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materia nº 195/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaSolicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Educação, Charles Gutemberg, para que seja feita a publicação de Decreto que regulamente a distribuição da carga horária dos professores da rede municipal que possuem jornada de trabalho interior a 40 horas semanais.
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24c2 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oticio ao Exmo Sr. Prereito de Montes Claros. Guilherme 
Augusto Guimaråes Oliveira com cópia ao Exmo. Sr. secretário municipal de Educaco. 
Charles Gutemberg Alencar Soares. solicitando que seja feita a publicação de deereto 
que regulamente a distribuição da carga horária dos protessores da rede municipal que 
possuem jornada de trabalho interior a 40 horas semanais. 
Contome estabelecido pelo Deereto Municipal n 9438. de 7 de fevereiro de 
2025. a carga horária dos professores com jomada de 40 horas semanais esta claramente 
definida. sendo composta por 28 aulas de 30 minutos (Modulo 1) e 12 horas relogio de 
ati idades extraclasse (Modulo ). No entanto. para os docentes que possuem carga 
horária inferior às 40h. ainda não há regulamentação especifica nos mesmos critéricos do 
Decreto Municipal n° 9438. o que tem gerado insegurança jundica e dificuldades 
operacionais. além da possibilidade de descompasso entre a carga horåria efetiva e a 
remuneração percebida. Essa lacuna tem causado receios legitimos entre os protessores. 
pois. na ausência de normatização com critérios justos como a do Decreto Municipal n 
9438. há o risco de exigência indevida de carga horária desproporeional. No caso dos 
docentes com 25 horas semanais de jomada. por exemplo. existe a preocupaçio de que 
sejam obrigados a ministrar 20 aulas de 50 minut0s (\Modulo 1). quando o coreto. 
seguindo a proporcionalidade do modelo já estabelecido para 40 horas, seria o 
cumprimento de 17 aulas de 50 minutos e 8 horas relogio de Mödulo 
Dessa forma. solicito que seja publicada. com a naior breidade pOSsiVel. a 
regulamentação contendo uma tabela objetiva e transparente. desererendo a distribuico 
da carga horária de trabalho semanal. o Modulo 1 e o \Módulo prn odas as jornadas 
inferiores a 40 horas semanais. Tal medida rarå previsibilidade. evitará distorçðes na 
carga horária e contribuirá para a seguran¢a juridica e adminisurativa no àmbito da 
educação municipal. 
Sala das reuniðes da Câmara \Iunicipal de \lontes Claros-\ÍG. 
2025 
24 de Fevereiro de 2025. 
Rocrigo laia de 
Oliveiro 
(Rodrigo Cadeirante) 
Vereador -
Montes 
Caros-MG 
Professora lara Pinmentel V'ereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE PrcfIsr Pimeni! \IONTES CLAROS- RUA l'RBINOVi¢NA, o00. VIL A 
GUILHERMINA -CEP39,400-087 - MONTES CLAROS-MG 

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