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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.713. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, a Lei Municipal nº 3.348, de 19/07/2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23/12/2003. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.713
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024. Altera a
Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, a Lei Municipal nº 3.348, de 19/07/2004 e a
Lei Municipal nº 3.175, de 23/12/2003.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 34 Número de folhas: 14
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro
de 2023, Alei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004 e a Lei Municipal
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
“MOVIMENTO.
trada dia - 21/05/2024
omissão Legislação e Justiça.
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O? , DE 20 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.º 3.348,
DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados no Anexo |, da Lei Complementar n.º 115,
de 06 de dezembro de 2023, as atribuições e os requisitos de investidura dos
cargos de Analista de Sistemas, Assistente Social e Médico com Residência
em Saúde da Família.
Art. 2º — Ficam alteradas as atribuições do cargo de Pedagogo,
criado no Anexo Il, grupo de nível superior de escolaridade — NS/ — G1, da Lei
Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de 2004.
Art. 3º — Fica alterado o requisito de investidura do cargo de
Técnico em Prótese Dentária, criado no Anexo |l.3, grupo de nível médio de
escolaridade — NM/Técnico — G3, da Lei Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de
2004.
Art. 4º — Fica alterada a carga horária do cargo de Técnico em
Radiologia, criado no Anexo Il.3, grupo de nível médio de escolaridade —
NM/Técnico — G3, da Lei Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de 2004, passando
para a carga horária de 24 horas semanais, conforme disposto na Lei Federal n.º
7.394, de 1985.
Art. 5º — O art. 196, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196 — Para atender a necessidade de excepcional interesse
público, poderá haver, mediante autorização do Chefe do
Executivo ou do Secretário delegado, contratação de pessoal po
tempo determinado, sob a forma de contrato de direito
administrativo, desde que atendidas as disposições do presente
capítulo.”
Art. 6º — O art. 197, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro
de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 — A contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
ser efetuada nos seguintes casos:
| — assistência a situações de calamidade pública, declaradas pela
autoridade competente;
H — assistência a emergências em saúde pública, declaradas pela
autoridade competente;
HM — assistência a emergências ambientais, declaradas pela
autoridade competente;
IV realização de recenseamentos;
V -— para suprir necessidade transitória de substituição de
servidores efetivos, desde que o serviço por eles executado não
possa ser exercido regularmente com a força de trabalho
remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade
contratante.
$71º. Nos casos previstos nos incisos Il e Ill, do caput, a contratação
temporária somente será admitida se não houver possibilidade de
atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento
de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho
existente nos órgãos e entidades envolvidas.
82º. No caso previsto no inciso V, do caput, são vedadas a
disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em
substituição.
$3º. Não serão objeto de contratação temporária, nos termos da
presente Lei, as atividades:
I — exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e
outras previstas em lei;
1 — relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao
de regulação, ao de outorga de serviços públicos e ao de aplicação)
de sanção.
$4º. Nas contratações por tempo determinado, serão observados
os padrões de vencimento do plano de cargos, vencimentos e
carreiras do órgão contratante.”
Art. 7º — O art. 198, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198 — Os contratos temporários firmados com fundamento
nesta lei terão a seguinte duração:
I — seis meses, nos casos dos incisos | a IV, do caput, do artigo
anterior;
H — o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V, do
caput, do artigo anterior.
$1º. É admitida a prorrogação dos contratos:
| — nos casos dos incisos | a Ill, do caput, do artigo anterior, desde
que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial
ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do
contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda
vinte e quatro meses;
1 — no caso do inciso IV, do caput, do artigo anterior, por até seis
meses;
HI — no caso do inciso V, do caput, do artigo anterior, desde que o)
prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado
ao prazo da prorrogação, não exceda à excepcionalidade;
$2º. As limitações temporais quanto à duração dos contratos po
tempo determinado somente poderão, excepcionalmente,
ultrapassar os limites estabelecidos no presente artigo por decisão
da autoridade superior, devidamente fundamentada e publicizada.
$3º. A contratação de pessoal, com fundamento neste capítulo,
será feita, preferencialmente, mediante processo seletivo
simplificado, nos termos de regulamento.
84º. A contratação para atender a necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergências em saúde pública e de
emergências ambientais, a que se referem os incisos | a Ill, do
artigo anterior, prescindirá de processo seletivo.
$5º. Caso o Poder Executivo não realize concurso público para
suprir a insuficiência de pessoal, o processo seletivo a que se
refere o 83º, deste artigo, será realizado periodicamente, com
intervalo máximo de vinte e quatro meses entre cada um deles.”
Art. 8º — As atribuições dos cargos alterados passam a constar
conforme Anexo Único, da presente Lei.
Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 20 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
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Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS DERAIS
Anexo Único
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 20 DE MAIO DE 2024
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
14. Profissional: Bacharel ou Tecnólogo em Sistema de Informação, Ciência da Computação, Engenharia
de Software, Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, Bacharel em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para O pleno exercício da
função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Criar programas de computadores que organizem, classifiquem, façam indexação e permitam acesso
a grandes e pequenos volumes de informação;
b) Gerenciar equipes de criação e instalação de sistemas de computadores;
c) Manter a rede de computadores em pleno funcionamento,
d) Assegurar as conexões com a intemet;
e) Implantar bancos de dados e instalar sistemas de segurança dos mesmos;
f) Assessorar usuários de outras secretarias na compra e utilização de equipamentos e programas,
9) Desenvolver, projetar, analisar, implementar, e realizar a manutenção de sistemas de informação;
h) Codificar programas de computador, em qualquer linguagem de programação ou de consulta a dados
em sistemas de gerência de banco de dados;
i) Elaborar e compreender diagramas e fluxogramas para fins de documentação e construção de
programas;
j) Conhecer e aplicar os requisitos de segurança nas tecnologias de informação e comunicação;
k) Realizar testes em aplicações e programas de computador estabelecendo os processos operacionais
necessários para o tratamento de dados,
|) Realizar controle de versão de código fonte, como por exemplo: utilizar ferramentas GlTLab;
m) Desenvolver aplicações utilizando IDEs de desenvolvimento;
n) Ter conhecimento em metodologias de desenvolvimento;
0) Administrador o fluxo de informações geradas e distribuídas por redes de computadores;
p) Desenvolver, manter e prestar suporte ao sistema de informação;
q) Zelar pela manutenção do equipamento;
r) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
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PREFEITURA
MONTES
CLAROS
UMAS GERAIS
Anexo Único
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 20 DE MAIO DE 2024
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
14. Profissional: Curso Superior em Serviço Social, com registro ativo no órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Efetuar coleta de dados, análise e diagnóstico, no intuito de caracterizar problemas sociais existentes
na comunidade e apresentar planos, projetos ou programas propondo as ações adequadas para a
solução;
b) Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos;
c) Promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade; participar da elaboração e
execução de planos e programas que visem ao desenvolvimento da comunidade, no tocante a saúde
pública, educação, moradia e outros que venham a exigir sua atuação; atuar, através de palestras,
visitar às famílias e outras técnicas e métodos adequados, na prevenção e solução de problemas
sociais detectados na comunidade;
d) Efetuar levantamento socioeconômico dos servidores, para O desenvolvimento de projeto integrado de
aperfeiçoamento de recursos humanos da Prefeituras Municipal; participar de programas de saúde
pública e de medicina preventiva, integrando equipe multiprofissional, interagindo de forma
sistemática com os demais elementos da equipe e promovendo a operacionalização dos serviços,
para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população;
e) Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo o pleno
desenvolvimento da criança e do/a adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos
de direitos;
f) Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;
contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de
ampliar a sua participação na escola;
9) Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas
especiais na perspectiva da inclusão escolar; utilizar os instrumentais técnicos operativos do Serviço
Social: visita domiciliar, visita institucional, entrevista, acolhimento social, acompanhamento social,
atendimento social, trabalho em grupo, dinâmica de grupo, estudo de caso, palestras,
encaminhamentos, estudo social e pareceres para combate da infrequência e evasão escolar;
h) Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado em Assistência Social —- CREAS,
unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social
para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
i) Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de
decisões; realizar formação continuada com foco nos aspectos socioemocionais preconizados pela
Base Nacional Comum Curricular,
j) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades correlatas.
de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo Único
LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024
CARGO: MÉDICO COM RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
Profissional: Curso de Graduação em Medicina e registro ativo no órgão/conselho de Classe e
Residência em Saúde da Família ou Residência em Medicina de Família e Comunidade ou
Especialização na modalidade residência em Saúde da Família (com duração mínima de 2 anos) ou
Título de especialista em Medicina de Família e Comunidade pela SBMFC/AMB.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da
Realizar consultas clínicas aos usuários na sua área adstrita;
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária; Realizar consultas e procedimentos da USF e, quando necessário, no
domicílio; aliar atuação clínica à prática da saúde coletiva;
Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de
saúde mental, etc; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais;
Verificar e atestar óbito; conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas
suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; identificar os
problemas de saúde e as situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta;
resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica, garantindo o acesso à continuidade do
tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior
complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; coordenar, participar de e/ou organizar
grupos de educação para a saúde; participar do acolhimento dos usuários, proporcionando
atendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificando as necessidades de
intervenções de cuidado;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de saúde na
Atenção Básica, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à
avaliação dos serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências,
Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu
território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades estabelecidas;
Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de
diferentes formações e até outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de vigilância,
clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização
de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto
Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias, em consonância com as
necessidades e demandas da população);
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços de saúde;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

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2
CARGO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
Profissional: Curso Técnico em Prótese Dentária, com registro ativo no Conselho de Classe.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
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PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo Único
LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Confecionar o modelo de trabalho;
Avaliar modelos de trabalho; Delinear a prótese removível de vários tipos nos modelos.
Confecionar moldeiras e/ou provisórios;
Confecionar base de prova;
Escolher a cor, direto com o paciente, sob a supervisão do odontólogo especialista;
Definir forma e tamanho do(s) dente(s), sob a supervisão do odontólogo especialista;
Montar dentes; ;Esculpir anatomia dental e ceroplastia gengival;
Preparar grampos e molas nos modelos;
Posicionar expansores nos modelos;
Confecionar estruturas metálicas;
Soldar estrutura metálica;
Usinar estruturas metálicas;
Confecionar estruturas cerâmicas;
Ajustar tecnicamente a prótese no articulador,
Dar acabamento e polimento em próteses;
Confecionar modelos em gesso;
Vazar moldes;
Montar modelos em articuladores;
Prensar peças protéticas em resina acrílica;
Fundir peças metálicas;
Executar inclusões simples;
Reproduzir modelos;
Anotar fichas clínicas;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
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PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS DERAIS
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 24 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Radiologia.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Manejar aparelhos de raio-X para tirar radiografias, com a finalidade de facilitar o diagnóstico médico
ou odontológico;
b) Preparar o paciente para expô-lo ao raio-X e, quando necessário, fixar placas de chumbo para
proteger as partes do corpo que não devem ser expostas aos raios;
c) Acionar os comandos dos aparelhos regulando a direção e a intensidade da exposição;
d) Revelar, lavar e secar os filmes radiográficos,
e) Efetuar pequenos reparos na aparelhagem;
f) Manter registros e arquivos;
9) Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação, conforme
normativa vigente;
h) Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
io de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Anexo Único
LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024
Executar outras atividades correlatas.

gut CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
mero
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 QUE
“Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, a Lei Municipal
nº 3.348, de 19 de julho de 2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de
2003”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo alterar Legislações que versão
sobre atribuições, funções e cargas horárias de Servidores do Poder Executivo, além
de trazer novas regras de contratação temporária, também pelo Poder Executivo.
A iniciativa de Leis que versem sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, ressaltando-se que foi juntado o impacto
financeiro relativo ao projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo E -
OAB/MG 78605 VAN SANDOSA sra
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RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024, que:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI
MUNICIPAL N.º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º 3.175,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083.”, objetivando promover adequações na redação
da aludida proposição, bem como em seu Anexo.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.06.17 19:19:58-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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