto, ficam evidenciadas a necessidade e a possibilidade de adotarmos comportamentos mais positivos em relação à fauna e ao bem-estar da população, por exemplo, substituindo o barulho dos tiros por fogos com efeitos apenas visuais ou luminosos. A despeito da tradição no uso de artefatos de pirotecnia com estampido, a euforia momentânea se mostra dispensável diante do estrago que provoca, principalmente quando a atividade que o provoca não tem uma motivação plausível e aceitável. Montes Claros, 13 de março de 2024. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora 2 Dados do Center of Diseases and Prevention, órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, apontam a existência de um caso de autismo a cada 44 pessoas * De acordo com levantamento da Secretaria de Saúde do Município em 2014. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br Ea ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2024 QUE “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo proibir o manuseio, a utilização, a queima ea soltura de fogos de estampido no Município de Montes Claros. A questão posta sob análise desta assessoria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 567 ao apreciar legislação similar do Município de São Paulo que reconheceu a legalidade da legislação em comento. Portanto, não se vê no caso em tela qualquer vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS