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materia nº 329/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 329 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaFlash 10.703. PROJETO DE LEI Nº 81/2024. (NÃO VOTADO). Institui o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.703
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 14/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2024. Institui o “Dia Municipal da
Família Multiespécie”, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 24 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
EZA
PROJETO DE LEI Nº 84/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Institui o Dia Municipal da Familia Multiespécie, e dá Outras
“4a
4 - Entrada dia - 14/05/2024
Comissão Legislação e Justiça.
35
4-
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9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Leinº B1 /2024
Institui o Dia Municipal da
Família Multiespécie e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, a ser
comemorado, anualmente, no terceiro domingo de junho no município de
Montes Claros.
Parágrafo único. Para fins desta lei, concebe-se como Família Multiespécie
aquela constituída pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação,
desde que presente o vínculo afetivo entre o humano e o animal.
Art. 2º A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Montes Claros — MG.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessário a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024
y
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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oR/05 (2094
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
Denomina-se família multiespécie aquela que é constituída por humanos
e seus animais de estimação. Entretanto, para ser considerada de fato deste
tipo é necessária a presença de vínculo afetivo e inclusão do animal como
parte da família.
De acordo com um levantamento realizado pelo Censo Pet (Instituto Pet
em parceria com o IBGE) “O Brasil tem mais de 144 milhões de animais de
estimação”. Destes, estima-se que 55,9 milhões são cachorros, 40,4 milhões
aves canoras e ornamentais, 25,6 milhões gatos, 19,9 milhões peixes
ornamentais e 2,5 milhões são répteis e pequenos mamíferos.
O Censo Pet também aponta que 47% dos pets residem na região
Sudeste do Brasil. Ou seja, aproximadamente metade da população de animais
de estimação habitam em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas
Gerais.
Tendo em vista que o Brasil possui uma população de 213,7 milhões de
habitantes (IBGE), pode-se dizer que o número de pets representa 67,6% da
população do país. Isto é, mais da metade dos habitantes do Brasil possuem
pelo menos um animal de estimação.
A pandemia também foi responsável pelo crescimento do número de
lares com pets. Muitas famílias se renderam não apenas aos encantos destes
bichinhos, mas também a todos os benefícios que a convivência com eles
trazem.
Estes dados dão a dimensão da importância dos animais de estimação
na vida das pessoas. De acordo com Ceres Berger Faraco, presidente da
Associação Médico-Veterinária Brasileira de Bem-Estar Animal e professora de
Psicologia, “é impossível pensar em família atualmente sem considerar a
interação humano — animal”.
Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares
para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024
Cecília M Ferrewa
adora
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2024 QUE “Institui o Dia
Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências" de autoria da
Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal Família Multiespécie” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARSOSA BRAGA "
Assessor Legislativo sair Quo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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