| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.707. PROJETO DE LEI Nº 90/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.707 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2024. Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 28 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 90/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Dispõe sobre a Inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros. 2 -Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Educação. Ás 5- 6- 7- Bi 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) / Projeto de Lei nº 90) /2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÉS CONCEITOS DE EDUCAÇÃO | A FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE / ENSINO DE MONTES CLAROS. Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre: I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito); Il - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas; Ill - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura. Art. 2º Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola. Art. 3º. Para a execução do disposto do art. 1º, também poderão ser promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados. i x Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais 10.405 1044 Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br H mapa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala de Sessões, 29 de maio de 2024 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br [ES ARA Mit NIGIPAL DE MONTES e | CAIANA E TES CLAROS | po E “DE 5a t Ng “ap DE O e em eme meme meme PRESIDENTE Cone st Cree is sair vir vera ca eg e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros. Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da norma em discussão por usurpação de competência do Executivo, cabe esclarecer as seguintes questões. A matéria veiculada no projeto em estima não visa criar qualquer disciplina e nem mesmo matéria na grade da rede de ensino municipal, por se reconhecer que essa competência é do Chefe do Poder Executivo, a intenção é apenas criar diretrizes para que conceitos de educação financeira sejam abordados dentro da disciplina que melhor se alinhar a temática, essa sim competência do gestor municipal. Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do referido serviço de educação. Há que se observar que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo — reconhecidas como de reprodução obrigatória na esfera estadual e municipal — não prevêem tal reserva de iniciativa. Devo lembrar ainda que a Base Nacional Curricular Comum — BNCC, elencou nas competências específicas de Matemática para o Ensino Fundamental, o estudo de conceitos básicos de educação financeira, muitas vezes atrelado apenas a matéria de porcentagem. Assim, considerando que a educação financeira já é prevista como tema a ser abordado nas escolas, o presente projeto de lei visa elencar as diretrizes para sua aplicação em âmbito local. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br a mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Não é demais lembrar que a Constituição Federal concede aos municípios a competência suplementar em virtude do disposto no art. 30, Il, da CF, ou seja, eles podem complementar a legislação federal nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os arts. 23 e 24, ambos da CF. Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a BNCC (Art. 30, II, CF) ao elencar os conceitos que devem ser abordados dentro da temática de educação financeira em âmbito local (Art. 30, |, CF). Caso ainda restem dúvidas sobre a inexistência de reserva de iniciativa ao Poder Executivo Municipal para tratar da matéria aqui ventilada, trago em anexo o Parecer nº 414/2017, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, que opinou sobre assunto de estreita semelhança com o aqui apresentado. Por fim, a propositura em discussão busca melhorar não só a qualidade da educação oferecida pelo Município, bem como objetiva conscientizar a população a respeito de suas finanças. Visto isso, cabe ressaltar que a relevância do projeto de lei é inegável, uma vez que, de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de família endividadas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020. Isso revela a necessidade de criação de políticas públicas que visam conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema público de saúde. Por esse motivo, apresento o presente Projeto de Lei para inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros, a partir do sexto ano, com o objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira para crianças da educação básica, o que proporcionará Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do País como um todo. Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do presente'projeto de lei. Sala das Sessõe 0 de maio de 2024. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documenta Equipe de Documentação do PARECER Nº 414/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0062/17. Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Janaina Lima, que visa dispor sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino. Sob o aspecto jurídico o “projeto pode prosseguir em tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa, nos termos dos artigos 13, 1 e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município. Com efeito, a matéria veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz para a prestação do serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de inegável relevância. Há que se observar ainda que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo — reconhecidas como de reprodução obrigatória na esfera estadual e municipal — não preveem tal reserva de iniciativa. Por fim, deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do referido serviço de educação. A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme disposto no art. 40, 8 3º, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a seguir apresentado a fim de adequar a redação do projeto à técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar Federal nº 95/98. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARCIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/17. Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo. Art. 2º A disciplina ou curso de que trata O artigo anterior terá como diretrizes: | - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho. | - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação. || - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado. IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a criatividade. Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática. Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para O desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente. Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 03/05/2017. Mario Covas Neto - PSDB — Presidente Aurelio Nomura - PSDB Caio Miranda Carneiro — PSB Edir Sales — PSD - relatora Janaína Lima — NOVO Reis — PT Rinaldi Digilio — PRB Sandra Tadeu — DEM - abstenção Zé Turin — PHS Camara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0062/2017 Secretaria de Documentação Página 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo CÂMA RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo LEI Nº 16.944, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de Lei nº 62/17, da Vereadora Janaína Lima - NOVO) Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre: | - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado de trabalho; Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; HI - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado; IV - capacidade de gestão e inovação. Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político- pedagógico da escola. Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Casa Civil, em 28 de junho de 2018. Cidade em 29/06/2018, p. 1 c.1 ÂM MUNICIPAL DE MONTES CLARO ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2024 QUE “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino de Montes Claros.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo tornar obrigatório a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino. O projeto trata de questão de interesse local. Lado outro, o projeto em questão disciplina matéria que, salvo melhor juízo, foge à competência municipal para regulamentação, isto porque, as matérias e ações a serem desenvolvidas na rede de ensino são de competência do Poder Executivo e não do Legislativo, até porque, o próprio projeto reconhece, também, que para a implantação do mencionado projeto, haveria a criação de novas despesas, sem, contudo, indicar a fonte financeira para tanto. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo pa “ OAB/ MG 78.605 Eae RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS