| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.731. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024. (MANTIDO). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.731 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Veto Categoria: Mantido, aprovado Autoria: Executivo Municipal Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024. (MANTIDO). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 63 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros VETO Executivo Municipal. ASSUNTO: Veto Parcial do E too Niuiicioaiao enioiadisi 144/2024, que Estima a Receita e Fixa a Des icípi Claros para o Exercício de 2025. "entrada dia = 03/1/2024 03/12/2024 2€Eomissão Especial» >> w>wWwWw>w>>[[ [DD ST Das e ] O E º O. . E A 4- 5. 6- * MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 144/24 INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi sancionar parcialmente, com veto em uma das emendas impositivas apresentadas por essa Edilidade ao Projeto de Lei nº 144/2024, aduzindo como fundamentos de direito o que se segue: RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei nº 144/2024, foi enviado a essa nobre casa com a seguinte disposição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 O referido projeto de lei foi objeto de emendas parlamentares individuais por parte dessa Augusta Casa de Leis, alterando sua previsão originária, nos termos da legislação em vigor. Analisando o Anexo das emendas parlamentares individuais, nota-se que cada membro do Poder Legislativo possui em quota parte de R$ 1.160.824,28 (um milhão, cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), sobre o montante total de emendas ao projeto da Lei Orçamentária, que perfaz R$ 26.698.958,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Tal limite é fixado atendendo disposição constante no 85º., do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 156-... $5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2017)” Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 1 de 2 «E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS Ocorre que, após análise do corpo técnico do Município, restou verificado que o valor total das emendas parlamentares individuais superou o limite legal em R$ 80.052,11 (oitenta mil, cinquenta e dois reais e onze centavos), valor este que foi identificado a mais na quota parlamentar indicada pelo Vereador Martins Lima Filho. Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade à disposição da Lei Orgânica Municipal, senão vetar uma das emendas parlamentes individuais do aludido Edil, objetivando manter o valor total das emendas dentro do valor estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. De tal forma, fica vetada, em sua integralidade, a emenda do Vereador abaixo especificada: E 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem | 86.494,57 | Martins Lima Filho 17.512.0055.7067 Fluvial 449051 Ampliação da rede de drenagem da Rua | Fonte 1500 Oito, no bairro Santa Cecília/Tiradentes Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 144/2024, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Montes Claros, 28 de novembro de 2024. ú Assinado de forma digital por s HUMBERTO GUIMARAES. SOUTO:06589235600 Dados: 2024.11.28 17:24:26 -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 2 de 2 motas primos mm anna CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO CHEM E EMDÍDE BEBE MÁ OR N0ZV | FRESMOENTE ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE R Aa mv ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 144/2024, QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025. ”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG para análise. O veto em questão teve como fundamento o fato de que o valor das emendas apresentadas extrapolaria o teto previsto na Lei Orgânica. A análise desta Assessoria limita-se apenas à legalidade das proposições, não adentrando ao mérito. Assim, uma vez que restou demonstrado que os valores aprovados extrapolam o valor previsto na legislação aplicável, somos de parecer pela legalidade do veto. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ hang rvarpra gu recuado vens Bsnro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ESTA COMISSÃO DE ESPECIAL PARECER VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 que “Estima a Receita e Fixa despesas do Município de Montes Claros para o exercício de 2025”. I- RELATÓRIO: O Projeto de Lei nº 144/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do Executivo, com fundamento no art. 54, $1º da Lei Orgânica do Município, vetou parcialmente a referida proposição. O veto incidiu sobre dotação orçamentária relativa à emenda parlamentar do Vereador Martins Lima Filho, abaixo especificada, inserida no corpo da proposição, por meio de emenda que acrescentou o Anexo das Emendas Parlamentares Individuais: 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 86.494,57 Martins Lima Filho 17.512.0055.7067 Fluvial 449051 Ampliação da rede de drenagem da Rua Fonte 1500 Oito, no Bairro Santa Cecília/Tiradentes Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 235/2024, publicada no Diário Oficial do dia 04 de dezembro de 2024, constituída pelos Vereadores Raimundo Pereira da Silva — Presidente ad hoc, Aldair Fagundes Brito - Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Heudes da Silva Siqueira, para, nos termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, o Executivo argumenta que opôs veto parcial ao referido projeto de lei, ao verificar que o valor total das emendas parlamentares individuais superou o limite legal em R$ 80.052,11 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e onze centavos), valor este identificado a mais na quota parlamentar indicada pelo Vereador Martins Lima Filho, contrariando, assim, a disposição da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Pia it COMISSÃO DE ESPECIAL A emenda parlamentar individual é uma importante conquista do Poder Legislativo, pois é o instrumento por meio do qual os parlamentares podem influir diretamente no processo de elaboração da lei orçamentária anual. A peça orçamentária é meramente autorizativa, contudo, as emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória, salvo os impedimentos de ordem técnica. As emendas impositivas foram inseridas na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 86 de 2015, ao passo que, na Lei Orgânica do Município de Montes Claros, foram inseridas por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 46/2017. De acordo com o art. 156, $ 5º, da Lei Orgânica do Município, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e25% (vinte e cinco por cento), respectivamente. No Projeto de Lei nº 144/2024, que Estima receita e fixa despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025, o percentual de 1,2% da receita corrente líquida totalizou a quantia de R$ 26.698.958,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Dividindo esse valor por 23 (vinte e três) vereadores, cada parlamentar poderia indicar um total de R$ 1.160.824,28 (um milhão, cento e sessenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo que desse valor, 15% (quinze por cento) seria para indicações na área da saúde (R$ 174.123,64) e 25% (vinte e cinco por cento) para indicações na área educação (R$ 290.206,07) e o restante (R$ 696.494,57) para outras secretarias. Analisando o veto, verifica-se que, por um equívoco, no momento da consolidação do Anexo das Emendas Parlamentares Individuais, as emendas do Vereador Martins Lima Filho, na área da Educação, ficou com o valor de R$ 80.052,11 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e onze centavos) a mais do que o previsto. O equívoco ocorreu em virtude da falta de tempo hábil para conferência dos valores das dotações, em razão do pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei feito pelo Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ESA COMISSÃO DE ESPECIAL Destaca-se que, apesar da urgência solicitada e toda agilidade feita pela Câmara, o Executivo somente foi sancionar a proposição 24 dias após a aprovação do projeto pelo Plenário desta Casa. A consolidação das emendas impositivas é um processo complexo e demorado que requer muita atenção e tempo para sua conclusão, não comportando pedido de urgência em sua tramitação, uma vez que a correria do processo pode gerar erros, como é o caso deste veto. Não obstante o Poder Executivo ser autorizado a promover as alterações necessárias nas dotações orçamentárias, conforme se depreende do corpo da emenda, achou por bem vetar dotação (Ampliação Sistema de Drenagem Fluvial), localizada no Anexo relativo a Outras Secretarias, no valor de R$86.494,57 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em vez de reduzir na área da Educação, conforme solicitação do Presidente desta Casa, em ofício encaminhado à Secretária de Planejamento e Gestão, no dia 19 de novembro de 2024. Desse modo, considerando a necessidade de adequação do Anexo das Emendas Parlamentares Individuais ao percentual de 1,2% da receita corrente líquida, verifica-se que, de fato, é preciso promover a redução do valor. Desta forma, esta comissão entende que o veto a emenda do Vereador Martins Lima Filho não trará prejuízos a execução das emendas parlamentares individuais, tendo em vista que, apesar da pequena redução do valor do parlamentar no Anexo relativo a Outras Secretarias, o valor da sua quota é compensada no Anexo referente à Educação, que ficou com o valor superior ao previsto. HI- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto parcial ao Projeto de Lei nº 144/2024, quando este for submetido ao Plenário. Sala das Comissões 05 de dezembro de 2024. Comissão Especial E Presidente “ad hoc” Ver. Raimundo Pereira dáSilva OM Membro Ver. Aldair Fagundes Brito [o/a Membro Ver. Heudes da Silva Siqueira “pg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512