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materia nº 4/2024

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaFlash 10.730. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024. (MANTIDO). Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, Regularização de Edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198, de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, revoga o artigo 36 da Lei nº 3.032, de 16/07/2002, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.730
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Veto
Categoria: Mantido, aprovado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/2024
Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 10/2024. (MANTIDO). Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso,
Regularização de Edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05/06/2007, da Lei nº 4.198,
de 23/12/2009 e da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, revoga o artigo 36 da Lei
nº 3.032, de 16/07/2002, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 62 Número de folhas: 09
Nº 06/2034
pa
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO Nº 01/2024
AUTOR: . ars
Executivo Municipal
ASSUNTO:
VETO Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024
Entrada dia - 62/07/2024
Comissão Especial
1
2 Veto mantido - o9/oz/2024
3-
4-
E
6 -
AR
8-
9-
10 -
ê [3 ,
Das MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS ÀS COMISSÕES
0 VCEG
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/24
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto aos artigos 26 e 27, o Projeto de Lei
Complementar nº 010/2024, posto que referidos dispositivos são resultados de
emenda por parte dessa Edilidade, aduzindo como fundamentos de direito o
seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, foi enviado a esta
nobre casa com a seguinte disposição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO
DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ocorre que o referido projeto de lei foi objeto de emenda legislativa
por parte desta Augusta Casa de Leis alterando sua previsão originária, promovendo
supressão significativa da legislação municipal que versa sobre o tratamento especial
concedido aos loteamentos voltados para garantia de habitações populares.
Diga-se, como fundamento para o alegado, que o aludido projeto de
Lei Complementar passou a alterar a Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007,
através de emenda modificativa em seus artigos 26 e 27, como a seguinte redação:
“Art. 26 — O Caput do art. 35, da Lei Municipal nº 3.720, de 09 de
maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 - Para garantia das obrigações assumidas, o loteador, antes
da liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar
caução, que poderá ser feita nas seguintes modalidades:
a) Mínimo de 1/3 (um terço) dos lotes do projeto;
b) Carta de fiança bancária;
Cc) Títulos da dívida pública;
d) Seguro garantia.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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]
- MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CIAROS
Art. 27 — Ficam acrescentados os artigos 35-A e 35-B à Lei
Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007.
Art. 35 A - As garantias em forma de carta fiança bancária, títulos de
dívida pública e seguro serão prestados sempre em valor igual ao
orçado para as obras de urbanização de parcelamento.
Art. 35 B- As garantias previstas no art. 35 serão aplicadas aos
processos de loteamento em curso, aprovados ou não, com
possibilidade de aditivo aos termos de compromisso já firmados e
ainda pendentes do instrumento de garantia. ”
Consoante se pode observar, o art. 35, da Lei Municipal nº 3.720, de
09 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.428, de 12 de
novembro de 2011, trata sobre importantes aspectos relacionados ao parcelamento
do solo urbano, notadamente, em relação aos loteamentos destinados ao atendimento
de programas habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida.
“Art. 35. Para garantia das obrigações assumidas, o loteador,
antes da liberação final da aprovação pelo Município, deverá prestar
caução, correspondente esta a 1/3 (um terço) dos lotes do projeto.
$1º. A caução de que trata o caput“ deste artigo poderá ser prestada
pelo proprietário ou empreendedor:
|- com parte dos lotes integrantes do mesmo loteamento;
Il - outros imóveis situados no perímetro urbano do Município,
mediante prévia avaliação e desde que estejam livres de ônus.
HI - fiança bancária ou outro meio idóneo admitido em direito, desde
que comprovadamente suficiente para assegurar efetivo e integral
cumprimento das obrigações assumidas;
82º. Nos loteamentos destinados ao atendimento de programas
habitacionais como o “Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV” ou outros que vierem a ser instituídos pelos Governos
Federal, Estadual e/ou Municipal, poderá o Município dispensar
a caução, nas seguintes condições:
| - o proprietário, loteador ou empreendedor deverá comprovar,
perante o Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da aprovação do projeto de loteamento, o enquadramento
do empreendimento no programa habitacional respectivo e que,
perante o órgão responsável pelo programa, assumiu e deu
garantias suficientes de realizar as obras e serviços de infraestrutura
pelos quais se comprometeu perante o Município, devendo
apresentar, ainda, o cronograma das obras pactuadas;
Il - o não cumprimento, pelo interessado, do contrato e/ou do
cronograma das obras e serviços pactuados, salvo motivo
justificadamente comprovado, implicará na suspensão do alvará de
licença relativo ao empreendimento;
Ill - no caso do inciso anterior, não será liberada ou renovada
nenhuma licença relativa ao empreendimento enquanto não
realizadas as obras e serviços pelos quais o loteador ou
empreendedor se obrigou;
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro - Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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Er 2 :]
= MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
vo enquanto pendentes quaisquer obras ou serviços de
responsabilidade do loteador ou empreendedor, não será liberado o
“habite-se” relativo ao empreendimento.” (grifo nosso)
Com efeito, manter a alteração do art. 35, da Lei Municipal nº 3.720,
de 09 de maio de 2007, como proposto pela emenda modificativa, ora vetada, seria,
por conseguinte, excluir do diploma legal municipal o tratamento especial concedido
aos loteamentos voltados para garantia de habitações populares, o que contraria
frontalmente o interesse público envolvido.
Destaca-se, ainda, que o objeto da alteração proposta pela aludida
emenda encontra-se disciplinado no $1º., do art. 35, da Lei Municipal nº 3.720, de 09
de maio de 2007.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade ao
interesse público, senão vetar integralmente os artigos 26 e 27, do Projeto de Lei
Complementar nº 010/2024, frutos de emenda modificativa dessa Casa Legislativa.
Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar os
dispositivos alterados, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Montes Claros, 28 de junho de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.01 19:35:59-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
da
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 10/2024, QUE “Dispõe sobre concessão de direito real
de uso, regularização de edificações, alteração da Lei nº 3.745, de 05 de junho
de 2.007, da Lei Municipal 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da lei
Complementar nº 98, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG para análise.
O veto em questão teve como fundamento no interesse público.
A análise desta Assessoria limita-se apenas à legalidade das
proposições, não adentrando ao mérito.
Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam
sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão de
mérito a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo =
OAB/MG 78605 O Et
ep merge qe dsesinndos dge QB semero
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E is COMISSÃO DE ESPECIAL
PARECER
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2024 que “Dispõe sobre concessão de direito real de uso,
regularização de edificações, alteração da Lei n.º 3.745, de 05 de
junho de 2007, da Lei Municipal n.º 4.198, de 23 de dezembro de
2009 e da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022 e dá
outras providências”.
I RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, foi
aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o
Chefe do Executivo, com fundamento no art. 54, $1º da Lei Orgânica do Município, vetou
parcialmente o referido projeto de lei complementar.
Os dispositivos vetados são os artigos 26 e 27, que foram inseridos no corpo da
proposição, por meio de emenda legislativa, que objetivou alterar a Lei Municipal nº 3.720, de 09
de maio de 2007,
Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial
nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº177/2024, constituída pelos
Vereadores Reinaldo Barbosa da Silva — Presidente ad hoc, Cláudio Rodrigues de Jesus —
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Marlus Mendes Soares, para, nos
termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, o Executivo argumenta que opôs veto parcial ao referido projeto de lei
complementar, por ser contrário ao interesse público, tendo em vista entender que as alterações
propostas em seus artigos 26 e 27 excluiria do diploma legal municipal o tratamento especial
concedido aos loteamentos voltados para garantia de habitações populares, além do assunto
tratado nos artigos vetados, disciplinar matéria já constante no $1º do art. 35, da Lei Municipal nº
3.720, de 09 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.428, de 12 de
novembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E COMISSÃO DE ESPECIAL
Analisando o Projeto de Lei que ensejou o veto parcial, verifica-se que os artigos ora
vetados, objetivavam alterar o Caput, do art. 35, da Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de
2007 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no Município de
Montes Claros), bem como incluir a referida lei os artigos 35-A e 35-B.
O conteúdo dos artigos 26 e 27 do PLC 10/2024 versavam sobre as formas de caução que
os loteadores deveriam prestar ao Município como garantia das obrigações assumidas na
execução do empreendimento.
Embora o texto dos artigos ora mencionados sejam claros que o objeto da alteração se
restringia apenas ao Caput do art. 35 da Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007, não
excluindo em nada o conteúdo dos seus parágrafos, ou seja, não interferiria na dispensa de
caução para os loteamentos destinados a habitação popular, esta comissão entende, por bem,
manter o veto, por entender que as modificações que o Projeto de Lei objetivava realizar, já se
encontraram contempladas no $ 1º do art. 35 da lei retromencionada.
A Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007 foi alterada por meio da Lei Municipal
nº 4.428, de 12 de novembro de 2011, que modificou a redação do Caput do art. 35, bem como
acrescentou dois parágrafos ao mesmo artigo, que passou a prever que, para garantia das
obrigações assumidas, o loteador, antes da liberação final da aprovação pelo Município, deverá
prestar caução, correspondente a 1/3 (um terço) dos lotes do projeto, sendo que a caução poderá
ser prestada pelo proprietário ou loteador com parte dos lotes integrantes do mesmo loteamento;
outros imóveis situados no perímetro urbano do Município, mediante prévia avaliação e desde
que estejam livres de ônus: e fiança bancária ou outro meio idôneo admitido em direito. desde
que comprovadamente suficiente para assegurar efetivo e integral cumprimento das obrigações
assumidas.
Nessa linha, o inciso III, do $ 1º, do art. 35, ao prever “outro meio idôneo admitido em
direito”, contemplaria outras formas de garantias aos loteadores, como, por exemplo, Títulos da
Dívida Pública e o Seguro Garantia.
Desta forma, esta Comissão entende que o veto aos artigos 26 e 27 do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2024 não trará prejuízos a legislação municipal, uma vez que o conteúdo
neles constante já se encontram disciplinados no arcabouço jurídico do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E COMISSÃO DE ESPECIAL
III- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar nº 10/2024, quando este for submetido ao Plenário.
Sala das Comissões 05 de julho de 2024.
Comissão Especial
Presidente “ad hoc” Ver. Reinaldo Barbosa da Silv:
Membro Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Membro Ver. Marlus Mendes Soares ES)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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