| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.713. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, a Lei Municipal nº 3.348, de 19/07/2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23/12/2003. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.713 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024. Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, a Lei Municipal nº 3.348, de 19/07/2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23/12/2003. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 34 Número de folhas: 14 Executivo Municipal ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, Alei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. “MOVIMENTO. trada dia - 21/05/2024 omissão Legislação e Justiça. Da 3- 4 - 5- 6- 7 - 8- Qu 10 - Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral am. meme PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O? , DE 20 DE MAIO DE 2024. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam alterados no Anexo |, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de dezembro de 2023, as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos de Analista de Sistemas, Assistente Social e Médico com Residência em Saúde da Família. Art. 2º — Ficam alteradas as atribuições do cargo de Pedagogo, criado no Anexo Il, grupo de nível superior de escolaridade — NS/ — G1, da Lei Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de 2004. Art. 3º — Fica alterado o requisito de investidura do cargo de Técnico em Prótese Dentária, criado no Anexo |l.3, grupo de nível médio de escolaridade — NM/Técnico — G3, da Lei Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de 2004. Art. 4º — Fica alterada a carga horária do cargo de Técnico em Radiologia, criado no Anexo Il.3, grupo de nível médio de escolaridade — NM/Técnico — G3, da Lei Municipal n.º 3.348 de 19 de julho de 2004, passando para a carga horária de 24 horas semanais, conforme disposto na Lei Federal n.º 7.394, de 1985. Art. 5º — O art. 196, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 196 — Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Chefe do Executivo ou do Secretário delegado, contratação de pessoal po tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, desde que atendidas as disposições do presente capítulo.” Art. 6º — O art. 197, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 197 — A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuada nos seguintes casos: | — assistência a situações de calamidade pública, declaradas pela autoridade competente; H — assistência a emergências em saúde pública, declaradas pela autoridade competente; HM — assistência a emergências ambientais, declaradas pela autoridade competente; IV realização de recenseamentos; V -— para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos, desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante. $71º. Nos casos previstos nos incisos Il e Ill, do caput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos e entidades envolvidas. 82º. No caso previsto no inciso V, do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição. $3º. Não serão objeto de contratação temporária, nos termos da presente Lei, as atividades: I — exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e outras previstas em lei; 1 — relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação, ao de outorga de serviços públicos e ao de aplicação) de sanção. $4º. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento do plano de cargos, vencimentos e carreiras do órgão contratante.” Art. 7º — O art. 198, da Lei Municipal n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 198 — Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração: I — seis meses, nos casos dos incisos | a IV, do caput, do artigo anterior; H — o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V, do caput, do artigo anterior. $1º. É admitida a prorrogação dos contratos: | — nos casos dos incisos | a Ill, do caput, do artigo anterior, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses; 1 — no caso do inciso IV, do caput, do artigo anterior, por até seis meses; HI — no caso do inciso V, do caput, do artigo anterior, desde que o) prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda à excepcionalidade; $2º. As limitações temporais quanto à duração dos contratos po tempo determinado somente poderão, excepcionalmente, ultrapassar os limites estabelecidos no presente artigo por decisão da autoridade superior, devidamente fundamentada e publicizada. $3º. A contratação de pessoal, com fundamento neste capítulo, será feita, preferencialmente, mediante processo seletivo simplificado, nos termos de regulamento. 84º. A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos | a Ill, do artigo anterior, prescindirá de processo seletivo. $5º. Caso o Poder Executivo não realize concurso público para suprir a insuficiência de pessoal, o processo seletivo a que se refere o 83º, deste artigo, será realizado periodicamente, com intervalo máximo de vinte e quatro meses entre cada um deles.” Art. 8º — As atribuições dos cargos alterados passam a constar conforme Anexo Único, da presente Lei. Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 20 de maio de 2024. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES pa Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral j í i E square ct mesma çerens om mem Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral PREFEITURA MONTES CLAROS MINAS DERAIS Anexo Único LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 20 DE MAIO DE 2024 CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 14. Profissional: Bacharel ou Tecnólogo em Sistema de Informação, Ciência da Computação, Engenharia de Software, Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, Bacharel em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. 2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para O pleno exercício da função. ATRIBUIÇÕES: a) Criar programas de computadores que organizem, classifiquem, façam indexação e permitam acesso a grandes e pequenos volumes de informação; b) Gerenciar equipes de criação e instalação de sistemas de computadores; c) Manter a rede de computadores em pleno funcionamento, d) Assegurar as conexões com a intemet; e) Implantar bancos de dados e instalar sistemas de segurança dos mesmos; f) Assessorar usuários de outras secretarias na compra e utilização de equipamentos e programas, 9) Desenvolver, projetar, analisar, implementar, e realizar a manutenção de sistemas de informação; h) Codificar programas de computador, em qualquer linguagem de programação ou de consulta a dados em sistemas de gerência de banco de dados; i) Elaborar e compreender diagramas e fluxogramas para fins de documentação e construção de programas; j) Conhecer e aplicar os requisitos de segurança nas tecnologias de informação e comunicação; k) Realizar testes em aplicações e programas de computador estabelecendo os processos operacionais necessários para o tratamento de dados, |) Realizar controle de versão de código fonte, como por exemplo: utilizar ferramentas GlTLab; m) Desenvolver aplicações utilizando IDEs de desenvolvimento; n) Ter conhecimento em metodologias de desenvolvimento; 0) Administrador o fluxo de informações geradas e distribuídas por redes de computadores; p) Desenvolver, manter e prestar suporte ao sistema de informação; q) Zelar pela manutenção do equipamento; r) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades correlatas. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Aeee PREFEITURA MONTES CLAROS UMAS GERAIS Anexo Único LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 20 DE MAIO DE 2024 CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais. REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 14. Profissional: Curso Superior em Serviço Social, com registro ativo no órgão/conselho de classe. 2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. ATRIBUIÇÕES: a) Efetuar coleta de dados, análise e diagnóstico, no intuito de caracterizar problemas sociais existentes na comunidade e apresentar planos, projetos ou programas propondo as ações adequadas para a solução; b) Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos; c) Promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade; participar da elaboração e execução de planos e programas que visem ao desenvolvimento da comunidade, no tocante a saúde pública, educação, moradia e outros que venham a exigir sua atuação; atuar, através de palestras, visitar às famílias e outras técnicas e métodos adequados, na prevenção e solução de problemas sociais detectados na comunidade; d) Efetuar levantamento socioeconômico dos servidores, para O desenvolvimento de projeto integrado de aperfeiçoamento de recursos humanos da Prefeituras Municipal; participar de programas de saúde pública e de medicina preventiva, integrando equipe multiprofissional, interagindo de forma sistemática com os demais elementos da equipe e promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; e) Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do/a adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; f) Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola; contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; 9) Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; utilizar os instrumentais técnicos operativos do Serviço Social: visita domiciliar, visita institucional, entrevista, acolhimento social, acompanhamento social, atendimento social, trabalho em grupo, dinâmica de grupo, estudo de caso, palestras, encaminhamentos, estudo social e pareceres para combate da infrequência e evasão escolar; h) Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado em Assistência Social —- CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; i) Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; realizar formação continuada com foco nos aspectos socioemocionais preconizados pela Base Nacional Comum Curricular, j) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Executar atividades correlatas. de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral PREFEITURA MONTES CLAROS MINAS GERAIS Anexo Único LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024 CARGO: MÉDICO COM RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais. REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Profissional: Curso de Graduação em Medicina e registro ativo no órgão/conselho de Classe e Residência em Saúde da Família ou Residência em Medicina de Família e Comunidade ou Especialização na modalidade residência em Saúde da Família (com duração mínima de 2 anos) ou Título de especialista em Medicina de Família e Comunidade pela SBMFC/AMB. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da Realizar consultas clínicas aos usuários na sua área adstrita; Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar consultas e procedimentos da USF e, quando necessário, no domicílio; aliar atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Verificar e atestar óbito; conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica, garantindo o acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de cuidado; Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de saúde na Atenção Básica, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde; Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades estabelecidas; Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações e até outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população); Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços de saúde; Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho; Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. 1; 2 CARGO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: Profissional: Curso Técnico em Prótese Dentária, com registro ativo no Conselho de Classe. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Ama PREFEITURA MONTES CLAROS MINAS GERAIS Anexo Único LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024 Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. ATRIBUIÇÕES: Confecionar o modelo de trabalho; Avaliar modelos de trabalho; Delinear a prótese removível de vários tipos nos modelos. Confecionar moldeiras e/ou provisórios; Confecionar base de prova; Escolher a cor, direto com o paciente, sob a supervisão do odontólogo especialista; Definir forma e tamanho do(s) dente(s), sob a supervisão do odontólogo especialista; Montar dentes; ;Esculpir anatomia dental e ceroplastia gengival; Preparar grampos e molas nos modelos; Posicionar expansores nos modelos; Confecionar estruturas metálicas; Soldar estrutura metálica; Usinar estruturas metálicas; Confecionar estruturas cerâmicas; Ajustar tecnicamente a prótese no articulador, Dar acabamento e polimento em próteses; Confecionar modelos em gesso; Vazar moldes; Montar modelos em articuladores; Prensar peças protéticas em resina acrílica; Fundir peças metálicas; Executar inclusões simples; Reproduzir modelos; Anotar fichas clínicas; Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades correlatas. man PREFEITURA MONTES CLAROS MINAS DERAIS CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 24 Horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Profissional: Curso Técnico em Radiologia. 2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. ATRIBUIÇÕES: a) Manejar aparelhos de raio-X para tirar radiografias, com a finalidade de facilitar o diagnóstico médico ou odontológico; b) Preparar o paciente para expô-lo ao raio-X e, quando necessário, fixar placas de chumbo para proteger as partes do corpo que não devem ser expostas aos raios; c) Acionar os comandos dos aparelhos regulando a direção e a intensidade da exposição; d) Revelar, lavar e secar os filmes radiográficos, e) Efetuar pequenos reparos na aparelhagem; f) Manter registros e arquivos; 9) Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação, conforme normativa vigente; h) Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho; io de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Anexo Único LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 20 DE MAIO DE 2024 Executar outras atividades correlatas. gut CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR mero ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 QUE “Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, a Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004 e a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo alterar Legislações que versão sobre atribuições, funções e cargas horárias de Servidores do Poder Executivo, além de trazer novas regras de contratação temporária, também pelo Poder Executivo. A iniciativa de Leis que versem sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, ressaltando-se que foi juntado o impacto financeiro relativo ao projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo E - OAB/MG 78605 VAN SANDOSA sra Ampsmeopre pus briecumados gas O senso RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024, que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083.”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, bem como em seu Anexo. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.06.17 19:19:58-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros