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materia nº 335/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 335 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.709. PROJETO DE LEI Nº 92/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.709
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2024. Dispõe sobre a divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 30 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 92/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Consel
Municipais no Site Oficial do Município de Montes Claros.
MOVIMENTO
1-E Ja dia -2H052024
2 - Comissão Legislação e Justiça.
3-
4 -
5-
6 -
7 =
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
A Projeto de Lei nº 92 /2024
did PSA Ba SPA DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
Noll DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO
SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES
”
05. 42M
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município
de Montes Claros, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| - nome dos Conselhos Municipais;
Il - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões, Regimento interno e resoluções
aprovadas.
VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
em até 30 (trinta) dias após a sua confecção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
de Maio de 2024
Sala de Sessõe
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
funcionamento de imóveis expedidas [RE 854. 430, rel. min.
Cármem Lúcia];
- O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar
que determinou obrigatoriedade de divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas. [RE 2.444, rel. min. Dias Toffoli];
- O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar
que determinou obrigatoriedade de colocação de placas
informativas em obras públicas. [RE 795.804, rel. min.
Gilmar Mendes];
Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem
como o direito fundamental à informação, convido os parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões/Zbi-de maio de 2024.
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Cecília
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do
assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa
legislativa reservada para criação dos Conselhos Municipais a ele vinculados,
não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva a publicidade sobre os
dados desses Conselhos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e
nem mesmo cria atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a
Prefeitura já dispõe de um site na internet cabendo tão somente a criação de
nova aba.
Nesse sentido, de acordo com a ampla jurisprudência do STF, leis que
visam concretizar O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF,
não são de iniciativa reservada do prefeito, pois não criam cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, nem sequer alteram o
regime dos servidores municipais e tampouco cria, extingue ou modifica órgão
837.862/SP).
Vejamos alguns exemplos já julgados pelo STF:
* O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar
que determinou a obrigatoriedade de divulgação dos
processos de solicitação de corte de árvores e respectivos
laudos no site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico
disponível. [RE 837.862, rel. min. Dias Toffoli];
:* O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar
que determinou obrigatoriedade de divulgação no 'site' da
Prefeitura de informações relativas a [licenças de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade aos dados
dos Conselhos Municipais de Montes Claros.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse
público da coletividade.
Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a
publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos
estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior
transparência nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior
conhecimento à população sobre suas decisões.
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os
procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na
divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações (Art. 3º, Il) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação (Art. 3º, III).
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2024 QUE “Dispõe sobre a
divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do Município de |
Montes Claros.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório que o
Município disponibilize, em seu sítio oficial da rede mundial de computadores os
dados dos conselhos municipais.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência,
tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta
Assessoria não dispõe da informação acerca de, na criação ou mesmo na legislação
federal aplicável a cada um dos conselhos, tal obrigação já não é prevista, portanto,
não haveria como legislar sobre o que já é lei, ou não.
Assim sendo, a análise do projeto resta prejudicada por esta Assessoria.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA q
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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