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materia nº 348/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 348 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaFlash 10.722. PROJETO DE LEI Nº 133/2024. (RETIRADO). Altera a Lei nº 5.629, de 15/12/2023. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.722
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2024. Altera a Lei nº 5.629, de
15/12/2023.
Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 43 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 133/2024
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
1- - -
“Entrada dia - 13/08/2024
Comissão de Legislação e Justiça.
3 Comissãode Finanças Orçamento Tomada de Contas.
4-
5 79, TRE es ' 7
6 -
7 =
8 -
9-
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15
de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -...
I-...
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos)
adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco po
cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social fixada por esta Lei;
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.12 23:04:41-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

as Município de Montes Claros-MG
ge PROCURADORIA-GERAL
mn
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar a redação do inciso
IV, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre o orçamento do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024, o que
e justifica em razão da pujança das atividades econômicas no ano corrente, com a;
intensa atração de investimentos e, ainda, o avanço das obras do Programa de
Investimento no Cidadão — PIC.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
egislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.12 23:05:30-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
Os cidadãos de Montes Claros —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8 5º., da
Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal de n.º
5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
lH — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e
catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a
seguir:
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes
Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc.
ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil
reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à
Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte
de Montes Claros — MCTrans.
Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo |l — Resumo Geral da Receita, a saber:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00
1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00
1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (-) 29.207.800,00
Restituições (-) 515.000,00
Descontos Concedidos (=) 2.410.000,00
Compensações (-) 290.000,00
Fundeb (-) 88.044.000,00
Subtotal 1.853.225.000,00
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito 200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00
2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00
Subtotal 34.075.000,00
Total 1.887.300.000,00
ll — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00
— MCTrans
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal
02 — Poder Executivo
02.01 — Administração Direta
02.02 — Prevmoc
02.03 — Amasbe
02.04- Supermoc
02.06 — Esurb
02.07 — MCTrans
Total
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 — Supermoc
Subtotal
33.747.920,00
33.747.920,00
1.880.603.080,00
1.701.938.880,00
150.813.200,00
300.000,00
500.000,00
9.000.000,00
18.051.000,00
1.914.351.000,00
33.747.920,00
3.173.000,00
43.125.384,15
87.743.000,00
49.384.430,33
465.387.373,92
33.182.000,00
4.054.000,00
15.101.430,33
30.163.000,00
721.290.224,34
118.260.606,60
1.491.000,00
65.579.000,00
38.476.430,33
11.056.000,00
2.296.000,00
7.196.000,00
4.980.000,00
150.813.200,00
300.000,00
500.000,00
1.887.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans
Subtotal
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa
4 — Administração
8 — Assistência Social
9.000.000,00
18.051.000,00
27.051.000,00
1.914.351.000,00
33.747.920,00
161.224.310,33
45.030.430,33
9 — Previdência Social 141.491.200,00
10 — Saúde 721.290.224,34
12 — Educação 465.387.373,92
13 — Cultura 7.196.000,00
14 — Direitos da Cidadania 4.320.000,00
15 — Urbanismo 185.729.606,60
16 — Habitação 4.854.000,00
17 — Saneamento 10.530.000,00
18 — Gestão Ambiental 14.099.430,33
20 — Agricultura 32.148.000,00
27 — Desporto e Lazer 10.973.000,00
28 — Encargos Especiais 35.800.000,00
99 — Reserva de Contingência 13.478.504,15
Subtotal 1.887.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 9.000.000,00
26 — Transporte 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 752.803.542,78
Subtotal 1.678.457.262,78
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 184.354.233,07
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Divida 11.000.000,00
Subtotal 195.364.233,07
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 13.478.504,15
Subtotal 13.478.504,15
Total 1.887.300.000,00
1l- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00
Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00
Total 27.051.000,00
Total Geral 1.914.351.000,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024;
Il- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64;
Il — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da
ei 4320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nas termos do 85º, artigo!
19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dentro da estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º,
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada
mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no
artigo 4º, as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo
de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da
publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo
4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas
emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover)
adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário.
Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação
da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da
legislação vigente.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Muni
ípi Mon laros-M
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- "12024
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 133/2024, que: “ALTERA A
LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”, objetivando promover estudos
complementares sobre o tema em comento.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração)
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.26 20:47:03-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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