| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Flash 10.718. PROJETO DE LEI Nº 107/2024. (NÃO VOTADO). Assegura ao indivíduo com Fibromialgia, definido no artigo 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.718 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 18/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2024. Assegura ao indivíduo com Fibromialgia, definido no artigo 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência. Controle Interno – Caixa: 26.12 Posição: 39 Número de folhas: 06