| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Educação, Charles Gutemberg, para que seja feita a publicação de Decreto que regulamente a distribuição da carga horária dos professores da rede municipal que possuem jornada de trabalho interior a 40 horas semanais. |
| native_id | 11120 |
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24c2 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado oticio ao Exmo Sr. Prereito de Montes Claros. Guilherme Augusto Guimaråes Oliveira com cópia ao Exmo. Sr. secretário municipal de Educaco. Charles Gutemberg Alencar Soares. solicitando que seja feita a publicação de deereto que regulamente a distribuição da carga horária dos protessores da rede municipal que possuem jornada de trabalho interior a 40 horas semanais. Contome estabelecido pelo Deereto Municipal n 9438. de 7 de fevereiro de 2025. a carga horária dos professores com jomada de 40 horas semanais esta claramente definida. sendo composta por 28 aulas de 30 minutos (Modulo 1) e 12 horas relogio de ati idades extraclasse (Modulo ). No entanto. para os docentes que possuem carga horária inferior às 40h. ainda não há regulamentação especifica nos mesmos critéricos do Decreto Municipal n° 9438. o que tem gerado insegurança jundica e dificuldades operacionais. além da possibilidade de descompasso entre a carga horåria efetiva e a remuneração percebida. Essa lacuna tem causado receios legitimos entre os protessores. pois. na ausência de normatização com critérios justos como a do Decreto Municipal n 9438. há o risco de exigência indevida de carga horária desproporeional. No caso dos docentes com 25 horas semanais de jomada. por exemplo. existe a preocupaçio de que sejam obrigados a ministrar 20 aulas de 50 minut0s (\Modulo 1). quando o coreto. seguindo a proporcionalidade do modelo já estabelecido para 40 horas, seria o cumprimento de 17 aulas de 50 minutos e 8 horas relogio de Mödulo Dessa forma. solicito que seja publicada. com a naior breidade pOSsiVel. a regulamentação contendo uma tabela objetiva e transparente. desererendo a distribuico da carga horária de trabalho semanal. o Modulo 1 e o \Módulo prn odas as jornadas inferiores a 40 horas semanais. Tal medida rarå previsibilidade. evitará distorçðes na carga horária e contribuirá para a seguran¢a juridica e adminisurativa no àmbito da educação municipal. Sala das reuniðes da Câmara \Iunicipal de \lontes Claros-\ÍG. 2025 24 de Fevereiro de 2025. Rocrigo laia de Oliveiro (Rodrigo Cadeirante) Vereador - Montes Caros-MG Professora lara Pinmentel V'ereadora CÂMARA MUNICIPAL DE PrcfIsr Pimeni! \IONTES CLAROS- RUA l'RBINOVi¢NA, o00. VIL A GUILHERMINA -CEP39,400-087 - MONTES CLAROS-MG