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materia nº 337/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 337 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.711. PROJETO DE LEI Nº 94/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11121

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,711
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2024. Dispõe sobre a transmissão ao
vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 32 Número de folhas: 21
Qu
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 94/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dsipõe sobre a Transmissão ao Vivo, Via Internet, de
Todas as Licitações Realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Montes Claros.
1
“Entrada dia - 21/05/2024
Comissão Legislação e Justiça.
Gis
4-
5-
6-
7.
8-
is
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº 94 /2024
N
00 g es , DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO
Sa? 2» VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS
á LICITAÇÕES REALIZADAS NOS
N PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
a
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, do áudio e vídeo das sessões
públicas de todas as licitações.
81º. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos
sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto
ao sistema eletrônico utilizado no certame.
82º. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet.
Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já
existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão.
Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas
do procedimento licitatório.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
de maio de 2024
e Sala de Sessões,
> ) f $ Ferrero
JÉ:
= E
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br

Nr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
A ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos
atos do Poder Público é uma conquista da democracia brasileira, pois reforça
os meios de exercício da cidadania, permitindo um maior controle social sobre
o Estado
Nesse sentido, um dos processos estatais que ainda demanda um
aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações públicas,
certames nos quais ainda pairam muitas suspeitas exatamente pela falta de um
instrumento normativo que amplie o acesso da sociedade aos seus
documentos, o que permitiria uma maior fiscalização social.
Sendo assim, estamos oferecendo este projeto de lei que define que os
Poderes Executivo e Legislativo responsáveis por processos licitatórios sejam
obrigados a transmitir ao vivo, via Internet, o áudio e o vídeo dos certames.
Entretanto, tomamos o cuidado de excluir dessa obrigação as compras que são
feitas por meio de plataformas virtuais, como os Pregões Eletrônicos
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12 527/2011 determina que os
procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na
divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações (Art 3º, Il) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação (Art 3º, III).
Ademais, no que concerne aos procedimentos licitatórios, o artigo 8º da
Lei 12.527/2011 estabelece que “É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas....lV -
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;...”
Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros.mg.leg.br
o qa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
“Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui
apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal nº 2.077/2019 do Município
de Guaratanã, Estado de São Paulo, de autoria parlamentar, que, inclusive, foi
levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação da sua
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do
Poder Executivo
O TJSP no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2231533-95 2019. 8 26 0000, proposto pelo Prefeito do Município de Guarantã
contra a Lei nº 2.077/2019 reconheceu a constitucionalidade instituída por lei
de iniciativa parlamentar e a conclusão foi de que “[...] ao contrário do que
afirma Autor, não há disposição sobre matérias elencadas numerus
clausus como sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A
norma disciplina, tão somente, atenta ao princípio da publicidade dos
atos administrativos, a necessidade de transparência dos atos públicos,
que se outrora era necessária, hoje é imperiosa”
De mais a mais, essa medida teria um custo praticamente nulo para as
entidades licitantes, pois bastaria dispor de uma câmera acoplada a um
computador conectado à Intemet para que se atendesse a essa nova
disposição legal, que traria uma enorme ampliação da transparência nas
licitações públicas.
Contudo, sobre a possibilidade do vereador legislar gerando despesas
ao Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão
Geral. no Tema 917, pacificou que “Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (ar. 61,8 1º, H,"a”, “c" e
“e”, da Constituição Federal)."
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros mg.leg br
ma aa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
“Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem
como o direito fundamental à informação, convido os parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei
Sala das Sessõe de yíaio de 2024.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesciaros.mg.leg br
fis. 187
=EEE PODER JUDICIÁRIO
mm tias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2020.0000165909
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2231533-95.2019.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ, é
réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56.
aee geo PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES,
PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI,
JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ALVARO
PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR
CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO
TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO,
LUIS SOARES DE MELLO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 4 de março de 2020.
XAVIER DE AQUINO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
fis. 188
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 189
-— PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2231533-95.2019.8.26.0000
REQTE(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
REQDO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA
COMARCA: São Paulo (Órgão Especial)
VOTO 32.187
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —Lei nº
2.077/2019 do Município de Guarantã —Legislação que cria o
sistema de transmissão online e gravação das sessões de
licitações, no Município Vício de Iniciativa — Inocorrência.
Norma atenta ao cumprimento do princípio de publicidade e
dever de transparência da Administração. Poder de suplementar
a legislação federal e estadual, naquilo que couber “Tema 917 de
Repercussão Geral —Ação improcedente.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.077, de 17 de
junho de 2019 do Município de Guarantã que “dispõe sobre a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações
realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Guarantã e dá outras providências.”.
Alega o autor que o ato normativo impugnado
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
== == PODER JUDICIÁRIO
= Eli= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
cria atribuições a órgão do Poder Executivo incorrendo em
afronta por simetria ao artigo 61, 8 1º, II, “b” da Constituição
Federal, ao dispor sobre matéria de iniciativa reservada do
Prefeito Municipal ferindo, destarte, o artigo 47, XIX, “a” da
Constituição Estadual; diz ferido o princípio da harmonia e
independência dos Poderes e pede, a final, a declaração de
inconstitucionalidade da norma.
Processada com liminar (fls. 140/141), sobrevieram
informações do Presidente da Câmara Municipal de
Guarantã (fls. 152/160), batendo-se pela improcedência da
ação.
Parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça,
pela procedência da ação (fls. 170/182).
É o relatório.
Prima facie, cumpre esclarecer que a afronta
aos dispositivos da Constituição Federal não será aqui
analisada, posto não ser suficiente a deflagrar o processo
objetivo de controle de constitucionalidade, que deve ater-se
ao ato normativo atacado e o parâmetro constitucional que,
in casu, é estadual.
Portanto, eventual confronto direto da norma
impugnada com a Constituição Federal será analisado dentro
dos limites do artigo 144 da Constituição Bandeirante, que
fis. 190
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 191
ma sz PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
assim prevê: “Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei
Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nesta Constituição.”
Superada tal questão, a ação improcede.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.077, de 17 de
junho de 2019 do Município de Guarantã que “dispõe sobre a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações
realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Guarantã e dá outras providências.”.
Este é o texto da lei:
“LEI Nº 2.077, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e
Legislativo do município de Guarantã/SP e dá outras
providências.
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do município
de Guarantã, Estado de São Paulo, promoverão a
transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de
todas as licitações.
Parágrafo único. A transmissão das licitações será em
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 192
ET O PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de
licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso
direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.
Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação,
para assim implementar a transmissão.
Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases
consideradas públicas do procedimento licitatório.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após
a data de sua publicação”.
Alega o autor que o ato normativo impugnado
cria atribuições a órgão do Poder Executivo incorrendo em
afronta por simetria ao artigo 61, 8 1º, II, “b” da Constituição
Federal, ao dispor sobre matéria de iniciativa reservada do
Prefeito Municipal ferindo, destarte, o artigo 47, XIX, “a” da
Constituição Estadual.
Sem razão, contudo.
Consoante já decidiu o C. Supremo Tribunal
Federal por ocasião do Tema de Repercussão Geral 917,
verbis:
“Tema
917 - Competência para iniciativa de lei municipal que
preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 193
sz Ei PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Tese
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 18, Il, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal).
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da
Ata da 12º Sessão Administrativa do STF, realizada em
09/12/2015.”.
Neste passo, a norma impugnada não trata da
estrutura dos órgãos, sequer de suas atribuições; tampouco
trata do regime jurídico dos servidores públicos, tema do 8
2º, “1º, “2” e “4” do artigo 24 da Constituição Estadual.
Cuida a lei guerreada apenas de dar
publicidade e transparência aos atos da administração como,
aliás, disciplina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
ao dispor no seu artigo 3º, que: “Os procedimentos previstos
nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:... III - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;...”.
E especificamente em relação aos
procedimentos licitatórios, o artigo 8º da suso citada lei
dispõe que “É dever dos órgãos e entidades públicas
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 194
= = PODER JUDICIÁRIO
Es |-P TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas....IV - informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;...”.
Portanto, da leitura da norma guerreada verifica-
se que, ao contrário do que afirma Autor, não há disposição sobre
matérias elencadas numerus clausus como sendo de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo. A norma disciplina, tão somente,
atenta ao princípio da publicidade dos atos administrativos, a
necessidade de transparência dos atos públicos, que se outrora
era necessária, hoje é imperiosa.
Neste sentido, aliás, confira-se:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigação do Governo de divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício
formal e material. Princípio da publicidade e
da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 195
EE PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Poder Executivo. A lei em questão não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não
implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide,
no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,8 1º,
I, e). 3. A legislação estadual inspira-se no
princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse
contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional
da publicidade da administração pública (art. 37,
caput, CF/88). 4 É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo
da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, Ie
I, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o
aparato administrativo necessário ao cumprimento
da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente” (ADI Nº 2.444/RS, Rel. Min. Dias
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
fis. 196
= PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tofoli).!
E sobre o tema julgado deste C. Órgão
Especial na ADI 2141874-12.2018.8.26.0000, Rel. o
Desembargador MOACIR PERES, j. em 05/12/2018, donde
se colhe que:
“A lei em questão é constitucional.
A previsão de divulgação das sessões
realizadas durante o procedimento licitatório não
ofende os dispositivos constitucionais invocados pelo
autor.
Em casos que envolvem a iniciativa
parlamentar de lei que se refira à atividade
administrativa, esta Relatoria tem adotado o
entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, em
julgado recente, submetido ao rito de Repercussão Geral
pelo Tema 917, reconheceu que as hipóteses de
limitação de iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas no art. 61 da Constituição Federal, de modo
1 Apud ADIN 2240898-18.2015.8.26.0000, Rel. Márcio Bartoli, j. em 30/03/2016, assim
ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.478, de 16 de julho de 2015, do Município de
Santana do Parnaíba. Obrigatoriedade de divulgação no 'site' da Prefeitura de de alvarás de
funcionamento referentes aos estabelecimentos situados naquela cidade. Alegação de vício formal, por
ofensa à Lei Orgânica Municipal. Impossibilidade de utilização da referida lei como parâmetro de
controle. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses
taxativas. Norma de caráter geral e abstrato editada com vistas à transparência da administração e à
segurança da comunidade local. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício
da cidadania. Inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.”.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56.
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que não se admite interpretação ampliativa das suas
disposições. Nesse sentido, segue a ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido” (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
Dessa forma, adotando-se o modelo
constitucional, em respeito ao princípio da simetria, não
fis. 197
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56.
= PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
afronta a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal lei que não cuide especificamente
de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, ou do
regime jurídico de servidores públicos, como é o caso dos
autos.
Assim, não se vislumbra ofensa à separação
dos poderes, pois não se trata, no caso, de intervir em
ato de gestão do Município. Na realidade, o
administrador público está mesmo obrigado a dar
publicidade e transparência a todos os seus atos.
(...)
Assim, ao criar a obrigatoriedade de se dar
publicidade a atos do procedimento licitatório,
mencionando como exemplos editais, resultados e
contratos celebrados, a lei federal determina que é
mesmo dever do gestor público dar transparência ao
procedimento de contratação.
Saliente-se que a Lei Federal n. 12.527/11 é
corolário do princípio da publicidade da Administração
Pública, estatuído no artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Assim, a publicidade dos atos de gestão é
fis. 198
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
mes PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mandamento a ser observado por todo gestor público. O
ato administrativo que não a observar estará eivado de
vício de legalidade e, como consequência, será inválido.
É nesse âmbito que a legislação municipal,
ao estipular a divulgação das sessões realizadas durante
o procedimento licitatório, apenas regulamentou regra
já aplicável aos Municípios.
Nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal, compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Wl — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O legislador municipal, ao ditar as regras
para a publicidade de atos administrativos, legislou
sobre assuntos de interesse local e suplementou a
legislação federal e estadual.
Assim, não há se falar em vício de iniciativa
nem em usurpação de matéria reservada à
Administração.”.
fis. 199
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
=EEE PODER JUDICIÁRIO
mm tia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a
ação, revogando a liminar concedida.
XAVIER DE AQUINO
RELATOR
fis. 200
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 09/03/2020 às 10:56 .
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2024 QUE “Dispõe sobre a transmissão
ao vivo, via internet, de todas licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de |Montes Claros.” de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo tornar obrigatório a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelos Poderes Executivo
e Legislativo do Município.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de competência, tendo
em vista que trata de assunto de interesse local do Município.
Primeiramente, cumpre esclarecer que todos os processos licitatórios
realizados via pregão eletrônico, já são disponibilizados para acompanhamento em tempo
real pela internet, bastando o interessado acessar o link já disponibilizado no próprio edital.
Quanto aos demais, a lei 14.133/21 já obriga que os mesmos sejam gravados,
não obrigando a sua transmissão, porém, caso o órgão opte por transmitir, não existe
vedação legal.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada isto porque, esta Assessoria
não dispõe da informação acerca de se o Poder Executivo, e pessoas jurídicas a ele
vinculadas (PREVMOC, ESUBR, etc.) já possuem a estrutura necessária para realizar a
TRANSMISSÃO, como previsto no projeto, isto porque, caso não possuam, teriam que
adquirir e a aquisição geraria despesa cuja fonte não foi informada.
Como esta Assessoria não dispõe de tal informação, a emissão do parecer
resta prejudicada.
É o parecer, sob censura.
ontes Claros, 23 de maio de 2024. cn as "
Luciano Barbosa Braga RES ei
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
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