| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Flash 10.725. PROJETO DE LEI Nº 147/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Geraldo de Salles Barbosa”, localizada no bairro Jardim Olímpico. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.725 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados, retirados de tramitação Autoria: lara de Fátima Pimentel Data: 22/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 147/2024. Denomina a “Rua Geraldo de Salles Barbosa”, localizada no bairro Jardim Olímpico. Controle Interno — Caixa: 26.12 Posição: 46 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 147/2024 Ver. Iara de Fátima Pimentel ASSUNTO: 3 Comissão de Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos. 5- 6 7 - 8- 9- Câmara Municipal de Montes Claros — MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL -PT PROJETO DE LEI 44f 2024 Dispõe sobre denominação de rua, Geraldo de Salles Barbosa, no bairro Jardim Olímpico. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art 1º - A rua popularmente conhecida como rua “F”, localizada no bairro Jardim Olímpico, nesse município, passa a denominar-se oficialmente: Rua Geraldo de Salles Barbosa. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 17 de Outubro de 2024 de Montes Claros a Aid rótessora [ata Pimentel ( / VEREADORA Profº Iara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG PROTOCOLO pa adiado DEXxP. RECEB. emma em pe mr rr PPS seo 08 MARA rama [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! ! CÂMARA MUNICIPAL DE. MONTES , CLAROS 4 jà comissão DELETE CAÇA IA comissão PELIRE LD ey jpsZaio CET DE 20 Rd dia Mrccradas ceia] or memiiari ar ma] Secretaria de Finanças gli PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de julho de 2024. Excelentíssima Sra. PROFESSORA IARA PIMENTEL Vereadora de Montes Claros Ofício: 117/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 68/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua F, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Geraldo de Salles Barbosa. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. E) Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Câmara Municipal de Montes Claros — MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL -PT Montes Claros, 17 de outubro de 2024 TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referente ao Projeto de Lei, que denomina a rua conhecida popularmente como rua “F”no bairro Jardim Olímpico, nesse município, que passará a denominar- se oficialmente RUA GERALDO DE SALLES BARBOSA e que as informações contidas no abaixo assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes. E: PU VEREADORA Profº lara Pimentel Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Montes Claros, 16 de outubro de 2024 Ofício nº 85 /2024 Timo. Senhora Erica Brito Gerente do Cadastro Imobiliário Prefeitura de Montes Claros-MG Prezado senhor, Venho através deste, solicitar resposta do ofício número 68, datado de 27 de julho de 2024, onde solicitamos uma pesquisa para saber se existe no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário do nosso município, alguma denominação oficial para a rua “F” localizada no bairro Jardim Olímpico, CEP: 39.406-552 e demais informações (conforme segue cópia anexo). Os interessados, nos procuraram várias vezes, no aguardo da resposta. Certos da atenção, continuamos aguardando retorno. Atenciosamente, Profº lara Pimentel A outro LR [ QU OL OCS « 035 AD. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG ut! es Câmara Municipal de Montes Claros - MG Montes Claros 27 de julho de 2024 Ofício nº 68 /2024 imo. Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente do Cadastro Imobiliário Prefeitura de Montes Claros-MG Prezado senhor, Venho através deste, solicitar pesquisa para saber se existe no Banco de Dados do Cadast imobiliário do nosso município, alguma denominação oficial para a rua “F” localizada no bairto.Jardi: Olimpico, CEP: 39.406-552. Segundo informações dos moradores, em contas de água e luz está titulado como rua “F”, Na oportunidade, solicito ainda, que nos informe se existe cadastrada alguma via, logradou: público ou praça, com o nome de GERALDO DE SALLES BARBOSA. Certos da atenção, aguardamos retorno. | Atenciosamente, à Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Montes Claros, 04 de junho de 2024. Exma. Vereadora lara Pimentel, Meu nome é Rafael Junio Lima Rocha (CPF e sou morador do bairro Jardim Olímpico desde 2021, , portanto tenho acompanhado a situação local e o desenvolvimento do bairro. Tanto eu quanto os demais moradores temos percebido extravio de encomendas e dificuldade que prestadores de serviço tem para encontrar essa localização. CD gostaria de indicar uma nova denominação ao logradouro, desta forma resolver as dificuldades para encontrar a rua e ao mesmo tempo homenagear um cidadão ilustre que tanto fez pelo nosso município. Segue um breve relato sobre a biografia do senhor "GERALDO DE SALLES BARBOSA". Este pedido havia sido feito em setembro/2023, porém conforme informado pelo assessor Sr. Pedro Bitencourt, a solicitação ficou na etapa de verificação se o nome proposto já estaria em uso em outra localidade e se já haveria uma solicitação prévia para a mesma rua. Biografia do homenageado: "O senhor Geraldo de Salles Barbosa nasceu na cidade vizinha, Coração de Jesus, veio ainda criança para Montes Claros e aqui se naturalizou montesclarense de coração, onde viveu até os 94 anos. No seu início de vida humilde, trabalhou na infância carregando caixas para farmácias e lojas no centro da cidade de Montes Claros. Com sua imensa vontade de aprender e servir se tornou farmacêutico prático. Contava com orgulho dos personagens importantes que aplicava injeções sem contar que ia nos prostíbulos aplicar injeção nas prostitutas do Bonfim para evitar doenças causadas pela profissão. Sempre estudioso, grande leitor, se formou e alçou voos mais altos com seu trabalho no Banco do Comércio, nas lojas Amaral (material de construção) e gerenciou a Padaria Marron Glacê depois que se aposentou. Mas fez carreira mesmo na Associação Comercial Industrial de Montes Claros, onde foi homenageado pelos serviços prestados e foi lá nessa instituição que ele organizou a primeira Fenics (Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviço de Montes Claros). Pelo sucesso alcançado e grande relevância para o município para a região norte mineira, a Fenics hoje está na sua 27º edição. O Sr. Geraldo de Salles Barbosa nasceu em 06/setembro/1928 e faleceu em 25/setembro/2022. Ele foi casado com Agmar Fagundes Salles e dessa união teve três filhas: Isabela, Lídia e Thais; 08 netos e 08 bisnetos." Assim sendo, pelo ilustre cidadão de bem e de grandes serviços prestados a nossa Montes Claros, venho sugerir que o logradourou "F" do bairro Jardim Olímpico receba a denominação sugerida nesta comunicação. Vale acrescentar que possuo cópia do IPTU da residência, cópia do atestado de óbito do homenageado e mapa online do bairro. Vereadora lara Pimentel, conto com sua compreensão e agradeço pela atenção. ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “Denomina Rua Geraldo de Salles Barbosa, no bairro Jardim Olímpico”, de autoria da Vereadora Iara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Geraldo de Salles Barbosa, no bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga tc anos ca E | Assessor Legislativo dinner des Qummo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS