| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Flash 10.734. RESOLUÇÃO Nº 12, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2018. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 34
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.734 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Contas do Município Aprovadas Autoria: Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas Data: 14/03/2024 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 12, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2018. (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 08 Número de folhas: 33 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas. ASSUNTO: Dispõe sobre as Contas do Município d Referente ao Exercício Financeiro de 2018. À ms “Entrada dia - 14/03/2024 “omissão Legislação e Justiça. 3 - 4 SENA 2 E 5- 6- 7. 8- 9 - 10 - E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG As Resolução nº 12, de 26 de Março de 2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2018 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício |financeiro de 2018, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Vereador Marti ima Filho Presidente da Câmara El da pé jd en RE | P gd taste, firma a presente ! | | ] | Cláudia Mori 3 Veloso » adia Maria Sentos Y Gerente Administrativa RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 Quarta-feira, 27 de março de 2024 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG RB recebimento http://www.montesciaros.mg.gov.br/ central. compras/paginas/pregao. esurb.htm. Montes Claros/MG, 25 de março de 2024. Vânia Santos Souza de Carvalho Pregoeira RESOLVE: Artigo 1º - Fica concedido o benefício de “PENSÃO POR MORTE”, como segue a: MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS, portadora do CPF n.º 802.166.926-87, na qualidade de esposa, nascida em 03/11/1982, logada pelo ” do CPF n.º portador matrícula n.º 1240, servidor público aposentado do municipio de Montes Claros, no cargo efetivo de GARI, GH H, NÍVEL 14. Deferido nos termos do art. 40,85 2º e 7º, inciso |, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a contar de 23/05/2014, data do óbito. (Processo Administrativo n.º 13.145, de 02 de junho de 2014). Artigo 2º - O valor do benefício concedido nos termos do art. anterior será revisto na mesma baso o na mesma época estabelecida para revisão dos proventos dos aposentados do RGPS, nos termos da Lei, salvo as pensões provenientes de servidores. aposentados pela regra do art. 3º da EC n.º 47/05 e por invalidez, c/c EC n.º 70/2012 que eocá conforma o reajuste dos servidores da abra. Artigo 3º - O pagamento do benefício de que trata Instituto. este ato correrá às expensas do Municipal de Previdência dos Públicos de Montes. Claros — Montes Claros (MG), 26 de março de 2024. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc COMUM) Sara O O VEÍCULO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚB! CLAROS- Agente de Contratação Montes Claros (MG), 26 de março de 2024 Sheita Dardieily Rocha Leite Agente de Contratação CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Avg 1º Pavogar, em tdos cu termos as Portas nº 85 o nº 86/2024, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do dia 26 de março de 2024. entra em vigor na surtindo costume, seus efeitos a partir do dia 22 (vinte e dois) de março de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA NB9/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros LC nº89/2022, nº5.656 e nº5.678/2024 e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º. Definir a estrutura do Gabinete da Presidência, descrito a seguir: Parágrato único: O último dia de etetivo exercício da servidora descrito no caput desse artigo junto ao Gabinete da Presidência, foi 25 (vinte e cinco) de março de 2024. Artigo 3º Nomear, a parti do dia 26 (vinte e seis) de março de 2024, para ocupar o cargo de assessor partementar. nível G-141. 150 pontos, ocupando vaga existente no gabinete da Presidência, o senhor Lúcio Ferreira dos Santos, residente o domiciliado neste município . Parágrafo único- Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora nomeado será exonerado tão logo expire o mandato deste vereador Presidente, previsto para 31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato da Artigo 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº90/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. fu po oc a sas Mg vista o disposto nas Aiii S1S06, AWD 181252008, casta Municipais nf3.002/2002. nº3.074/2002, nº3. 906/2008, LC nº89/2022, nº5.656/2024 0 demais legislações em vigor, RESOLVE: pemaa ore Dom a: aosrtnid co atinaço am: vorgadora Maria Helena de Quadros Lopes, conforme descrito à seguir: 01 cargo de assessor partamentar G-247, 256 pontos: 01 cargo de assessor pariamentar G-141, 150 pontos; 02 cargos de assessor partamentar G-131, 140 pontos; 04 cargos da assessor partamentar G-81, 100 pontos; 02 cargos de assessor partamentar G-67, 76 pontos; 03 cargos de assessor partamentar G-62, 71 pontos. Total de pontos: 1.451. Artigo 2º. Nomear, por motivo de mudança de focal de trabalho, a partir do dia 26 (vinte e seis) de março de 2024, para ocupar o cargo de assessora partamentar, nível G-131, 140 pontos, ocupando março de 2024, o nível de vencimento do cargo de parlamentar Lopes: Cartos Oliveira Araújo, G-131, 140 pontos. Artigo 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março do 2024. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº12, de 26 de Março de 2024 Diepõo Sobre se Contas do Municíção de Montes Ciaros/14G referente ao Exercício Financeiro de 2018 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e ou, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício 2018, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias “Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº13, de 26 de Março de 2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e ou, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador igor Gustavo Dias 1ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº14, de 26 de Março de 2024 Concede Titulo de Cidadão Honorário ao sr. A Câmara Municipal de Montes Ciaros MG o, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.tº- Fica outorgado ao sr. Leopoldo o Titulo de Cidadão Honorário de Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Versador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador igor Gustavo Dias 1ºSecretário Aviso de Licitação Processo Nº. 103/2024 Pregão Eletrônico Nº. 044/2024 : As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no sítio www licitacoes-e.com.br. Apresentação das e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 12 de abril de 2024 Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 12 de abril de 2024 O Edital está disponivel no : https:/flicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ Montes Claros, 26 de março de 2024 Welington Gonçalves de Oliveira Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESULTADOS DE JULGAMENTOS Extrato nº 45/2024 — Resultado do Pregão Eletrônico nº 356/2023 A gestora da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público o resultado final do processo identificado: atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros-MG. Processo em 21/03/2024. Detentor da ata: MPS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ: 53.029.830/0001-08. Valor Global: R$ 167.856,64. Assinatura da Ata por moio digital em 25/03/2024. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata do Registro de Preços, com eficácia legal da publicação de seu extrato. À integra das Atas de Registro de Preços encontra-se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Intemet no Montes Claros/MG, 28 de março de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins. Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços Extrato Nº 079-2024 - Resultado de Pregão Processo Nº 813/2023 - Pregão Eletrônico Nº 351/ 2023 - Aquisição de tendas piramidal, para atender a demanda das secretarias do esportes o juventude o social, do. de Montes Claros - MG (exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual) - Processo Homologado. Vencedor: Acm locações LTDA — R$ 24.099,99 Montes Claros (MG), 26 de março de 2024. Karen Daniela Magalhãos de Castro Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSMG ERRATADE EXTRATO Nº 080/2024 Por se tratar de erro material, torna-se sem efeito a publicação relacionada ao extrato nº 072/2024, referente ao Processo nº 137/2022 — Pregão Eletrônico nº 078/202, publicada na página 03,Terça-feira, 26 de março de 2024 - Diário Oficial Eletrônico | Montes Claros/MG - Ano 12 - nº 2533 — Extrato de Termo de Apostilamento nº 072/2024 — Resultado do Pregão Eletrônico 078/ Montes Claros/MG, 26 de março de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro do Preços Documento assinado diginimente contorme MP nº 2 200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasã. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, /2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2018. ára Municipal de Montes Claros — MG., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2018, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 14 de março de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de, ab: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : f k E Ig RECEB. 14../03. /200MY nos: YO3O É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Enio E-APLARÇO DE 20 Z) = RESIDE TE Ci rms, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa para a Mesa Diretora. I- RELATÓRIO Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício financeiro de 2018 - Processo - Nº1098355, sendo Prefeito Municipal a época, Sr. Humberto Guimarães Souto. O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, emitir parecer sobre a matéria. Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, notificou, o Sr. Humberto Guimarães Souto, no dia 07 de fevereiro do ano de 2024, a fim de manifestar no processo, conforme prevê o art. 58, 842º e 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Decorrido o prazo do recebimento da notificação, o interessado não se manifestou nos autos do processo. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reuniu-se no dia 14 de março de 2024 para dar prosseguimento ao feito. Tem que se destacar, por oportuno, que a Câmara Municipal emitirá uma segunda notificação ao interessado, para caso queira, manifestar-se no dia da votação das referidas contas, assegurando o direito do contraditório e à ampla defesa. H- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, emitiu parecer prévio das Contas anuais da gestão do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal, no período do exercício financeiro de 2018, levando em consideração os aspectos contábeis, os repasses constitucionais, a despesa com pessoal e a eficiência da gestão municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA NÍW5 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAR G ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Importante mencionar, que para fins de consolidação das contas do ano de 2018, o Tribunal de Contas informou que foi feito um TAG - Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Município de Montes Claros, autuado como Processo n. 1.058.642, com os seguintes objetivos: a substituição das informações relativas à execução orçamentária e financeira inerentes aos exercícios de 2017 e 2018, por meio do reenvio e envio de dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) do período, via SICOM; a concessão de tutela de urgência, de forma a permitir a emissão de certidão de regularidade quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, pessoal e Fundeb, até o julgamento final do referido termo; e a concessão de prazo para a realização dos trabalhos para a geração e reenvio do SICOM. Dos exames efetuados nos documentos, balanços e demonstrativos constante dos autos, a presente análise permeará pelos tópicos que fundamentaram o parecer das contas do exercício del 2018. No que se refere à Lei Orçamentária Anual, nº 5.032, de 27/12/2017, constatou-se que a previsão da receita e a fixação da despesa foi estimada no valor de R$1.215.510.000,00, que foi autorizado a abertura de crédito adicional suplementar até o percentual de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do município, equivalente ao valor de R$364.653.000,00, sugerindo como razoável um limite de suplementação de até 20% das dotações orçamentárias. No que diz respeito ao limite de suplementação, recomenda ao Executivo Municipal que ao elaborar o projeto da LOA, um dos instrumentos essenciais de planejamento, deverá fazê- lo o mais próximo da realidade de sua municipalidade, com o intuito de se evitar limite excessivo para abertura de créditos suplementares e, no que diz respeito à previsão da receita, recomenda-se que sejam observadas as disposições do art. 22 da Lei n. 4.320/1964 c/c artigos 11 e 12 da LRF; Quanto a abertura de Créditos Orçamentários e Adicionais, a Unidade Técnica do TC, informa, no parecer, que diversos decretos produziram alterações qualitativas e quantitativas com relação a outros decretos editados, entretanto, que todos os doçumentos e informações enviados pelo gestor municipal, por meio do SICOM e, À e e AG, foram CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE CO ES - SALA Nt435— TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS aptos ao atendimento dos itens exigidos e que compuseram a prestação de contas municipal, de forma consolidada, para fins de análise técnica relativa ao exercício financeiro de 2018. Entretanto, alerta o atual gestor do município, em conjunto com os setores responsáveis pela contabilidade e controle interno, para que sejam observados todos os critérios e procedimentos técnicos e legais quanto à elaboração da escrituração contábil, retificação de lançamento contábil, guarda e manutenção de documentação e arquivos contábeis, tendo em vista a repercussão que deles emanam no processo de consolidação e prestação de contas a ser apresentado ao público externo e à Corte de Contas . Com relação ao repasse à Câmara Municipal, observou-se que o recurso foi repassado, no percentual de 4,91% da receita base de cálculo, ao Poder Legislativo, dentro do limite, constitucional, conforme dispõe o art. 29-A, I, da Constituição Federal. Quanto à aplicação do índice constitucional de recursos em ações e serviços públicos de saúde, verifica-se que, no exercício de 2018, foi aplicado o percentual de 21,95%, obedecendo o disposto no art. 198, $2º, III, da CR/88 c/c LC n. 141/2012. No que concerne à aplicação do recurso na educação, verificou-se que foi aplicado o percentual de 28,97%., nos termos do art. 212 da CR/88. Acerca das despesas com pessoal os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais de 47,78%, de 45,50% e de 2,28% da receita base de cálculo (desconsiderando os valores devidos pelo Estado aos municípios relativos ao Fundeb e ICMS do exercício de 2018), mantendo-se dentro dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000. Em referência ao Relatório do Controle Interno, a Unidade Técnica do Tribunal de Contas verificou que o Relatório de Controle Interno abordou todos os itens exigidos na Instrução! Normativa n. 04/2017, mas não foi conclusivo. Todavia, recomenda ao Órgão de Controle Interno que, ao elaborar o relatório sobre as contas anuais do prefeito, cumpra as exigências das instruções normativas vigentes e opine conclusivamente pela regularidade, regularidade com ressalvas qu irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da LC n. 102/2008. É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SAL Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ro a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Do mesmo modo, alerta que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência a este Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do $ 1º do art. 74 da Constituição da República de 1988. A respeito do Plano Nacional de Educação, a unidade técnica constatou que o município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 27,43% quanto à oferta em creches para crianças de 0 (zero)a 3 (três) anos, tendo em vista que da população de 21.048 crianças nessa faixa etária, 5.774 foram matriculadas, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei n.13.005/2014. Com relação às metas estabelecidas no PNE, o Tribunal de Contas recomenda ao atual gestor municipal que cumpra o estabelecido nas Metas 1A e 1B do PNE, com a inserção de 100% (cem por cento) da população de 4 a 5 anos na escola, envidando esforços para que o atingimento seja pleno até exercício de 2024 e, ainda, 50% (cinquenta por cento) da população de O a 3 anos até o exercício de 2024, voltadas à viabilização do cumprimento da mencionada Meta 1 do PNE, em cumprimento ao disposto na Lei n. 13.005/2014, sob pena de aprovação com ressalvas ou de rejeição das contas em exercícios futuros. Recomenda, ainda, que adote providências no sentido de que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual sejam formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias adequadas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação — PNE, e assim, viabilizar sua plena execução, em consonância com o art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014 e o inciso VIII do art. 206 da CR/88, acrescido pela EC n. 53/2006. Por fim, discorre sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal — TIEGM, informando, que, para aferição do IEGM foram utilizados sete indicadores: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação), e que ao final da avaliação o Município foi incluído na faixa “B Efetiva”, demonstrando, portanto, que os resultados não atingiram a plena eficiência e da eficácia das políticas públicas adotadas. Dessa forma, recomenda ao atual gestor que desenvolva estudos e mapeamento das adequado de mecanismos capazes de melhorar as política? taúblicas, e, por consequência, o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 AN RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39. — MONTES CLAROS/MG ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG À A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS atingimento de bom desempenho no Índice de Efetividade da Gestão Municipal — TEGM, previsto na INTC n. 01/2016, buscando a eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, Após as considerações da Unidade Técnica do Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas ratificou o relatório técnico e opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com arrimo no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, que “Dispõe sobre a Organização do Tribunal de Contas e dá Outras Providências”. Finalizando o procedimento, a egrégia Corte de Contas, em seu parecer prévio, concluiu pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Humberto Guimarães Souto, Chefe do Poder] Executivo do Município de Montes Claros, no exercício financeiro de 2018, com as devidas recomendações. Assim, segue a conclusão: HI | CONCLUSÃO: Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, a Comissão manifestando-se] pela aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2018, do Sr. Humberto Guimarães Souto, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sala das Comissões, 14 de março de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadawde Contas Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de OI Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024 QUE “Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2018.” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas do prefeito do exercício financeiro de 2018. Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta Assessoria. No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto assim o é que ambos os interessados apresentaram defesa técnica no presente. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla defesa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de março de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA. Luciano Barbosa Braga dido einer nie Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2024 AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação MATÉRIA: Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2018. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, trata da prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao Exercício Financeiro de 2018, sendo prefeito à época o Sr. Humberto Guimarães Souto. Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório do gestor do Município no ano de 2018. Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela aprovação das contas do Município referentes ao ano de 2018, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de março de 2024. Presidente em exercício: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A Ofício/Comissões/Presidência/nº 06/2024 Notificação - 03/2024 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2018 Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral Montes Claros, 22 de março de 2024. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2018, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2024 (terça-feira), a partir das 07:45 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, f Vereador Marth Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROTOCOLO [JExP. [JRECES. DO] Ee pi Asa: à Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros - MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:;39.400-087 - MONTES CLAROS/MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 E - COMISSÕE ei “ 92 o Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2024. Ofício n.: 1306/2024 Processo n.: 1098355 Ao Excelentíssimo Senhor Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 24/10/2023, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 27/11/2023. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres. despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados. via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Respeitosamente, miolo, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora já COMUNICADO IMPORTANTE Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 etc IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: 1098355 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Montes Claros Exercício: 2018 Responsável: Humberto Guimarães Souto MPTC: Procuradora Elke Andrade Soares de Moura RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO SEGUNDA CÂMARA - 24/10/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS Q NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Regularidade na abertura de créditos adicionais, artigos 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/64. Observância dos limites constitucionais de aplicação no ensino e na saúde, no repasse de recursos à câmara municipal, bem como dos limites legais de gasto com pessoal. 2. Despesas excedentes aos créditos concedidos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, art. 59 da Lei n. 4.320/64. A irregularidade poderá ser apurada em ação de fiscalização própria. 3. Recomendações. Lei Orçamentária Anual. Execução Orçamentária. Relatório de Controle Interno. Plano Nacional de Educação — PNE. Índice de/Efetividade da Gestão Municipal — IEGM. 4. Aprovação das contas, nos termos do art;/45, I, da LC n. 102/2008. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal de Montes Claros, referente ao exercício de 2018, nos termos do disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 240, I, do Regimento Interno, com as recomendações constantes na fundamentação; ?nenimenta assinado nor mein da certificado diaital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resalicão n 2/2019 e na Necisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE mc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 15 Il) determinar, cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, o arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Mauri Torres, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho. Declarada a Suspeição do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. Presente à sessão a Procuradora Elke Andrade Soares de Moura. Plenário Governador Milton Campos, 24 de outubro de 2023. WANDERLEY ÁVILA Presidente LICURGO MOURÃO Relator (assinado digitalmente) 9arumenta assinado nor mein de certificado dinital conforme disnnsirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalucão n 02/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmc : Inteiro teor do ps Prévio - Página 3 de 15 ver NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CAMARA — 24/10/2023 CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO: I- RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal à época. Destaca-se que houve remessa extemporânea de dados para fins de consolidação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal de Montes Claros, relativa ao exercício de 2018, tendo em vista a assinatura e o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Ajustamento de Gestão — TAG, autuado nesta Corte de Contas como Processo n. 1.058.642. Às Peças n. 2 e 3, foram juntadas cópias das fls. 196 a 281 e 567 a 585 do citado TAG, para ) conhecimento dos fatos relatados pelos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. No exame inicial, à Peça n. 39, a unidade técnica apontou que houve realização de despesas excedentes aos créditos concedidos, contrariando o disposto no. art. 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CR/1988.c/c parágrafo único do art. 8º da LC n. 101/2000. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância do valor apurado, afastou o apontamento. Assim, a unidade técnica, com base nas diretrizes definidas por este Tribunal de Contas, propôs a aprovação das contas, conforme art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008 e, ainda, apresentou recomendações. Ainda, na análise inicial, Peça n. 39, a unidade técnica não apontou irregularidades nos presentes autos, quanto aos seguintes itens: - abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal e sem recursos disponíveis (artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64); - empenho de despesas sem créditos concedidos (art.. 59 da Lei n. 4.320/64), pois foram autorizados créditos no total de R$1.217.010.000,00 e empenhadas despesas no montante de R$787.008.497,00; Ú - não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta n. 932.477/2014 deste Tribunal; - repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi repassado o percentual de 4,91% da receita base de cálculo, dentro do limite constitucional; - aplicação dos índices constitucionais relativos à saúde (art. 198, $2º, III, da CR/88 c/c LC n. 141/2012) e ao ensino (art. 212 da CR/88), que corresponderam, respectivamente, aos percentuais de 21,95% e de 28,97%; - despesas com pessoal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000), pois o município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais de 47,78%, de 45,50% e de 2,28% da receita base de cálculo (desconsiderando os valores devidos pelo Estado ao município relativos ao Fundeb e ICMS do exercício de 2018). O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura, Peça n. 44, ratificou as conclusões expostas no relatório técnico e opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com arrimo no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008. 9nenimento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnnsirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurão n 02/2012 e na Decisão Narmativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo M cipal TCEmc O steinareor da poco pio = Pig É o relatório. Il- FUNDAMENTAÇÃO Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilidade, otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e da racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade. A unidade técnica informou, preliminarmente, às fls. 2 a 4 da Peça n. 39, que a remessa extemporânea de dados, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, para fins de consolidação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal, relativa ao exercício de 2018, ocorreu em função do Termo de Ajustamento de Gestão — TAG firmado entre o Município de Montes Claros e esta Corte de Contas, autuado como Processo n. 1.058.642. Esclareceu que o citado TAG teve como objetivos: a substituição das informações relativas à execução orçamentária e financeira inerentes aos exercícios de 2017 e 2018, por meio do Ô reenvio e envio de dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) do período, via SICOM; a concessão de tutela de urgência, de forma a permitir a emissão de certidão de regularidade quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, pessoal-e-Fundeb, até o julgamento final do referido termo; e a concessão de prazo para a realização dos trabalhos para a geração e reenvio do SICOM. Destacou que a assinatura do sobredito TAG originou-se em razão de diversas inconsistências contábeis constatadas no sistema informatizado utilizado pela Prefeitura, desde o exercício de 2015, fornecido e mantido. pela Empresa Taylor Sistemas Ltda. Ainda, que houve a rescisão contratual e, por conseguinte, a contratação de nova empresa em 16/4/2018 (data de assinatura do contrato), conforme Detalhamento'do Contrato n. 04/2018, extraído do SICOM e anexado à Peça n. 22. Na sequência, a unidade técnica informou que, conforme'o registro constante das notas taquigráficas relativas aos autos do Processo n. 1.058.642", sessão do Tribunal Pleno do dia 27/1/2021, foi determinado o seu respectivo arquivamento e, ainda, a extração de cópias de Ú documentação correspondente e da análise técnica para apreciação nos autos do Processo n. 1.053.986? e deste processo, referentes às prestações de contas anuais dos exercícios de 2017 e 2018. Assim, mencionou que foram extraídas cópias das fls. 196 a 281 e 567 a 585 do citado TAG, que passaram a compor as Peças de n. 2 e 3 dos presentes autos, para conhecimento dos fatos relatados pelos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ao analisar os fatos relatados pelos vereadores nos autos do TAG, a unidade técnica destacou as seguintes conclusões, quanto ao exercício de 2018: ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Termo de Ajustamento de Gestão — TAG. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa processo.asp. Acessado em 5 jul. 2023. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Prestação de Contas Municipal. Exercício de 2017. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa processo.asp. Acessado em 5 jul. 2023. Jorsimenta assinado nor mein da certificado dinital conforme diennsicãos contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalucão n 02/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 5 de 15 a) o Prefeito Municipal, responsável pelas contas do exercício de 2018, publicou decretos de suplementação orçamentária que continham dispositivos revogando os decretos anteriores e, ainda, retroagindo seus efeitos aos exercícios de 2017 e 2018; b) lastreados em reiteradas decisões desta Corte de Contas acerca da matéria e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não foram acatados os decretos editados pelo município durante o exercício 2019 com efeitos retroativos aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, em decorrência dos ajustes realizados pela Administração Municipal no sistema contábil da Prefeitura; c) as informações relativas aos decretos de alterações orçamentárias expedidos em 2017 e 2018 deveriam ser reenviadas ao SICOM na forma original, como foram editados em tempo da execução orçamentária daqueles exercícios. No entanto, tendo em vista que a consolidação e a disponibilização desta prestação de contas ocorreram após a celebração do TAG, a unidade técnica entendeu pela desnecessidade de apresentação de forma detalhada de todas as alterações ocorridas na contabilidade municipal, mas recomendou que a Prefeitura Municipal as mantenha em seu sistema de arquivos contábeis O de forma a evidenciar claramente as modificações. Nesse sentido, a unidade técnica salientou que: [...] os registros pretéritos que não refletiam a realidade contábil do Município não podem ser simplesmente afastados, pois estes devem ser o ponto de partida para aplicação das técnicas de retificação assinaladas pela ITG 2000. Não se pode desconsiderar as informações contábeis consignadas no sistema de contabilidade da empresa Taylor. Ressalta-se. que, a mudança deveria acontecer a partir da migração dos saldos orçamentários, financeiros, patrimoniais e de contas de compensação consignados no sistema antigo para o novo e, a partir daí, realizados os ajustes necessários de forma a representar a realidade contábil do Município, sendo importante salientar que, todos os lançamentos: desta natureza devem sempre ser claramente evidenciados nos livros contábeis. Mencionou, ainda, que a Interpretação Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução n. 1.330/20112, do Conselho Federal-de Contabilidade, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados quando da-elaboração da escrituração contábil, da retificação de lançamento contábil, da guarda e manutenção de documentação e arquivos contábeis e da Ú responsabilidade do profissional contábil, e deve ser adotada por todas as entidades, sem prejuízo de outras normas eventualmente aplicáveis. Por fim, a unidade técnica informou que as contas sob análise foram prestadas com base na consolidação das remessas de dados enviadas a este Tribunal de Contas, após o reprocessamento e a migração do sistema anteriormente utilizado pelo município para o de referência, e, ainda, dos efeitos subsequentes do mencionado Processo TAG n. 1.058.642, se constituindo, portanto, de registros autodeclarados pelo Jurisdicionado, via SICOM/Consulta, alicerçando-se na premissa segundo a qual se presume, de forma relativa, a veracidade e a legitimidade dos dados lançados no sistema pelo gestor público, o que não o exime de possíveis outros atos de fiscalização por parte desta Corte de Contas. 3 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. CFC. RESOLUÇÃO N. 1.330. Disponível em: https://w ww .cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES 1330.pdf. Acessado em 5 jul. 2023. 9netimento assinado nor meia de certificado diaital conforme disnosicães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurãn n 12/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 6 de 15 Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento adotado. 2.1 Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária n. 5.032, de 27/12/2017, Peça n. 26, previu a receita e fixou a despesa no valor de R$1.215.510.000,00, e autorizou, no inciso V do art. 5º, a abertura de crédito adicional suplementar até o percentual de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do município, equivalente ao valor de R$364.653.000,00. No que diz respeito ao limite de abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, embora não haja legislação que normatize a matéria, entende-se como razoável um limite de até 20% das dotações orçamentárias, que em princípio, denota um bom planejamento. Por outro lado, um bom planejamento orçamentário não se limita apenas ao percentual de abertura de créditos suplementares, ele se inicia pela previsão da receita. Tendo em vista que ela é limitada e, por isso mesmo, é o parâmetro para a fixação da despesa, deve ser orçada com bastante critério, adotando como base a arrecadação dos três últimos exercícios (art. 22 da Lei n. 4.320/1964 c/c artigos 11 e 12 da LRF), sem olvidar da realidade econômica do país. o) Segundo dados extraídos do SICOM/2018, verificou-se arrecadação deficitária, conforme demonstrado: - Exercício Receita Prevista na LOA Receita Arrecadada Arrecadação deficitária [| 2018 R$1.215.510.000,00 R$773.325.506,47 R$442.184.493,53 DESPESAS X RECEITAS Exercício Receita Arrecadada Despesa Executada | 2018 R$773.325.506,47 R$787.008.497,00 Quadro elaborado pela equipe do Gabinete do Conselheiro substituto Licurgo Mourão Fonte: SICOM/2018 Déficit orçamentário R$13.682.990,53 | Importante ressaltar que é possível a alteração do orçamento, por meio da abertura de créditos suplementares e pela realização de realocações orçamentárias, porém essa alteração orçamentária deve ser realizada evitando-se o excesso de autorizações que podem vir a desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência de planejamento na realização de gastos públicos. De acordo com os cânones da gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa a vigência da Lei Complementar n. 101/2000, que assim determina para todos os entes federados, in Q verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, [...] É...) $1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, [...] (Grifos nossos). Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado”, o planejamento das ações governamentais é imprescindível, in verbis: 4 Furtado, J.R. Caldas — Elementos de direito financeiro. — 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. Inetimento assinado nor mein de certificado diaital conforme disnosicães rontidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolucão n 092/2012 e na Decisão Normativ: Ey TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEwvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 7 de 15 Com efeito, o planejamento é uma atividade constante, ininterrupta, perene, que fundamenta, precede e acompanha a elaboração orçamentária e deve estar sempre presente em todas as esferas de governo e em todos os entes da Federação. [...] A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, “já não se tolera mais, na Administração Pública, a improvisação. A atividade administrativa não pode prescindir do planejamento, seja porque há necessidade de administração dos seus gastos, seja para a programação de obras e serviços. Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e programas apropriados à satisfação de suas finalidades”. Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da ineficiência e desperdício dos processos produtivos e da inexistência de ações efetivas de governo, o planejamento surge como o propulsor dos ajustes necessários para se superar a constante escassez de recursos, enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade. (Grifos nossos). Por fim, recomenda-se ao Executivo Municipal que ao elaborar o projeto da LOA, um dos instrumentos essenciais de planejamento, deverá fazê-lo o mais próximo da realidade de sua municipalidade, com o intuito de se evitar limite excessivo para abertura de créditos o) suplementares e, no que diz respeito à previsão da receita, recomenda-se que sejam observadas as disposições do art. 22 da Lei n. 4.320/1964 c/c artigos 11 e 12 da LRF. 2.2 Créditos Orçamentários e Adicionais A unidade técnica esclareceu, a priori, às fls. 5 a 10 da Peça n. 39, que, de acordo com a análise elaborada nos autos do Processo TAG n.1.058.642, anexada à Peça n. 3 dos presentes autos, realizou consulta ao banco de dados do SICOM, ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e ao Diário Oficial Eletrônico do Município, e constatou a edição dos decretos de abertura de créditos adicionais relacionados às fls. 585 a585v daqueles autos. Informou que os nominados Decretos de números 3.950/2019, 3.951/2019, 3.952/2019, 3.953/2019, 3.954/2019, 3.955/2019, 3.956/2019, .3.957/2019,3.958/2019, 3.959/2019, 3.960/2019, 3.961/2019, 3.962/2019, 3.963/2019 e 3.964/2019, todos editados em 11/12/2019 e publicados em 13/12/2019, conforme registrado às fls. 219 a 250 do citado TAG e também anexados à Peça n. 2, tiveram por finalidade modificar a redação e, ainda, produziram alterações qualitativas e quantitativas com relação aos seguintes decretos editados no exercício de 2018, a saber: Decretos de números 3.633/2018, 3.634/2018, 3.643/2018, 3.654/2018, 3.661/2018, Vo 3.667/2018, 3.686/2018, 3.708/2018, 3.710/2018, 3.715/2018, 3.729/2018, 3.742/2018, 3.756/2018, 3.777/2018 e 3.798/2018, respectivamente, tornando procedente o fato denunciado pelos vereadores. Ressaltou, ainda, que os sobreditos decretos foram registrados no SICOM com a numeração original, conforme apontado nos demonstrativos Decretos de Alterações Orçamentárias, anexado à Peça n. 9 e, ainda, Decretos e Leis, à Peça n. 10. Informou a unidade técnica que o Decreto de n. 3.965/2019, de 11/12/2019, publicado em 13/12/2019, anexado à fl. 761 da Peça n. 31 dos autos do TAG, cuidou da revogação dos Decretos de números 3.640/2018, 3.648/2018, 3.650/2018, 3.666/2018, 3.674/2018, 3.680/2018, 3.696/2018, 3.703/2018, 3.711/2018, 3.718/2018, 3.719/2018, 3.723/2018, 3.738/2018, 3.741/2018, 3.752/2018, 3.758/2018, 3.762/2018, 3.769/2018, 3.773/2018, 3.775/2018, 3.779/2018, 3.784/2018, 3.787/2018, 3.791/2018 e 3.799/2018. Destacou, também, que os Decretos n. 3.681/2018 e n. 3.695/2018 foram revogados, sendo que originalmente teriam autorizado à Diretoria de Contabilidade do Município a remanejar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro da mesma estrutura orçamentária. Inenmenta assinado nor mein de certificado dinital conforme disnnsirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolucân n 02/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmo oese Inteiro teor do prende Prévio Página Bde 15 ER Informou que o Decreto n. 3.665/2019, de 4/4/2018, publicado em 6/4/2018, fls. 762, Peça n. 31 dos autos do TAG, teve por finalidade alterar a numeração do Decreto n. 3.671/2018, de 19/3/2018, passando para Decreto n. 3.661/2018, de 19/3/2018. A unidade técnica ratificou que, em alguns casos, houve modificações qualitativas decorrentes das alterações feitas, considerando que as anulações de dotações orçamentárias que serviram de recursos foram alteradas, em que pese terem sido mantidas as dotações orçamentárias beneficiárias nos decretos substituídos. Afirmou que os créditos adicionais abertos no exercício de 2018 alcançaram o montante de R$140.617.495,00, conforme fls. 585 a 585v do TAG, anexadas aos presentes autos à Peça n. 3, mas com os decretos editados em 11/12/2019, com efeitos retroativos a 2018, esse valor foi alterado para R$233.998.056,35, conferindo com o valor dos decretos informados no relatório Decretos de Alterações Orçamentárias/SICOM, à Peça n. 9, e com os arquivos digitalizados e enviados por meio do SICOM em 18/12/2019, conforme relatório Decretos e Leis à Peça n. 10. Constatou que apenas os Decretos n. 3.633/2018, 3.634/2018, 3.635/2018, 3.640/2018, 3.648/2018 e 3.650/2018 foram enviados a este TCEMG por meio do SICOM em 2018, ) constando das remessas do módulo AM' de 21/9/2018, conforme relatório Decretos e Leis à Peça n. 10. Quanto aos demais decretos, a unidade técnica apurou que foram enviados posteriormente em 18/12/2019. Nesse sentido, alertou a unidade técnica quanto ao não acatamento da edição de novos decretos com efeitos retroativos, uma vez que-vão de encontro com decisões desta Corte de Contas e, ainda, quanto ao respeito aos princípios da segurança jurídica, e também, o da anualidade do orçamento (artigo 45 da Lei n. 4.320/64). Todavia, a unidade técnica entendeu que todos 'os documentos e informações enviados pelo gestor municipal, por meio do SICOM e, ainda, em atendimento ao TAG, foram aptos ao atendimento dos itens exigidos e que compuseram a prestação de contas municipal, de forma consolidada, para fins de análise técnica relativa ao exercício financeiro de 2018. Assim, a unidade procedeu à análise inicial, às fls. 5a 10 da Peça n. 39, concluindo que o município abriu créditos suplementares no montante de R$220.598.056,35, autorizados pela Lei Orçamentária n. 5.032/2017, utilizando recursos decorrentes de anulação de dotações, R$219.098.056,35, e de superávit financeiro, R$1.500.000,00. [5 Apontou, ainda, que houve autorização, por meio da Lei n. 5.069, de 2/7/2018, para a abertura de créditos especiais, no montante de R$13.400.000,00, tendo sido utilizada a fonte de recursos oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente. Dessa forma, concluiu que as normas constantes dos artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 foram observadas. Ressalta-se, por oportuno, que a contabilidade aplicada ao setor público, mais que instrumento metódico escritural, deve propiciar a correção das informações e o acompanhamento fidedigno da execução orçamentária, financeira e patrimonial, de forma transparente e tempestiva. Advirta-se, nessa mesma linha de entendimento, que o registro contábil deve observar o disposto na Lei n. 4.320/64, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP e, ainda, no Plano Ynetimento assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosicãos contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resalurão n 092/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 9 de 15 de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASPS, inclusive no que concerne ao controle efetivo das fontes de recursos. Quanto ao orçamento público, destaca-se que não pode ser compreendido apenas em sua feição financeira, mas sim como um sistema integrado de planejamento público, que envolve a elaboração do PPA, da LDO e da LOA, sendo que a esta última cabe fixar a despesa e prever a receita necessária à execução dos programas governamentais previstos no PPA de modo a alcançar as metas físicas e financeiras neles fixados. O orçamento pode ser alterado por meio de abertura de créditos adicionais e pela realização de realocações orçamentárias, no entanto, há normas constitucionais e legais a serem observadas. Cumpre ressaltar que o inciso V do art. 167 da Constituição da República de 1988 estabelece que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Por sua vez, os artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 preveem, in verbis: Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por O decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. As autorizações para suplementar dotação orçamentária, bem como as autorizações para a abertura de créditos especiais são- procedimentos que alteram a lei orçamentária em sua estrutura interna. Assim, qualquer modificação ou alteração de uma lei só poderá ser feita mediante outra lei. Quanto à execução orçamentária do município, ressalta-se, de fato, que a edição de decretos no exercício de 2019, os quais revogaram e/ou alteraram diversos decretos de abertura de créditos adicionais referentes ao exercício de 2018, está em desacordo com os artigos 2º, 34 e 45 da Lei n. 4.320/64, que estabelecem que os créditos adicionais terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, contrariando 'assim.o princípio da anualidade. Os créditos adicionais abertos para determinado exercício financeiro, via de regra, possuem vigência restrita à respectiva execução orçamentária e “ao ano civil correspondente. Esse entendimento vai ao encontro de várias decisões desta Corte de Contasº. $ BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA. TESOURO NACIONAL. PORTARIA N. 1.568, DE 31/8/2022. Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2023 (PCASP 2023) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2023 (PCASP Estendido 2023). Disponível em: https://www .tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-contas-aplicado- ao-setor-publico-pcasp-federacao/2023/114. Acessado em 4 jul. 2023. $ 1, Processo n. 912.629 — Prestação de Contas do Executivo Municipal — Prefeitura Municipal de Campo Belo, Exercício de 2013. Conselheiro Relator Mauri Torres. Segunda Câmara. Sessão de 23/10/2014. 2. Processo n. 1.031.647 — Pedido de Reexame — Prefeitura Municipal de Nova Era. Processo n. 988.107. Prestação de Contas Municipal. Exercício de 2015. Conselheiro Relator Durval Ângelo. Primeira Câmara. Sessão de 16/6/2020. 3. Processo 1.013.029 — Prestação de Contas do Executivo municipal. Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas. Exercício de 2016. Relator Conselheiro Substituto Adonias Monteiro. Sessão de 12/9/2019. 4. Processo 988.107 — Prestação de Contas do Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Nova Era. Exercício de 2015. Conselheiro Relator. Mauri Torres. Sessão Primeira Câmara 21/11/2017. 5. Processo 986.873. Pedido de Reexame. Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru Processo 913.194 — Prestação de Contas do Executivo Municipal. Exercício de 2013. Relator Conselheiro Substituto Hamilton Coelho. Primeira Câmara, Sessão de 3/4/2018. Vnetimenta assinado nor mein de certificado diaital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolurão n 02/2012 e na Decisão Narmativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 10 de 15 Portanto, anuindo com a unidade técnica, constata-se que as alterações produzidas por meio dos decretos editados em 2019 com efeitos retroativos não podem ser acatadas. Todavia, no caso concreto, mesmo desconsiderando essas alterações, a unidade técnica constatou que a abertura de créditos adicionais foi feita em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64. Sobreleva alertar, no entanto, ao atual gestor do município, em conjunto com os setores responsáveis pela contabilidade e controle interno, para que sejam observados todos os critérios e procedimentos técnicos e legais quanto à elaboração da escrituração contábil, retificação de lançamento contábil, guarda e manutenção de documentação e arquivos contábeis, tendo em vista a repercussão que deles emanam no processo de consolidação e prestação de contas a ser apresentado ao público externo e a esta Corte de Contas. Recomenda-se, também, caso ainda persistam as inconsistências na gestão financeira e orçamentária, que promovam os ajustes necessários nos demonstrativos contábeis, a teor dos artigos 83, 85 e 89 da Lei n. 4.320/64, dos dispositivos da LRF, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e ao princípio contábil da evidenciação. Ú Recomenda-se, por fim, que tenham atenção às técnicas relativas à abertura de créditos adicionais, analisando-se detidamente as leis e decretos autorizativos, para que esses procedimentos não sejam utilizados de forma irregular. Nessa esteira, não é demais acrescentar que a aprovação de contas do chefe do Executivo no bojo do exame das contas de governo não elide a responsabilidade do gestor, no exame das contas de gestão na esfera administrativa e nas esferas penale cível. 2.3 Despesas Excedentes aos Créditos Concedidos — Art. 59 da Lei n. 4.320/64 A unidade técnica, às fls. 13 e 14 da Peça n. 39, apontou que o total das despesas empenhadas (R$787.008.497,00) não excedeu o total dos créditos concedidos (R$1.217.010.000,00), entretanto, ao verificar os créditos orçamentários. executados, conforme relatório do SICOM/2018, anexado -à Peça n..27, constatou-que houve a realização de despesa excedente por crédito orçamentário, no valor de R$318.31, contrariando o art. 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CR/88. Informou, ainda, que o valor citado corresponde ao Órgão: 03 — Instituto Municipal de E) Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros. No entanto, tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, a unidade técnica verificou a baixa materialidade, risco e relevância do valor apurado sobre o total dos créditos concedidos (R$1.217.010.000,00) e, assim, afastou o apontamento. De fato, observa-se no demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário, à Peça n. 27, que o valor apontado como irregular de R$318,31 se refere ao Órgão 03 — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros. Desse modo, constata-se que o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros empenhou despesas além do limite dos créditos concedidos no montante de R$318,31, equivalente ao percentual de 0,00046% da despesa fixada para o órgão de R$69.906.077,10, em descumprimento ao art. 167, II, da CR/88 e ao art. 59 da Lei n. 4.320/64. Entretanto, anuindo com a unidade técnica, entende-se que esta Corte de Contas deve examinar o caso em concreto sob o enfoque dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, além de a irregularidade ter ocorrido no âmbito de entidades municipais que atuam de forma autônoma do Poder Executivo, devendo a responsabilidade ser atribuída a seus dirigentes. Inetimento assinado nor mein de certificado dinital confarma dianosirãos contidas na Medida Provisória 2200-2/20014 na Resal 1ºão n 2/2012 e na Derisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 11 de 15 Assim, deixa-se de considerar a irregularidade deste item nos presentes autos, ressaltando que o apontamento poderá ser apurado em ação de fiscalização própria por parte desta Corte de Contas. 2.4 Relatório de Controle Interno A unidade técnica informou, à fl. 42 da Peça n. 39, que o Relatório de Controle Interno abordou todos os itens exigidos na Instrução Normativa n. 04/2017, mas não foi conclusivo. Dessa forma, anuindo com a unidade técnica, recomenda-se ao Órgão de Controle Interno que, ao elaborar o relatório sobre as contas anuais do prefeito, cumpra as exigências das instruções normativas vigentes e opine conclusivamente pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da LC n. 102/2008. Destarte, alerta-se que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência a este Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do $ 1º do art. 74 da Constituição da República de 1988. 2.5 Plano Nacional de Educação — PNE 1) Conforme o disposto no art. 208/da Constituição da República de 1988, há determinação expressa de garantia à educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, além da inserção educacional aos alunos com deficiência nesta faixa etária, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; I - progressiva universalização do ensino médio gratuito; HI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; E...] (Grifamos). é Quanto à implantação do Plano Nacional de Educação, também cuidou o art. 214 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; W - universalização do atendimento escolar; HI - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Jocrimento assinada nor mein de certificado dinital conforme disnosirães rontidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolucão n 02/2019 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEwvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 12 de 15 Es] (Grifamos). Por sua vez, a Lei n. 13.005, de 25/6/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE e o art. 2º definiu as suas diretrizes. O Anexo da referida norma estabelece as Metas e Estratégias que deverão ser cumpridas no prazo de vigência do referido PNE, (art. 3º). A verificação do cumprimento, nos presentes autos, das mencionadas Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Federal n. 13.005/2014, tomaram por base os dados fornecidos pelo Ministério da Educação” e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGES. 2.5.1 Meta 1A: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Indicador 1A - representa a proporção de crianças de 4 e 5 anos de idade que frequentam a escola em relação à população total dessa faixa etária. Como a fonte dos dados é a Pnad — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, o indicador pode incluir o atendimento escolar Ú não formal. É importante ressaltar que esse indicador informa apenas se essa população tem acesso ou não à educação, não captando outros fatores relacionados à qualidade da oferta de ensino. Segundo a unidade técnica, à fl. 43 da Peça n. 39, o município cumpriu 79,97% da Meta 1A no tocante à universalização da educação infantil na pré-escola no exercício 2018, tendo em vista que da população de 10.680 crianças de 4 a 5 anos de-idade, 8.541 foram matriculadas, deixando, portanto, de atender o disposto na mencionada norma legal em 20,03%. 2.5.2 Meta 1B: ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE. Indicador 1B - representa a proporção de crianças de O a 3/anos de idade que frequentam a escola em relação à população total dessa-faixa etária. Como a fonte dos dados é a Pnad, o indicador pode incluir tambémo atendimento escolar não formal. É importante ressaltar que esse indicador informa apenas se essa população tem acesso ou não à educação, não captando outros fatores relacionados à qualidade da oferta de ensino. Conforme a informação da unidade técnica, à fl. 44 da Peça n. 39, o município cumpriu, até o [6] exercício de 2018, o percentual de 27,43% quanto à oferta em creches para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, tendo em vista que da população de 21.048 crianças nessa faixa etária, 5.774 foram matriculadas, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei n. 13.005/2014. Isto posto, anuindo com a unidade técnica, recomenda-se ao atual gestor municipal que cumpra o estabelecido nas Metas IA e IB do PNE, com a inserção de 100% (cem por cento) da população de 4 a 5 anos na escola, envidando esforços para que o atingimento seja pleno até exercício de 2024 e, ainda, 50% (cinquenta por cento) da população de O a 3 anos até o exercício de 2024, voltadas à viabilização do cumprimento da mencionada Meta 1 do PNE, em 7 BRASIL.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Plano Nacional da Educação-PNE. Disponível em http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php. $ BRASIL.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE/Censo Populacional Disponível em http://ibge.gov.br Iactimenta assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosicães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolucão n 02/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmc “E Inteiro teor do reter prévio Página 13 de 15 : cumprimento ao disposto na Lei n. 13.005/2014, sob pena de aprovação com ressalvas ou de rejeição das contas em exercícios futuros. 2.5.3 Meta 18: Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República c/c o $1º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008. Conforme a unidade técnica, à fl. 44 da Peça n. 39, o município informou o valor de R$2.114,26 como valor pago para o piso salarial referente à creche, pré-escola e anos iniciais do Ensino Fundamental, não cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República de 1988. Portanto, o município não observou o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC n. 1.595/2017, no valor de R$2.455,35. Recomenda-se ao atual gestor municipal que adote providências no sentido de que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual sejam formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias adequadas e compatíveis com as q diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação — PNE, e assim, viabilizar sua plena execução, em consonância com o art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014 e o inciso VIII do art. 206 da CR/88, acrescido pela EC n. 53/2006. Torna-se indispensável o esforço conjunto dos setores da sociedade civil, incluindo-se os professores, os pais eos alunos; Os órgãos representativos como o Conselho da Educação e do FUNDESB, entre outros, com a-apresentação de informações capazes de colaborar com os agentes do poder público em prol-da melhoria constante da qualidade da educação, com a execução das diretrizes, dos objetivos, das metas'e das estratégias definidas no Plano Nacional de Educação, de modo a assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio-de ações integradas dos poderes públicos das diversas esferas, com o objetivo de. erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar e melhorar a qualidade do ensino, em cumprimento às exigências do art. 214 da CR/88 e da Lei n. 13.005/2014. 2.6 Índice de Efetividade da Gestão Municipal- IEGM (INTC n. 01/2016) A Resolução TCEMG n. 6/2016 aprovou a implementação do Índice de Efetividade de Gestão 5) Municipal — IEGM no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composto pela combinação de informações levantadas a partir de questionários estabelecidos pela Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, respondidos pelos municípios, de dados governamentais e de dados do Sistema Informatizado de Contas Municipais — SICOM. Conforme o estudo técnico, o cálculo para fins de aferição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM foi realizado com dados obtidos por meio de questionário respondido anualmente pelos jurisdicionados (por meio do sistema SICOM), o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. Após ponderação das notas alcançadas nos sete indicadores - calculada conforme metodologia única adotada nacionalmente, o município é enquadrado em uma das faixas de resultado obedecendo aos seguintes critérios: NOTA | FAIXA CRITÉRIO A Altamente efetiva TEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A Joeumentn assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolurão n 02/2012 e na Decisão Normativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 14 de 15 |B JEfetiva TJ 1EGMentre60,0%e 74,9% danotamáxima Baixo nível de adequação O Município de Montes Claros foi definido na faixa “B - Efetiva”, conforme demonstrado abaixo: | i-Cidades Protegidas [BO [iEducação Top i-Governança em TI i-Planejamento B i-Saúde RESULTADO FINAL Fonte: SGAP - Peça 39, fl. 47. Isto posto, considerando que os resultados demonstram o não atingimento pleno da eficiência Õ e da eficácia das políticas públicas adotadas pelo município nos itens selecionados, recomenda- se ao atual gestor que desenvolva estudos e mapeamento das deficiências no atendimento das necessidades básicas da população, para suportar o planejamento adequado de mecanismos capazes de melhorar as políticas públicas e, por consequência, o atingimento de bom desempenho no Índice de Efetividade-da Gestão Municipal — IEGM, previsto na INTC n. 01/2016. Recomenda-se, “assim, que as dimensões consideradas sejam priorizadas pela Administração Municipal, na busca da eficiência e efetividade das ações desenvolvidas. II - CONCLUSÃO Com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 240, I, do Regimento Interno, entendo pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Humberto Guimarães Souto, Chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2018, com as recomendações constantes na fundamentação. Cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, arquivem-se os autos. Q CONSELHEIRO MAURI TORRES: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Colho o voto do Conselheiro Hamilton Coelho diante da minha suspeição. CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: Acolho a proposta de voto do Relator. 9netimenta assinado nor mein de certificado diaital conforme disnnsirões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolticão n 02/2019 e na Necisão Naormativ: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEwvc Processo 1098355 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio — Página 15 de 15 CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.) o dds 9netimenta assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosicães contidas na Medida Provisária 2200-2/20014 na Resolurão n 02/2012 e na Necisão Normativ: dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Ofício/Comissões/FIN/ Nº 02/2024 Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 $ 2º da Lei Orgânica Municipal, que seja expedida notificação ao prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2018 do Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 1306/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1098355). Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ter ir uid PROTOCOLO Ofício/Comissões/Presidência/Nº 03/2024 Dex FERECES. Assunto: Notificação Nº 01 (Faz) E) 2 / [95] [it Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2018 ag: Montes Claros, 07 de fevereiro de 20 24. Excelentíssimo Senhor, Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do 8 2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de 2018. Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 1306/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce mg.gov.br/Processo (Processo nº 1098355). Atenciosamente, Vereador Marting Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros Prefeitura Municipal de Montes Claros NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG gi ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES mio COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Aos 14 dias do mês de março do ano de 2024, às 09h00, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2018 — PREFEITOS: Humberto Guimarães Souto, Prefeito do Município no exercício financeiro de 2018. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2018, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 01 de fevereiro de 2024. A notificação do Sr. Humberto Guimarães Souto foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024. Decorrido o prazo, o interessado não se manifestou. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reuniu-se nesta data para dar prosseguimento ao feito. Após análise do processo, esta Comissão deliberou pela aprovação das contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2018, nos termos do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desse modo, elabora Projeto de Resolução aprovando as referidas contas. Por fim, encaminha-se o processo para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Regimento nterno desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 14 dias do mês de março do ano de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Ol Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG