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materia nº 344/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 344 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaFlash 10.718. PROJETO DE LEI Nº 107/2024. (NÃO VOTADO). Assegura ao indivíduo com Fibromialgia, definido no artigo 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.718
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 18/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2024. Assegura ao indivíduo com 
Fibromialgia, definido no artigo 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000, os direitos e 
benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Municipal para a pessoa 
com deficiência.
Controle Interno – Caixa: 26.12 Posição: 39 Número de folhas: 06





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