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PROJETO DE LEI N° /2025
ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM
FIBROMIALGIA OS DIREITOS E BENEFÍCIOs
JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito
do Município de Montes Claros nos termos do art. 1° da Lei Estadual n° 24.508/2023.
Parágrafo único. Para os fns desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada
por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia
ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2° As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo
horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Unico. As empresas comerciais deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos.
Art. 4° Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas
com deficiência.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PRETO Eduardo Preto
Vereador Vereador
PRO TOCLo
O EXP. xRHCE.
A861 HORAs
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA - CEP:
39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL:
EDUARDOPRETO76@GMAIL.COM
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
A fibromialgia é uma doença crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada,
distúrbios de sono e humor, como ansiedade e depressão, além de dificuldades de concentração e
memória. Esses sintomas podem comprometer significativamente a qualidade de vida do paciente,
muitas vezes impedindo o desempenho normal de atividades diárias.
JUSTIFICATIVA
Essa doença é uma das principais causas de dor crônica no Brasil. Isso implica uma carga
significativa para o sistema de saúde, tanto em termos de tratamento contínuo quanto na
necessidade de suporte a longo prazO para os pacientes.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia essa patologia afeta cerca de 5% da
população brasileira, cerca de 11 milhões de pessoas, sendo um problema de saúde significativo
no país. Esse dado ressalta a relevância de políticas públicas direcionadas para essa condição.1
Estudos apontam que 90% dos casos diagnosticados de fibromialgia ocorrem em mulheres,
principalmente na faixa etária de 25 a 50 anos. Isso sugere uma dimensão de gênero importante
na doença, que deve ser considerada nas políticas de saúde e bem-estar.
Em casos severos, a fibromialgia pode levar a limitações ou incapacidades funcionais comparáveis
às enfrentadas por pessoas com deficiências fisicas. Isso inclui desafios na realização de atividades
cotidianas e na participação social
O diagnóstico da enfermidade é complexo e pode levar anos para ser confirmado. Isso enfatiza a
necessidade de uma maior atenção e recursos para facilitar o diagnóstico precoce e o tratamento
eficaz.
Atualmente, não existe cura para a fibromialgia. O tratamento envolve principalmente o manejo
dos sintomas, o que reforça a importância de reconhecer a doença como uma deficiência fisica,
garantindo assim o acesso a tratamentos e suportes adequados.
Nosso Projeto de Lei está alinhado às diretrizes internacionais de saúde que buscam uma
compreensão mais abrangente das condições crônicas e de seu impacto na capacidade funcional
dos indivíduos.
A Lei n° 24.508/2023 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)) reconhece a
fibromialgia como deficiência, garantindo aos portadores os mesm0s direitos e beneficios das
pessoas com deficiência.
Além da lei estadual, o Projeto de Lei 598/23 tramita na Câmara dos Deputados para considerar a
fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais. O projeto também obriga o Sistema
Ünico de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente medicamentos para tratara doença.
Por tudo isso, entendemos ser essencial uma legislação específica no Município alinhada a
legislação Estadual que promova a inclusão e o suporte adequado para os afetados pela doença em
nossa cidade.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
39.400-087
EDUARDO PRETO Eduardo Preto
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA CEP:
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL:
EDUARDOPRET076@GMAIL.COM
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