| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.699. PROJETO DE LEI Nº 70/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Ponte Juscelino Kubitschek”, localizada entre os bairros Floresta e JK. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.699 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2024. Denomina a “Ponte Juscelino Kubitschek”, localizada entre os bairros Floresta e JK. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 20 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 70/20248 Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO Denomina Ponte Juscelino Kubistschek, no Bairro JK. 1- Dis Gis 4- 5- 6- Ts Bis Ga 10 - ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a qa! PROJETO DE LEI 40 /2024 “Denomina Ponte Juscelino Kubitschek, entre os bairros Floresta e JK.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A Ponte localizada entre os bairros Floresta e JK, neste município, passa a denominar-se oficialmente: Ponte Juscelino Kubitschek. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 19 de abril de 2024 Vereador Martins Lima Filho Autor da Pfoposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Via ou Logradouro sem Moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º, 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte localizada entre os bairros Floresta e JK, neste Município, que será denominada oficialmente Ponte Juscelino Kubitschek. Declaro ainda, que neste logradou público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo assinado. Montes Claros, 19 de Abril de 2024 Vereador Martins lima Filho Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Secretaria de Finanças sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS us, Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 54/2024/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 055/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que existe no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de Juscelino Kubitschek, sendo o Bairro Juscelino Kubitschek (JK), antigo Bairro das Lages, denominado pela Lei 1.139/1978. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Eniw Pato Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2024 QUE “Denomina Ponte Juscelino Kubistschek, no bairro JK”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Ponte Juscelino Kubistschek, no bairro JK. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a consulta formulada ao setor de cadastro do Município informa a existência de um bairro com o nome Juscelino Kubistschek, tomando a análise do presente prejudicada. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA “q pin qoeseimnadecaçro Osinero Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS