| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-08-01 |
| Ementa | Flash 3316. PROJETO DE LEI Nº 59/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Centro de Formação e Promoção do Menor de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.958, de 09/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3316 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 01/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 59/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Centro de Formação e Promoção do Menor de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.958, de 09/08/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 26 Número de folhas: 13 Autor: Prefeito Municipal Assunto: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao MOVIMENTO Recebido em 01,08,91 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA PROJETO DE LEI Nº .... , DE 19 DE AGOSTO DE 1.991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para o Centro de Formação e Promoção do Menor de Montes Claros e dã outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a repas sar recursos financeiros , no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco mi- lhões de cruzeiros ) , para o Centro de Formação e Promoção do Menor de MontegsClaros , sociedade civil , com personalidade Jurídica própria , de carater assistêncial e educacional e de fins filantrô- picos , sediada nesta cidade , inscrita no CGC. sob o nº 25.217,811/ 0001.,70 . $ 19 - Os recursos financeiros de que trata o arti- go serão repassados à associação beneficiada , em 05 (cinco) parce- “las de igual valor, iniciando-se o pagamento da primeira , no dia 10 (=dez) de agosto de 1.991, para terminar no dia 10 (dez) de dezem bro de 1,991. S 29 - O Centro de Formação e de Promoção do Menor de Montes Claros se obriga a prestar contas ao Poder Executivo dos recursos recebidos , no prazo de trinta (30) dias , apôs o recebi- mento da Ultima parcela , sob pena de , nad o fazendo , obrigar-se a ressarcir aos cofres públicos dos valores recebidos , corrigidos monetariamente . Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão ã conta própria do orçamento vigente . Art, 39 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Mando , portanto , a todas as autoridades , a quem o conhecimento desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cum- prir tão inteiramente como nela se contêm e declara . Prefeitura de Montes aros , 01 de agosto de 1.991. MOD. PMMC - 08 E ga) « cminacs 7% 9 Muni Crfucr de au E cla- NO abunga A Veg 4 Gritos. 4 ido SO did SR o = pla É pr it flo Aflavea de ap Coucdo Co ms PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G. Em, 01 de agosto de 19 91 ot N.º CJ/106/91 Assunto Mensagem Encaminha Projeto de Lei Consultoria Jurídica Serviço Í Senhor Presidente , O Centro de Formação e de Promoção do Menor de Montes Claros & uma associação de caráter assistêncial e educacional e de fins filantrópicos , sediada nesta cidade , ins tituída para promover a integração do menor na comunidade e no ambiente familiar . Seus objetivos são nobres , mormente, no momento atual , quando a sociedade brasileira , preocupando-se com o menor e o adolescente , procura oferecer-lhes melhores dias e colocã-los no lugar em que , sempre , deveriam estar: em local de respeito , de amor e de carinho . No entanto , embora seus objetivos sejam os mais nobres e importante , faltam-lhe recursos , para atin- gir tais finalidades , Por isto , propusemos-nos a repassar-lhe recur sos da ordem de Cr$ 5.000,000,00 ( Cinco milhões de cruzeiros ), em 05 (cinco ) parcelas de igual valor , prestando-lhe , desta for- ma , substâncial auxílio financeiro . Acreditamos que esta Casa Legislati- va , comungando com os mesmo princípios que norteiam nossa adminis tração , na área social e assistêncial , aprovem o projeto de Lei que apresentamos a V.Exa, Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos a V.Exa. os protestos de elevada consideração . Mod. PMMC - 17 "PWRPR NESTA DE MONTES CLAROS pio |BM4ÉS. DB CENTRO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO DE MENOR DE MONTES CLAROS ESTATUTO SOCIAL debe a é PRATOS a» RR jo o TR Rn o : ' TÍTULO 1 AVL DAS Pesdhos O 14 Enotai - APeenir DA ORGANIZAÇÃO adia ndo CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO frt. 1º - O Centro de Formação e Promoção do Me nor de Montes Claros será uma sociedade civil, com personalidade jurí- dica, de caráter assistencial, filantrópico e educacional, sem fins lu crativos, e terá tempo de quração indeterminado, com sede e foro na ci dade de Montes Claros, Minhs Gerais, num local ainda a determinar, Art. 2º - Como seu objetivo maior é a filantro- pia, o Centro não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vanta- gens a seus membros, cujo trabalho será considerado de utilidade públi ca. : CAPÍTULO II DO OBJETIVO SOCIAL Art. 3º - O Centro de Formação e Promoção do Me nor de Montes Claros tem por objetivo social & implantação, neste muni cípio, de uma política adequada à assistência e proteção do menor, me- diante é estudo dos problemas a ele relacionados, elaborando-se os pro Jetos e procurando suas soluções. : Art. 4º - O Centro desenvolverá Programas em va riadas atividades, tanto como educacionais, quanto profissionais, vi- sando a integração do menor à comunidade, bem como no ambiente femili- al. : Art. 5º - As principais metas são: a) preservar os laços familiares do menor; b) assegurar as medidas preventivas de vadiagem, abandono e perversão; c) preparar o menor para a integração à sociedade, com responsabilida de, civismo, cidadania e liberdade; d) preparar o menor para os setores primário e terciário, isto é, qua- lificando-o para o trabalho como um todo; e) avaliar a condição psicológica de cada menor, para que o mesmo par- ticipe dos programas de formarão adequado, e £f) qualquer outro bem-estar julg io necessário. Art. 6º - O Centro não estará vinculado direta mente a nenhum órgão ou instituição oficiais, podendo, entretanto, fir mar convênios para o bom desempenho dos seus objetivos. Art. 7º - O Centro gozará de autonomia administra- tiva, econômica e financeira, sendo imune à tributação, e se benefici ará dos privilégios e prerrogativas legais, atinentes*às atividades e programas de utilidade pública. Parágrafo Único - OB recursos, econômicos e finan- ceiros, serão angariados através de doações, contribuições, promoções ARTORO DOR REGISTADO em geral, além de convênios. ES CONMEETAS ; TULO tTuLos E aiii 1 ai II uv iL DAS PECNNES narimho - sur) Leio Slaanst CAPÍTULO I anetel - q Ge dia | ENTRO CLAROS DA ESTRUTURA Art. 8º - Para atender às suas finalidades, o Cen- tro estruturar-se-á, por Assembléia Geral, numa Diretoria e numa Co- missão Coprdenadora. , Art. 9º - Não haverá, entretanto, limite para o nú mero de membros que integrarão a Assembléia Geral, que, lacto sensu, será a comunidade. CAPÍTULO II DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 10 - A Assembléia Geral é soberana, não caben do recursos das suas decisões, podendo dela participar todos os filia dos, os quais terão direito a voto. Art. 11 - Farão parte da Assembléia Geral represen tantes de todos os segmentos da sociedade, porém, os seus membros so- mente poderão votar se forem filiados. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Art. 12 - A administração do Centro será exercida por uma Diretoria eleita a cada dois anose, em Assembléia Geral Ordi- nária, convocada para o mês de outrubro, com antecedência mínima de quinze dias, podendo ser reeleita. Art. 13 - A primeira Diretoria será eleita pelos fundadores presentes na reunião inicial para discussão e aprovação do presente estatuto. Art. 14 - A Diretoria será assim composta: I- Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário; IV - 2º Secretário; Y - Tesoureiro; VI - 2º Tesoureiro, além dos membros do Conselho Fiscal, em número de “quatro efetivos e dois suplentes. Parágrafo Único - A critério da Assembléia Geral ou a pedido de exoneração de algum Diretor, podérá haver nova eleição da Diretoria, mesmo sem se findar o mandato dos eleitc::. , Art. 15 - Ao Consetho Fiscal compete fiscalizer e aprovar as contas da Tesouraria, asgim como fazer cumprir o estatu- e ana TA to. ape roRrs Lg UM : CAPÍTULO IV muLos E vu DA DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA grete! Art. 16 - À Diretoria compé té?" a) cumprir e fazer cumprir o estatuto social, bem como as delibera - rose ções das Assembléias Gerais; .b) convocar as reuniões das Assembléias Gerais; c) deliberar sobre 05 caos omissos no estatuto, fazendo registrar em ata os resultados; d) apresentar relatórios mensais, extraordinariamente, os semestrais, ordinariamente, de suas atividades, bem como fazer executar os pro jetos aprovados ou conveniados; Art. 17 - Ao Presidente compete: a) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria; b) representar ou fazer-se representar o Centro dentro e fora de sua sede, para qualquer finalidade; c) assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e demais documen- tos que envolvam responsabilidades financeiras. Art. 18 - Ao Vice-Presidente compete: a) substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, e b) acatar as determinações do Presidente. É Art. 19 - Ao Secretário compete: a) superintender os trabalhos da Secretaria; bt) lavrar as atas das Assembléias Gerais, bem como das reuniões da Di retoria, subscrevendo-as juntamente com os demais présentes, e c) manter sob sua guarda e responsabilidade os livros do Centro, sal- vo os de responsabilidade do Tesoureiro. Art. 20 - Ao 2º Secretário compete substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos. Art. 21 - Ao Tesoureiro compete: a) manter em sua guarda e responsabilidade os livros e documentos dos movimentos financeiros; b) assinar recibos e dar quitação, observando-se os preceitos do art. 17, letra “ec”; 1) q a à, Pireto , suma, e de verificação dor movimentos do mês antecedente, e elaborar os balanços gerais; à) receber e depositar em estabelecimentos bancários, «determinados e escolhidos pela Diretoria, as importâncias. arrecadadas, Parágrafo Único - Ao 2º Tesoureiro compete subs tituir o Tesoureiro, nas suas faltas e impedimentos. Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal: «t. a) 'o estatuído no art, 455 A : A y fd ST gs b) participar das reuniões da Diretoria; "és "os fa A RE JR e c' fiscalizar e emitir pareceres so: re as contas epi grice pel apresen E bj UN A S s Ss” tados pelo Tesoureiro; E à) requerer, justificando-se, auditorias financeiras, “É e) fiscalizar e acompanhar os trabalhos e projetos sociais. Art. 23 - 0 menbro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem justo motivo, será automaticamente e- xonerado do seu cargo, ficando os demais membros no dever de eleger o seu substituto. ; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 - A primeira Diretoria eleita, bem co- mo o Conselho Fiscal, terá seu mandato até 15 de outubro de 1991. Art. 25 - Apenas poderá representar o Centro & quele que tiver devidamente credenciado, sob as penas da lei. Art. 26 — Fica vetado o uso da denominação da entidade para fins de promoção pessoal, sob as penas da lei. qunrreo ervem DhB PBSSOAS juntdicao! quan HO Ra. DOE a o aa DE dogs MAR 1 OM. PR UA cat ms 6 v. po BG - AMA VIA ARQUIVADA Ee on Pe NES 4 CARTORIO MUMÁS CLAROS: oi/Tor q, (MEDE e AO fã) 4 AN VALLE MAURICIO — Qrcret. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CG Cc na par an FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE OBSERVAÇÕES IMPORTANTES - CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C 0.C. AO PREEN. CHER ESTA FICHA, - PREENCHA.A, A MAQUINA, EM J(TRES] VIAS PERFEITAMENTE LEGIvers. - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO — = em - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR, e é -BOPEBFAG LES 28 go ond ou am a amando 25 217 811/0001-70 CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, À COMEÇAR DO PniMEIMO * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS INSCRITO ANTERIORMENTE PERCENTUAL DO CAPITAL E naá | pari fis [elilolo helio lo SOLICITAÇÃO DE BAIXA alo com “X') MA MAIS DE É S CINCO) ANOS? X emma 04 rogo a E 04 toooome NATUREZA JURÍDICA ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO EMPRESA INDIVIOUAL (COMÉRCIO OU INDUSTRIA) SOCIEDADE EM NOME COLETIVO SOC POR COTAS DE | - RESPONSABILIDADE LTOA LUBRIFICANTES E E comustivas SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA ENERGIA eLémca SOC. COMANDITA SIMPLES morração | |Q E EMPRESA INONIDUAL ERES ao | TE Es +. ce (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) IMPOSTO DE RENDA TRANSMISSÃO PROP. ci Ee o (NA FONTE) . — AMOBILIÁRIA E k — FUNDAÇÃO di) ICM OPERAÇÕES FINANCEIRAS dra TERRITORIAL ' TROTE DIAL URBANA E ER pi IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (13) FIRMA OU RAZÃO SOCIAL = DENOMINAÇÃO COMERCIAL D Lp NOME DE FANTASIA RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE CARIMBO DO ORGÃO/RUBRICA DO FUNCIONÁRIO Montes Claros, 15 de agosto/1990 2 BRO PARA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE [se] 32 ÍCULA DO FUNCIONARIO c0o. 7560.0243531 NUMERO DE INSCRIÇÃO 25217811/0001-70 ATIVIDADE PRINCIPAL 61.11 CPF DO RESPONSAVEL S30936666-00 FAZENDA E. “PLANEJAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL ASSOCIACAD 26 — 67000 (0610800) — MONTES CLAROS Ega ss A FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL CENTRO DE FORMACAD E PROM DO MENOR DE MONTES CLAROS MG UUZ2S349 M9009 1929 [6 D) Es co ES Q o o O en sa Ed TVH3034 V1lIDI4 Va HOLINIG 7vu303I vLladaI4 va HOLaHIa '299 00 0O0VZINOHAVA OSWIHVI 0d OYÍISOdY HOd IND VANIV 5 '299 00 OQVZINOHAVA OSWIHVO OG OVÍISOdV HOd IND VANIV “OQVINHOSNI HO OYÍIHISNI 30 SN O OQNVND VIBQLVOIHSO OyóvINISIHV 5 É OQVINHOSNI HOS OVÍIBISNI 30 SN O OANVND VIHQLVOIHSO OVÍVINISIHAV us. 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