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materia nº 325/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 325 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.699. PROJETO DE LEI Nº 70/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Ponte Juscelino Kubitschek”, localizada entre os bairros Floresta e JK. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.699
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2024. Denomina a “Ponte Juscelino
Kubitschek”, localizada entre os bairros Floresta e JK.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 20 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 70/20248
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO Denomina Ponte Juscelino Kubistschek, no Bairro JK.
1-
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI 40 /2024
“Denomina Ponte Juscelino Kubitschek,
entre os bairros Floresta e JK.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A Ponte localizada entre os bairros Floresta e JK, neste município, passa a
denominar-se oficialmente: Ponte Juscelino Kubitschek.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 19 de abril de 2024
Vereador Martins Lima Filho
Autor da Pfoposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400

& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Via ou Logradouro sem Moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º, 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte
localizada entre os bairros Floresta e JK, neste Município, que será denominada
oficialmente Ponte Juscelino Kubitschek.
Declaro ainda, que neste logradou público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo assinado.
Montes Claros, 19 de Abril de 2024
Vereador Martins lima Filho
Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
Secretaria de Finanças
sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS
us, Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 54/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 055/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
existe no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
logradouro com a denominação de Juscelino Kubitschek, sendo o Bairro Juscelino Kubitschek (JK),
antigo Bairro das Lages, denominado pela Lei 1.139/1978.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Eniw Pato
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2024 QUE “Denomina Ponte
Juscelino Kubistschek, no bairro JK”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Ponte Juscelino
Kubistschek, no bairro JK.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, entretanto, a
consulta formulada ao setor de cadastro do Município informa a existência de um
bairro com o nome Juscelino Kubistschek, tomando a análise do presente
prejudicada.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
pin qoeseimnadecaçro Osinero
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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