| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.711. PROJETO DE LEI Nº 94/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,711 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2024. Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 32 Número de folhas: 21 Qu Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 94/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Dsipõe sobre a Transmissão ao Vivo, Via Internet, de Todas as Licitações Realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros. 1 “Entrada dia - 21/05/2024 Comissão Legislação e Justiça. Gis 4- 5- 6- 7. 8- is 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Projeto de Lei nº 94 /2024 N 00 g es , DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO Sa? 2» VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS á LICITAÇÕES REALIZADAS NOS N PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. a A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros promoverão a transmissão ao vivo, via internet, do áudio e vídeo das sessões públicas de todas as licitações. 81º. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame. 82º. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet. Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. de maio de 2024 e Sala de Sessões, > ) f $ Ferrero JÉ: = E Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br Nr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) JUSTIFICATIVA A ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos atos do Poder Público é uma conquista da democracia brasileira, pois reforça os meios de exercício da cidadania, permitindo um maior controle social sobre o Estado Nesse sentido, um dos processos estatais que ainda demanda um aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações públicas, certames nos quais ainda pairam muitas suspeitas exatamente pela falta de um instrumento normativo que amplie o acesso da sociedade aos seus documentos, o que permitiria uma maior fiscalização social. Sendo assim, estamos oferecendo este projeto de lei que define que os Poderes Executivo e Legislativo responsáveis por processos licitatórios sejam obrigados a transmitir ao vivo, via Internet, o áudio e o vídeo dos certames. Entretanto, tomamos o cuidado de excluir dessa obrigação as compras que são feitas por meio de plataformas virtuais, como os Pregões Eletrônicos Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12 527/2011 determina que os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art 3º, Il) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art 3º, III). Ademais, no que concerne aos procedimentos licitatórios, o artigo 8º da Lei 12.527/2011 estabelece que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas....lV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;...” Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros.mg.leg.br o qa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) “Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal nº 2.077/2019 do Município de Guaratanã, Estado de São Paulo, de autoria parlamentar, que, inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo O TJSP no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2231533-95 2019. 8 26 0000, proposto pelo Prefeito do Município de Guarantã contra a Lei nº 2.077/2019 reconheceu a constitucionalidade instituída por lei de iniciativa parlamentar e a conclusão foi de que “[...] ao contrário do que afirma Autor, não há disposição sobre matérias elencadas numerus clausus como sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A norma disciplina, tão somente, atenta ao princípio da publicidade dos atos administrativos, a necessidade de transparência dos atos públicos, que se outrora era necessária, hoje é imperiosa” De mais a mais, essa medida teria um custo praticamente nulo para as entidades licitantes, pois bastaria dispor de uma câmera acoplada a um computador conectado à Intemet para que se atendesse a essa nova disposição legal, que traria uma enorme ampliação da transparência nas licitações públicas. Contudo, sobre a possibilidade do vereador legislar gerando despesas ao Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. no Tema 917, pacificou que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (ar. 61,8 1º, H,"a”, “c" e “e”, da Constituição Federal)." Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros mg.leg br ma aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) “Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Sala das Sessõe de yíaio de 2024. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros.mg.leg br fis. 187 =EEE PODER JUDICIÁRIO mm tias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000165909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2231533-95.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56. aee geo PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, LUIS SOARES DE MELLO E RICARDO ANAFE. São Paulo, 4 de março de 2020. XAVIER DE AQUINO RELATOR Assinatura Eletrônica fis. 188 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 189 -— PODER JUDICIÁRIO == TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2231533-95.2019.8.26.0000 REQTE(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ REQDO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTA COMARCA: São Paulo (Órgão Especial) VOTO 32.187 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —Lei nº 2.077/2019 do Município de Guarantã —Legislação que cria o sistema de transmissão online e gravação das sessões de licitações, no Município Vício de Iniciativa — Inocorrência. Norma atenta ao cumprimento do princípio de publicidade e dever de transparência da Administração. Poder de suplementar a legislação federal e estadual, naquilo que couber “Tema 917 de Repercussão Geral —Ação improcedente. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.077, de 17 de junho de 2019 do Município de Guarantã que “dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarantã e dá outras providências.”. Alega o autor que o ato normativo impugnado ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . == == PODER JUDICIÁRIO = Eli= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cria atribuições a órgão do Poder Executivo incorrendo em afronta por simetria ao artigo 61, 8 1º, II, “b” da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria de iniciativa reservada do Prefeito Municipal ferindo, destarte, o artigo 47, XIX, “a” da Constituição Estadual; diz ferido o princípio da harmonia e independência dos Poderes e pede, a final, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Processada com liminar (fls. 140/141), sobrevieram informações do Presidente da Câmara Municipal de Guarantã (fls. 152/160), batendo-se pela improcedência da ação. Parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, pela procedência da ação (fls. 170/182). É o relatório. Prima facie, cumpre esclarecer que a afronta aos dispositivos da Constituição Federal não será aqui analisada, posto não ser suficiente a deflagrar o processo objetivo de controle de constitucionalidade, que deve ater-se ao ato normativo atacado e o parâmetro constitucional que, in casu, é estadual. Portanto, eventual confronto direto da norma impugnada com a Constituição Federal será analisado dentro dos limites do artigo 144 da Constituição Bandeirante, que fis. 190 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 191 ma sz PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim prevê: “Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Superada tal questão, a ação improcede. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.077, de 17 de junho de 2019 do Município de Guarantã que “dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarantã e dá outras providências.”. Este é o texto da lei: “LEI Nº 2.077, DE 17 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Guarantã/SP e dá outras providências. Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Guarantã, Estado de São Paulo, promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações. Parágrafo único. A transmissão das licitações será em ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 192 ET O PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame. Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório. Art. 4º, Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação”. Alega o autor que o ato normativo impugnado cria atribuições a órgão do Poder Executivo incorrendo em afronta por simetria ao artigo 61, 8 1º, II, “b” da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria de iniciativa reservada do Prefeito Municipal ferindo, destarte, o artigo 47, XIX, “a” da Constituição Estadual. Sem razão, contudo. Consoante já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema de Repercussão Geral 917, verbis: “Tema 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 193 sz Ei PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Tese Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, Il, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12º Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.”. Neste passo, a norma impugnada não trata da estrutura dos órgãos, sequer de suas atribuições; tampouco trata do regime jurídico dos servidores públicos, tema do 8 2º, “1º, “2” e “4” do artigo 24 da Constituição Estadual. Cuida a lei guerreada apenas de dar publicidade e transparência aos atos da administração como, aliás, disciplina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao dispor no seu artigo 3º, que: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:... III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;...”. E especificamente em relação aos procedimentos licitatórios, o artigo 8º da suso citada lei dispõe que “É dever dos órgãos e entidades públicas ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 194 = = PODER JUDICIÁRIO Es |-P TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas....IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;...”. Portanto, da leitura da norma guerreada verifica- se que, ao contrário do que afirma Autor, não há disposição sobre matérias elencadas numerus clausus como sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A norma disciplina, tão somente, atenta ao princípio da publicidade dos atos administrativos, a necessidade de transparência dos atos públicos, que se outrora era necessária, hoje é imperiosa. Neste sentido, aliás, confira-se: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 195 EE PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,8 1º, I, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4 É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, Ie I, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente” (ADI Nº 2.444/RS, Rel. Min. Dias ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . fis. 196 = PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tofoli).! E sobre o tema julgado deste C. Órgão Especial na ADI 2141874-12.2018.8.26.0000, Rel. o Desembargador MOACIR PERES, j. em 05/12/2018, donde se colhe que: “A lei em questão é constitucional. A previsão de divulgação das sessões realizadas durante o procedimento licitatório não ofende os dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Em casos que envolvem a iniciativa parlamentar de lei que se refira à atividade administrativa, esta Relatoria tem adotado o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, em julgado recente, submetido ao rito de Repercussão Geral pelo Tema 917, reconheceu que as hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, de modo 1 Apud ADIN 2240898-18.2015.8.26.0000, Rel. Márcio Bartoli, j. em 30/03/2016, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.478, de 16 de julho de 2015, do Município de Santana do Parnaíba. Obrigatoriedade de divulgação no 'site' da Prefeitura de de alvarás de funcionamento referentes aos estabelecimentos situados naquela cidade. Alegação de vício formal, por ofensa à Lei Orgânica Municipal. Impossibilidade de utilização da referida lei como parâmetro de controle. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Norma de caráter geral e abstrato editada com vistas à transparência da administração e à segurança da comunidade local. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania. Inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.”. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56. == PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não se admite interpretação ampliativa das suas disposições. Nesse sentido, segue a ementa: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) Dessa forma, adotando-se o modelo constitucional, em respeito ao princípio da simetria, não fis. 197 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56. = PODER JUDICIÁRIO == TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal lei que não cuide especificamente de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, ou do regime jurídico de servidores públicos, como é o caso dos autos. Assim, não se vislumbra ofensa à separação dos poderes, pois não se trata, no caso, de intervir em ato de gestão do Município. Na realidade, o administrador público está mesmo obrigado a dar publicidade e transparência a todos os seus atos. (...) Assim, ao criar a obrigatoriedade de se dar publicidade a atos do procedimento licitatório, mencionando como exemplos editais, resultados e contratos celebrados, a lei federal determina que é mesmo dever do gestor público dar transparência ao procedimento de contratação. Saliente-se que a Lei Federal n. 12.527/11 é corolário do princípio da publicidade da Administração Pública, estatuído no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, a publicidade dos atos de gestão é fis. 198 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . mes PODER JUDICIÁRIO == TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mandamento a ser observado por todo gestor público. O ato administrativo que não a observar estará eivado de vício de legalidade e, como consequência, será inválido. É nesse âmbito que a legislação municipal, ao estipular a divulgação das sessões realizadas durante o procedimento licitatório, apenas regulamentou regra já aplicável aos Municípios. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: 1 legislar sobre assuntos de interesse local; Wl — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O legislador municipal, ao ditar as regras para a publicidade de atos administrativos, legislou sobre assuntos de interesse local e suplementou a legislação federal e estadual. Assim, não há se falar em vício de iniciativa nem em usurpação de matéria reservada à Administração.”. fis. 199 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . =EEE PODER JUDICIÁRIO mm tia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando a liminar concedida. XAVIER DE AQUINO RELATOR fis. 200 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 . AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2024 QUE “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de |Montes Claros.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do Município. Primeiramente, cumpre esclarecer que todos os processos licitatórios realizados via pregão eletrônico, já são disponibilizados para acompanhamento em tempo real pela internet, bastando o interessado acessar o link já disponibilizado no próprio edital. Quanto aos demais, a lei 14.133/21 já obriga que os mesmos sejam gravados, não obrigando a sua transmissão, porém, caso o órgão opte por transmitir, não existe vedação legal. Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta Assessoria não dispõe da informação acerca de se o Poder Executivo, e pessoas jurídicas a ele vinculadas (PREVMOC, ESUBR, etc.) já possuem a estrutura necessária para realizar a TRANSMISSÃO, como previsto no projeto, isto porque, caso não possuam, teriam que adquirir e a aquisição geraria despesa cuja fonte não foi informada. Como esta Assessoria não dispõe de tal informação, a emissão do parecer resta prejudicada. É o parecer, sob censura. ontes Claros, 23 de maio de 2024. cn as " Luciano Barbosa Braga RES ei Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS