| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Flash 10.722. PROJETO DE LEI Nº 133/2024. (RETIRADO). Altera a Lei nº 5.629, de 15/12/2023. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.722 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: Executivo Municipal Data: 13/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2024. Altera a Lei nº 5.629, de 15/12/2023. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 43 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 133/2024 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei nº 5.629, de 15 de dezembro de 2023. 1- - - “Entrada dia - 13/08/2024 Comissão de Legislação e Justiça. 3 Comissãode Finanças Orçamento Tomada de Contas. 4- 5 79, TRE es ' 7 6 - 7 = 8 - 9- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O inciso IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º -... I-... IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos) adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco po cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.12 23:04:41-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros as Município de Montes Claros-MG ge PROCURADORIA-GERAL mn Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”. O presente projeto de lei tem por objeto alterar a redação do inciso IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o orçamento do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024, o que e justifica em razão da pujança das atividades econômicas no ano corrente, com a; intensa atração de investimentos e, ainda, o avanço das obras do Programa de Investimento no Cidadão — PIC. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa egislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.12 23:05:30-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Os cidadãos de Montes Claros —- MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal de n.º 5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. lH — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo |l — Resumo Geral da Receita, a saber: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00 1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00 1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (-) 29.207.800,00 Restituições (-) 515.000,00 Descontos Concedidos (=) 2.410.000,00 Compensações (-) 290.000,00 Fundeb (-) 88.044.000,00 Subtotal 1.853.225.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00 2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00 Subtotal 34.075.000,00 Total 1.887.300.000,00 ll — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00 — MCTrans Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 02 — Poder Executivo 02.01 — Administração Direta 02.02 — Prevmoc 02.03 — Amasbe 02.04- Supermoc 02.06 — Esurb 02.07 — MCTrans Total | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 33.747.920,00 33.747.920,00 1.880.603.080,00 1.701.938.880,00 150.813.200,00 300.000,00 500.000,00 9.000.000,00 18.051.000,00 1.914.351.000,00 33.747.920,00 3.173.000,00 43.125.384,15 87.743.000,00 49.384.430,33 465.387.373,92 33.182.000,00 4.054.000,00 15.101.430,33 30.163.000,00 721.290.224,34 118.260.606,60 1.491.000,00 65.579.000,00 38.476.430,33 11.056.000,00 2.296.000,00 7.196.000,00 4.980.000,00 150.813.200,00 300.000,00 500.000,00 1.887.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9.000.000,00 18.051.000,00 27.051.000,00 1.914.351.000,00 33.747.920,00 161.224.310,33 45.030.430,33 9 — Previdência Social 141.491.200,00 10 — Saúde 721.290.224,34 12 — Educação 465.387.373,92 13 — Cultura 7.196.000,00 14 — Direitos da Cidadania 4.320.000,00 15 — Urbanismo 185.729.606,60 16 — Habitação 4.854.000,00 17 — Saneamento 10.530.000,00 18 — Gestão Ambiental 14.099.430,33 20 — Agricultura 32.148.000,00 27 — Desporto e Lazer 10.973.000,00 28 — Encargos Especiais 35.800.000,00 99 — Reserva de Contingência 13.478.504,15 Subtotal 1.887.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 9.000.000,00 26 — Transporte 18.051.000,00 Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 752.803.542,78 Subtotal 1.678.457.262,78 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 184.354.233,07 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Divida 11.000.000,00 Subtotal 195.364.233,07 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 13.478.504,15 Subtotal 13.478.504,15 Total 1.887.300.000,00 1l- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00 Total 27.051.000,00 Total Geral 1.914.351.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: |- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024; Il- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; Il — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da ei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nas termos do 85º, artigo! 19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. 81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º, as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover) adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Muni ípi Mon laros-M PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- "12024 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 133/2024, que: “ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”, objetivando promover estudos complementares sobre o tema em comento. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração) e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.26 20:47:03-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros