| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | Flash 3037. PROJETO DE LEI Nº 88/92. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.093, de 16/12/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3037 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma Convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 10/12/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/92. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.093, de 16/12/1992). Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 15 Número de folhas: 06 Eoptut : Pk | Cotigeua : Lutou ls (4: 05 Câmara Municipal de Montes Claros mente vigente e contém outras providências. Co cx PREFEITURA DE MONTES. CLAROS SER E SONS CA E TTO TO À ] Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG oe PROJETO DE LEI Nº...cDE...DE +... .DE 2.0. co AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTU siim RA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO! VIGENTE E DA GAS, RAND ERC Err pos A Cêmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sênciono a seguinte Lei: Artigo 1º +-Piga-o-Poder-Bretrttvo auto — rizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Vigente no valor de Cr$23.525.657.921,30 (Vinte e Três Bilhões, Quinhen tos e Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete! Mil, Novencentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos). Parágrafo Único - O crédito de que tra- ta a presente Lei será utilizado para- -peforçar 25” radtações cas | orçamentárias autorizadas para &) Eldo-golb ab a). Godi ivo! RAMO Artigo 2º — Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo primeiro, fica o Executivo ! autorizado a utilizar o excessp de arrecadação, conforme ! demonstrado no anexo I desta Leiy-aterdendo-H6S” preceitos 1. per da Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 3º e do arti- go 164, parágrafo único, item. Ta gate Orgânica Municipal: Artigo. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. cho = Prefeitura-de-Montes Claros; -em-10 -— de... dezembro de 1.992. Dr. Mário É Prefeito o da Silveira Nyxicipal. MOD. PMMÇ - 08 CÂMARA MUNICIPAL APROVADO aos DE MONTES a. — DISCUSSA | CÊMBRA MUNICIPAL DE à sanção | da al ss Ef PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG % ANEXO E 1) Comparativo da Receita Autorizada com a Arrecadada a) Receita Autorizada (Lei Orçamentária/92) - 8 38.000.000.000,00 b) Receita Arrecadada (Janeiro-Novembro/92) Janeiro - 08 1.601,081.937,26 Fevereiro - 0$ 2.572.858.131,51 Março - Q$ 4.178.620,270,35 Abril - 08 4.220,409.172,69 Maio - 0$ 5.561.464.593,35 Junho - 48 8.459.746.758,66 Julho - 08 10.497.640.964,97 E Agosto - 0$ 11,012,428.251,70 Setembro - GÊ 12.077.095.009,07 Outubro - 8 12.489,558.795,01 Novembro -— 0$ 13,665.874.036,73. 0. +» «A6 86,336.777.921,30 c) Excesso de arrecadação verificada até novembro de 1992 (b - a).ccocoscccoccrcssos OB 48.336.777.921,30 2) Previsão de arrecadação dezembro/92........ 08 20.000.000.000,00 3) Suplementação realizada por excesso de arrecadação (Lei nº 2072 de agosto/92)...... 08 44.811.120.000,00 a) Tendência à excesso de arrecadação no exercício /92 . Excesso verificado ate novembro/92........ 8 48.336.777 921,30 . Previsãô de arrecadação dezembro/92. ....« 08 20.000.000.000,00 08 €8.336.777.921,30 5) Recurso & abertura de crédito suplementar (4 — 3).cccooccrron norte o ron cocessennenta ca 08 23.525.657.921,30 MOD. PMMG - 08 , OL N.º Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS"- M. G. Em, 10 de dezembro de 19 92 :* 152/92-0] : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica. Senhor Presidente: O crédito sumplementar no valor de Gr$23. 525.652.921,30 (Vinte e Trêis Bilhões, Quinhentos e Vin- te e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil |, Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos) é necessário, para que possamos levar nossa Administração" a bom termo. Os recursos previstos na Lei Orçamentária ' para este exercício foram insuficientes, para satisfazer as despesas surgidas, no curso do seu cumprimento. Daí, a necessidade de se abrir o crédito suplementar, para re forçar as dotações orçamentárias. A arrecadação de janeiro a novembro do corrente ano somam Cr$86.336.777.921,30 (Oitenta e Seis! Bilhões, Trezentos e Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Um Cruzeiros e Trinta Centavos), o execesso de arrecadação foi de Cr$" 48.336.777.921,30 (Quarenta e Oito Bilhões, Trezentos e Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Trinta Centavos), en quanto que a previsão de arrecadação para o corrente mês foi de Cr$20.000.000.000,00 (Vinte Bilhões de Cruzeiros) insuficientes para as necessidades urgentes da Adminis - tração. Esperamos que esse Legislativo aprove a abertura do Crédito pretendido. Atenciosamente, Mod. PMMC - 17 G:z» PREFEITURA MUNICIPAL Em, O. Nº 152/92] ninaa ga Encaminha Projeto de Lei Servi A Vo consultoria Jurídica. Exmo. Sr., Dr. Cláudio Pereira DE MONTES ULAROS — M. 6. de de 19 M D. Presidente do Legislativo Municipal NESTA Mod. PMMC - 17