| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.709. PROJETO DE LEI Nº 92/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.709 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2024. Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 30 Número de folhas: 07 jief p:: A a Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 92/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Consel Municipais no Site Oficial do Município de Montes Claros. MOVIMENTO 1-E Ja dia -2H052024 2 - Comissão Legislação e Justiça. 3- 4 - 5- 6 - 7 = 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) A Projeto de Lei nº 92 /2024 did PSA Ba SPA DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS Noll DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES ” 05. 42M CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Montes Claros, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais: | - nome dos Conselhos Municipais; Il - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); Ill - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - arquivos contendo as atas das reuniões, Regimento interno e resoluções aprovadas. VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa. Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias após a sua confecção. Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. de Maio de 2024 Sala de Sessõe [homo t 4 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br iCaL DE MO TES CLAROS | | 418 ea À Í E dede o = ns sZ/0E MO LO DE coZy, PRESTO NTE à ema aee emana er ma ms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) funcionamento de imóveis expedidas [RE 854. 430, rel. min. Cármem Lúcia]; - O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. [RE 2.444, rel. min. Dias Toffoli]; - O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas. [RE 795.804, rel. min. Gilmar Mendes]; Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões/Zbi-de maio de 2024. PÁ 1] NV, Cecília Ceci Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br emas agp rt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para criação dos Conselhos Municipais a ele vinculados, não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva a publicidade sobre os dados desses Conselhos. Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo cria atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na internet cabendo tão somente a criação de nova aba. Nesse sentido, de acordo com a ampla jurisprudência do STF, leis que visam concretizar O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF, não são de iniciativa reservada do prefeito, pois não criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, nem sequer alteram o regime dos servidores municipais e tampouco cria, extingue ou modifica órgão 837.862/SP). Vejamos alguns exemplos já julgados pelo STF: * O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou a obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. [RE 837.862, rel. min. Dias Toffoli]; :* O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgação no 'site' da Prefeitura de informações relativas a [licenças de Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaO montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade aos dados dos Conselhos Municipais de Montes Claros. Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre suas decisões. Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, Il) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º, III). Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(D montesclaros.mg.leg.br AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2024 QUE “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do Município de | Montes Claros.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório que o Município disponibilize, em seu sítio oficial da rede mundial de computadores os dados dos conselhos municipais. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município. Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta Assessoria não dispõe da informação acerca de, na criação ou mesmo na legislação federal aplicável a cada um dos conselhos, tal obrigação já não é prevista, portanto, não haveria como legislar sobre o que já é lei, ou não. Assim sendo, a análise do projeto resta prejudicada por esta Assessoria. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA q RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS