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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD)
PROJETO DE LEI Nº . .3l..}2025
RECONHECE O "CARNAVAL DE RUA" COMO MANIFESTAÇÃO
ARTÍSTICO-CULTURAL, O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1!!. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, como uma manifestação
artístico-cultural, popular e democrática o Carnaval de Rua de Montes Claros, incluídos seus
blocos e as bandas de carnaval, seus desfiles, sua música, suas práticas e suas tradições.
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Carnaval de Rua, a ser realizado
anualmente na semana do feriado de Carnaval.
Art. 32 . Compete ao poder público garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval e
a realização de seus desfiles carnavalescos, assim como prestar apoio à sua realização, fomentar e
salvaguardar a cultura carnavalesca durante o decorrer do ano.
Art. 4!!. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário a sua
efetiva aplicação.
Art.5!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros - MG, 24 de fevereiro de 2025.
a eireles Ferreira
Ceei Protetora
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Mi nas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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