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materia nº 336/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 336 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.710. PROJETO DE LEI Nº 93/2024. (NÃO VOTADO). Estabelece diretrizes para implantação do “Programa Selo Empresa Amiga dos Animais”, no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.710
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2024. Estabelece diretrizes para
implantação do “Programa Selo Empresa Amiga dos Animais”, no município de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 31 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 93/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Estabelece Diretrizes para Implantaçã *
Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de Montes Claros.
MOVIMENTO
1-E Ja dia 21052024
2 -Comissão Legislação e Justiça.
3-
4-
5-
6-
7 a
8 -
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Leinº 93 /2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
“SELO EMPRESA AMIGA DOS
ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa SELO
EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS com objetivo de identificar bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada,
circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação
acompanhados de seus tutores.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
| - certificar, oficialmente, bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência em suas
dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores;
Il - incentivar práticas voltadas à proteção dos animais.
Art. 3º A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo
na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.
Art. 4º O selo a que se refere o artigo 1º desta lei terá validade de 02 (dois)
anos, podendo ser renovado por igual período, à critério da autoridade
competente, podendo ser suspenso se constatada violação aos direitos dos
animais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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PRESIGE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de
Montes Claros o selo EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS.
O referido selo busca identificar bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada, circulação e
permanência, em suas dependências, de animais de estimação acompanhados
de seus tutores.
Muitas pessoas apreciam a companhia dos seus pets nos momentos de
lazer, durante refeições e viagens, mas raramente encontram acolhida nos
estabelecimentos comerciais. Também há aquelas pessoas que precisam de
seus animais para se deslocarem, a exemplo dos cães guia e também os
animais que prestam suporte emocional.
No momento pós pandemia em que vivemos, onde o turismo volta a
crescer, ter um local preparado para receber o pet da família representará um
grande diferencial aos estabelecimentos certificados, não só de ordem
econômica, mas também uma importante ferramenta de política pública voltada
aos animais, ao estabelecer uma convivência harmônica com os seres
humanos.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, |, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há
que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política
pública destinada aos animais.
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização
administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
prevista no art. 61, 8 1º, |, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno.
DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. ocorrência.
lmexistência de vicio de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. existe
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47,
incisos Il e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste
Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao
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chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim,
de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do
Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que
aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Orgão
Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio
Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Para além disso, a Constituição Federal, em seu art. 225, ao determinar
que TODOS têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações, estabelecendo um direito fundamental também aos
não-humanos.
Assim, o Poder público tem o dever de estabelecer políticas públicas
inclusivas e protetivas aos animais, a fim de lhes proporcionar dignidade e um
convívio saudável com a comunidade na qual estão inseridos, razão pela qual
se justifica a presente proposição.
Ademais disso, no que tange à iniciativa parlamentar para criação de
políticas públicas, cabe mencionar que não se trata de matéria de iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme ensina João
Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a
alínea e do inciso Il, do $1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar
projeto de lei sobre políticas públicas.'"[1]
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar,
recentemente, o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a
criação de programas de políticas públicas por meio de lei de iniciativa
parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI
nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas
Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que
beneficia a todos indistintamente.
Sala das Sessões, 20-de maio de 2024.
[1] CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo Legislativo Constitucional. 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.
JusPodivm, 2020. p. 64
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