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materia nº 345/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 345 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaFlash 10.719. PROJETO DE LEI Nº 118/2024. (NÃO VOTADO). Institui as diretrizes para o "Programa IPTU Verde" no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.719
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 09/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/2024. Institui as diretrizes para o
Programa IPTU Verde no Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 40 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 118/2024
Ver. Soter Magno Carmo
ASSUNTO:
Institui as diretrizes para o Programa IPTU Verde no
Município de Montes Claros.
1 Entrada-dia—99/07/2024
9 Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
4-
5-
6-
7 =
8-
9-
10 -
25-09
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEINº 113 72024
Institui as diretrizes para o Programa "IPTU
Verde" no Município de Montes Claros/MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam instituídas as diretrizes para o Programa "IPTU Verde" no Município de Montes
Claros, com o objetivo de fomentar o crescimento sustentável da cidade, através de ações que pre-
servem, protejam e recuperem o meio ambiente.
Art. 2º- O Programa “IPTU Verde” se norteará pelas seguintes diretrizes:
I- Incentivar a inclusão de requisitos que contemplem ações e práticas sustentáveis nos novos em-
preendimentos e nas edificações existentes em Montes Claros;
II - Fomentar a concretização de medidas destinadas a adaptação à mudança do clima consonantes
com a política de mudança do clima adotada no Município;
II - Reduzir o consumo de recursos naturais através da gestão sustentável das águas, do uso eficiente
de alternativas energéticas de fontes renováveis, da gestão adequada de resíduos e do desenvolvi-
mento de projetos sustentáveis;
IV - Promover a melhoria na qualidade da vida através da transparência entre as edificações e as
ruas, do esmero estéticos das intervenções construtivas, de áreas de convivência ambientadas para
as pessoas, do mobiliário urbano inclusivo, da integração de mobilidade ativa e do monitoramento
de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Mi
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
BEXP. BqRECES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
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V - Estimular a implantação de sistema de captação e armazenamento adequado da água de chuva,
bem como o reuso de água;
VI - Preservar e aumentar o percentual de área verde da cidade através da manutenção de árvores
existentes em terrenos objeto de novas edificações, implantação de novos espaços de área verde em
áreas comuns, e implementação de jardineiras, jardins verticais e telhados verdes;
VII - Valorizar o trabalho de instituições do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, que atuem na
preservação do meio ambiente, proteção e bem-estar animal;
VIII - Incentivar a utilização de materiais sustentáveis na construção civil, e promover a destinação
adequada dos resíduos da construção civil;
IX - Impulsionar o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
através da promoção e incentivo à coleta seletiva no Município.
Art. 3º - A implementação do Programa IPTU Verde atenderá às diretrizes descritas nesta lei, com
o intuito de gerar uma contrapartida para o contribuinte que tenha interesse em aderir ao Programa,
em razão dos benefícios ambientais gerados pelas ações de preservação do meio ambiente que es-
tejam sendo desenvolvidas, seja por pessoa física ou jurídica.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir diretrizes para a criação do Programa
“IPTU Verde" em Montes Claros, um programa inovador que oferece descontos na alíquota do
IPTU para contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em suas propriedades urbanas. Essa
iniciativa representa um passo importante no caminho para a construção de cidades mais sustentá-
veis e alinhadas com as diretrizes de preservação ambiental, assegurando um futuro melhor para as
presentes e futuras gerações.
1. Importância do Projeto:
A implementação do "IPTU Verde" visa incentivar a adoção de práticas que contribuam para
a sustentabilidade urbana, como a captação e armazenamento de águas pluviais, a utilização de
energia solar, a destinação correta de resíduos recicláveis, a instalação de telhados verdes, a implan-
tação de sistemas de reuso de água, a construção com materiais sustentáveis, a reserva de áreas
permeáveis, e a destinação correta de resíduos da construção civil. Cada uma dessas práticas pro-
move a conservação dos recursos naturais, a proteção e o bem-estar animal, a redução do impacto
ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
2. Precedentes e Exemplos:
Diversos municípios brasileiros já implementaram programas semelhantes, como Tau-
baté/SP, Salvador/BA, Guarulhos/SP, Goiânia/GO, Ipatinga/MG, Rio de Janeiro/RJ, Barretos/SP e
Camboriú/SC. Esses exemplos demonstram a viabilidade e os benefícios de programas que incenti-
vam a sustentabilidade urbana através de incentivos fiscais. Internacionalmente, cidades como Du-
blin, Helsinque, Berlim, Medellín e Bogotá também adotaram práticas de incentivos fiscais para
promover a sustentabilidade.
3. Benefícios e Impactos Positivos:
A adoção do "IPTU Verde" em Montes Claros trará inúmeros benefícios à cidade, incluindo:
- Melhoria da paisagem urbana: Com a instalação de telhados verdes e a implementação de prá-
ticas sustentáveis, a cidade se tornará visualmente mais agradável e ecologicamente equilibrada.
- Redução da poluição e do risco de enchentes: Práticas como a captação e armazenamento de
águas pluviais e a reserva de áreas permeáveis contribuem para a redução do escoamento superficial,
diminuindo o risco de enchentes e a poluição dos cursos d'água.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
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- Promoção da energia limpa: O incentivo ao uso de energia solar reduz a dependência de fontes
de energia não renováveis e promove a geração de energia limpa e sustentável.
- Aumento da conscientização ambiental: A destinação correta de resíduos recicláveis e da cons-
trução civil educa e mobiliza a população para a importância da reciclagem e da gestão adequada
dos resíduos. Ademais, o projeto de lei também incentiva a proteção animal no município, que será
feito por meio do reconhecimento e apoio a instituições do terceiro setor, sem fins lucrativos, que
atuem na preservação do meio ambiente e na proteção e bem-estar animal.
4. Princípio da Extrafiscalidade:
O "IPTU Verde" é um exemplo aplicado do princípio da extrafiscalidade, onde a tributação
não tem apenas a função de arrecadação, mas também a de incentivar práticas que gerem impacto
positivo na sociedade. A extrafiscalidade permite que o município use os instrumentos fiscais para
promover o bem-estar social e a proteção ambiental.
5. Facilitador para Práticas Sustentáveis:
Este projeto demonstra como os governos podem incentivar práticas sustentáveis sem a ne-
cessidade de grandes obras públicas. A redução da tributação municipal para moradores e empresas
que adotam práticas sustentáveis coloca a administração pública como facilitadora para que a soci-
edade assuma seu papel na construção de um futuro sustentável.
Diante do exposto, e considerando os benefícios que a presente proposição almeja conquistar
para o munícipe e para o meio ambiente, justifica-se a aprovação deste projeto.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024.
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2024 QUE “Institui as diretrizes para
o Programa IPTU Verde no Município de Montes Claros..” de autoria do Vereador
Soter Magno Carmo
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo criar as diretrizes para o
chamado programa IPTU Verde no Município.
Salvo melhor juízo, não há como se criar diretrizes para um programa
inexistente, necessário seria a criação do programa para depois, ou no mínimo,
concomitantemente, se criar suas diretrizes, sendo que o procedimento se assemelha aos
chamados projetos autorizativos que, segundo reiterados entendimentos desta Casa,
padecem de ilegalidade.
Face ao exposto, somos de parecer que o projeto é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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