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materia nº 5/2024

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.731. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024. (MANTIDO). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.731
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Veto
Categoria: Mantido, aprovado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024.
(MANTIDO). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o
exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 63 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Veto Parcial do E too Niuiicioaiao enioiadisi
144/2024, que Estima a Receita e Fixa a Des icípi
Claros para o Exercício de 2025.
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4-
5.
6-
* MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 144/24
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto em uma das emendas impositivas apresentadas
por essa Edilidade ao Projeto de Lei nº 144/2024, aduzindo como fundamentos de
direito o que se segue:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 144/2024, foi enviado a essa nobre casa com a
seguinte disposição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
O referido projeto de lei foi objeto de emendas parlamentares
individuais por parte dessa Augusta Casa de Leis, alterando sua previsão originária,
nos termos da legislação em vigor.
Analisando o Anexo das emendas parlamentares individuais, nota-se
que cada membro do Poder Legislativo possui em quota parte de R$ 1.160.824,28
(um milhão, cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito
centavos), sobre o montante total de emendas ao projeto da Lei Orçamentária, que
perfaz R$ 26.698.958,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Tal limite é fixado atendendo disposição constante no 85º., do art.
156, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe:
“Art. 156-...
$5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e
manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15%
(quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2017)”
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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«E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Ocorre que, após análise do corpo técnico do Município, restou
verificado que o valor total das emendas parlamentares individuais superou o limite
legal em R$ 80.052,11 (oitenta mil, cinquenta e dois reais e onze centavos), valor este
que foi identificado a mais na quota parlamentar indicada pelo Vereador Martins Lima
Filho.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade à
disposição da Lei Orgânica Municipal, senão vetar uma das emendas parlamentes
individuais do aludido Edil, objetivando manter o valor total das emendas dentro do
valor estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
De tal forma, fica vetada, em sua integralidade, a emenda do
Vereador abaixo especificada:
E 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem | 86.494,57 | Martins Lima Filho
17.512.0055.7067 Fluvial
449051 Ampliação da rede de drenagem da Rua
| Fonte 1500 Oito, no bairro Santa Cecília/Tiradentes
Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei nº 144/2024, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Vereadores.
Montes Claros, 28 de novembro de 2024.
ú Assinado de forma digital por
s HUMBERTO GUIMARAES.
SOUTO:06589235600
Dados: 2024.11.28 17:24:26 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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motas primos mm anna
CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO CHEM E
EMDÍDE BEBE MÁ OR N0ZV
|
FRESMOENTE
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE R
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 144/2024, QUE
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o
Exercício de 2025. ”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG para análise.
O veto em questão teve como fundamento o fato de que o valor das
emendas apresentadas extrapolaria o teto previsto na Lei Orgânica.
A análise desta Assessoria limita-se apenas à legalidade das
proposições, não adentrando ao mérito.
Assim, uma vez que restou demonstrado que os valores aprovados
extrapolam o valor previsto na legislação aplicável, somos de parecer pela
legalidade do veto.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
hang rvarpra gu recuado vens Bsnro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ESTA COMISSÃO DE ESPECIAL
PARECER
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 que “Estima a
Receita e Fixa despesas do Município de Montes Claros para o
exercício de 2025”.
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 144/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Casa
Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do Executivo,
com fundamento no art. 54, $1º da Lei Orgânica do Município, vetou parcialmente a referida
proposição.
O veto incidiu sobre dotação orçamentária relativa à emenda parlamentar do Vereador
Martins Lima Filho, abaixo especificada, inserida no corpo da proposição, por meio de emenda
que acrescentou o Anexo das Emendas Parlamentares Individuais:
02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 86.494,57 Martins Lima Filho
17.512.0055.7067 Fluvial
449051 Ampliação da rede de drenagem da Rua
Fonte 1500 Oito, no Bairro Santa Cecília/Tiradentes
Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial
nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 235/2024, publicada no Diário
Oficial do dia 04 de dezembro de 2024, constituída pelos Vereadores Raimundo Pereira da Silva
— Presidente ad hoc, Aldair Fagundes Brito - Membro da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Heudes da Silva Siqueira, para, nos termos do artigo 80, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, o Executivo argumenta que opôs veto parcial ao referido projeto de lei, ao
verificar que o valor total das emendas parlamentares individuais superou o limite legal em R$
80.052,11 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e onze centavos), valor este identificado a mais na
quota parlamentar indicada pelo Vereador Martins Lima Filho, contrariando, assim, a disposição
da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Pia it COMISSÃO DE ESPECIAL
A emenda parlamentar individual é uma importante conquista do Poder Legislativo, pois
é o instrumento por meio do qual os parlamentares podem influir diretamente no processo de
elaboração da lei orçamentária anual.
A peça orçamentária é meramente autorizativa, contudo, as emendas parlamentares
individuais são de execução obrigatória, salvo os impedimentos de ordem técnica.
As emendas impositivas foram inseridas na Constituição Federal de 1988 por meio da
Emenda Constitucional nº 86 de 2015, ao passo que, na Lei Orgânica do Município de Montes
Claros, foram inseridas por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 46/2017.
De acordo com o art. 156, $ 5º, da Lei Orgânica do Município, as emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que 40% (quarenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento)
e25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
No Projeto de Lei nº 144/2024, que Estima receita e fixa despesa do Município de Montes
Claros para o exercício de 2025, o percentual de 1,2% da receita corrente líquida totalizou a
quantia de R$ 26.698.958,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Dividindo esse valor por 23 (vinte e três) vereadores,
cada parlamentar poderia indicar um total de R$ 1.160.824,28 (um milhão, cento e sessenta mil e
oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo que desse valor, 15% (quinze por
cento) seria para indicações na área da saúde (R$ 174.123,64) e 25% (vinte e cinco por cento)
para indicações na área educação (R$ 290.206,07) e o restante (R$ 696.494,57) para outras
secretarias.
Analisando o veto, verifica-se que, por um equívoco, no momento da consolidação do
Anexo das Emendas Parlamentares Individuais, as emendas do Vereador Martins Lima Filho, na
área da Educação, ficou com o valor de R$ 80.052,11 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e onze
centavos) a mais do que o previsto.
O equívoco ocorreu em virtude da falta de tempo hábil para conferência dos valores das
dotações, em razão do pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei feito pelo Poder
Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ESA COMISSÃO DE ESPECIAL
Destaca-se que, apesar da urgência solicitada e toda agilidade feita pela Câmara, o
Executivo somente foi sancionar a proposição 24 dias após a aprovação do projeto pelo Plenário
desta Casa.
A consolidação das emendas impositivas é um processo complexo e demorado que requer
muita atenção e tempo para sua conclusão, não comportando pedido de urgência em sua
tramitação, uma vez que a correria do processo pode gerar erros, como é o caso deste veto.
Não obstante o Poder Executivo ser autorizado a promover as alterações necessárias nas
dotações orçamentárias, conforme se depreende do corpo da emenda, achou por bem vetar
dotação (Ampliação Sistema de Drenagem Fluvial), localizada no Anexo relativo a Outras
Secretarias, no valor de R$86.494,57 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), em vez de reduzir na área da Educação, conforme solicitação do
Presidente desta Casa, em ofício encaminhado à Secretária de Planejamento e Gestão, no dia 19
de novembro de 2024.
Desse modo, considerando a necessidade de adequação do Anexo das Emendas
Parlamentares Individuais ao percentual de 1,2% da receita corrente líquida, verifica-se que, de
fato, é preciso promover a redução do valor.
Desta forma, esta comissão entende que o veto a emenda do Vereador Martins Lima Filho
não trará prejuízos a execução das emendas parlamentares individuais, tendo em vista que,
apesar da pequena redução do valor do parlamentar no Anexo relativo a Outras Secretarias, o
valor da sua quota é compensada no Anexo referente à Educação, que ficou com o valor superior
ao previsto.
HI- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto parcial ao Projeto de
Lei nº 144/2024, quando este for submetido ao Plenário.
Sala das Comissões 05 de dezembro de 2024.
Comissão Especial E
Presidente “ad hoc” Ver. Raimundo Pereira dáSilva OM
Membro Ver. Aldair Fagundes Brito [o/a
Membro Ver. Heudes da Silva Siqueira “pg
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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