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materia nº 333/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 333 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.707. PROJETO DE LEI Nº 90/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.707
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2024. Dispõe sobre a inclusão de
conceitos de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 28 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 90/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Inclusão de Conceitos de Educação
Financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros.
2 -Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Educação.
Ás
5-
6-
7-
Bi
9 -
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
/
Projeto de Lei nº 90) /2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ÉS CONCEITOS DE EDUCAÇÃO
| A FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE
/ ENSINO DE MONTES CLAROS.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano,
conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções
sobre:
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas,
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro,
cheque, cartões de débito e crédito);
Il - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação
de patrimônio por meio de compras programadas;
Ill - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e
metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial,
noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da
poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e
metas e segurança futura.
Art. 2º Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema
e o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 3º. Para a execução do disposto do art. 1º, também poderão ser
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
i x Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
10.405 1044 Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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mapa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 29 de maio de 2024
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de
educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes Claros.
Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da
norma em discussão por usurpação de competência do Executivo, cabe
esclarecer as seguintes questões.
A matéria veiculada no projeto em estima não visa criar qualquer
disciplina e nem mesmo matéria na grade da rede de ensino municipal, por se
reconhecer que essa competência é do Chefe do Poder Executivo, a intenção é
apenas criar diretrizes para que conceitos de educação financeira sejam
abordados dentro da disciplina que melhor se alinhar a temática, essa sim
competência do gestor municipal.
Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na
prestação do referido serviço de educação.
Há que se observar que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo
que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços
públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que
no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam o
processo legislativo — reconhecidas como de reprodução obrigatória na esfera
estadual e municipal — não prevêem tal reserva de iniciativa.
Devo lembrar ainda que a Base Nacional Curricular Comum — BNCC,
elencou nas competências específicas de Matemática para o Ensino
Fundamental, o estudo de conceitos básicos de educação financeira, muitas
vezes atrelado apenas a matéria de porcentagem.
Assim, considerando que a educação financeira já é prevista como tema
a ser abordado nas escolas, o presente projeto de lei visa elencar as diretrizes
para sua aplicação em âmbito local.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
a mg
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Não é demais lembrar que a Constituição Federal concede aos
municípios a competência suplementar em virtude do disposto no art. 30, Il, da
CF, ou seja, eles podem complementar a legislação federal nas matérias que
envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que
envolvam os arts. 23 e 24, ambos da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a BNCC (Art. 30, II,
CF) ao elencar os conceitos que devem ser abordados dentro da temática de
educação financeira em âmbito local (Art. 30, |, CF).
Caso ainda restem dúvidas sobre a inexistência de reserva de iniciativa
ao Poder Executivo Municipal para tratar da matéria aqui ventilada, trago em
anexo o Parecer nº 414/2017, da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Municipal de São Paulo, que opinou sobre assunto de estreita
semelhança com o aqui apresentado.
Por fim, a propositura em discussão busca melhorar não só a qualidade
da educação oferecida pelo Município, bem como objetiva conscientizar a
população a respeito de suas finanças.
Visto isso, cabe ressaltar que a relevância do projeto de lei é inegável,
uma vez que, de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de família
endividadas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020.
Isso revela a necessidade de criação de políticas públicas que visam
conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo,
até mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e
transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema público de
saúde.
Por esse motivo, apresento o presente Projeto de Lei para inclusão de
conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Montes
Claros, a partir do sexto ano, com o objetivo de passar conceitos básicos de
educação financeira para crianças da educação básica, o que proporcionará
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades
básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância
de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela
economia do País como um todo.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa
de Leis para apreciação e aprovação do presente'projeto de lei.
Sala das Sessõe 0 de maio de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Secretaria de Documenta
Equipe de Documentação do
PARECER Nº 414/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0062/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Janaina Lima, que visa dispor
sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino.
Sob o aspecto jurídico o “projeto pode prosseguir em tramitação, eis que apresentado
no exercício da competência legislativa desta Casa, nos termos dos artigos 13, 1 e 37, caput,
ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, a matéria veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz
para a prestação do serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de
inegável relevância.
Há que se observar ainda que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que
assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr.
Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que no âmbito federal as normas previstas
na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo — reconhecidas como de reprodução
obrigatória na esfera estadual e municipal — não preveem tal reserva de iniciativa.
Por fim, deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do referido
serviço de educação.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros
desta Casa, conforme disposto no art. 40, 8 3º, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a seguir
apresentado a fim de adequar a redação do projeto à técnica legislativa preconizada pela Lei
Complementar Federal nº 95/98.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARCIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/17.
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, como disciplina ou
curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.
Art. 2º A disciplina ou curso de que trata O artigo anterior terá como diretrizes:
| - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do
aluno para o mercado de trabalho.
| - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação.
|| - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de
negócios e de mercado.
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que
estimulem a criatividade.
Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de
empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular
obrigatória que guardem pertinência temática.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos
públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para O
desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do
corpo discente.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 03/05/2017.
Mario Covas Neto - PSDB — Presidente
Aurelio Nomura - PSDB
Caio Miranda Carneiro — PSB
Edir Sales — PSD - relatora
Janaína Lima — NOVO
Reis — PT
Rinaldi Digilio — PRB
Sandra Tadeu — DEM - abstenção
Zé Turin — PHS
Camara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0062/2017
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
CÂMA RA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Secretaria de Documentação
Equipe de Documentação do Legislativo
LEI Nº 16.944, DE 28 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de Lei nº 62/17, da Vereadora Janaína Lima - NOVO)
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2018,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de
empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
| - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado
de trabalho;
Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
HI - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas da
grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-
pedagógico da escola.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2018, 465º da
fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Casa Civil, em 28 de junho de 2018.
Cidade em 29/06/2018, p. 1 c.1
ÂM MUNICIPAL DE MONTES CLARO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2024 QUE “Dispõe sobre a inclusão de
conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino de Montes Claros.”, de autoria
da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo tornar obrigatório a inclusão de conceitos de
educação financeira na rede municipal de ensino.
O projeto trata de questão de interesse local.
Lado outro, o projeto em questão disciplina matéria que, salvo melhor juízo, foge à
competência municipal para regulamentação, isto porque, as matérias e ações a serem desenvolvidas
na rede de ensino são de competência do Poder Executivo e não do Legislativo, até porque, o
próprio projeto reconhece, também, que para a implantação do mencionado projeto, haveria a
criação de novas despesas, sem, contudo, indicar a fonte financeira para tanto.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e
seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo pa “
OAB/ MG 78.605 Eae
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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