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materia nº 341/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 341 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaFlash 10.715. PROJETO DE LEI Nº 102/2024. (NÃO VOTADO). Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.715
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 04/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEINº 102/2024. Altera a redação do inciso II
do artigo 12 da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de
Transporte Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 36 Número de folhas: 18
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
ASSUNTO:
Altera a Redação do Inciso III do Art. 12 da Lei 5.052 de 05
de abril de 2018, Que Dispõe sobre a Prestação do Serviço de Transporte
Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros.
1Entrada-dia 04/06/2024 —
sianiinio Doqulnefcra Justiça.
Bis
Ass
5.
6 -
Ts
8 =
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº! 02/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Ill DO ART. 12
DA LEI 5.052 DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso Ill do art. 12 da Lei 5.052 de 05 de abril de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12-...
Ill — Não ter cometido, no exercício da atividade como condutor de
transporte escolar, infração de trânsito de natureza gravíssima, ou
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;”
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 03 de junho de 2024.
ui
Vereador de Montes Claros
aa
PROTOCOLO
DJEXP. PRECES. |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br
PRESIDENT
aan a nan mm
É O rrenan
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
S
À COMISSÃO DELEGASCICHO
o
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa alterar a redação do inciso III, do art. 12, da Lei 5.052 de 05 de
abril de 2018. A alteração restringe a exigência para "infrações cometidas no exercício
da atividade como condutor de transporte escolar". Isso tem a vantagem de focar
especificamente na conduta profissional do condutor, garantindo que a avaliação de
sua aptidão para o transporte escolar considere somente o comportamento no
desempenho de suas funções específicas.
O aperfeiçoamento da legislação encontra respaldo nos princípios da
Proporcionalidade e Razoabilidade. O princípio da proporcionalidade é fundamental
no Direito Administrativo e Constitucional, exigindo que as medidas adotadas sejam
adequadas, necessárias e proporcionais ao fim que se destina. A alteração busca uma
aplicação mais justa e razoável da lei, uma vez que infrações cometidas fora do
exercício da atividade específica de transporte escolar podem não refletir diretamente
na aptidão do condutor para essa função.
Por sua vez, a modificação visa ainda proteger a função pública desempenhada pelo
condutor de transporte escolar, assegurando que aqueles que atuam especificamente
nessa atividade não tenham infrações graves ou reincidências que possam
comprometer a segurança dos passageiros escolares. Isso promove o interesse
público de uma maneira mais direcionada e eficiente.
Além do mais, com a alteração, a fiscalização pode ser mais direcionada e eficaz,
concentrando esforços nas infrações cometidas no contexto do transporte escolar.
isso pode melhorar a qualidade do controle e a aplicação das sanções, tornando o
sistema mais eficiente.
Sendo assim, a alteração proposta no art. 12, inciso IIl, para incluir a especificação
"no exercício da atividade como condutor de transporte escolar" promove uma
aplicação mais justa, direcionada e eficiente da lei, atendendo aos princípios
constitucionais e administrativos, melhorando a segurança e a qualidade do serviço
de transporte escolar.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton( montesclaros.mg.leg.br
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- LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
17/09/2019 - 11:03 o
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º - Para fins de interpretação da presente Lei, define-se:
| - Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Autoridade de
Trânsito permite terceiros prestarem Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de
”* Montes Claros - MG;
Il - Autorização de Tráfego - AT: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito autorizando a
* circulação de cada veículo na operação do Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar
Urbano no Município de Montes Claros - MG;
Ill - Autorizatário: Pessoa física ou jurídica com autorização para prestar Serviço de Transporte de
Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG;
IV - Cassação da Autorização de Tráfego: Devolução compulsória da autorização emitida pela
Autoridade de Trânsito por contrariedade às normas e/ou da presente Lei;
VI - Credencial de Assistente: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito, credenciando
pessoas para prestarem assistência aos escolares no embarque, desembarque e durante a
viagem;
VII - Credencial de Condutor: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito credenciando
motorista profissional para a operação do serviço de transporte de escolares;
VIII - Custo de Gerenciamento Operacional - CGO: Remuneração devida à Autoridade de Trânsito
pela administração do serviço, em razão do gerenciamento do transporte de escolares na área
urbana de Montes Claros;
IX - Entidade Representativa: Associação, Sindicato, Cooperativa ou organização similar de
representação da categoria do serviço de transporte de escolares;
X - Escolares: Estudantes dos anos iniciais a universidade que utilizam o serviço de transporte
escolar;
XI - Frota: Número de veículos devidamente cadastrados na Autoridade de Trânsito para a
prestação do serviço de transporte de escolares;
XII - Inclusão: Entrada de veículo para o sistema de transporte de escolares em decorrência de
novas permissões ou substituição;
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XIII - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
“ XIV - Autoridade de Trânsito: dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do
Sistema Municipal de Trânsito ou pessoa(s) por ele expressamente credenciada(s);
XV - Lei: Instrumento norteador à atividade do serviço;
XVI - Renúncia à Autorização: devolução voluntária da autorização;
XVII - Substituição Emergencial: Substituição de veículo, Condutor ou Assistente cadastrados, por
período e condições estabelecidas pela Autoridade de Trânsito, em virtude de força maior
comprovada;
XVIII - Suspensão: Proibição temporária para operar o serviço no transporte de escolares;
XIX - Transporte Privado Coletivo: Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público com
clientela pré-determinada / Transporte Escolar Urbano;
XX - Veículo Automotor: Automóvel a motor de propulsão que circule por seus próprios meios,
cadastrado na Autoridade de Trânsito para prestação do serviço de transporte de escolares;
XXI - Vistoria: Inspeção veicular realizada pela Autoridade de Trânsito para verificação de itens de
segurança, conservação e conforto, nos termos da legislação federal, estadual e municipal e da
presente Lei.
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º - As autorizações para a prestação do serviço de transporte de escolares na área urbana de
- Montes Claros — MG, com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, emana-se de ato da
Autoridade de Trânsito por autorização a título precário nos termos da presente Lei e demais
legislações pertinentes, precedidas de cadastramento e vistoria veicular aprovados e pagamento
do CGO.
Art. 3º - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar Urbano dependerão de
parecer técnico e consequente ato da Autoridade de Trânsito, com publicação no lugar de costume,
informando sobre o número de vagas para o serviço, o local, data e horário para o cadastramento.
Art. 4º — Todos os interessados que atenderem integramente os requisitos da presente Lei farão jus
ao recebimento da autorização para o Serviço de Transporte Escolar Urbano na cidade de Montes
Claros — MG.
Art. 5º - Cada veículo será detentor de autorização individualizada a ele vinculada, e cada
Autorizatário, pessoa física ou jurídica, poderá cadastrar no máximo 01 (um) veículo com as
características exigidas no art. 17, da presente Lei. É vedado o cadastramento como pessoa
jurídica e física no sistema, quando a pessoa física estiver como sócio da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A autorização para o serviço poderá ser concedida para o transporte de escolares
das séries iniciais, ensino médio e universitário, observado o art. 14 da presente Lei, vedado o
transporte simultâneo de escolares das séries iniciais e do ensino médio com o universitário.
Art. 6º - O cadastramento para as autorizações do serviço de transporte escolar está condicionado
à apresentação dos seguintes documentos à Autoridade de Trânsito:
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| - No caso de Pessoas Físicas:
“ a) Preenchimento de formulário de requerimento elaborado pela Autoridade de Trânsito, assinado
pelo interessado, dentro do prazo de inscrições estabelecido em Portaria, acompanhado de
comprovante de pagamento do valor cadastral;
b) Cópias da cédula de identidade e CPF do interessado;
c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimo Categoria D;
d) Certidões negativas de débitos Federal e Estadual;
e) Certidão negativa de débitos Municipais, apresentada no momento da expedição da Autorização
de Trafego — AT;
f) Cópia de comprovante de endereço atualizado;
9) Certidões negativas criminais relativamente aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a
dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, emitidas no
máximo a 30 (trinta) dias, bem como Certidões negativas do Juizado Especial Criminal, da Justiça
Federal e da Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de
Montes Claros — MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses;
h) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz;
i) Cópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo — CRLV para o Serviço
de Transporte Escolar, com licenciamento do exercício vigente e na cidade de Montes Claros — MG,
em nome do interessado à autorização.
IH — No caso de Pessoa Jurídica:
a) Contrato social ou estatuto e últimas alterações devidamente registrados nos órgãos
competentes ou Contrato Social de Firma Individual ou EIRELI, cujo objeto seja a prestação de
* Serviço de Transporte Escolar;
b) Alvará de Localização e Funcionamento da atividade em Montes Claros - MG;
c) Certificado de Regularidade Jurídica Fiscal perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;
f) Certidão Negativa de Débito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
9) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
h) Certidões Negativas de Feitos Criminais de todos os sócios ou titular, de firma individual ou
EIRELI, emitidas pelos seguintes órgãos:
h.1) Justiça Federal;
h.2) Justiça Comum Estadual da Comarca de Montes Claros — MG;
h.3) Juizado Especial Criminal de Montes Claros — MG;
h.4) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros
— MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses.
i) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz;
jJApresentar e cadastrar motoristas profissionais com Carteira Nacional de Habilitação — CNH,
Categoria D, e certidões constantes do art. 329 do CTB.
Art. 7º - Preenchido os requisitos do artigo anterior o veículo será submetido à vistoria.
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“ Art. 8º - Concluído os procedimentos dos arts. 6º e 7º da presente Lei, com aprovação, a
Autoridade de Trânsito emitirá boleto bancário para o recolhimento do Custo de Gerenciamento
Operacional — CGO, e, após comprovação do recolhimento deste, será expedida DECLARAÇÃO
inserindo o veículo no sistema para averbação como “Escolar” junto ao DETRAN e inscrição no
cadastro municipal.
$ 1º Após a comprovação da realização dos procedimentos constantes no caput do presente artigo,
a Autoridade de Trânsito emitirá Autorização de Trafego — AT, Selo de Vistoria e credenciais para
Condutores e Assistentes.
8 2º - A Autorização de Trafego — AT terá validade de 06 (seis) meses da emissão.
8 3º - A cada 12 (doze) meses no serviço, a contar da data da autorização, haverá obrigatoriamente
o recadastramento do Autorizatário para revalidação ou emissão de documentos novos, por
decisão da Autoridade de Trânsito, e comprovação do recolhimento do CGO anual.
8 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica em descumprimento da
presente Lei e exclusão do sistema.
Art. 9º - Deverá ser realizada obrigatoriamente, vistoria veicular semestral.
Art. 10 - O Autorizatário que desejar renunciar a autorização deve formalizar o pedido junto à
Autoridade de Trânsito.
Art. 11 - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar obedecerão aos
. preceitos de caráter precário, temporário, intransferível, inalienável, impenhorável e incomunicável,
e extinguir-se-ão nas seguintes hipóteses:
| - Falecimento do Autorizatário;
Il - Falência da pessoa jurídica;
HI - Incapacidade do Autorizatário, declarada judicialmente;
HI - Renúncia;
IV - Cassação da autorização.
CAPÍTULO Ill
DOS CONDUTORES
Art. 12 - Para o exercício da atividade como condutor é necessário o porte da credencial expedida
pela Autoridade de Trânsito, devendo o interessado satisfazer os seguintes requisitos:
| - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il - Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimona categoria D;
Ill - Não ter cometido infração de trânsito de natureza gravíssima, ou reincidência em infrações
médias nos últimos 12 (doze) meses;
IV - Possuir certificado de curso de especialização para transportar escolares, ministrado por
entidade legalmente reconhecida;
V- Apresentar cópia da Carteira de Identidade e CPF;
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VI - Comprovante atualizado de domicílio;
“VII - Atestado médico de sanidade física e mental emitido no máximo a 30 (trinta) dias;
VIII - Apresentar certidões negativas criminais emitidas pelos seguintes órgãos, emitidas no
máximo a 30 (trinta) dias:
a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal, em especial aos crimes de
homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito
Brasileiro — CTB.
b) Justiça Federal;
c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros —
MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses;
IX - Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela Autoridade de Trânsito.
Art. 13 - Cada Autorizatário poderá cadastrar junto a Autoridade de Trânsito mais 02 (dois)
Condutores com credenciais válidas por 12 (doze) meses da emissão, vedado o cadastramento
concomitante de condutor e Assistente.
$ 1º - Para a emissão de nova credencial, em razão do vencimento, a pessoa interessada
apresentará obrigatoriamente novo documento comprobatório para as exigências dos incisos Ill e
VII do artigo anterior.
$ 2º - O Condutor poderá ser substituído a qualquer tempo, obedecendo aos critérios da presente
- Lei.
8 3º - As credenciais conterão fotografias, nome e endereço do condutor e serão válidas por
- 12(doze) meses, contados da data de expedição.
Seção |
Dos Assistentes
Art. 14 - Na prestação do serviço de transporte de escolares do ensino fundamental das séries
iniciais até o 7º ano, é obrigatório o serviço de Assistente devidamente credenciado, maior de 18
(dezoito) anos de idade, que deverá acompanhar os escolares até a portaria da escola.
Art. 15 - As pessoas no exercício da função de Assistentes portarão, obrigatoriamente, credenciais
com fotografia, nome completo, filiação e endereço, e terá validade de 12 (doze) meses contados
da data de expedição.
$ 1º - Para a expedição da credencial o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
| - Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Il - Atestado médico de sanidade física e mental; emitido no máximo a 30 (trinta) dias
Ill - Comprovante de endereço atualizado;
IV - Certidões negativas criminais emitidas pelos seguintes órgãos, emitidas no máximo a 30 (trinta)
dias:
a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal, em especial aos crimes de
homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
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b) Justiça Federal;
o c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros —
MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses;
8 2º - Para a emissão de nova credencial em razão do vencimento a pessoa interessada
apresentará, obrigatoriamente, novo atestado médico de sanidade mental.
8 3º - Poderá haver a substituição do Assistente a qualquer tempo, obedecido aos critérios da
presente Lei.
Art. 16 - Ocorrendo extravio ou perda de qualquer documento emitido pela Autoridade de Trânsito,
o Autorizatário deverá comunicar imediatamente a autoridade de trânsito emissora. Para processar
a emissão de segunda via, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por
Delegacia de Polícia ou, sob as penas da Lei, Declaração de Extravio de Documentos, com firma
reconhecida em cartório,
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Seção |
Características
- Art. 17 - Os veículos da prestação do serviço de transporte escolar, obrigatoriamente terão que
preencher os requisitos constantes do art. 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e
atender as normas básicas de higienização, segundo critérios estabelecidos pela vigilância
“ sanitária municipal, além de possuir as seguintes características:
| - Veículo com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação;
Il - Veículo com largura máxima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e 8,60 m (oito
metros e sessenta centímetros) de comprimento;
Ill - Faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a
extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico de ESCOLAR em preto, sendo o
veículo de cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta
(maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem
expandir, comprimir ou condensar as letras;
V - Possuir Autorização de Tráfego e Selo de Vistoria dentro da validade;
VI - Possuir cinto de segurança em número correspondente ao da lotação com medidas adequadas
à idade e estatura dos escolares, instalados de acordo com as normas do CONTRAN;
VII - Travas de segurança nas portas, nos termos da legislação vigente.
Art. 18 - Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no
serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 18 (dezoito) meses, após a publicação da
presente Lei, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo anterior.
Art. 19 - No Serviço de Transporte Escolar não será admitido veículo com teto solar; bagageiro
externo; turbo — compressor; película ou tela escurecedora, refletiva ou não, fora dos padrões
estabelecidos pelo CONTRAN; engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação
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vigênte; protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologado pela Autoridade de
Trânsito.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste parágrafo implica em
descumprimento da presente Lei.
Art. 20 — Para dar baixa no veículo no sistema, o Autorizatário deverá:
| - Fazer solicitação formal à Autoridade de Trânsito;
Il - Devolver a Autorização de Tráfego, Registros de Condutores e Assistentes;
III — Retirar a faixa com o dístico ESCOLAR do veículo.
Art. 21 - A fixação de adesivos nos veículos cadastrados para o Serviço de Transporte Escolar está
condicionada à autorização da Autoridade de Trânsito, mediante atendimento das especificações
técnicas aplicáveis.
Seção Il
Da Vistoria
- Art. 22 - Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais em local fixado pela Autoridade de
Trânsito, para verificação do seu estado de conservação, quanto a segurança, equipamentos
essenciais e características definidas nas legislações federal, estadual e municipal, na presente Lei
- e em normas complementares.
$ 1º - A vistoria é condição essencial para a expedição da Autorização de Trafego ou confirmação
desta pela Autoridade de Trânsito, e sua não realização implica em descumprimento do presente
Lei.
8 2º - A vistoria nos veículos será realizada pela Autoridade de Trânsito, através de agentes
próprios ou por entidade por ela designada.
8 3º - No ato da realização da vistoria, caso seja detectada a necessidade de pequenos reparos no
veículo, a juízo do vistoriador, será concedido ao Autorizatário prazo improrrogável de 10 (dez) dias
para a reapresentação do mesmo, com as alterações determinadas.
Art. 23 - Na hipótese de ocorrência de acidentes com avarias no veículo, o Autorizatário, após
repará-las, obrigatoriamente submeterá a nova vistoria da Autoridade de Trânsito.
Parágrafo Único. A substituição do veículo na frota depende de vistoria da Autoridade de Trânsito.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 24 - A fiscalização consiste no acompanhamento do Serviço de Transporte Escolar, visando o
cumprimento dos dispositivos das legislações Federal, Estadual e Municipal, desta Lei e de normas
complementares.
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Parágrafo Único. A fiscalização do serviço será exercida por Agentes Municipais de Trânsito ou em
. Conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais mediante convênio, e quanto à higienização dos
veículos, será exercida em ação conjunta destes com Agentes da Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEI
GRUPO |
Art. 25 - Constituem infrações à presente Lei:
| - Entregar o veículo no Serviço de Transporte Escolar para condutor não cadastrado na
Autoridade de Trânsito;
Il - Utilizar o veículo para fins não autorizados pela Autoridade de Trânsito;
HI - Utilizar-se, ou concorrer, utilizando o veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em
Lei;
IV - Interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência da Autoridade de
Trânsito;
V- Interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou força maior;
VI - Não portar os documentos obrigatórios exigidos pela Autoridade de Trânsito;
- VIH - Utilizar o veículo com limite de vida útil além do autorizado nesta Lei;
VIII - Deixar de cumprir as determinações da Autoridade de Trânsito;
“IX - Afixar adesivo, inscrição, legenda ou publicidade no veículo, sem prévia autorização da
Autoridade de Trânsito;
X - Circular com veículo sem o Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego expedidos pela
Autoridade de Trânsito;
XI- Alterar, acrescentar e/ou retirar equipamentos do veículo, modificando a padronização definida
pela Autoridade de Trânsito.
XII - Deixar de fornecer à Autoridade de Trânsito, quando solicitadas, as informações necessárias
ao serviço;
XIII - Deixar de submeter o veículo as vistorias determinadas pela presente Lei;
XIV - Operar ou permitir a operação com veículo sem ter completado o processo de inclusão ou
substituição;
XV - Operar ou permitir a operação com veículo sem Autorização de Tráfego ou com Autorização
de Tráfego vencida.
XVI - Transportar simultaneamente escolares das séries iniciais ao 5º ano com escolares do ensino
médio e universitário;
XVII — Não respeitar às determinações da presente Lei.
Art. 26 - As infrações descritas no artigo anterior estão sujeitas às seguintes Penalidades e
Medidas Administrativas, nesta ordem, sem prejuízo daquelas previstas no artigo 38:
| - Multa ao Autorizatário;
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Il - Apreensão da Autorização de Tráfego — AT;
“ |II - Apreensão do veículo.
GRUPO II
Das Infrações dos Condutores
Art. 27 - São infrações dos Condutores:
| - Circular sem a credencial expedida pela Autoridade de Trânsito;
Il - Jogar objeto ou detrito na via pública;
Ill - Expor ou distribuir no interior do veículo qualquer tipo de panfleto, publicidade ou peças
publicitárias sem a devida autorização da Autoridade de Trânsito;
IV - Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a regulamentação
da via;
V - Aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando a regulamentação
da via;
VI - Deixar de disponibilizar ao usuário a credencial de Condutor;
VII - Abastecer o veículo quando estiver com usuário;
VIII - Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por
”* pessoal credenciado pela Autoridade de Trânsito;
1X - Conduzir o veículo com lotação acima do legalmente permitido;
X - Deixar de atualizar dados cadastrais junto Autoridade de Trânsito;
XI - Conduzir o veículo escolar usando bermudas e camisetas;
XII - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou
alucinógenas;
XIII - Dirigir o veículo quando estiver cumprindo suspensão imposta pela Autoridade de Trânsito.
Art. 28 - As infrações descritas no artigo anterior estão sujeitas as seguintes Penalidades e
Medidas Administrativas, nesta ordem:
| - Notificação;
Il - Multa ao Autorizatário;
Ill - Suspensão do Condutor;
IV - Cassação do Registro de Condutor;
V - Apreensão da Autorização de Tráfego.
Art. 29 - Os Autorizatários respondem solidariamente pelos atos dos Condutores do seu veículo na
prestação do serviço.
GRUPO II
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Das Infrações dos Condutores e dos Assistentes
Art. 30 - São infrações dos Condutores e dos Assistentes:
|- Exercer a atividade sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência;
Il - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
Ill - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie;
IV - Agredir fisicamente ou verbalmente o agente da fiscalização;
V - Apresentar ou expor documento falsificado;
VI - Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela Autoridade de Trânsito;
VII - Deixar de atender convocações da Autoridade de Trânsito;
VIII - Fumar em serviço;
IX - Deixar de atualizar dados cadastrais junto à Autoridade de Trânsito;
X - Deixar de disponibilizar ao usuário a credencial para operação do serviço.
Art. 31 - As infrações descritas no artigo anterior estão sujeitas as seguintes Penalidades e
Medidas Administrativas, nesta ordem:
- |- Multa ao Autorizatário;
Il - Suspensão do Condutor ou Assistente, conforme a função exercida no serviço.
Ill - Cassação do Registro de Condutor ou Assistente, conforme a função exercida no serviço.
Art. 32 - Os Autorizatários respondem solidariamente pelos atos dos seus Condutores e Assistentes
na prestação do serviço de Transporte Escolar.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 33 - O poder de Polícia Administrativa será exercido pela Autoridade de Trânsito, através do
órgão executivo, mediante ações dos agentes da fiscalização, com competência para apuração das
infrações e aplicação das Penalidades e Medidas Administrativas previstas nesta Lei.
Art. 34 - Constitui infração, a ação ou omissão dos Autorizatários, Condutores ou Assistentes, que
importe na inobservância das normas estabelecidas nesta Lei e legislação pertinente.
Art. 35 - Constatada infração, será lavrado Auto, notificando o Autorizatário, Condutor ou
Assistente, conforme o caso, indicando o tipo de irregularidade nos termos da presente Lei.
Art. 36 - Constará do Auto de Infração:
| - Nome do Autorizatário/Condutor;
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Il - Nome do Autorizatário e do Condutor ou Assistente; por atos irregulares destes;
“HI - Placa ou o chassi do veículo;
IV - Marca e modelo do veículo;
V - Local, data e horário da infração;
VI - Tipo de irregularidade constatada nos termos da presente Lei;
VIl- Identificação do servidor responsável da fiscalização.
Art. 37 - Após a lavratura do Auto de Infração, o Autorizatário, Condutor ou Assistente, conforme o
caso, poderá interpor recurso junto a Autoridade de Trânsito, nos termos do art. 47 da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 38 - O poder de Polícia Administrativa será exercido pela Autoridade de Trânsito, através do
órgão executivo e o descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções, nesta
ordem:
| - Notificação;
Il - Multa aos Autorizatários;
Ill - Suspensão de Condutores ou Assistentes;
- IV - Cassação do Registro de Condutores ou Assistentes;
V - Apreensão do veículo;
VI - Cassação da Autorização de Tráfego.
Art. 39 - As sanções serão aplicadas pela Autoridade de Trânsito e lavradas em formulários
próprios.
Art. 40 - A sanção por multa será aplicada ao Autorizatário com base na Unidade de Referência
Fiscal de Montes Claros — UREF-MC.
Art. 41 - As multas originadas de infrações do grupo | serão de 15 (quinze) UREF-MC.
Art. 42 - As multas originadas de infrações do grupo Il serão de 10 (dez) UREF-MC.
Art. 43 - As multas originadas de infrações do grupo Ill serão de 08 (oito) UREF-MC.
Art. 44 - A suspensão do Condutor ocorrerá pela reincidência comprovada nas infrações descritas
nos artigos 27 e 30 da presente Lei, e do Assistente, as constantes do art. 30, devidamente
notificados, não excluída a sanção de multa ao Autorizatário.
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Art. 45 - As sanções aos Condutores ou Assistentes serão de suspensão do registro por período
- não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único. Ocorrendo mais de 01 (uma) suspensão no período de 365 (trezentos e sessenta
e cinco dias), o registro como Condutor ou do Assistente serão cassados pela Autoridade de
Trânsito, podendo o interessado requerer novo registro após preencher os requisitos da presente
Lei e, após, decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da cassação.
Art. 46 - A aplicação das sanções será precedida de procedimento administrativo, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 47 - Das sanções aplicadas aos Autorizatários, Condutores ou Assistentes, cabe recurso à
Autoridade de Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da lavratura do auto de infração.
8 1º - O recurso será interposto junto Autoridade de Trânsito pelo Autorizatário, Condutor,
Assistente ou, ainda, por procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes
específicos para sua interposição;
8 2º - Os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.
Art. 48 - Em ocorrendo sanção por multa em pecúnia, transcorrido o prazo do artigo anterior sem a
interposição do recurso, a Autoridade de Trânsito enviará ao Autorizatário, via postal, a guia para
recolhimento da multa com valor e respectiva data de vencimento.
Art. 49 - As sanções de multa serão aplicadas aos Autorizatários, os quais serão os responsáveis
. pelo pagamento.
Parágrafo Único. A pendência no pagamento de multas constante nos artigos 41, 42 e 43 da
presente Lei, inviabiliza procedimentos relacionados com a autorização para o serviço no
transporte escolar.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 50 - Na prestação do serviço os Autorizatários recolherão o CGO (Custo de Gerenciamento
Operacional) e valor cadastral de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Autorizatário, mediante depósito
bancário em agência credenciada.
Parágrafo Único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas por meio de guia
própria junto a instituição bancária credenciada pela Autoridade de Trânsito, sendo o CGO em valor
de R$ 564,44 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 51 - Os valores constantes do artigo anterior serão anualmente atualizados mediante estudo do
setor competente e ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - A tramitação de documentos relacionados com os Autorizatários, Condutores e Assistentes
junto à Autoridade de Trânsito, dependerá de certidão negativa de débitos municipal;
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“ Art. 53 — Os condutores de veículos que prestarem o Serviço de Transporte Escolar Urbano na
cidade de Montes Claros — MG sem a competente autorização, em desacordo com as disposições
da presente Lei, estarão sujeitos à apreensão do veículo pela Autoridade de Trânsito. O veículo
somente será liberado após a comprovação do pagamento de todas as multas que lhe forem
aplicadas.
Art. 54 - A Autoridade de Trânsito poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à imposição
de penalidades previstas nesta Lei.
Art. 55 - A presente Lei aplica-se ao Serviço de Transporte Privado Coletivo — Escolar Urbano do
Município de Montes Claros - MG, podendo a Autoridade de Trânsito regulamentar modalidades
especiais do serviço.
Art. 56 - A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias,
materiais e equipamentos serão admitidos no sistema somente após prévia autorização da
Autoridade de Trânsito.
Art. 57 - Os casos omissos serão dirimidos pela Autoridade de Trânsito.
Art. 58 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 05 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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a
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 102/2024 que “Altera a Redação do inciso III do
Art. 12 da Lei 5.052 de 05 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a prestação do
serviço de transporte coletivo escolar urbano do Município de Montes Claros”
de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.052/18 para
alterar as regras acerca dos requisitos para condução dos veículos de transporte
escolar.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga a aa |
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
mpi gemimatmáçãa o Qsunpro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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