| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Flash 10.703. PROJETO DE LEI Nº 81/2024. (NÃO VOTADO). Institui o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.703 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 14/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2024. Institui o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 24 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros EZA PROJETO DE LEI Nº 84/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Institui o Dia Municipal da Familia Multiespécie, e dá Outras “4a 4 - Entrada dia - 14/05/2024 Comissão Legislação e Justiça. 35 4- 5- 6 - 7- 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Projeto de Leinº B1 /2024 Institui o Dia Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de junho no município de Montes Claros. Parágrafo único. Para fins desta lei, concebe-se como Família Multiespécie aquela constituída pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação, desde que presente o vínculo afetivo entre o humano e o animal. Art. 2º A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros — MG. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Sala de Sessões, 08 de maio de 2024 y Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br PROTOCOLO] e mex. BeRECES | oR/05 (2094 PRERESI Za É pal sos PRE IDENTE DE sê) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) JUSTIFICATIVA Denomina-se família multiespécie aquela que é constituída por humanos e seus animais de estimação. Entretanto, para ser considerada de fato deste tipo é necessária a presença de vínculo afetivo e inclusão do animal como parte da família. De acordo com um levantamento realizado pelo Censo Pet (Instituto Pet em parceria com o IBGE) “O Brasil tem mais de 144 milhões de animais de estimação”. Destes, estima-se que 55,9 milhões são cachorros, 40,4 milhões aves canoras e ornamentais, 25,6 milhões gatos, 19,9 milhões peixes ornamentais e 2,5 milhões são répteis e pequenos mamíferos. O Censo Pet também aponta que 47% dos pets residem na região Sudeste do Brasil. Ou seja, aproximadamente metade da população de animais de estimação habitam em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. Tendo em vista que o Brasil possui uma população de 213,7 milhões de habitantes (IBGE), pode-se dizer que o número de pets representa 67,6% da população do país. Isto é, mais da metade dos habitantes do Brasil possuem pelo menos um animal de estimação. A pandemia também foi responsável pelo crescimento do número de lares com pets. Muitas famílias se renderam não apenas aos encantos destes bichinhos, mas também a todos os benefícios que a convivência com eles trazem. Estes dados dão a dimensão da importância dos animais de estimação na vida das pessoas. De acordo com Ceres Berger Faraco, presidente da Associação Médico-Veterinária Brasileira de Bem-Estar Animal e professora de Psicologia, “é impossível pensar em família atualmente sem considerar a interação humano — animal”. Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala de Sessões, 08 de maio de 2024 Cecília M Ferrewa adora Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2024 QUE “Institui o Dia Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências" de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal Família Multiespécie” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARSOSA BRAGA " Assessor Legislativo sair Quo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS