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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaFlash 10.729. PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2024. (NÃO VOTADO). Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.729
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de emenda
Categoria: Emendas à Lei Orgânica do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 19/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2024. (NÃO
VOTADO). Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 73 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/2024
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
deMontesClaros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0a /2024
“Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros:
Art.1º — Altera a redação do art. 45 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a
seguinte redação:
Art. 45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
H - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento
e vinte) dias por sessão legislativa.
III - no caso de Gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro
dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
IV — no caso do Vereador se tornar pai, pelo prazo de 05 (cinco) dias contados do nascimento da
criança;
V - no caso de adoção ou obtenção da guarda judicial de criança ou adolescente, pelo prazo de até
120 (cento e vinte) dias, para o ajustamento ao novo lar.
VI - para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do
titular, mandato público eletivo, estadual ou federal.
VII — No caso de morte de cônjuge ou parente, afim ou colateral, até o terceiro grau, pelo prazo de
05 (cinco) dias.
8 1º No caso do inciso 1, o Vereador poderá reassumir o exercício da Vereança antes que se tenha
escoado o prazo de sua licença, desde que seja comprovado com atestado médico que está apto.
$ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o(a) Vereador(a) licenciado(a)
nos termos dos inciso 1, ll e IV e VI.
PROTOCOLO
EXP. RECEB.
a
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 I 9 SB / 2994
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS :0
HORA:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
$ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente
licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança, sendo que o valor será pago
exclusivamente pelo Poder Executivo.
$ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será
considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
$ 5º A licença a ser concedida nos termos do inciso II, dependerá de requerimento fundamentado
dirigido ao Presidente, cabendo a decisão ao Plenário.
$ 6º O Vereador que assumir mandato eletivo estadual ou federal será considerado licenciado após
comunicação à Mesa e o Presidente da Câmara convocará o suplente para exercer o mandato
enquanto perdurar a licença.
$ 7º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às
reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal
em curso, não excluindo a possibilidade de abertura de procedimento interno para cassação de seu
mandato.
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de novembro de 2024.
MARTINS uflófitno
pd 1) a Neseador Ao
(92 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LERICAÇO |
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Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de
Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença;
II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, além de não remunerado;
HI - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do Município.
$ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
$ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de
auxílio-doença ou de auxílio especial.
$ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da
Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos
Vereadores.
$ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e
o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
& 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
& 6º- Na hipótese do $ 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato,
remuneração esta que será paga exclusivamente pelo Poder Executivo. (Redação
dada pela Emenda nº43, de 18 de junho de 2013)
Art.46 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
$ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se
prorrogará o prazo.
$ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art.47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Lei Orgânica do Município de Montes Claros — Minas Gerais 19
AM M AL DE TES CLAR
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
02/2024 que “ALTERA O A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL ”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviada à Assessoria
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar alterar as possibilidades
de licença para os Vereadores.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que as
alterações pretendidas dizem respeito a questões internas da Câmara.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 19 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
arg imeipro g e mamados as
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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