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materia nº 334/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 334 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.708. PROJETO DE LEI Nº 91/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania nas escolas da rede municipal de ensino de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.708
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2024. Dispõe sobre a inclusão de
noções e conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania nas escolas da rede municipal
de ensino de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 29 Número de folhas: 10
SS
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Inclusão de Noções e Concei
Direitos Fundamentais e Cidadania na Rede Municipal de Ensino de
Montes Claros.
“MOVIMENTO
1-
2 - Entrada dia - 21/05/2024
Comissão Legislação e Justiça.
“Comissão de Educação.
4-
5-
6 -
7 a
8 -
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
A Projeto de Leinº 91 /2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES
E CONCEITOS DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano,
conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, visando oferecer aos alunos
noções sobre:
| - Constituição Federal e direitos fundamentais;
Il - direitos e deveres dos cidadãos;
III - direitos políticos.
Art. 2º. Os conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, a critério do
Poder Executivo, serão abordados nas disciplinas da grade curricular
obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto
político-pedagógico da escola.
Art. 3º. Para a execução do disposto do art. 1º, também poderão ser
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 4º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
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x Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
ro os 2024 Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 20 de maio de 2024
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos
de direitos fundamentais e cidadania, a partir do sexto ano, na Rede Municipal
de Ensino de Montes Claros.
De acordo com a Constituição Federal, “todo poder emana do povo, que
O exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (Art. 1º, parágrafo
único, CF).
Apesar do povo exercer a titularidade do poder, ergue-se a seguinte
indagação: Por qual motivo os titulares do poder (povo) conhecem tão pouco,
ou quase nada, acerca dos seus direitos? Eis a problemática que o presente
projeto de lei se propõe a resolver.
Busca-se, aqui, levar ao conhecimento dos munícipes noções básicas
de normas basilares do nosso Estado Democrático de Direito que fixam,
inclusive, como se dá o exercício da cidadania em sua amplitude, e que, até o
presente momento, não ocupam lugar no currículo da educação básica
municipal.
Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da
norma em discussão por usurpação de competência do Executivo, cabe
esclarecer as seguintes questões.
A matéria veiculada no projeto em estima não visa criar qualquer
disciplina e nem mesmo matéria na grade da rede de ensino municipal, por se
reconhecer que essa competência é do Chefe do Poder Executivo, a intenção é
apenas criar diretrizes para que conceitos de direito fundamentais e cidadania
sejam abordados dentro da disciplina que melhor se alinhar a temática, essa
sim competência do gestor municipal.
Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na
prestação do referido serviço de educação.
Há que se observar ainda que não há na Lei Orgânica do Município
dispositivo que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema
serviços públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida
em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam
o processo legislativo — reconhecidas como de reprodução obrigatória na
esfera estadual e municipal — não prevêem tal reserva de iniciativa.
Em virtude disso, a proposta merece prosperar, eis que apresentada no
regular exercício da competência legislativa desta Casa para disciplina dos
assuntos de interesse local, espelhada no artigo 30, |, da Constituição Federal.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Ademais, é competência legislativa concorrente da União, Estados e
Distrito Federal legislar sobre educação e também dos Municípios, no âmbito
do interesse local (art. 24, IX, combinado com art. 30, | e Il, da Constituição
Federal).
Assim, busca a propositura melhorar não só a qualidade da educação
oferecida pelo Município, bem como objetiva conscientizar a população.
Caso ainda restem dúvidas sobre a inexistência de reserva de iniciativa
ao Poder Executivo Municipal para tratar da matéria aqui ventilada, trago em
anexo o Parecer nº 414/2017, da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Municipal de São Paulo, que opinou sobre assunto de estreita
semelhança com o aqui apresentado.
É preciso rememorar também que o conteúdo em proposição pode ser
tratado como tema transversal ao currículo escolar.
Assim como, por analogia, preceitua o art. 26, 89º, da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação — LDB, para temas relacionados aos direitos humanos,
restando ao ente municipal regular a questão, a saber:
8 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a
criança e o adolescente serão incluídos, como temas
transversais, nos currículos escolares de que trata o caput
deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
observada a produção e distribuição de material didático
adequado.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa
de Leis para apreciação e aprovação do projeto de lei em apresentação, uma
vez que se trata de tema que visa garantir a educação e a conscientização da
população sobre direitos tão importantes para vida em sociedade.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Secretaria de Documentação
Equipe de Documentação do Legislativo
PARECER Nº 414/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0062/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Janaina Lima, que visa dispor
sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino.
Sob o aspecto jurídico o projeto pode prosseguir em tramitação, eis que apresentado
no exercício da competência legislativa desta Casa, nos termos dos artigos 13, | e 37, caput,
ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, a matéria veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz
para a prestação do serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de
inegável relevância.
Há que se observar ainda que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que
assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr.
Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que no âmbito federal as normas previstas
na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo — reconhecidas como de reprodução
obrigatória na esfera estadual e municipal — não preveem tal reserva de iniciativa.
Por fim, deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do referido
serviço de educação.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros
desta Casa, conforme disposto no art. 40, 8 3º, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a seguir
apresentado a fim de adequar a redação do projeto à técnica legislativa preconizada pela Lei
Complementar Federal nº 95/98.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARCIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/17.
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São PauloDECRETA:
Art. 1º Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, como disciplina ou
curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.
Art. 2º A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes:
| - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do
aluno para o mercado de trabalho.
Il - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação.
III - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de
negócios e de mercado.
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que
estimulem a criatividade.
Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de
empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular
obrigatória que guardem pertinência temática.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos
públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para o
desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do
corpo discente.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 03/05/2017.
Mario Covas Neto - PSDB — Presidente
Aurelio Nomura - PSDB
Caio Miranda Carneiro — PSB
Edir Sales — PSD - relatora
Janaína Lima — NOVO
Reis — PT
Rinaldi Digilio - PRB
Sandra Tadeu — DEM - abstenção
Zé Turin — PHS
Este texto não substitui o pi > Oficial da Cidade em 06/05/2017, p. 99
Para informações sobre o pr
Câmara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0062/2017
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Secretaria de Documentação
Equipe de Documentação do Legislativo
LEI Nº 16.944, DE 28 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de Lei nº 62/17, da Vereadora Janaína Lima - NOVO)
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2018,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de
empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
| - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado
de trabalho;
Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
HI - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas da
grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-
pedagógico da escola.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2018, 465º da
fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Casa Civil, em 28 de junho de 2018.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 29/06/2018, p. 1 c. 1
Para informações sobre revogações ou alterações a esta norma, visite o site www.camara.sp.gov.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2024 QUE “Dispõe sobre a inclusão de noções e
conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na rede municipal de ensino de Montes
Claros.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo tornar obrigatório a inclusão de noções e
conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na rede municipal de ensino.
O projeto trata de questão de interesse local.
Lado outro, o projeto em questão disciplina matéria que, salvo melhor juízo, foge à
competência municipal para regulamentação, isto porque, as matérias e ações a serem desenvolvidas
na rede de ensino são de competência do Poder Executivo e não do Legislativo, até porque, o
próprio projeto reconhece, também, que para a implantação do mencionado projeto, haveria a
criação de novas despesas, sem, contudo, indicar a fonte financeira para tanto.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e
seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605 "
LUCIANO BARBOSA BRAGA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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