br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaFlash 10.716. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11126

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.716
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024. Dispõe
sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei
nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98,
de 22/12/2022, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 37 Número de folhas: 16
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, Regularização
de Edificações, Alteração da Lei nº 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei
Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Copmplementar
nº98; de 22 de dezembro de 2022 e dá Outras Providências.
MOVIMENTO
À =
2Entrada dia - 11/06/2024
$romissão Legislação e Justiça.
ja
5.
6 -
7 -
8 -
9-
10 -
agita Município de Montes Claros — MG
EA Procuradoria-Geral
mamar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 3 , DE 10 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES,
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO
DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar!
os imóveis urbanos que tenham sobreposto áreas do sistema viário público,
mediante a concessão de direito real de uso, desde que atendidas as seguintes
condições:
| —- os muros de vedação estejam em desconformidade com os
limites aprovados em parcelamento do solo registrado, no que se refere ao
alinhamento implantado das quadras e às larguras aprovadas para o sistema viário
do município;
Il — o alinhamento das vias públicas que limitam com o imóvel,
comprovadamente, tenha sido estreitado quando da sua implantação, com
urbanização coletiva consolidada até 22 de dezembro de 2016, e que esteja dentro
dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para obras de infraestrutura
desta natureza;
Hl — não existam edificações, além do muro de vedação,
localizadas na área identificada como sobreposição da via pública;
IV—o imóvel não se trate de lote vago até a data de publicação da
presente Lei.
$1º. O objeto da concessão do direito real de uso será apenas a
área identificada como sobreposição do sistema viário público, por ocupação
particular.
82º. Para fins de aprovação de projeto, os imóveis que se
enquadrem no presente artigo deverão ser demonstrados em planta seguindo-se o
alinhamento correto do sistema viário público, a fim de preservar as dimensões
regularmente aprovadas e adequar as medidas do terreno, por meio de
procedimento de retificação de área, se necessário for.
83º. Os cálculos com relação aos índices urbanísticos,
representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de
permeabilidade e parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e dos
fundos, serão realizados considerando a área do terreno, conforme as disposições
do parágrafo anterior.
Art. 2º — A regularização das áreas de que trata o artigo anterior
será precedida do recolhimento de contrapartida financeira, a ser calculada a partir
da área identificada como sobreposição do sistema viário público, pela ocupação
particular.
81º. Será dispensada a licitação para a concessão de direito real
de uso, para os casos de que trata a presente Lei Complementar, nos moldes da
Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
82º. A contrapartida financeira relativa à área de concessão de
direito real de uso será calculada conforme o valor do metro quadrado, referente ao
bairro em que o terreno está localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do
Metro Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo, aplicando-
se, ao valor indicado na tabela, o fator multiplicador igual a 2,0 (dois).
83º. As eventuais autorizações emitidas serão a título precário e
temporário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pelo Município, atendendo o
disposto no art. 5º, da presente Lei.
Art. 3º — A concessão de direito real de uso fica condicionada à
regularização das edificações existentes no terreno, já construídas ou em fase de
cobertura, até a data de publicação da presente Lei, mediante aprovação de
levantamento arquitetônico, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º — A concessão de direito real de uso sobre a área que está
em sobreposição ao sistema viário público será conferida ao requerente mediante
termo administrativo elaborado pelo Município, através da Secretaria de
Infraestrutura e Planejamento Urbano e firmado entre as partes, de acordo com os
seguintes procedimentos, sequencialmente:
| — apresentação de requerimento pelo proprietário do imóvel,
possuidor ou pessoa por eles autorizada;
H — análise técnica e pré-aprovação de levantamento arquitetônico
e, nos casos que se fizer necessário, pré-aprovação de projeto urbanístico;
HI — cálculo e recolhimento da contrapartida financeira, nos termos
do art. 2º, desta Lei;
IV — assinatura de Termo Administrativo pela Secretaria de
Infraestrutura e Planejamento Urbano e pelo proprietário do imóvel, possuidor ou
pessoa por eles autorizada.
81º. A concessão do direito real de uso sobre a área objeto de
sobreposição do sistema viário público será válida até que sejam finalizadas as
providências para regularização definitiva da situação do imóvel.
82º. Após a concessão do direito real de uso sobre a área objeto
de sobreposição do sistema viário público, o Município expedirá aprovação de
projeto urbanístico, levantamento arquitetônico e respectiva concessão de baixa de
construção e habite-se.
Art. 5º — Em toda e qualquer alteração no terreno e/ou edificação
compreendendo construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e
acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil
por muro, será obrigatória a execução de recuo frontal do alinhamento e/ou a
adoção de todas as providências necessárias para regularização do imóvel,
através de Regularização Fundiária Urbana — REURB, por meio de instauração do
processo administrativo competente, nos termos do art. 46, da Lei Complementar
Municipal nº 98, de 2022.
Art. 6º — As obrigações e a concessão de direito real de uso,
previstas nesta Lei, serão transferidas entre os proprietários e/ou possuidores do
imóvel, com a transmissão imobiliária.
Art. 7º — A concessão de direito real de uso sobre a área em
sobreposição ao sistema viário não implica o reconhecimento, pelo Município, da
propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários
de glebas parceladas ou dos respectivos responsáveis das obrigações e
responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Art. 8º — Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fica desde
já concedida a autorização legislativa para concessão do direito real de uso, pelo
Poder Executivo Municipal, aos requerentes das áreas a serem regularizadas
conforme as disposições da presente Lei, desde que certificadas, e atestadas, pelo
Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
TÍTULO Il
Da Regularização de Edificações, ocupação e uso do solo
Art. 9º — Para edificações concluídas até a data de publicação da
presente Lei, não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação e
Coeficiente de Aproveitamento as seguintes áreas:
| — simples cobertas, ainda que executadas sobre recuos
obrigatórios, destinadas às áreas de serviço, lazer, estacionamento e áreas não
destinadas a habitação humana, como casas de máquinas, abrigos de animais, de
equipamentos de gás, dentre outros;
Il — áreas cobertas destinadas à Circulação externa horizontal que
promovem a comunicação entre blocos independentes de uma mesma edificação
ou comunicação da edificação com o muro frontal.
81º. As áreas citadas no caput, do presente artigo, deverão ainda
ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação.
82º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como simples cobertas,
as coberturas precárias, com ausência de forro, que sejam consideradas de fácil
remoção e que não constituam laje.
Art. 10 — Não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação
e Coeficiente de Aproveitamento, as coberturas sobre espaços destinados à prática!
de atividades físicas obrigatórias da grade curricular escolar, de educação coletiva
pública ou privada, em edificações de uso institucional.
Parágrafo Único. As áreas citadas no caput, do presente artigo,
deverão ainda ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação.
TÍTULO Ill
Das alterações na Lei Municipal n.º 3745, de 2007 e das
disposições sobre passeios públicos
Art. 11 — O art. 4º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-...
W — faixa exclusiva de circulação de pedestres — faixa que destina-
se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de
qualquer obstáculo, degraus e rampas, ter inclinação transversai
até 3 %, ser contínua entre lotes, ter largura mínima de 1,30 metro,
em calçadas com largura igual ou superior a 2,40 metros; e de 1,00
metro, em calçadas com largura inferior a 2,40 metros.
IV — faixa de serviço — faixa de passeio que serve para acomoda
mobiliários urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou
sinalização, contendo largura de 0,80 metro a partir do início do
meio-fio.
X — faixa de acesso — faixa que consiste no espaço de passagem
da área pública para o lote, sendo possível apenas em calçadas
com largura igual ou superior a 2,00 metros.
871º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,00
metros e inferior a 2,40 metros, deverão ser adotadas faixas de
acesso com largura de 0,20 metro.
$2º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,40
metros, deverão ser adotadas faixas de acesso com largura de
0,40 metro.”
Art. 12 — O art. 8º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 8º - O piso tátil de alerta deverá ser utilizado para sinaliza
situações que envolvam risco de segurança e ser antiderrapante,
cromo diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com o
piso adjacente.
$1º. A largura mínima para a faixa de alerta, em locais onde há
trânsito de veículos ou em mudança de direção, deve ser de, no
mínimo, 60 (sessenta) centímetros, observando o disposto na NBR
9050 e suas alterações.
$2º. A faixa de alerta deverá anteceder e suceder a área de
passagem de veículos em, no mínimo, 60 (sessenta) centímetros,
devendo estar dentro dos limites da testada do terreno, observando
o disposto na NBR 9050 e suas alterações.”
Art. 13 — O art. 9º, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - O piso tátil direcional deve ser utilizado como guia de
encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando
houver caminhos preferenciais de circulação, quando da ausência!
ou descontinuidade de linha guia identificável.
81º. O piso tátil direcional deverá ser antiderrapante, cromo
diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com o piso
adjacente.
82º. A largura mínima para o piso tátil direcional deverá ser de 20
(vinte) centímetros, sendo instalado na faixa exclusiva de
circulação de pedestres, observando o disposto na NBR 9050 e
suas alterações.
$3º. A sinalização tátil direcional deve manter sua continuidade e
linearidade ao longo de toda a calçada, inclusive entre as calçadas
de terrenos vizinhos, devendo ser adotadas soluções integradas
que evitem desvios desnecessários da sinalização tátil direciona
ao longo da faixa exclusiva de circulação de pedestres.”
Art. 14 — O art. 10, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 10 — As rampas destinadas à entrada de veículos não
poderão ocupar a faixa exclusiva de circulação de pedestre.
Art. 15 — No encontro entre calçadas de terrenos vizinhos, os
níveis de piso deverão concordar entre si, preferencialmente.
Art. 16 — É expressamente proibida qualquer construção sobre os
passeios públicos.
$1º. Nas faixas de serviço poderão ser acomodados mobiliários
urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou sinalização.
82º. Nas faixas de acesso poderão ser acomodados jardins,
rampas de acesso aos lotes e elementos decorativos junto ao muro.
83º. Para efeitos do parágrafo anterior, são considerados
elementos decorativos junto ao muro: pórticos, beirais, marquises, dentre outros,
os quais não poderão exceder, transversalmente, 30 (trinta) centímetros sobre a
faixa de acesso.
84º. Não se inclui na proibição do presente artigo a disposição
constante do art. 33, da Lei Municipal Complementar 98, de 2022.
Art. 17 — As árvores nos passeios públicos deverão ser plantadas
na faixa de serviço, a uma distância lateral mínima de 6,00 (seis) metros dos
postes de iluminação pública e a 5,00 (cinco) metros das bocas de lobo, no sentido
do eixo de orientação do fluxo da carga móvel sobre a via pública.
Art. 18 — As disposições previstas neste Título Ill estão
exemplificadas no Anexo Il, da presente Lei.
TÍTULO IV
Das alterações na Lei Complementar n.º 98/2022
Art. 19 —- O art. 7º, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º. Os imóveis lindeiros às vias coletoras e arteriais serão
classificados como Zona Residencial-3 (ZR-3), para os
loteamentos aprovados a partir de 1º de janeiro de 2016.
$1. À classificação das vias públicas como coletoras ou arteriais]
observará o disposto no art. 25, da Lei Municipal n.º 3.720/2007,
com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 2019.
$2. Os imóveis lindeiros às vias constantes do Anexo |, da presente
Lei, serão considerados Zonas Residenciais-3 (ZR-3), apenas para
efeito de uso do solo, sendo permitido o uso nas categorias:
comercial, serviços, industrial de baixo impacto e institucional,
conforme disposto na Lei Municipal n.º 4.198, de 2009.
$3. Para efeitos deste artigo, consideram-se como imóveis lindeiros)
somente aqueles que possuam acesso principal pela via coletora
ou arterial.”
Art. 20 —- O art. 19, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 19-...
$1º. A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do
metro quadrado, referente ao bairro em que o terreno está
localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do Metro
Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo.”
$2º. A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de
regularização igual a 2,0 (dois), que multiplicará o valor calculado,
conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 21 —- O art. 20, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso não
permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação
do solo, poderá haver regularização das atividades
comprovadamente estabelecidas no local até 22/12/2022, com a
emissão do alvará de funcionamento, desde que atendida a
legislação para concessão do alvará, e:
I — haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos
do artigo 9º, desta Lei, no importe de 4,0% (quatro por cento) do
valor venal territorial;
H — a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis
com a vizinhança;
HW — seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
autorizando o uso especial fora do zoneamento.”
Art. 22 —- O art. 30, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 30. ...
$71º. O valor da contraprestação será calculado no importe de 6,0%
(seis por cento) do valor venal territorial.
$2º.0 pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em até 12)
(doze) vezes, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por parcela.
$3º. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento na
forma da Lei Complementar n.º 78, de 2019.”
Art. 23 — O Anexo |, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo |, da presente Lei.
TÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 24 — Fica o Município autorizado a solicitar aos Cartórios de
Registro de Imóveis competente a abertura de matrícula das vias públicas
consolidadas, com infraestrutura mínima de pavimento e meio-fio, nos termos do
art. 195-A, da Lei Federal n.º 6., de 1973.
81º. Após definição da poligonal da via pública a ser regularizada,
pelo setor competente, fica autorizado o prosseguimento dos trâmites de
aprovação de processos administrativos na respectiva via.
82º. Em todo e qualquer projeto compreendendo construção no
alinhamento, reforma com demolição no alinhamento, reforma e acréscimo no
alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil por muro,
que forem executados nas vias de que trata o caput, do presente artigo, o passeio
deverá ter obrigatoriamente uma largura mínima de 2,00 m (dois metros), a partir
do meio-fio existente ou atender as disposições da legislação específica.
Art. 25 — O art. 21, da Lei Municipal n.º 4198, de 23 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 21...
d) não tenha havido invasão de área pública, exceto nos casos que:
se enquadrem como concessão de direito real de uso, conforme
previsto em legislação municipal específica.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
art. 36, da Lei Municipal n.º 3.032, de 2002.
Art. 27 — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Claros (MG), 10 de junho de 2024
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.06.10 21:43:41-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
|
uma
CÁRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À comissão CELÉCISCAÇÃO
eae VRETI A
em 0
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Anexo | — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento
Bairro / Loteamento
| Acácias
| Acácias
|Alcides Rabelo
Alice Maia
Logradouro
Alameda A
Rua Lago Tucuruí
01
02
03
04 Rua Professora Augusta Vale
05 Rua Plínio Ribeiro
06 Aero Genoveva da Conceição Mota Prates
07 |Avenida Ruy Duarte Pinto
08 Tavenida. Três Marias (Antônio Ferreira de Oliveira)
Avenida Josefina Rabelo
Amazonas
Augusta Mota
|Belvedere
Carmelo
Cidade . Jardim.
09 pan dos Buritis
Avenida das Américas
10
1 RuaPeru
12
13
14
|Avenida A
Rua Coronel Coelho
Rua Lago de Tucuruí
15 Avenida (Doutor) José Nunes Mourão (Antiga Av.
Pedro Alvares Cabral)
16 Avenida Alcebíades Santos
17 |Avenida Fernando Caldeira Brant
18 |Avenida Herlindo Silveira
19 | Avenida João de Paula *
20 Avenida Nice
21 Aveni
Avenida Norival Guilherme Vieira
22 | Avenida Osvaldo Souto
23 |Avenida Padre Janjão
24 Avenida Pedro Álvares Cabral
25 |Avenida Professor Valdir Rameta **
27 Avenida S
28 | Avenida T
| 26 Avenida Reinaldo Rocha Brito
Dr. João Alves
Dr. João Alves
Esplanada
Golden Sul
Guarujá/Carmelo/Santa
| Lúcia/Independência
Ibituruna
Ibituruna
| Ibituruna o
| Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
“Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
Ibituruna
| Ibituruna
Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira Ibituruna
'Rua Alterosa o o Ibituruna
'Rua Dr. Walter Ferreira Barreto Ibituruna
'Rua José Luiz Xavier Ibituruna
Rua Porto Seguro Ibituruna
*++
Rua Valdemar de Oliveira Santos Ibituruna
'Alameda das Américas Independência
|Avenida Agenor José de Morais Jaraguá
Avenida Américo Martins “Jaraguá
|Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira [Jaraguá
[Alameda A Jardim Independência
Avenida 1 Jardim Independência
|Rua Trinta e Nove Jardim Olímpico
[Avenida Laudete Dias Jardim Olímpico
'Rua Flávio Maurício (Rua Maria Carmelita |Jardim Panorama / Vila
Amorim) Mauricéia
[Alameda Beija Flor |Jardim Primavera
“Avenida A Jardim Primavera
'Rua Benedita Ribeiro Xavier 'Jardim São Geraldo
'Rua Daniel Costa |Jardim São Luiz
|Rua Dep. Antônio Pimenta
Jardim São Luiz
Rua Euzébio Alves Sarmento |Jardim São Luiz
Rua Geraldina Sarmento Mourão 'Jardim São Luiz
'Rua Olímpio Dias de Abreu Jardim São Luiz
|Avenida Doutor João Chaves Jardim São Luiz / São.
|
Norberto
|Avenida Crisantino de Almeida Borém 'Major Prates
'Rua do Sete de Setembro Maracanã
'Rua Benjamin dos Anjos Melo
Rua Lírio Brant Melo
Rua Tapajós Melo
'Rua Tupinambás [Melo
'Rua Tupiniquins | Melo
'Rua Tupis 'Melo
Avenida Projetada (Monte Belo
“Rua Catorze * Monte Sião
'Rua 9 | Montes Sião
'Rua Olímpio Guedes 'Morada do Sol
'Rua Cônego Chaves [Morrinhos
Avenida A
'Rua Manoel Bandeira
[Alameda A
'RuaB
Rua N
'Rua das Bromélias
'Rua Eremita Dias
Avenida Juca Malveira
“|Avenida À
'Rua Euzébio Godinho
'Rua Germano Gonçalves
'Avenida 1
'Rua Iguaçu ****
'Avenida Francisco Ribeiro
'Rua São Paulo
Avenida Antônio Manoel Dias
Rua Quincas Souto
Rua João Figueiredo
Rua Flávio Maurício
Avenida Sol Nascente
|Rua Paulino Silva Maia
Nova América
Planalto
Portal dos Ipês
Reserva Real
Reserva Real
Residencial Vitória
Residencial Vitória
Santo Amaro
'São Geraldo Il
São José
São José
'Sul Ipês / Sul
|Jacarandás
Sumaré
| Tancredo Neves
'Todos os Santos
Vila Anália
'Vila Atlântida
Vila Exposição
Vila Mauricéia / Jardim
Panorama
Vila Sion
Vila Telma
Somente no trecho entre a Avenida Fernando Caldeira Brant e Rua Paris
Somente partir da Avenida Alcebíades Santos
Somente entre Avenida Osvaldo Souto e da Avenida Alcebíades Santos
Somente até a Avenida Deputado Plínio Ribeiro
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Anexo Il
FIGO TAM ALEITA
“FADA OE SERVIÇO
Sm umano
RUA
dou pppaRçO e Ega pra
A RAVE DA QRRAGENITIAS SE BE AEPEÇO À CARS
ERA A ANITA,
PLANTA MODELO CALÇADA - (EXEMPLO COM 2,50m DE LARGURA)
ESCALA DEFESA
NOTAS
“ENINA DE ACESSO PERVATDO EXECUTAS RANIPAS PANA ACESSO AO LOTE santas
EXEVENTOS DEGCRATIVOS COM MARINO DE JOCH THANSVESALMENTE.
A EXCLUSIVA DE CRIGULAÇÃO DE PCDCSTRES FASO ANTEXESRABANTE. LIVRE DE OOSTAGULOS E OSSANVEIS
MINIMO DE 1 00 IF LABGRJSA EM CAL ÇANAS MENORES QUE 2 40 E MSMO DIE + agem EM GALÇADAS —2 4om
“ENXA DE SEBMAÇO EXCS LUA PARA VOS IARIO USAMOS:
PODE SER AJANOINADA S.JA MESIDA SENA SEMPOE EOCM INICEENOENTE DA LAROLHA DA CALÇADA
SEIO TAM GALESITA E DINECIONALO MATESGAL ANTIDESRADANTE E ATENDER À NS DOGO | 2024 E SUAS REVISÕES.
“PARA OUTRAS MEDIDAS DE CALÇADA CONTAR AL. PREFEITURA
MONTES CLAROS
[Faxa SERVIÇO | nero [ FAIXA ACESSO
CADAS ENTRE 080m | MINMO100m | 020m
CacaDAs= 2400] 080m | MINIMO 130m | 040m
OU GUIA
FAIXA EXCLUSIVA
PEDESTRES
MEIO FIO
L LARGURA CALÇADA
PERFIL ESQUEMÁTICO DA CALÇADA PREFEITURA
ESCALA INDEFINIDA MONTES CLAROS
setas Município de Montes Claros-MG
El PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de junho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05
DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE|
2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns
dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura urbana,
visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o objetivo de
melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.06.10 21:44:21-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
ano CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 QUE
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, regularização de edificações,
alteração da Lei nº 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei Municipal nº 4.198,
de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro e
dá Outras Providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade de autorização legislativa
para a concessão de direito real de uso de áreas até então invadidas e pertencentes
ao Município, desde que cumpridas os requisitos legais, assim como, alteração em
legislação municipal.
Quanto à concessão do direito real de uso, nota-se que o que se
pretende é consolidar o que já está ocorrendo de fato, ou seja, a legislação não
autoriza a realização de nenhum ato novo, mas apenas convalidar os existentes.
Já as alterações legislativas, não se vislumbra nenhum vício de
iniciativa ou ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei
Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/MG 78605 Pr miami
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
cá Município de Montes Claros-MG
gi PROCURADORIA-GERAL
man
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2024, que:
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007,
DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequações na redação da aludida
proposição, bem como em seu Anexo |.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.06.17 19:19:12-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →