| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.700. PROJETO DE LEI Nº 75/2024. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.700 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, repassar recursos financeiros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 21 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 75/2024 Executivo Municipal. ASSUNTO Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, T T cias. 4 - Entrada dia - 23/04/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 “Cumissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas 3 = 4- 5- 6 - 7 - 8- 9- 10 - séza; Municípi Montes Claros-M gm PROCURADORIA-GERAL mare Montes Claros (MG), 03 de junho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 75/2024, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS -— ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequação no valor de repasse dos recursos financeiros. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.06.03 18:44:07-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Mon laros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº t5 , DE 22 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoia à realização, no ano de 2024, da 29º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. 81º — O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2024, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024. Atrado da fem gt por ” PER Gun SOUTO DSSDIASGSO [Ea Dados: 2024.04.22 18:15:02 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral rss Pira mv e erre neem ANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) 1 Chsiaia MUNICIPAL DE MONTES CLAROS? comissão DELECE CACO | ih comissas esfinge are | QE. EM Do Tato Con TES lemZioe. DO Le DE 20 &q | REL E — DE ces PRESIDENÃ E a re CA A ge e rea ao vermont PRS IDENTE Municípi Mon laros-MG PROCURADORIA-GERAL sa. a Se Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS — ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora da 29º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços — FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região e gera empregos e rendas no Município. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora do evento. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, € Assinado de forma digital por VRUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 ererEuMA Dados: 20240422 18:15221 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2024 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de abril de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 [oncinha RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ODsmero