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materia nº 347/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 347 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.721. PROJETO DE LEI Nº 120/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada no bairro Esplanada. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.721
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2024. Denomina a “Rotatória
Sinval Soares dos Reis”, localizada no bairro Esplanada.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 42 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 120/2024
Ver. Soter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no Bairro
Esplana
1 Entradadia-39/072024——>>>>>>———————
Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos
4-
5-
6-
Po
8-
9-
10 -
31-01
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
ROJETO DE LEINº 420 /2024
Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre as Avenidas Deputado
Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município, passa a denominar-se
oficialmente de Rotatória Sinval Soares dos Reis.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de julho de 2024.
Vereador
PROTOCOLO
(EXP. pgRECES.
29 10% | 20H
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
CÁGARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
é 1
4A comissao DE Pemguiação do. :
º
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Rotatória Sinval Sores
dos Reis, entre as Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada,
no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 29 de julho de 2024 ei
Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei nte Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 101/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2024
Excelentíssimo Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória conhecida popularmente como trevo da
SION, localizada entre as Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro
Esplanada e nenhum logradouro público com a denominação oficial de Sinval Soares dos Reis.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cria rato
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2024 QUE “Denomina Rotatória
Sinval Soares dos Reis no bairro Esplanada”, de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória Sinval
Soares dos Reis.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024. pasa “
Porra sm EE
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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