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materia nº 21/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1991
Date 1991-08-01
EmentaFlash 3316. PROJETO DE LEI Nº 59/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Centro de Formação e Promoção do Menor de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.958, de 09/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3316
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 59/1991. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros ao Centro de Formação e Promoção do Menor de Montes
Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.958, de 09/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 26 Número de folhas: 13
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao
MOVIMENTO
Recebido em 01,08,91
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA
PROJETO DE LEI Nº .... , DE 19 DE AGOSTO DE 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros para o Centro de Formação e Promoção
do Menor de Montes Claros e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu ,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a repas
sar recursos financeiros , no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco mi-
lhões de cruzeiros ) , para o Centro de Formação e Promoção do Menor
de MontegsClaros , sociedade civil , com personalidade Jurídica
própria , de carater assistêncial e educacional e de fins filantrô-
picos , sediada nesta cidade , inscrita no CGC. sob o nº 25.217,811/
0001.,70 .
$ 19 - Os recursos financeiros de que trata o arti-
go serão repassados à associação beneficiada , em 05 (cinco) parce-
“las de igual valor, iniciando-se o pagamento da primeira , no dia
10 (=dez) de agosto de 1.991, para terminar no dia 10 (dez) de dezem
bro de 1,991.
S 29 - O Centro de Formação e de Promoção do Menor
de Montes Claros se obriga a prestar contas ao Poder Executivo dos
recursos recebidos , no prazo de trinta (30) dias , apôs o recebi-
mento da Ultima parcela , sob pena de , nad o fazendo , obrigar-se
a ressarcir aos cofres públicos dos valores recebidos , corrigidos
monetariamente .
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
ã conta própria do orçamento vigente .
Art, 39 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Mando , portanto , a todas as autoridades , a quem
o conhecimento desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contêm e declara .
Prefeitura de Montes aros , 01 de agosto de 1.991.
MOD. PMMC - 08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G.
Em, 01 de agosto de 19 91
ot N.º CJ/106/91
Assunto Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Consultoria Jurídica
Serviço Í
Senhor Presidente ,
O Centro de Formação e de Promoção
do Menor de Montes Claros & uma associação de caráter assistêncial
e educacional e de fins filantrópicos , sediada nesta cidade , ins
tituída para promover a integração do menor na comunidade e no
ambiente familiar .
Seus objetivos são nobres , mormente,
no momento atual , quando a sociedade brasileira , preocupando-se
com o menor e o adolescente , procura oferecer-lhes melhores dias e
colocã-los no lugar em que , sempre , deveriam estar: em local de
respeito , de amor e de carinho .
No entanto , embora seus objetivos
sejam os mais nobres e importante , faltam-lhe recursos , para atin-
gir tais finalidades , Por isto , propusemos-nos a repassar-lhe recur
sos da ordem de Cr$ 5.000,000,00 ( Cinco milhões de cruzeiros ),
em 05 (cinco ) parcelas de igual valor , prestando-lhe , desta for-
ma , substâncial auxílio financeiro .
Acreditamos que esta Casa Legislati-
va , comungando com os mesmo princípios que norteiam nossa adminis
tração , na área social e assistêncial , aprovem o projeto de Lei
que apresentamos a V.Exa,
Agradecemos a atenção dispensada e
manifestamos a V.Exa. os protestos de elevada consideração .
Mod. PMMC - 17
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CENTRO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO DE MENOR DE MONTES CLAROS
ESTATUTO SOCIAL debe a é PRATOS a»
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TÍTULO 1 AVL DAS Pesdhos O 14
Enotai - APeenir
DA ORGANIZAÇÃO adia ndo
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
frt. 1º - O Centro de Formação e Promoção do Me
nor de Montes Claros será uma sociedade civil, com personalidade jurí-
dica, de caráter assistencial, filantrópico e educacional, sem fins lu
crativos, e terá tempo de quração indeterminado, com sede e foro na ci
dade de Montes Claros, Minhs Gerais, num local ainda a determinar,
Art. 2º - Como seu objetivo maior é a filantro-
pia, o Centro não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vanta-
gens a seus membros, cujo trabalho será considerado de utilidade públi
ca. :
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO SOCIAL
Art. 3º - O Centro de Formação e Promoção do Me
nor de Montes Claros tem por objetivo social & implantação, neste muni
cípio, de uma política adequada à assistência e proteção do menor, me-
diante é estudo dos problemas a ele relacionados, elaborando-se os pro
Jetos e procurando suas soluções. :
Art. 4º - O Centro desenvolverá Programas em va
riadas atividades, tanto como educacionais, quanto profissionais, vi-
sando a integração do menor à comunidade, bem como no ambiente femili-
al. :
Art. 5º - As principais metas são:
a) preservar os laços familiares do menor;
b) assegurar as medidas preventivas de vadiagem, abandono e perversão;
c) preparar o menor para a integração à sociedade, com responsabilida
de, civismo, cidadania e liberdade;
d) preparar o menor para os setores primário e terciário, isto é, qua-
lificando-o para o trabalho como um todo;
e) avaliar a condição psicológica de cada menor, para que o mesmo par-
ticipe dos programas de formarão adequado, e
£f) qualquer outro bem-estar julg io necessário.
Art. 6º - O Centro não estará vinculado direta
mente a nenhum órgão ou instituição oficiais, podendo, entretanto, fir
mar convênios para o bom desempenho dos seus objetivos.
Art. 7º - O Centro gozará de autonomia administra-
tiva, econômica e financeira, sendo imune à tributação, e se benefici
ará dos privilégios e prerrogativas legais, atinentes*às atividades e
programas de utilidade pública.
Parágrafo Único - OB recursos, econômicos e finan-
ceiros, serão angariados através de doações, contribuições, promoções
ARTORO DOR REGISTADO
em geral, além de convênios. ES CONMEETAS
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ai II uv iL DAS PECNNES narimho
- sur) Leio Slaanst
CAPÍTULO I anetel - q Ge dia |
ENTRO CLAROS
DA ESTRUTURA
Art. 8º - Para atender às suas finalidades, o Cen-
tro estruturar-se-á, por Assembléia Geral, numa Diretoria e numa Co-
missão Coprdenadora. ,
Art. 9º - Não haverá, entretanto, limite para o nú
mero de membros que integrarão a Assembléia Geral, que, lacto sensu,
será a comunidade.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 - A Assembléia Geral é soberana, não caben
do recursos das suas decisões, podendo dela participar todos os filia
dos, os quais terão direito a voto.
Art. 11 - Farão parte da Assembléia Geral represen
tantes de todos os segmentos da sociedade, porém, os seus membros so-
mente poderão votar se forem filiados.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Art. 12 - A administração do Centro será exercida
por uma Diretoria eleita a cada dois anose, em Assembléia Geral Ordi-
nária, convocada para o mês de outrubro, com antecedência mínima de
quinze dias, podendo ser reeleita.
Art. 13 - A primeira Diretoria será eleita pelos
fundadores presentes na reunião inicial para discussão e aprovação do
presente estatuto.
Art. 14 - A Diretoria será assim composta:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - 2º Secretário;
Y - Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro, além dos membros do Conselho Fiscal, em número de
“quatro efetivos e dois suplentes.
Parágrafo Único - A critério da Assembléia Geral
ou a pedido de exoneração de algum Diretor, podérá haver nova eleição
da Diretoria, mesmo sem se findar o mandato dos eleitc::. ,
Art. 15 - Ao Consetho Fiscal compete fiscalizer
e aprovar as contas da Tesouraria, asgim como fazer cumprir o estatu-
e ana TA
to. ape roRrs Lg UM
: CAPÍTULO IV muLos E
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DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA grete!
Art. 16 - À Diretoria compé té?"
a) cumprir e fazer cumprir o estatuto social, bem como as delibera -
rose
ções das Assembléias Gerais;
.b) convocar as reuniões das Assembléias Gerais;
c) deliberar sobre 05 caos omissos no estatuto, fazendo registrar em
ata os resultados;
d) apresentar relatórios mensais, extraordinariamente, os semestrais,
ordinariamente, de suas atividades, bem como fazer executar os pro
jetos aprovados ou conveniados;
Art. 17 - Ao Presidente compete:
a) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
b) representar ou fazer-se representar o Centro dentro e fora de sua
sede, para qualquer finalidade;
c) assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e demais documen-
tos que envolvam responsabilidades financeiras.
Art. 18 - Ao Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, e
b) acatar as determinações do Presidente. É
Art. 19 - Ao Secretário compete:
a) superintender os trabalhos da Secretaria;
bt) lavrar as atas das Assembléias Gerais, bem como das reuniões da Di
retoria, subscrevendo-as juntamente com os demais présentes, e
c) manter sob sua guarda e responsabilidade os livros do Centro, sal-
vo os de responsabilidade do Tesoureiro.
Art. 20 - Ao 2º Secretário compete substituir o
Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
Art. 21 - Ao Tesoureiro compete:
a) manter em sua guarda e responsabilidade os livros e documentos dos
movimentos financeiros;
b) assinar recibos e dar quitação, observando-se os preceitos do art.
17, letra “ec”;
1) q a à, Pireto , suma, e de verificação dor
movimentos do mês antecedente, e elaborar os balanços gerais;
à) receber e depositar em estabelecimentos bancários, «determinados e
escolhidos pela Diretoria, as importâncias. arrecadadas,
Parágrafo Único - Ao 2º Tesoureiro compete subs
tituir o Tesoureiro, nas suas faltas e impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal: «t.
a) 'o estatuído no art, 455 A : A y fd ST gs
b) participar das reuniões da Diretoria; "és "os fa
A RE JR e
c' fiscalizar e emitir pareceres so: re as contas epi grice pel apresen
E bj UN A S
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tados pelo Tesoureiro; E
à) requerer, justificando-se, auditorias financeiras, “É
e) fiscalizar e acompanhar os trabalhos e projetos sociais.
Art. 23 - 0 menbro da Diretoria que faltar a
três reuniões consecutivas, sem justo motivo, será automaticamente e-
xonerado do seu cargo, ficando os demais membros no dever de eleger o
seu substituto.
; CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - A primeira Diretoria eleita, bem co-
mo o Conselho Fiscal, terá seu mandato até 15 de outubro de 1991.
Art. 25 - Apenas poderá representar o Centro &
quele que tiver devidamente credenciado, sob as penas da lei.
Art. 26 — Fica vetado o uso da denominação da
entidade para fins de promoção pessoal, sob as penas da lei.
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C 0.C. AO PREEN.
CHER ESTA FICHA,
- PREENCHA.A, A MAQUINA, EM J(TRES] VIAS PERFEITAMENTE
LEGIvers.
- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO — = em
- DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR, e é
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CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, À COMEÇAR
DO PniMEIMO
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
INSCRITO ANTERIORMENTE PERCENTUAL DO CAPITAL
E naá | pari fis [elilolo helio lo
SOLICITAÇÃO DE BAIXA alo com “X')
MA MAIS DE É S CINCO) ANOS? X emma 04 rogo
a E 04 toooome
NATUREZA JURÍDICA
ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO
EMPRESA INDIVIOUAL
(COMÉRCIO OU INDUSTRIA)
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOC POR COTAS DE |
- RESPONSABILIDADE LTOA
LUBRIFICANTES E E comustivas SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA
ENERGIA eLémca SOC. COMANDITA SIMPLES
morração | |Q E EMPRESA INONIDUAL
ERES ao | TE Es +. ce (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
IMPOSTO DE RENDA TRANSMISSÃO PROP. ci Ee o
(NA FONTE) . — AMOBILIÁRIA E k — FUNDAÇÃO
di) ICM
OPERAÇÕES FINANCEIRAS dra TERRITORIAL
' TROTE DIAL URBANA
E ER pi IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(13) FIRMA OU RAZÃO SOCIAL =
DENOMINAÇÃO COMERCIAL D
Lp
NOME DE FANTASIA
RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE
CARIMBO DO ORGÃO/RUBRICA DO FUNCIONÁRIO
Montes Claros, 15 de agosto/1990
2 BRO
PARA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE
[se]
32 ÍCULA DO FUNCIONARIO
c0o. 7560.0243531
NUMERO DE INSCRIÇÃO
25217811/0001-70
ATIVIDADE PRINCIPAL
61.11
CPF DO RESPONSAVEL
S30936666-00
FAZENDA E. “PLANEJAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL
ASSOCIACAD
26 —
67000 (0610800) — MONTES CLAROS Ega ss A
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL
CENTRO DE FORMACAD E PROM DO MENOR DE MONTES CLAROS MG
UUZ2S349 M9009 1929
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