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materia nº 323/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 323 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.697. PROJETO DE LEI Nº 58/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem uso e inutilizados, instalados por prestadores de serviços de telecomunicação como internet e outros que especifica, que utilizarem da rede aérea existente nas vias públicas para o fornecimento de seus serviços, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.697
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de alinhamento e retirada de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem uso e 
inutilizados, instalados por prestadores de serviços de telecomunicação como internet e 
outros que especifica, que utilizarem da rede aérea existente nas vias públicas para o 
fornecimento de seus serviços, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.12 Posição: 18 Número de folhas: 06





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