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materia nº 326/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 326 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.700. PROJETO DE LEI Nº 75/2024. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.700
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2024. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI, repassar recursos financeiros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 21 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 75/2024
Executivo Municipal.
ASSUNTO Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com
a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI,
T T cias.
4 - Entrada dia - 23/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2 “Cumissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas
3 =
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Montes Claros (MG), 03 de junho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 75/2024, que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS -— ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
objetivando promover adequação no valor de repasse dos recursos financeiros.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.06.03 18:44:07-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Mon laros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº t5 , DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI e
repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
espécie, para apoia à realização, no ano de 2024, da 29º edição da Feira Nacional da
Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS.
81º — O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041;
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100
m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2024,
a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros
em todas as peças publicitárias do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024.
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SOUTO DSSDIASGSO
[Ea Dados: 2024.04.22 18:15:02 0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS — ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de
verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, promotora da 29º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços —
FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região
e gera empregos e rendas no Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora do evento.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
€ Assinado de forma digital por
VRUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
ererEuMA Dados: 20240422 18:15221 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
a
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2024 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, Repassar Recursos
Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar
parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade
no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de abril de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/MG 78605 [oncinha
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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