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materia nº 190/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando que seja garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos da educação municipal que permaneceram na carga horária anterior a optarem e migrarem para a carga horária de 40 horais semanais.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros. Guilherme 
Augusto Guimarães Oliveira com cópia ao Exmo Sr Secretário Municipal de Educação. 
Charles Gutemberg Alencar Soares. solicitando que seja garantido aos atuais servidores 
ocupantes dos cargos da educação municipal que pem1aneceram na carga horária 
anterior a implementação da lei Complementar nº 115 de 06 de dezembro de 2023. 
optarem e migrarem para a carga horária de 40 horas semanais. através de manifestação 
escrita apresentada a Secretaria Municipal de Planejamento e gestão. em prazo a ser 
definido por essa administração. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MO. 
24 de Fevereiro de 2025. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA. 600. VILA 
GUILHERMINA- CEP39.400-087- MONTES CLAROS-MG 

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