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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAssegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios já previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais e na legislação estadual no âmbito do Município de Montes Claros.
native_id11100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° /2025 
ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM 
FIBROMIALGIA OS DIREITOS E BENEFÍCIOs 
JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E NA 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO 
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito 
do Município de Montes Claros nos termos do art. 1° da Lei Estadual n° 24.508/2023. 
Parágrafo único. Para os fns desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada 
por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia 
ou órgão que venha a substituí-la. 
Art. 2° As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo 
horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. 
Parágrafo Unico. As empresas comerciais deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos. 
Art. 4° Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas 
com deficiência. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto 
Vereador Vereador 
PRO TOCLo 
O EXP. xRHCE. 
A861 HORAs 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 
39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
EDUARDOPRETO76@GMAIL.COM 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. 
A fibromialgia é uma doença crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, 
distúrbios de sono e humor, como ansiedade e depressão, além de dificuldades de concentração e 
memória. Esses sintomas podem comprometer significativamente a qualidade de vida do paciente, 
muitas vezes impedindo o desempenho normal de atividades diárias. 
JUSTIFICATIVA 
Essa doença é uma das principais causas de dor crônica no Brasil. Isso implica uma carga 
significativa para o sistema de saúde, tanto em termos de tratamento contínuo quanto na 
necessidade de suporte a longo prazO para os pacientes. 
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia essa patologia afeta cerca de 5% da 
população brasileira, cerca de 11 milhões de pessoas, sendo um problema de saúde significativo 
no país. Esse dado ressalta a relevância de políticas públicas direcionadas para essa condição.1 
Estudos apontam que 90% dos casos diagnosticados de fibromialgia ocorrem em mulheres, 
principalmente na faixa etária de 25 a 50 anos. Isso sugere uma dimensão de gênero importante 
na doença, que deve ser considerada nas políticas de saúde e bem-estar. 
Em casos severos, a fibromialgia pode levar a limitações ou incapacidades funcionais comparáveis 
às enfrentadas por pessoas com deficiências fisicas. Isso inclui desafios na realização de atividades 
cotidianas e na participação social 
O diagnóstico da enfermidade é complexo e pode levar anos para ser confirmado. Isso enfatiza a 
necessidade de uma maior atenção e recursos para facilitar o diagnóstico precoce e o tratamento 
eficaz. 
Atualmente, não existe cura para a fibromialgia. O tratamento envolve principalmente o manejo 
dos sintomas, o que reforça a importância de reconhecer a doença como uma deficiência fisica, 
garantindo assim o acesso a tratamentos e suportes adequados. 
Nosso Projeto de Lei está alinhado às diretrizes internacionais de saúde que buscam uma 
compreensão mais abrangente das condições crônicas e de seu impacto na capacidade funcional 
dos indivíduos. 
A Lei n° 24.508/2023 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)) reconhece a 
fibromialgia como deficiência, garantindo aos portadores os mesm0s direitos e beneficios das 
pessoas com deficiência. 
Além da lei estadual, o Projeto de Lei 598/23 tramita na Câmara dos Deputados para considerar a 
fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais. O projeto também obriga o Sistema 
Ünico de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente medicamentos para tratara doença. 
Por tudo isso, entendemos ser essencial uma legislação específica no Município alinhada a 
legislação Estadual que promova a inclusão e o suporte adequado para os afetados pela doença em 
nossa cidade. 
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de fevereiro de 2025. 
Atenciosamente, 
39.400-087 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto 
Vereador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA  CEP: 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
EDUARDOPRET076@GMAIL.COM 

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