| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Flash 10.721. PROJETO DE LEI Nº 120/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada no bairro Esplanada. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.721 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Soter Magno Carmo Data: 30/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2024. Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada no bairro Esplanada. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 42 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 120/2024 Ver. Soter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no Bairro Esplana 1 Entradadia-39/072024——>>>>>>——————— Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos 4- 5- 6- Po 8- 9- 10 - 31-01 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO ROJETO DE LEINº 420 /2024 Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre as Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município, passa a denominar-se oficialmente de Rotatória Sinval Soares dos Reis. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de julho de 2024. Vereador PROTOCOLO (EXP. pgRECES. 29 10% | 20H MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br CÁGARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS é 1 4A comissao DE Pemguiação do. : º CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Rotatória Sinval Sores dos Reis, entre as Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 29 de julho de 2024 ei Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei nte Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 101/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2024 Excelentíssimo Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória conhecida popularmente como trevo da SION, localizada entre as Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada e nenhum logradouro público com a denominação oficial de Sinval Soares dos Reis. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cria rato Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2024 QUE “Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no bairro Esplanada”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória Sinval Soares dos Reis. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. pasa “ Porra sm EE Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS