| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Flash 10.716. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.716 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 11/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 37 Número de folhas: 16 Executivo Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, Regularização de Edificações, Alteração da Lei nº 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Copmplementar nº98; de 22 de dezembro de 2022 e dá Outras Providências. MOVIMENTO À = 2Entrada dia - 11/06/2024 $romissão Legislação e Justiça. ja 5. 6 - 7 - 8 - 9- 10 - agita Município de Montes Claros — MG EA Procuradoria-Geral mamar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 3 , DE 10 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar! os imóveis urbanos que tenham sobreposto áreas do sistema viário público, mediante a concessão de direito real de uso, desde que atendidas as seguintes condições: | —- os muros de vedação estejam em desconformidade com os limites aprovados em parcelamento do solo registrado, no que se refere ao alinhamento implantado das quadras e às larguras aprovadas para o sistema viário do município; Il — o alinhamento das vias públicas que limitam com o imóvel, comprovadamente, tenha sido estreitado quando da sua implantação, com urbanização coletiva consolidada até 22 de dezembro de 2016, e que esteja dentro dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para obras de infraestrutura desta natureza; Hl — não existam edificações, além do muro de vedação, localizadas na área identificada como sobreposição da via pública; IV—o imóvel não se trate de lote vago até a data de publicação da presente Lei. $1º. O objeto da concessão do direito real de uso será apenas a área identificada como sobreposição do sistema viário público, por ocupação particular. 82º. Para fins de aprovação de projeto, os imóveis que se enquadrem no presente artigo deverão ser demonstrados em planta seguindo-se o alinhamento correto do sistema viário público, a fim de preservar as dimensões regularmente aprovadas e adequar as medidas do terreno, por meio de procedimento de retificação de área, se necessário for. 83º. Os cálculos com relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e dos fundos, serão realizados considerando a área do terreno, conforme as disposições do parágrafo anterior. Art. 2º — A regularização das áreas de que trata o artigo anterior será precedida do recolhimento de contrapartida financeira, a ser calculada a partir da área identificada como sobreposição do sistema viário público, pela ocupação particular. 81º. Será dispensada a licitação para a concessão de direito real de uso, para os casos de que trata a presente Lei Complementar, nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 2021. 82º. A contrapartida financeira relativa à área de concessão de direito real de uso será calculada conforme o valor do metro quadrado, referente ao bairro em que o terreno está localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do Metro Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo, aplicando- se, ao valor indicado na tabela, o fator multiplicador igual a 2,0 (dois). 83º. As eventuais autorizações emitidas serão a título precário e temporário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pelo Município, atendendo o disposto no art. 5º, da presente Lei. Art. 3º — A concessão de direito real de uso fica condicionada à regularização das edificações existentes no terreno, já construídas ou em fase de cobertura, até a data de publicação da presente Lei, mediante aprovação de levantamento arquitetônico, nos termos da legislação municipal vigente. Art. 4º — A concessão de direito real de uso sobre a área que está em sobreposição ao sistema viário público será conferida ao requerente mediante termo administrativo elaborado pelo Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano e firmado entre as partes, de acordo com os seguintes procedimentos, sequencialmente: | — apresentação de requerimento pelo proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada; H — análise técnica e pré-aprovação de levantamento arquitetônico e, nos casos que se fizer necessário, pré-aprovação de projeto urbanístico; HI — cálculo e recolhimento da contrapartida financeira, nos termos do art. 2º, desta Lei; IV — assinatura de Termo Administrativo pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano e pelo proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada. 81º. A concessão do direito real de uso sobre a área objeto de sobreposição do sistema viário público será válida até que sejam finalizadas as providências para regularização definitiva da situação do imóvel. 82º. Após a concessão do direito real de uso sobre a área objeto de sobreposição do sistema viário público, o Município expedirá aprovação de projeto urbanístico, levantamento arquitetônico e respectiva concessão de baixa de construção e habite-se. Art. 5º — Em toda e qualquer alteração no terreno e/ou edificação compreendendo construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil por muro, será obrigatória a execução de recuo frontal do alinhamento e/ou a adoção de todas as providências necessárias para regularização do imóvel, através de Regularização Fundiária Urbana — REURB, por meio de instauração do processo administrativo competente, nos termos do art. 46, da Lei Complementar Municipal nº 98, de 2022. Art. 6º — As obrigações e a concessão de direito real de uso, previstas nesta Lei, serão transferidas entre os proprietários e/ou possuidores do imóvel, com a transmissão imobiliária. Art. 7º — A concessão de direito real de uso sobre a área em sobreposição ao sistema viário não implica o reconhecimento, pelo Município, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou dos respectivos responsáveis das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo. Art. 8º — Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fica desde já concedida a autorização legislativa para concessão do direito real de uso, pelo Poder Executivo Municipal, aos requerentes das áreas a serem regularizadas conforme as disposições da presente Lei, desde que certificadas, e atestadas, pelo Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano. TÍTULO Il Da Regularização de Edificações, ocupação e uso do solo Art. 9º — Para edificações concluídas até a data de publicação da presente Lei, não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento as seguintes áreas: | — simples cobertas, ainda que executadas sobre recuos obrigatórios, destinadas às áreas de serviço, lazer, estacionamento e áreas não destinadas a habitação humana, como casas de máquinas, abrigos de animais, de equipamentos de gás, dentre outros; Il — áreas cobertas destinadas à Circulação externa horizontal que promovem a comunicação entre blocos independentes de uma mesma edificação ou comunicação da edificação com o muro frontal. 81º. As áreas citadas no caput, do presente artigo, deverão ainda ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação. 82º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como simples cobertas, as coberturas precárias, com ausência de forro, que sejam consideradas de fácil remoção e que não constituam laje. Art. 10 — Não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, as coberturas sobre espaços destinados à prática! de atividades físicas obrigatórias da grade curricular escolar, de educação coletiva pública ou privada, em edificações de uso institucional. Parágrafo Único. As áreas citadas no caput, do presente artigo, deverão ainda ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação. TÍTULO Ill Das alterações na Lei Municipal n.º 3745, de 2007 e das disposições sobre passeios públicos Art. 11 — O art. 4º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-... W — faixa exclusiva de circulação de pedestres — faixa que destina- se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, degraus e rampas, ter inclinação transversai até 3 %, ser contínua entre lotes, ter largura mínima de 1,30 metro, em calçadas com largura igual ou superior a 2,40 metros; e de 1,00 metro, em calçadas com largura inferior a 2,40 metros. IV — faixa de serviço — faixa de passeio que serve para acomoda mobiliários urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou sinalização, contendo largura de 0,80 metro a partir do início do meio-fio. X — faixa de acesso — faixa que consiste no espaço de passagem da área pública para o lote, sendo possível apenas em calçadas com largura igual ou superior a 2,00 metros. 871º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,00 metros e inferior a 2,40 metros, deverão ser adotadas faixas de acesso com largura de 0,20 metro. $2º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,40 metros, deverão ser adotadas faixas de acesso com largura de 0,40 metro.” Art. 12 — O art. 8º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 8º - O piso tátil de alerta deverá ser utilizado para sinaliza situações que envolvam risco de segurança e ser antiderrapante, cromo diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente. $1º. A largura mínima para a faixa de alerta, em locais onde há trânsito de veículos ou em mudança de direção, deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) centímetros, observando o disposto na NBR 9050 e suas alterações. $2º. A faixa de alerta deverá anteceder e suceder a área de passagem de veículos em, no mínimo, 60 (sessenta) centímetros, devendo estar dentro dos limites da testada do terreno, observando o disposto na NBR 9050 e suas alterações.” Art. 13 — O art. 9º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 9º - O piso tátil direcional deve ser utilizado como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação, quando da ausência! ou descontinuidade de linha guia identificável. 81º. O piso tátil direcional deverá ser antiderrapante, cromo diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente. 82º. A largura mínima para o piso tátil direcional deverá ser de 20 (vinte) centímetros, sendo instalado na faixa exclusiva de circulação de pedestres, observando o disposto na NBR 9050 e suas alterações. $3º. A sinalização tátil direcional deve manter sua continuidade e linearidade ao longo de toda a calçada, inclusive entre as calçadas de terrenos vizinhos, devendo ser adotadas soluções integradas que evitem desvios desnecessários da sinalização tátil direciona ao longo da faixa exclusiva de circulação de pedestres.” Art. 14 — O art. 10, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 10 — As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar a faixa exclusiva de circulação de pedestre. Art. 15 — No encontro entre calçadas de terrenos vizinhos, os níveis de piso deverão concordar entre si, preferencialmente. Art. 16 — É expressamente proibida qualquer construção sobre os passeios públicos. $1º. Nas faixas de serviço poderão ser acomodados mobiliários urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou sinalização. 82º. Nas faixas de acesso poderão ser acomodados jardins, rampas de acesso aos lotes e elementos decorativos junto ao muro. 83º. Para efeitos do parágrafo anterior, são considerados elementos decorativos junto ao muro: pórticos, beirais, marquises, dentre outros, os quais não poderão exceder, transversalmente, 30 (trinta) centímetros sobre a faixa de acesso. 84º. Não se inclui na proibição do presente artigo a disposição constante do art. 33, da Lei Municipal Complementar 98, de 2022. Art. 17 — As árvores nos passeios públicos deverão ser plantadas na faixa de serviço, a uma distância lateral mínima de 6,00 (seis) metros dos postes de iluminação pública e a 5,00 (cinco) metros das bocas de lobo, no sentido do eixo de orientação do fluxo da carga móvel sobre a via pública. Art. 18 — As disposições previstas neste Título Ill estão exemplificadas no Anexo Il, da presente Lei. TÍTULO IV Das alterações na Lei Complementar n.º 98/2022 Art. 19 —- O art. 7º, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 7º. Os imóveis lindeiros às vias coletoras e arteriais serão classificados como Zona Residencial-3 (ZR-3), para os loteamentos aprovados a partir de 1º de janeiro de 2016. $1. À classificação das vias públicas como coletoras ou arteriais] observará o disposto no art. 25, da Lei Municipal n.º 3.720/2007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 2019. $2. Os imóveis lindeiros às vias constantes do Anexo |, da presente Lei, serão considerados Zonas Residenciais-3 (ZR-3), apenas para efeito de uso do solo, sendo permitido o uso nas categorias: comercial, serviços, industrial de baixo impacto e institucional, conforme disposto na Lei Municipal n.º 4.198, de 2009. $3. Para efeitos deste artigo, consideram-se como imóveis lindeiros) somente aqueles que possuam acesso principal pela via coletora ou arterial.” Art. 20 —- O art. 19, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 19-... $1º. A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do metro quadrado, referente ao bairro em que o terreno está localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do Metro Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo.” $2º. A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 2,0 (dois), que multiplicará o valor calculado, conforme disposto no parágrafo anterior. Art. 21 —- O art. 20, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso não permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação do solo, poderá haver regularização das atividades comprovadamente estabelecidas no local até 22/12/2022, com a emissão do alvará de funcionamento, desde que atendida a legislação para concessão do alvará, e: I — haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos do artigo 9º, desta Lei, no importe de 4,0% (quatro por cento) do valor venal territorial; H — a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis com a vizinhança; HW — seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, autorizando o uso especial fora do zoneamento.” Art. 22 —- O art. 30, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 30. ... $71º. O valor da contraprestação será calculado no importe de 6,0% (seis por cento) do valor venal territorial. $2º.0 pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em até 12) (doze) vezes, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela. $3º. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento na forma da Lei Complementar n.º 78, de 2019.” Art. 23 — O Anexo |, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo |, da presente Lei. TÍTULO V Das disposições gerais Art. 24 — Fica o Município autorizado a solicitar aos Cartórios de Registro de Imóveis competente a abertura de matrícula das vias públicas consolidadas, com infraestrutura mínima de pavimento e meio-fio, nos termos do art. 195-A, da Lei Federal n.º 6., de 1973. 81º. Após definição da poligonal da via pública a ser regularizada, pelo setor competente, fica autorizado o prosseguimento dos trâmites de aprovação de processos administrativos na respectiva via. 82º. Em todo e qualquer projeto compreendendo construção no alinhamento, reforma com demolição no alinhamento, reforma e acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil por muro, que forem executados nas vias de que trata o caput, do presente artigo, o passeio deverá ter obrigatoriamente uma largura mínima de 2,00 m (dois metros), a partir do meio-fio existente ou atender as disposições da legislação específica. Art. 25 — O art. 21, da Lei Municipal n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 21... d) não tenha havido invasão de área pública, exceto nos casos que: se enquadrem como concessão de direito real de uso, conforme previsto em legislação municipal específica. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 36, da Lei Municipal n.º 3.032, de 2002. Art. 27 — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 10 de junho de 2024 Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.06.10 21:43:41-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros | uma CÁRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À comissão CELÉCISCAÇÃO eae VRETI A em 0 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Anexo | — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento Bairro / Loteamento | Acácias | Acácias |Alcides Rabelo Alice Maia Logradouro Alameda A Rua Lago Tucuruí 01 02 03 04 Rua Professora Augusta Vale 05 Rua Plínio Ribeiro 06 Aero Genoveva da Conceição Mota Prates 07 |Avenida Ruy Duarte Pinto 08 Tavenida. Três Marias (Antônio Ferreira de Oliveira) Avenida Josefina Rabelo Amazonas Augusta Mota |Belvedere Carmelo Cidade . Jardim. 09 pan dos Buritis Avenida das Américas 10 1 RuaPeru 12 13 14 |Avenida A Rua Coronel Coelho Rua Lago de Tucuruí 15 Avenida (Doutor) José Nunes Mourão (Antiga Av. Pedro Alvares Cabral) 16 Avenida Alcebíades Santos 17 |Avenida Fernando Caldeira Brant 18 |Avenida Herlindo Silveira 19 | Avenida João de Paula * 20 Avenida Nice 21 Aveni Avenida Norival Guilherme Vieira 22 | Avenida Osvaldo Souto 23 |Avenida Padre Janjão 24 Avenida Pedro Álvares Cabral 25 |Avenida Professor Valdir Rameta ** 27 Avenida S 28 | Avenida T | 26 Avenida Reinaldo Rocha Brito Dr. João Alves Dr. João Alves Esplanada Golden Sul Guarujá/Carmelo/Santa | Lúcia/Independência Ibituruna Ibituruna | Ibituruna o | Ibituruna Ibituruna Ibituruna Ibituruna Ibituruna Ibituruna “Ibituruna Ibituruna Ibituruna Ibituruna | Ibituruna Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira Ibituruna 'Rua Alterosa o o Ibituruna 'Rua Dr. Walter Ferreira Barreto Ibituruna 'Rua José Luiz Xavier Ibituruna Rua Porto Seguro Ibituruna *++ Rua Valdemar de Oliveira Santos Ibituruna 'Alameda das Américas Independência |Avenida Agenor José de Morais Jaraguá Avenida Américo Martins “Jaraguá |Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira [Jaraguá [Alameda A Jardim Independência Avenida 1 Jardim Independência |Rua Trinta e Nove Jardim Olímpico [Avenida Laudete Dias Jardim Olímpico 'Rua Flávio Maurício (Rua Maria Carmelita |Jardim Panorama / Vila Amorim) Mauricéia [Alameda Beija Flor |Jardim Primavera “Avenida A Jardim Primavera 'Rua Benedita Ribeiro Xavier 'Jardim São Geraldo 'Rua Daniel Costa |Jardim São Luiz |Rua Dep. Antônio Pimenta Jardim São Luiz Rua Euzébio Alves Sarmento |Jardim São Luiz Rua Geraldina Sarmento Mourão 'Jardim São Luiz 'Rua Olímpio Dias de Abreu Jardim São Luiz |Avenida Doutor João Chaves Jardim São Luiz / São. | Norberto |Avenida Crisantino de Almeida Borém 'Major Prates 'Rua do Sete de Setembro Maracanã 'Rua Benjamin dos Anjos Melo Rua Lírio Brant Melo Rua Tapajós Melo 'Rua Tupinambás [Melo 'Rua Tupiniquins | Melo 'Rua Tupis 'Melo Avenida Projetada (Monte Belo “Rua Catorze * Monte Sião 'Rua 9 | Montes Sião 'Rua Olímpio Guedes 'Morada do Sol 'Rua Cônego Chaves [Morrinhos Avenida A 'Rua Manoel Bandeira [Alameda A 'RuaB Rua N 'Rua das Bromélias 'Rua Eremita Dias Avenida Juca Malveira “|Avenida À 'Rua Euzébio Godinho 'Rua Germano Gonçalves 'Avenida 1 'Rua Iguaçu **** 'Avenida Francisco Ribeiro 'Rua São Paulo Avenida Antônio Manoel Dias Rua Quincas Souto Rua João Figueiredo Rua Flávio Maurício Avenida Sol Nascente |Rua Paulino Silva Maia Nova América Planalto Portal dos Ipês Reserva Real Reserva Real Residencial Vitória Residencial Vitória Santo Amaro 'São Geraldo Il São José São José 'Sul Ipês / Sul |Jacarandás Sumaré | Tancredo Neves 'Todos os Santos Vila Anália 'Vila Atlântida Vila Exposição Vila Mauricéia / Jardim Panorama Vila Sion Vila Telma Somente no trecho entre a Avenida Fernando Caldeira Brant e Rua Paris Somente partir da Avenida Alcebíades Santos Somente entre Avenida Osvaldo Souto e da Avenida Alcebíades Santos Somente até a Avenida Deputado Plínio Ribeiro Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Anexo Il FIGO TAM ALEITA “FADA OE SERVIÇO Sm umano RUA dou pppaRçO e Ega pra A RAVE DA QRRAGENITIAS SE BE AEPEÇO À CARS ERA A ANITA, PLANTA MODELO CALÇADA - (EXEMPLO COM 2,50m DE LARGURA) ESCALA DEFESA NOTAS “ENINA DE ACESSO PERVATDO EXECUTAS RANIPAS PANA ACESSO AO LOTE santas EXEVENTOS DEGCRATIVOS COM MARINO DE JOCH THANSVESALMENTE. A EXCLUSIVA DE CRIGULAÇÃO DE PCDCSTRES FASO ANTEXESRABANTE. LIVRE DE OOSTAGULOS E OSSANVEIS MINIMO DE 1 00 IF LABGRJSA EM CAL ÇANAS MENORES QUE 2 40 E MSMO DIE + agem EM GALÇADAS —2 4om “ENXA DE SEBMAÇO EXCS LUA PARA VOS IARIO USAMOS: PODE SER AJANOINADA S.JA MESIDA SENA SEMPOE EOCM INICEENOENTE DA LAROLHA DA CALÇADA SEIO TAM GALESITA E DINECIONALO MATESGAL ANTIDESRADANTE E ATENDER À NS DOGO | 2024 E SUAS REVISÕES. “PARA OUTRAS MEDIDAS DE CALÇADA CONTAR AL. PREFEITURA MONTES CLAROS [Faxa SERVIÇO | nero [ FAIXA ACESSO CADAS ENTRE 080m | MINMO100m | 020m CacaDAs= 2400] 080m | MINIMO 130m | 040m OU GUIA FAIXA EXCLUSIVA PEDESTRES MEIO FIO L LARGURA CALÇADA PERFIL ESQUEMÁTICO DA CALÇADA PREFEITURA ESCALA INDEFINIDA MONTES CLAROS setas Município de Montes Claros-MG El PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de junho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE| 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura urbana, visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.06.10 21:44:21-03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros ano CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 QUE “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro e dá Outras Providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem a finalidade de autorização legislativa para a concessão de direito real de uso de áreas até então invadidas e pertencentes ao Município, desde que cumpridas os requisitos legais, assim como, alteração em legislação municipal. Quanto à concessão do direito real de uso, nota-se que o que se pretende é consolidar o que já está ocorrendo de fato, ou seja, a legislação não autoriza a realização de nenhum ato novo, mas apenas convalidar os existentes. Já as alterações legislativas, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 Pr miami RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS cá Município de Montes Claros-MG gi PROCURADORIA-GERAL man Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2024, que: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, bem como em seu Anexo |. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.06.17 19:19:12-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros