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materia nº 10/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaFlash 3037. PROJETO DE LEI Nº 88/92. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.093, de 16/12/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3037
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma
Convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/12/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/92. Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente e contém outras providências. (Referente à Lei nº
2.093, de 16/12/1992).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 15 Número de folhas: 06
Eoptut : Pk |
Cotigeua : Lutou ls
(4: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
mente vigente e contém outras providências.
Co cx
PREFEITURA DE MONTES. CLAROS SER
E SONS CA E TTO TO À ]
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG oe
PROJETO DE LEI Nº...cDE...DE +... .DE 2.0. co
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTU siim
RA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO!
VIGENTE E DA GAS, RAND ERC Err pos
A Cêmara Municipal de Montes Claros/MG,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sênciono a seguinte Lei:
Artigo 1º +-Piga-o-Poder-Bretrttvo auto —
rizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Vigente no
valor de Cr$23.525.657.921,30 (Vinte e Três Bilhões, Quinhen
tos e Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete!
Mil, Novencentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos).
Parágrafo Único - O crédito de que tra-
ta a presente Lei será utilizado para- -peforçar 25” radtações cas |
orçamentárias autorizadas para &) Eldo-golb ab a). Godi ivo! RAMO
Artigo 2º — Como recurso à abertura do
crédito especificado no artigo primeiro, fica o Executivo !
autorizado a utilizar o excessp de arrecadação, conforme !
demonstrado no anexo I desta Leiy-aterdendo-H6S” preceitos 1. per
da Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 3º e do arti-
go 164, parágrafo único, item. Ta gate Orgânica Municipal:
Artigo. 32 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica.
cho =
Prefeitura-de-Montes Claros; -em-10 -— de...
dezembro de 1.992.
Dr. Mário É
Prefeito
o da Silveira
Nyxicipal.
MOD. PMMÇ - 08
CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO aos
DE MONTES a.
— DISCUSSA
| CÊMBRA MUNICIPAL DE
à sanção |
da al
ss Ef PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG
%
ANEXO E
1) Comparativo da Receita Autorizada com a Arrecadada
a) Receita Autorizada (Lei Orçamentária/92) - 8 38.000.000.000,00
b) Receita Arrecadada (Janeiro-Novembro/92)
Janeiro - 08 1.601,081.937,26
Fevereiro - 0$ 2.572.858.131,51
Março - Q$ 4.178.620,270,35
Abril - 08 4.220,409.172,69
Maio - 0$ 5.561.464.593,35
Junho - 48 8.459.746.758,66
Julho - 08 10.497.640.964,97
E Agosto - 0$ 11,012,428.251,70
Setembro - GÊ 12.077.095.009,07
Outubro - 8 12.489,558.795,01
Novembro -— 0$ 13,665.874.036,73. 0. +» «A6 86,336.777.921,30
c) Excesso de arrecadação verificada até
novembro de 1992 (b - a).ccocoscccoccrcssos OB 48.336.777.921,30
2) Previsão de arrecadação dezembro/92........ 08 20.000.000.000,00
3) Suplementação realizada por excesso de
arrecadação (Lei nº 2072 de agosto/92)...... 08 44.811.120.000,00
a) Tendência à excesso de arrecadação no exercício /92
. Excesso verificado ate novembro/92........ 8 48.336.777 921,30
. Previsãô de arrecadação dezembro/92. ....« 08 20.000.000.000,00
08 €8.336.777.921,30
5) Recurso & abertura de crédito suplementar
(4 — 3).cccooccrron norte o ron cocessennenta ca 08 23.525.657.921,30
MOD. PMMG - 08
,
OL N.º
Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS"- M. G.
Em, 10 de dezembro de 19 92
:* 152/92-0]
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica.
Senhor Presidente:
O crédito sumplementar no valor de Gr$23.
525.652.921,30 (Vinte e Trêis Bilhões, Quinhentos e Vin-
te e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil |,
Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos) é
necessário, para que possamos levar nossa Administração"
a bom termo. Os recursos previstos na Lei Orçamentária '
para este exercício foram insuficientes, para satisfazer
as despesas surgidas, no curso do seu cumprimento. Daí,
a necessidade de se abrir o crédito suplementar, para re
forçar as dotações orçamentárias.
A arrecadação de janeiro a novembro do
corrente ano somam Cr$86.336.777.921,30 (Oitenta e Seis!
Bilhões, Trezentos e Trinta e Seis Milhões, Setecentos e
Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Um Cruzeiros e
Trinta Centavos), o execesso de arrecadação foi de Cr$"
48.336.777.921,30 (Quarenta e Oito Bilhões, Trezentos e
Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil,
Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos), en
quanto que a previsão de arrecadação para o corrente mês
foi de Cr$20.000.000.000,00 (Vinte Bilhões de Cruzeiros)
insuficientes para as necessidades urgentes da Adminis -
tração.
Esperamos que esse Legislativo aprove a
abertura do Crédito pretendido.
Atenciosamente,
Mod. PMMC - 17
G:z» PREFEITURA MUNICIPAL
Em,
O. Nº 152/92]
ninaa ga Encaminha Projeto de Lei
Servi A
Vo consultoria Jurídica.
Exmo. Sr.,
Dr. Cláudio Pereira
DE MONTES ULAROS — M. 6.
de de 19
M D. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
Mod. PMMC - 17

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