| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Flash 10.735. RESOLUÇÃO Nº 13, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2019. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.735 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Contas do Município Aprovadas Autoria: Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas Data: 14/03/2024 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 13, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2019. (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 09 Número de folhas: 29 NLOCÇÃO us LÉS ÇA e Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas. TE ESSES SS ASSUNTO: Dispõe sobre as Contas do Município de Mon Referente ao Exercício Financeiro de 2019. Em CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG mma Resolução nº 13, de 26 de Março de 2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício |financeiro de 2019, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Vereador né Lima Filho Presidente da Câmara a UMIC d+ 03 gem para se resente. + Montes Cla Ma de ÇA de? ZA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 Quarta-feira, 27 de março de 2024 = DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO I MONTES CLAROS-MG sessão pública e lances: Rudi do da 1 do abri do 2024. 6 edital na integra encontra-se à disposição na sede da ESURB na Avenida Major Alexandro Rodrigues, 84 - Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site http://www. montesclaros.mg.gov.br/ Sompras/paginas/pregao. esurb.htm. Montes Claros/MG, 25 de março de 2024. Vânia Santos Souza de Carvalho Pregoeira Municipal Montws Claro: n.+2:101, de tá janaro co 1.905, com as modificações das Leis Complementares n. 002, de 23 de junho de 2005, n.º 008, de 11 abril de 2006 e n.º 028, de 08 de julho de 2010; e n.º 2.130, de 08 do setembro de 1.993: o das Emendas Constitucionais n.º 20, * 41, de 197 12/2003, n.º 47/2005, n.º 70/2012 e n.º 103/2019. RESOLVE: Antigo 1º - Fica concedido o benefício de “PENSÃO POR MORTE”, como segue a: MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS, portadora do CPF n.º 802.166.926-87, na qualidade de esposa, nascida em 03/11/1952, logada pelo ANSELMO DOS SANTOS, 4, óbito. (Processo Administrativo n.º 13.145, de 02 de junho de 2014). Artigo 2º - O valor do beneficio concedido nos termos. do art. anterior será revisto na mesma base e na provenientes de servidores aposentados pela regra do art. 3º da EC nº 47/05 e por invalidez, cic EC n.º 70/2012 que será conforme o reajuste dos servidores da ativa. Artigo 3º - O pagamento do benefício de que trata este ato correrá às expensas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes. Claros — Prevmoc. Ago 4º vogadas as cieposições em corto, Montes Claros (MG), 26 de março de 2024. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc (GASOLINA VEÍCULO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS- publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, no dia 26 de março de 2024. ONDE LÊ-SE: Presidente da CPLJ LHA-SE: Agente de Contratação Montes Claros (MG), 26 de março de 2024 Sheila Dardielly Rocha Leite Agente de Contratação O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º Revogar, em todos os termos, as Portarias nº 85 o nº 86/2024, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do dia 26 de março de 2024. Artigo 2º A presente pontaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, surtindo sous efoitos a partir do dia 22 (vinte e dois) de março do 2004. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Cámara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº69/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros descrito a seguir: 01 cargo Artigo 2º Exonorar, pe mea maça do local de trabalho, a servidora Maria lidevan Freitas Maia, matrícula 3397-9, lotada no Gabinete da Parágrato único: O último dia de efetivo exercício da servidora descrito no caput desse artigo junto ao Gabinete da Presidência, foi 25 (vinte e cinco) de março de 2024. Artigo 3º- Nomear, a parti do dia 26 (vinto e sois) de março de 2024, para ocupar o cargo de assessor partamentar, nível G-141, 150 pontos, ocupando vaga existente no gabinete da Presidência, o senhor Lúcio Ferreira dos Santos, residente e domiciliado neste município Parágrato único- Por se tratar de cargo cuja exoneração se dá “ad nutum”, o err ora vomeado ecra too epa mandato deste vereador Presidente, previsto para Jurterenaa, ou & qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº90/2024. O Presiciente da Câmara Municipal de Montes Claros de assessor partamentar G-62. 71 pontos. Total de pontos: 1.451. Artigo 2º. Nomear, por motivo de do local de trabalho, a partir do dia 26 (vinte e seis) de março de 2024, para ocupar o cargo de assessora partamentar, nível G-131, 140 pontos, ocupando exoneração se dá “ad nutum”, a quando março de 2024, 0 nível de vencimento do cargo de ir, lotado Lopes: Carlos Oliveira Araújo, G-131, 140 pontos. Artigo 4º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRASE Cámara Municip Mortos Caro, 2 de março MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº12, de 26 de Março de 2024 Diapão Sabre se Contos do Municipio do Montes Claros/NG referente ao Exercício Financeiro de 2018 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e ou, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício Ifinanceiro de 2018, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ast. 2-- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros. 26 de Março de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Versador Igor Gustavo Dias "Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº13, de 26 de Março de 2024 Dispõe Sobre se Contas do Município de Claros/NG referente ao Exercício Financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício iramcetro-e-2018-nos-termos-to-Parecer-to Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ast. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador igor Gustavo Dias 1Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Resolução nº14, de 26 de Março de 2024 Concede Título de Cidadão Honorário so sr. Leopoldo Mameluque A Câmara Municipal de Montes Ciaros MG e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.1º- Fica outorgado ao sr. Leopoldo o Titulo de Cidadão Honorário de Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março do 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias 1ºSecretário PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Processo Nº. 103/2024 Pregão Eletrônico Nº. 044/2024 Objeto: Aquisição de caminhões compactadores de lixo, atendendo a demanda da Secretaria de Serviços Urbanos do município de Montes Claros -MG Encaminhamenta/recebimento das propostas e dos. documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico licitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 12 de abril do 2024 Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 12 de abril de 2024 O Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/Mlicitacoes.montesciaros.mg.gov.br/ lcitacoes Montes Claros, 26 de março de 2024 Welington Gonçalves de Oliveira Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS RESULTADOS DE JULGAMENTOS Extrato nº 45/2024 — Resultado do Pregão Eletrônico nº 356/2023 A gestora da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, toma público o atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros-MG. Processo em 21/03/2024. Detentor da ata: MPS. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ: 53.029.830/0001-08. Valor Global: R$ 167.856,64. Assinatura da Ata por meio digital em 25/03/2024. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura Montes Claros/MG, 26 de março de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins. Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 079-2024 —- Resultado de Pregão Processo Nº 813/2023 - Pregão Eletrônico Nº 351/ 2023. de tendas para atender & demanda das socreiarias de csportes o social, do município de Montes Claros - MG (exclusivo para participação de microempresas, empresas de Pequeno porte e microempreendedor individual) - Processo Homologado. Vencedor: Acm locações LTDA — R$ 24.099,99 Montes Claros (MG), 26 de março de 2024. Karen Daniela Magalhães de Castro Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG ERRATA DE PUBLICAÇÃO EXTRATO Nº 080/2024 Por se tratar de erro material. torna-se sem efeito a publicação relacionada ao extrato nº 072/2024, referente ao Processo nº 137/2022 — Pregão Eletrônico nº 078/202, publicada na página 03,Terça-feira, 26 de março de 2024 - Diário Oficial Eletrônico | Montos Claros/MG - Ano 12 - nº 2533 — Extrato de Termo de Apostitamento nº 072/2024 — Resultado do Pregão 2022. Montes Claros/MG, 26 de março de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins. Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços Documento assinado digitaimente contorme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Intrnesinutura de Chaves Públicas Brasdoira - ICP-Brasã. tes dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 /2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG.., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Comissões, 14 de março de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oli Vi dk LM) Ara) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : 2 PRO tona 6 (EXP. “E RECEE | 14 7/03/2084! Hora JÕ:20 | 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG meter rs OM meça, inca E PAL DE. DE MONTES Ç “8 i : E RTE—— | PESÍVENTE ; emma mnrrir ? tmn dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.. Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa para a Mesa Diretora. I- RELATÓRIO Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício financeiro de 2019 - Processo - Nº 1095270, sendo Prefeito Municipal á época, Sr. Humberto Guimarães Souto. O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, emitir parecer sobre a matéria. Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, notificou o prefeito, no dia 07 de fevereiro de 2024, a fim de manifestar- se no processo, conforme prevê o art. 58, 88 2º 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Documento em anexo). Decorrido o prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, o interessado não se manifestou “ [no processo. A Comissão de Finanças reuniu-se no dia 14 de março de 2024 para dar prosseguimento ao feito. H- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal de Montes Claros, no exercício de 2019. Do mesmo modo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Montes Claros, referentes ao exercício de 2019, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 102/2008. O Conselheiro Relator do processo analisou os seguintes itens que compõem o escopo da prestação de contas, a partir dos dados enviados pelo gestor Informatizado de Contas Municipais (SICOM): unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMI ÕES - SALA Nº 435 - TEL) 8) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG g - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS I. Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais Nesse ponto, analisa-se o Orçamento Público Municipal durante o ano, frente ao que se encontrava previsto. O resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de 2019, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais são: Orçamento Previsto: R$1.310.300.000,00 Créditos Concedidos (Orçamento previsto + Acréscimos e reduções): R$1.336.120.000,00 Créditos Suplementares: R$ 156.200.507,00 Créditos Especiais: R$ 3.584.780,00 Percentual de alteração do Orçamento, por meio de créditos Adicionais: 12,19% A Unidade Técnica constatou que os créditos adicionais foram precedidos de leis autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. II — Repasse ao Poder Legislativo Nesse item, a Unidade Técnica apontou o cumprimento do limite fixado no inciso III do art. 29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a quantia de R$20.487.995,16 (vinte milhões quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 5,00% da receita base de cálculo. HI- Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino De acordo com a Constituição Federal, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No exercício de 2019, apurou-se a aplicação de 25,04% da receita base de cálculo em MDE, cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição. Quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade, apurou-se os seguintes dados: Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 ano 016% 82,27% Não cumprida. ” J. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE C ES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400087 - MONTES CLAROS/MG dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG - = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% das crianças de O a 3 anos, até 2024 - 19,26% Tendência de Não cumprimento Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os profissionais da educação básica, até 2016 — Não informado. Nesse item, o Tribunal de Contas emitiu recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A e 1-B, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08, bem como preste informações integrais tempestivamente, de forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as metas do PNE. IV - Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde O texto constitucional determina que o gestor municipal deve investir, no mínimo, 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) - (art. 198, 8 2º, HI, CR/88). O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela municipalidade, apurou a aplicação do percentual de 23,92% da receita base de cálculo nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido. V — Despesas com Pessoal No exercício de 2019, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes: | Limite Percentual Percentual Atingido | Obediência ao Limite Município NE 42,11% SIM 5 Executivo 4% SIM Legislativo 6% Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais'gstabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 NTEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG : e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS VI- Relatório do Controle Interno No tocante a este item, o Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou parcialmente os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto no art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, deixando, contudo, de opinar conclusivamente sobre as contas. Assim, recomendou que, nos próximos exercícios, o Orgão de Controle Interno opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. VII- Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM Nesse item, não houve apreciação, uma que vez o Município não enviou os dados relativos ao IEGM até a data da consolidação das informações da prestação de contas, impossibilitando a apuração dos resultados, conforme salientado no relatório da Unidade Técnica. Desse modo, recomendou ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar a remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração nos níveis de eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal. VIII - Recomendação ao Poder Legislativo Nesse ponto, o Parecer destaca que, considerando que as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomenda ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. Esta comissão destaca que a Câmara Municipal de Montes Claros já observa o devido processo legal ao notificar o interessado para tomar conhecimento da parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas relativo à Prestação de Contas, concede-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, garantindo-o o contraditório e a ampla defesa. Destaca-se ainda que, no momento da apreciação do Projeto de Resoluçãoveferente à Prestação de Contas, pelo Plenário da Casa, é concedido o direito de realização de S interessado, sendo expedida nova notificação para realização dos at CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — « (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Após analisar todos os itens acima mencionados, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável a aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2019. Segundo a ementa dada pela Egrégia Corte de Contas, “tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2019, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno”. Assim segue a conclusão: II | CONCLUSÃO: Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, esta Comissão é favorável à aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2019 de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sala das Comissões, 14 de março de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas 740 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: a. Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Ol Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024 QUE “Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2019.” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas do prefeito do exercício financeiro de 2019. Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta Assessoria. No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto assim o é que ambos os interessados apresentaram defesa técnica no presente. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla defesa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga ssa opuitom | Assessor Legislativo o OAB/MG 78605 A er RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2024 AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação MATÉRIA: Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2019. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, trata da prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao Exercício Financeiro de 2019, sendo prefeito à época o Sr. Humberto Guimarães Souto. Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório do gestor do Município no ano de 2019. Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela aprovação das contas do Município referentes ao ano de 2019, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de março de 2024. Presidente em exercício: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG ay ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a Ofício/Comissões/Presidência/nº 07/2024 Notificação - 03/2024 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2020 Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral Montes Claros, 22 de março de 2024. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2019, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2024 (terça-feira), a partir das 07:45 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Marth s Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG = PROTOCOLO Exmo. Sr. a DJRE Humberto Guimarães Souto di Prefeito do Município de Montes Claros - MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 ÀS COMISSÕES 4 joep Ofício n.: 20567/2023 Processo n.: 1095270 Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023. A Excelentíssimo Senhor Martins Lima Júnior Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.? que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 19/09/2023, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 19/10/2023. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Cientifico V. Ex.”, também, das recomendações constantes no inciso III, alíneas a, b, c e, também, que acompanhe a realização das Meta 1-A e 1-B do PNE. Respeitosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo ordenadora (assinhdo eletronicamente) COMUNICADO IMPORTANTE + Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: 1095270 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Montes Claros Exercício: 2019 Responsável: Humberto Guimarães Souto MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO PRIMEIRA CÂMARA - 19/9/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. OU Tendo sido constatado o cumprimento dos índices-constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2019, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Q Claros no exercício de 2019, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno; Il) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que: a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação via créditos adicionais, ou a previsão de cláusulas de desoneração que possam caracterizar a concessão de créditos ilimitados; b) observe os termos da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde, ressaltando que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde; Ineumento assinado nor meia de certificado dinital conforme disnosicães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolucão n 012/2012 e na Necisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmo Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 11 e) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos 88 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, 88 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08; d) observe adequadamente as Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos 1 e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14, bem como preste informações integrais tempestivamente, de forma a permitir a verificação de O cumprimento de todas as metas do PNE; e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios, o referido órgão opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; f) adote medidas hábeis a proporcionar a remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração dos níveis de eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal; HI) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que: a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, bem como durante toda execução orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento orçamentário, bem como observe as determinações do art. 167, VII, da CF/88, do art. 5º, $ 4º, da Lei Complementar n. 101/00 € do art. 7º da Lei n. 4.320/64; b) observe, no julgamento das contas, o devido processo legal, assegurando ao O responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; e) | observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio; IV) | determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio; v) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem a realização das Meta 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Jneuimento assinado nor meio de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resoliurão n 02/2019 e na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 3 de 11 Fundeb, em âmbito local, para que acompanhe continuamente o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências; VI) | determinar o arquivamento dos autos, após a promoção das medidas legais cabíveis à espécie. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Agostinho Patrus e o Conselheiro Presidente Durval Ângelo. Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges. Plenário Governador Milton Campos, 19 de setembro de 2023. DURVAL ÂNGELO Presidente CLÁUDIO COUTO TERRÃO Relator Õ (assinado digitalmente) Jnetimento assinado nor meia de certificado diaital conforma disnosicães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolucão n 02/2012 e na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCE vo Inteiro teor do parecer prévio — Página 4 de 11 NOTAS TAQUIGRÁFICAS PRIMEIRA CÂMARA - 19/9/2023 CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I- RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros, no exercício de 2019. À Unidade Técnica realizou estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, tendo concluído o seu exame pela aprovação das contas, em conformidade com o inciso I do art. 45 da Lei Orgânica, com recomendações (peça n. 21). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas em análise (peça n. 51). É o relatório, no essencial. O W - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo. Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta-n, 02/19, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de dados enviados pelo responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais (Sicom). II.1 — Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii) aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano seguinte. A execução [0] ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializa- se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual. Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública. O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de 2019, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais: documento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2004 na Resolucãa n 02/2012 e na Necisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEvc ' Inteiro teor do parecer prévio À Percentual de Créditos alteração 2 Concedidos Créditos Créditos do Orçamento (Orçamento Previsto executado, por + Acréscimos e einen nato meio de reduções) Créditos Adicionais R$1.310.300.000,00 | R$1.336.120.000,00 [R$156.200.507,00 | R$3.584.780,00 Observa-se que a Lei Orçamentária Anual n. 5.112/19 — LOA previu o percentual de alteração do orçamento em 30%, utilizando-se os créditos suplementares. Orçamento Previsto! Não obstante a ausência de regulamentação quanto ao limite de suplementação de créditos orçamentários, a ordem jurídico-orçamentária pátria não se coaduna com a previsão de altos percentuais de alteração do orçamento, o que configura, na verdade, ausência de adequado planejamento. Diante disso, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e QU as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação. Do mesmo modo, recomendo-ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita. É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um panorama da gestão municipal nesse aspecto: T Ea mR: e E Sa SE EEE REA “| Atendido pelo RR 167, V, da CR/88 adicionais. Existência de recursos para realização da pese | 167, V, da CR/88 despesa. NÃO Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. | A realização de despesas não pode ser superior 167, II, da CR/88 aos créditos concedidos. A Unidade Técnica constatou, portanto, que os créditos adicionais foram precedidos de leis autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64. Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, a Unidade Técnica, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, constatou a realização de despesa excedente, no valor de R$3.818,00 (três mil oitocentos e dezoito reais), contrariando o art. 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição Federal c/c parágrafo único do art. 8º da LRF, conforme Relatório anexado ao SGAP. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afastou o apontamento. ! Fixado na LOA. 2A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA. Jneuimento assinado nor meio da certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolicão n 09/2019 a na Nerisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmo Inteiro teor do parecer prévio — Página 6 de 11 Examinando, contudo, o Demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário, constante do Sicom, verifica-se que as despesas excedentes foram realizadas pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. Por essa razão, considerando que o fato apontado se refere à autarquia municipal criada pela Lei n. 2.101/93, cuja prestação de contas está disciplinada na Instrução Normativa n. 16/08, deixo de examinar a impropriedade descrita nos presentes autos, tendo em vista que a referida matéria não faz parte do escopo definido na Ordem de Serviço Conjunto n. 02/19 para análise das contas do Poder Executivo. Por outro lado, a Unidade Técnica salientou que foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em descumprimento ao disposto na Consulta nº 932.477. Nos termos da citada consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Acolho a proposição da Unidade Técnica e recomendo ao atual chefe do Poder Executivo a é observância da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria n. 3.992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. TI.2 — Repasse ao Poder Legislativo No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município. Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso III do art. 29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a quantia de R$20.487.995,16 (vinte milhões quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 5,00% da receita base de cálculo. 1.3 — Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No exercício de 2019, apurou-se a aplicação de 25,04% da receita base de cálculo em MDE, cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição. O Órgão Técnico apurou, entretanto, a movimentação de valores atinentes à MDE em contas bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor para observe o disposto no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 1º, 88 6º e 8º, da IN n. 13/08 deste Tribunal de Contas, a fim de que aludidos recursos sejam movimentados em conta corrente bancária específica, devidamente identificada, com indicação da movimentação analítica da entrada dos valores que integram a receita base de cálculo. Joenmenta assinado nor meio de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalurão n 092/2012 e na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS T Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 7 de 11 A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade. O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração (...) por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar, incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade. Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88, bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”?, devem desempenhar papel fundamental no monitoramento das metas do PNE. Ademais, compõe esse sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 30 da Lei Federal n. 14.113/20), dos quais [5 70% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, consoante art. 26 da referida lei, A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes autos, infere-se o seguinte panorama: Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, até 2016. Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação. infantil em creches, a fim'de atender ao menos 50% das crianças de O a 3 anos, até 2024. Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano “de carreira para os profissionais da educação básica, até 2016. 82,27% Não cumprida 19,26% Tendência de Não cumprimento Não informado? Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação Q ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A e 1-B, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e Iv, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08, bem como preste informações integrais tempestivamente, de forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as metas do PNE. Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento Metas 1-A e 1-B do PNE pelo Executivo, bem assim que o Conselho do Fundeb realize continuamente o necessário controle quanto à implementação da Meta 18 do referido plano. 3 Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em: https://www todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-conselhos- municipais-de-educacao. * Até a data da consolidação das Contas Municipais, os dados relativos ao I-EDUC não haviam sido encaminhados a esse Tribunal de Contas, impossibilitando a aferição da referida meta. Inerimenta assinado nor meio da certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalirão n 02/2012 a na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCE mo Inteiro teor do parecer prévio — Página 8 de 11 II.4 — Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art. 198, $ 2º, III, da Constituição Federal. O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 23,92% da receita base de cálculo nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da CR/88. A Unidade Técnica apurou, todavia, a movimentação de valores em contas bancárias distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e nos arts. 2º e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação ao atual gestor municipal para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe o dever de movimentar os valores relativos às ASPS em conta bancária específica, bem como identificá-los e escriturá-los de forma individualizada por fonte. G II.5 — Despesas com Pessoal A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com pessoal. No exercício de 2019, os gastos com pessoal. do: Município, do Legislativo e do Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes: Limite - “Percentual Obediência ao Percentual | | | Atingido Limite 40,68% [o cosM H 2,03% Dos Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 19, HI, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”. TI.6 — Relatório do Controle Interno O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas q de controle interno do Poder Executivo. Ocontrole interno municipal, assim, além de atuar durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria. O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou parcialmente os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto no art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, deixando, contudo, de opinar conclusivamente sobre as contas. Nesse cenário, recomendo que, nos próximos exercícios, o Órgão de Controle Interno opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. IL.7 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal A análise técnica das prestações de contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais abrange, ainda, o exame quanto ao resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos Inetimento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães rontidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurãn n 02/2019 e na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmvo Inteiro teor do parecer prévio — Página 9 de 11 jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom*. Seu objetivo é fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. Observa-se, entretanto, que o Município não enviou os dados relativos ao TEGM até a data da consolidação das informações da prestação de contas, impossibilitando a apuração dos resultados, conforme salientado no relatório da Unidade Técnica. Desse modo, recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar a remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração nos níveis de eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal. 11.8 - Recomendação ao Poder Legislativo [) Finalmente, tendo em vista que, consoante-o disposto-no art. 49, IX, c/co art. 31, 8 2º, da CF/88, as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio. NI - CONCLUSÃO Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, Ó I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2019. Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que: a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação via créditos adicionais, ou a previsão de cláusulas de desoneração que possam caracterizar a concessão de créditos ilimitados; b) observe os termos da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde, ressaltando $ Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas. Ynetimento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2004 na Resolicão n 02/2012 a na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal T MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 10 de 11 que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102 200 e a 202 para a Saúde; e) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso 1 do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos $$ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, $$ 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08; d) observe adequadamente as Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso 1) VIII, no art. 208, incisos I e IV; da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14, bem como preste informações integrais tempestivamente, de-forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as metas do PNE; e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios, o referido órgão opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; > = f) recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar a remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração dos níveis de eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal; Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que: a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, bem como durante toda execução orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento orçamentário, bem 5) como observe as determinações do art. 167, VII, da CF/88, do art. 5º, 8 4º, da Lei Complementar n. 101/00 e do art. 7º da Lei n. 4.320/64; b) observe, no julgamento das contas, o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; e) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio. Intime-se o responsável do teor desta decisão. Joruimento assinado nor meia de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurão n 02/2012 a na Decisão Normativ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCE vc Inteiro teor do parecer prévio — Página 11 de 11 Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem continuamente a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito local, para que acompanhe o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS: De acordo. CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: Também estou de acordo. 1) APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.) 0% dds Jncumento assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resoalucão n 02/2012 a na Decisão Normativ qaay PLA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS emas Ofício/Comissões/FIN/ Nº 03/2024 Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 $ 2º da Lei Orgânica Municipal, que seja expedida notificação ao prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2019 do Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 20567/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1095270). Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, N Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG pata Pr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Di a PROTOCOLO Ofício/Comissões/Presidência/Nº 02/2024 DExe. LÍRECES. Assunto: Notificação Nº 01 (Faz) o3 / [927 1204 Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2019 [| Ass: Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor, ) Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do 8 2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de 2019. Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 20567/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1095270). Atenciosamente, Vereador ME [:: Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros Prefeitura Municipal de Montes Claros NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG >emussê — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Aos 14 dias do mês de março do ano de 2024, às 09h00, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2019 - PREFEITOS: Humberto Guimarães Souto, Prefeito do Município no exercício financeiro de 2019. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2019, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 01 de fevereiro de 2024. A notificação do Sr. Humberto Guimarães Souto foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024. Decorrido o prazo, o interessado não se manifestou. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reuniu-se nesta data para dar prosseguimento ao feito. Após análise do processo, esta Comissão deliberou pela aprovação das contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2019, nos termos do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desse modo, elabora Projeto de Resolução aprovando as referidas contas. Por fim, encaminha-se o processo para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Regimento nterno desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 14 dias do mês de março do ano de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Ofiygira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -— ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG