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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaReconhece o "Carnaval de Rua" como manifestação artístico-cultural, o inclui no calendário oficial de eventos municipais e dá outras providências.
native_id11118

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-03-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2025-03-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
PROJETO DE LEI Nº . .3l..}2025 
RECONHECE O "CARNAVAL DE RUA" COMO MANIFESTAÇÃO 
ARTÍSTICO-CULTURAL, O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1!!. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, como uma manifestação 
artístico-cultural, popular e democrática o Carnaval de Rua de Montes Claros, incluídos seus 
blocos e as bandas de carnaval, seus desfiles, sua música, suas práticas e suas tradições. 
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Carnaval de Rua, a ser realizado 
anualmente na semana do feriado de Carnaval. 
Art. 32 . Compete ao poder público garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval e 
a realização de seus desfiles carnavalescos, assim como prestar apoio à sua realização, fomentar e 
salvaguardar a cultura carnavalesca durante o decorrer do ano. 
Art. 4!!. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário a sua 
efetiva aplicação. 
Art.5!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros - MG, 24 de fevereiro de 2025. 
a eireles Ferreira 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Mi nas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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