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materia nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaFlash 10.735. RESOLUÇÃO Nº 13, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2019. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.735
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Contas do Município Aprovadas
Autoria: Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas
Data: 14/03/2024
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 13, de 26/03/2024. Dispõe sobre as Contas
do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2019. (Parecer do
TCE sobre a Prestação de Contas em anexo).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 09 Número de folhas: 29
NLOCÇÃO us
LÉS ÇA e
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024
Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas.
TE ESSES SS
ASSUNTO:
Dispõe sobre as Contas do Município de Mon
Referente ao Exercício Financeiro de 2019.
Em CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
mma
Resolução nº 13, de 26 de Março de 2024
Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes
Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de
2019.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente desta casa,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes
ao exercício |financeiro de 2019, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2024.
Vereador né Lima Filho
Presidente da Câmara
a UMIC
d+ 03 gem para se
resente. +
Montes Cla Ma de ÇA de? ZA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 Quarta-feira, 27 de março de 2024 =
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
I MONTES CLAROS-MG
sessão pública e
lances: Rudi do da 1 do abri do 2024. 6
edital na integra encontra-se à disposição na sede
da ESURB na Avenida Major Alexandro Rodrigues,
84 - Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site
http://www. montesclaros.mg.gov.br/
Sompras/paginas/pregao. esurb.htm.
Montes Claros/MG, 25 de março de 2024.
Vânia Santos Souza de Carvalho
Pregoeira
Municipal
Montws Claro: n.+2:101, de tá janaro co 1.905,
com as modificações das Leis Complementares n.
002, de 23 de junho de 2005, n.º 008, de 11 abril de
2006 e n.º 028, de 08 de julho de 2010; e n.º 2.130,
de 08 do setembro de 1.993: o das Emendas
Constitucionais n.º 20, * 41, de 197
12/2003, n.º 47/2005, n.º 70/2012 e n.º 103/2019.
RESOLVE:
Antigo 1º - Fica concedido o benefício de “PENSÃO
POR MORTE”, como segue a:
MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS, portadora
do CPF n.º 802.166.926-87, na qualidade de esposa,
nascida em 03/11/1952, logada pelo
ANSELMO DOS SANTOS,
4,
óbito. (Processo Administrativo n.º 13.145,
de 02 de junho de 2014).
Artigo 2º - O valor do beneficio concedido nos termos.
do art. anterior será revisto na mesma base e na
provenientes de servidores
aposentados pela regra do art. 3º da EC nº 47/05 e
por invalidez, cic EC n.º 70/2012 que
será conforme o reajuste dos servidores da ativa.
Artigo 3º - O pagamento do benefício de que trata
este ato correrá às expensas do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de Montes.
Claros — Prevmoc.
Ago 4º vogadas as cieposições em corto,
Montes Claros (MG), 26 de março de 2024.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
(GASOLINA
VEÍCULO DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS- publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Montes Claros, no dia
26 de março de 2024.
ONDE LÊ-SE:
Presidente da CPLJ
LHA-SE:
Agente de Contratação
Montes Claros (MG), 26 de março de 2024
Sheila Dardielly Rocha Leite
Agente de Contratação
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º Revogar, em todos os termos, as Portarias
nº 85 o nº 86/2024, publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do dia 26 de março de 2024.
Artigo 2º A presente pontaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume, surtindo
sous efoitos a partir do dia 22 (vinte e dois) de
março do 2004.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Cámara Municipal de Montes Claros, 26 de março
de 2024.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº69/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
descrito a seguir: 01 cargo
Artigo 2º Exonorar, pe mea maça do
local de trabalho, a servidora Maria lidevan Freitas
Maia, matrícula 3397-9, lotada no Gabinete da
Parágrato único: O último dia de efetivo exercício
da servidora descrito no caput desse artigo junto ao
Gabinete da Presidência, foi 25 (vinte e cinco) de
março de 2024.
Artigo 3º- Nomear, a parti do dia 26 (vinto e sois)
de março de 2024, para ocupar o cargo de assessor
partamentar, nível G-141, 150 pontos, ocupando
vaga existente no gabinete da Presidência, o senhor
Lúcio Ferreira dos Santos, residente e domiciliado
neste município
Parágrato único- Por se tratar de cargo
cuja exoneração se dá “ad nutum”, o
err ora vomeado ecra too epa
mandato deste vereador Presidente, previsto para
Jurterenaa, ou & qualquer tempo, por ato da
Presidência deste Legislativo.
Artigo 4º A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março
de 2024.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº90/2024.
O Presiciente da Câmara Municipal de Montes Claros
de assessor partamentar G-62. 71 pontos. Total de
pontos: 1.451.
Artigo 2º. Nomear, por motivo de do local
de trabalho, a partir do dia 26 (vinte e seis) de
março de 2024, para ocupar o cargo de assessora
partamentar, nível G-131, 140 pontos, ocupando
exoneração se dá “ad nutum”, a
quando
março de 2024, 0 nível de vencimento do cargo de
ir, lotado
Lopes: Carlos Oliveira Araújo, G-131, 140 pontos.
Artigo 4º- A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRASE
Cámara Municip Mortos Caro, 2 de março
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº12, de 26 de Março de 2024
Diapão Sabre se Contos do Municipio do
Montes Claros/NG referente ao Exercício
Financeiro de 2018
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e ou, Presidente desta casa, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de
Montes Claros(MG) referentes ao exercício
Ifinanceiro de 2018, nos termos do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ast. 2-- Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros. 26 de Março
de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Versador Igor Gustavo Dias
"Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº13, de 26 de Março de 2024
Dispõe Sobre se Contas do Município de
Claros/NG referente ao Exercício
Financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Município de
Montes Claros(MG) referentes ao exercício
iramcetro-e-2018-nos-termos-to-Parecer-to
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ast. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março
de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador igor Gustavo Dias
1Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Resolução nº14, de 26 de Março de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário so sr.
Leopoldo Mameluque
A Câmara Municipal de Montes Ciaros MG
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art.1º- Fica outorgado ao sr. Leopoldo
o Titulo de Cidadão Honorário de
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março
do 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
1ºSecretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de
Processo Nº. 103/2024
Pregão Eletrônico Nº. 044/2024
Objeto: Aquisição de caminhões compactadores
de lixo, atendendo a demanda da Secretaria de
Serviços Urbanos do município de Montes Claros
-MG
Encaminhamenta/recebimento das propostas e dos.
documentos de habilitação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão ser
encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico
licitacoes-e.com.br.
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 12 de abril
do 2024
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 12 de abril de 2024
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https:/Mlicitacoes.montesciaros.mg.gov.br/
lcitacoes
Montes Claros, 26 de março de 2024
Welington Gonçalves de Oliveira
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
Extrato nº 45/2024 — Resultado do Pregão
Eletrônico nº 356/2023
A gestora da ata de registro de preços, na forma
da Lei Federal n.º 14.133/2021, toma público o
atendendo a demanda das secretarias do
município de Montes Claros-MG. Processo
em 21/03/2024. Detentor da ata: MPS.
DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ:
53.029.830/0001-08. Valor Global: R$ 167.856,64.
Assinatura da Ata por meio digital em 25/03/2024.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura
Montes Claros/MG, 26 de março de 2024.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins.
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 079-2024 —- Resultado de Pregão
Processo Nº 813/2023 - Pregão Eletrônico Nº 351/
2023. de tendas para atender
& demanda das socreiarias de csportes o
social, do município
de Montes Claros - MG (exclusivo para
participação de microempresas, empresas de
Pequeno porte e microempreendedor individual) -
Processo Homologado.
Vencedor: Acm locações LTDA — R$ 24.099,99
Montes Claros (MG), 26 de março de 2024.
Karen Daniela Magalhães de Castro
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS/MG
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO Nº 080/2024
Por se tratar de erro material. torna-se sem efeito
a publicação relacionada ao extrato nº 072/2024,
referente ao Processo nº 137/2022 — Pregão
Eletrônico nº 078/202, publicada na página
03,Terça-feira, 26 de março de 2024 - Diário
Oficial Eletrônico | Montos Claros/MG - Ano 12 -
nº 2533 — Extrato de Termo de Apostitamento nº
072/2024 — Resultado do Pregão
2022.
Montes Claros/MG, 26 de março de 2024.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins.
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
Documento assinado digitaimente contorme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Intrnesinutura de Chaves Públicas Brasdoira - ICP-Brasã. tes
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 /2024
Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes
Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de
2019.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG.., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício
financeiro de 2019, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares:
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oli Vi
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Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito :
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
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dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG..
Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa
Legislativa para a Mesa Diretora.
I- RELATÓRIO
Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente
ao exercício financeiro de 2019 - Processo - Nº 1095270, sendo Prefeito Municipal á época, Sr.
Humberto Guimarães Souto.
O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno, emitir parecer sobre a matéria.
Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Montes Claros, notificou o prefeito, no dia 07 de fevereiro de 2024, a fim de manifestar-
se no processo, conforme prevê o art. 58, 88 2º 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. (Documento em anexo).
Decorrido o prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, o interessado não se manifestou
“ [no processo.
A Comissão de Finanças reuniu-se no dia 14 de março de 2024 para dar prosseguimento ao
feito.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas anuais de responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal de Montes
Claros, no exercício de 2019.
Do mesmo modo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de
Montes Claros, referentes ao exercício de 2019, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
nº 102/2008.
O Conselheiro Relator do processo analisou os seguintes itens que compõem o escopo da
prestação de contas, a partir dos dados enviados pelo gestor
Informatizado de Contas Municipais (SICOM):
unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMI ÕES - SALA Nº 435 - TEL) 8) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
g - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
I. Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
Nesse ponto, analisa-se o Orçamento Público Municipal durante o ano, frente ao que se
encontrava previsto.
O resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de
2019, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual de alteração
realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e
especiais são:
Orçamento Previsto: R$1.310.300.000,00
Créditos Concedidos (Orçamento previsto + Acréscimos e reduções): R$1.336.120.000,00
Créditos Suplementares: R$ 156.200.507,00
Créditos Especiais: R$ 3.584.780,00
Percentual de alteração do Orçamento, por meio de créditos Adicionais: 12,19%
A Unidade Técnica constatou que os créditos adicionais foram precedidos de leis
autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às
disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
II — Repasse ao Poder Legislativo
Nesse item, a Unidade Técnica apontou o cumprimento do limite fixado no inciso III do art.
29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a quantia de
R$20.487.995,16 (vinte milhões quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e
dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 5,00% da receita base de cálculo.
HI- Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a Constituição Federal, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25%
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
No exercício de 2019, apurou-se a aplicação de 25,04% da receita base de cálculo em MDE,
cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição.
Quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela
municipalidade, apurou-se os seguintes dados:
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 ano 016% 82,27% Não
cumprida. ” J.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE C ES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA —
CEP:39.400087 - MONTES CLAROS/MG
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
- = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação infantil em creches, a fim de atender ao menos
50% das crianças de O a 3 anos, até 2024 - 19,26% Tendência de Não cumprimento
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os
profissionais da educação básica, até 2016 — Não informado.
Nesse item, o Tribunal de Contas emitiu recomendação ao atual chefe do Poder Executivo
para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A e 1-B, com fulcro no art.
206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda
Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08, bem como preste
informações integrais tempestivamente, de forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as
metas do PNE.
IV - Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O texto constitucional determina que o gestor municipal deve investir, no mínimo, 15% da
receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) - (art. 198, 8 2º,
HI, CR/88).
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela
municipalidade, apurou a aplicação do percentual de 23,92% da receita base de cálculo nessa
finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido.
V — Despesas com Pessoal
No exercício de 2019, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
| Limite Percentual Percentual Atingido | Obediência ao Limite
Município NE 42,11% SIM
5
Executivo 4% SIM
Legislativo 6%
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais'gstabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 NTEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
: e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
VI- Relatório do Controle Interno
No tocante a este item, o Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle
Interno abordou parcialmente os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n.
04/17, conforme previsto no art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, deixando, contudo, de
opinar conclusivamente sobre as contas.
Assim, recomendou que, nos próximos exercícios, o Orgão de Controle Interno opine
conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das
contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
VII- Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
Nesse item, não houve apreciação, uma que vez o Município não enviou os dados relativos
ao IEGM até a data da consolidação das informações da prestação de contas, impossibilitando a
apuração dos resultados, conforme salientado no relatório da Unidade Técnica.
Desse modo, recomendou ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a
proporcionar a remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração nos
níveis de eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal.
VIII - Recomendação ao Poder Legislativo
Nesse ponto, o Parecer destaca que, considerando que as contas ora apreciadas serão
julgadas pelo Poder Legislativo, recomenda ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o
devido processo legal, assegurando à responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos
termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com
explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
Esta comissão destaca que a Câmara Municipal de Montes Claros já observa o devido
processo legal ao notificar o interessado para tomar conhecimento da parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas relativo à Prestação de Contas, concede-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para
manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros, garantindo-o o contraditório e a ampla defesa.
Destaca-se ainda que, no momento da apreciação do Projeto de Resoluçãoveferente à Prestação
de Contas, pelo Plenário da Casa, é concedido o direito de realização de S
interessado, sendo expedida nova notificação para realização dos at
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — « (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Após analisar todos os itens acima mencionados, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável
a aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder
Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2019.
Segundo a ementa dada pela Egrégia Corte de Contas, “tendo sido constatado o cumprimento
dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais
estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para o
endividamento e para a realização de operações de crédito, bem como a regularidade da execução
orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das
contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2019, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no
art. 240, I, do Regimento Interno”.
Assim segue a conclusão:
II | CONCLUSÃO:
Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, esta Comissão é
favorável à aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro
de 2019 de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas 740
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: a.
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Ol
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024 QUE “Dispõe
sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício
Financeiro de 2019.” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas do prefeito
do exercício financeiro de 2019.
Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente
sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta
Assessoria.
No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas
preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que
foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto assim o é que ambos
os interessados apresentaram defesa técnica no presente.
Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal,
atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla
defesa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga ssa opuitom |
Assessor Legislativo o
OAB/MG 78605 A er
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2024
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MATÉRIA: Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao
Exercício Financeiro de 2019.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, trata da prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao Exercício
Financeiro de 2019, sendo prefeito à época o Sr. Humberto Guimarães Souto.
Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive no
que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório do gestor do Município no ano de 2019.
Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela aprovação das contas do Município
referentes ao ano de 2019, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do
Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de
redação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
ay
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a
Ofício/Comissões/Presidência/nº 07/2024
Notificação - 03/2024
Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2020
Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral
Montes Claros, 22 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o
Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício
de 2019, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2024 (terça-feira), a
partir das 07:45 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua
Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina.
Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou
por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no
decorrer da referida reunião.
Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vereador Marth s Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG
=
PROTOCOLO
Exmo. Sr. a DJRE
Humberto Guimarães Souto di
Prefeito do Município de Montes Claros - MG
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
ÀS COMISSÕES
4 joep
Ofício n.: 20567/2023
Processo n.: 1095270
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
A Excelentíssimo Senhor
Martins Lima Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.? que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 19/09/2023, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 19/10/2023.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex.”, também, das recomendações constantes no inciso III, alíneas a,
b, c e, também, que acompanhe a realização das Meta 1-A e 1-B do PNE.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
ordenadora
(assinhdo eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE +
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1095270
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Montes Claros
Exercício: 2019
Responsável: Humberto Guimarães Souto
MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO
PRIMEIRA CÂMARA - 19/9/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
OU Tendo sido constatado o cumprimento dos índices-constitucionais da educação e da saúde, o
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações
de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos
adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao
exercício financeiro de 2019, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do
Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes
Q Claros no exercício de 2019, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica
e no art. 240, I, do Regimento Interno;
Il) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente melhor
possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes
orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação via
créditos adicionais, ou a previsão de cláusulas de desoneração que possam
caracterizar a concessão de créditos ilimitados;
b) observe os termos da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com
exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino
e Saúde, ressaltando que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes
118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para
complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o
Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde;
Ineumento assinado nor meia de certificado dinital conforme disnosicães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolucão n 012/2012 e na Necisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmo Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 11
e) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem
como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias
específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte
(recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados
no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n.
15/11, e consoante o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00,
nos 88 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n.
8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, 88 1º e 2º, e 8º da IN n.
19/08;
d) observe adequadamente as Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206,
inciso VIII, no art. 208, incisos 1 e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da
Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14, bem como preste
informações integrais tempestivamente, de forma a permitir a verificação de
O cumprimento de todas as metas do PNE;
e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos
exercícios, o referido órgão opine conclusivamente, seja pela regularidade,
regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto
no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
f) adote medidas hábeis a proporcionar a remessa tempestiva das informações do
IEGM, de forma a possibilitar a apuração dos níveis de eficiência e eficácia das
ações da gestão pública municipal;
HI) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que:
a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, bem como durante toda execução
orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de
créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento
orçamentário, bem como observe as determinações do art. 167, VII, da CF/88, do
art. 5º, $ 4º, da Lei Complementar n. 101/00 € do art. 7º da Lei n. 4.320/64;
b) observe, no julgamento das contas, o devido processo legal, assegurando ao
O responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV,
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser
devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade;
e) | observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a
manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio;
IV) | determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
v) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos
presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que
acompanhem a realização das Meta 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do
Jneuimento assinado nor meio de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resoliurão n 02/2019 e na Decisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG
Inteiro teor do parecer prévio — Página 3 de 11
Fundeb, em âmbito local, para que acompanhe continuamente o cumprimento da Meta
18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências;
VI) | determinar o arquivamento dos autos, após a promoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Agostinho Patrus e o Conselheiro Presidente Durval
Ângelo.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 19 de setembro de 2023.
DURVAL ÂNGELO
Presidente
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Relator
Õ (assinado digitalmente)
Jnetimento assinado nor meia de certificado diaital conforma disnosicães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolucão n 02/2012 e na Decisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE vo Inteiro teor do parecer prévio — Página 4 de 11
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 19/9/2023
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder
Executivo do Município de Montes Claros, no exercício de 2019.
À Unidade Técnica realizou estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço Conjunta
n. 02/19, tendo concluído o seu exame pela aprovação das contas, em conformidade com o
inciso I do art. 45 da Lei Orgânica, com recomendações (peça n. 21).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas em análise (peça n. 51).
É o relatório, no essencial.
O W - FUNDAMENTAÇÃO
Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao
princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo.
Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da
Ordem de Serviço Conjunta-n, 02/19, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de
dados enviados pelo responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais
(Sicom).
II.1 — Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à
consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava
previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii)
aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de
planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do
Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual
(LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano seguinte. A execução
[0] ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização
de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializa-
se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual.
Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles
não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo
aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública.
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do
município no exercício de 2019, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando
o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a
abertura de créditos suplementares e especiais:
documento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2004 na Resolucãa n 02/2012 e na Necisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvc '
Inteiro teor do parecer prévio
À Percentual de
Créditos alteração
2
Concedidos Créditos Créditos do Orçamento
(Orçamento Previsto executado, por
+ Acréscimos e einen nato meio de
reduções) Créditos
Adicionais
R$1.310.300.000,00 | R$1.336.120.000,00 [R$156.200.507,00 | R$3.584.780,00
Observa-se que a Lei Orçamentária Anual n. 5.112/19 — LOA previu o percentual de alteração
do orçamento em 30%, utilizando-se os créditos suplementares.
Orçamento
Previsto!
Não obstante a ausência de regulamentação quanto ao limite de suplementação de créditos
orçamentários, a ordem jurídico-orçamentária pátria não se coaduna com a previsão de altos
percentuais de alteração do orçamento, o que configura, na verdade, ausência de adequado
planejamento.
Diante disso, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de
planejamento, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e
QU as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos
percentuais de suplementação.
Do mesmo modo, recomendo-ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de
dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento
às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um
panorama da gestão municipal nesse aspecto:
T Ea mR: e
E Sa SE EEE REA “| Atendido pelo
RR
167, V, da CR/88 adicionais.
Existência de recursos para realização da pese |
167, V, da CR/88 despesa.
NÃO
Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. | A realização de despesas não pode ser superior
167, II, da CR/88
aos créditos concedidos.
A Unidade Técnica constatou, portanto, que os créditos adicionais foram precedidos de leis
autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às
disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos
concedidos, a Unidade Técnica, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte
de recurso, constatou a realização de despesa excedente, no valor de R$3.818,00 (três mil
oitocentos e dezoito reais), contrariando o art. 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso II do art. 167 da
Constituição Federal c/c parágrafo único do art. 8º da LRF, conforme Relatório anexado ao
SGAP. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados,
afastou o apontamento.
! Fixado na LOA.
2A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais
não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
Jneuimento assinado nor meio da certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolicão n 09/2019 a na Nerisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Examinando, contudo, o Demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário,
constante do Sicom, verifica-se que as despesas excedentes foram realizadas pelo Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
Por essa razão, considerando que o fato apontado se refere à autarquia municipal criada pela
Lei n. 2.101/93, cuja prestação de contas está disciplinada na Instrução Normativa n. 16/08,
deixo de examinar a impropriedade descrita nos presentes autos, tendo em vista que a referida
matéria não faz parte do escopo definido na Ordem de Serviço Conjunto n. 02/19 para análise
das contas do Poder Executivo.
Por outro lado, a Unidade Técnica salientou que foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em descumprimento ao
disposto na Consulta nº 932.477. Nos termos da citada consulta, não devem ser abertos créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do
Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde.
Acolho a proposição da Unidade Técnica e recomendo ao atual chefe do Poder Executivo a
é observância da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do Fundeb (118,
218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria n. 3.992/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TI.2 — Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do
município.
Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso III do
art. 29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a
quantia de R$20.487.995,16 (vinte milhões quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e
noventa e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 5,00% da receita
base de cálculo.
1.3 — Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o
legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta
área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor
municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
No exercício de 2019, apurou-se a aplicação de 25,04% da receita base de cálculo em MDE,
cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição.
O Órgão Técnico apurou, entretanto, a movimentação de valores atinentes à MDE em contas
bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor para observe o
disposto no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 1º, 88 6º e 8º, da IN n.
13/08 deste Tribunal de Contas, a fim de que aludidos recursos sejam movimentados em conta
corrente bancária específica, devidamente identificada, com indicação da movimentação
analítica da entrada dos valores que integram a receita base de cálculo.
Joenmenta assinado nor meio de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalurão n 092/2012 e na Decisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
T Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 7 de 11
A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do
cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade.
O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração (...) por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento
do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar,
incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade.
Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara
Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações
realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88,
bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução
das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”?, devem
desempenhar papel fundamental no monitoramento das metas do PNE. Ademais, compõe esse
sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e
da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 30 da Lei Federal n. 14.113/20), dos quais
[5 70% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica,
consoante art. 26 da referida lei,
A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes
autos, infere-se o seguinte panorama:
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para
crianças de 4 a 5 anos, até 2016.
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação.
infantil em creches, a fim'de atender ao menos 50%
das crianças de O a 3 anos, até 2024.
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e
estabelecimento de plano “de carreira para os
profissionais da educação básica, até 2016.
82,27%
Não cumprida
19,26%
Tendência de Não cumprimento
Não informado?
Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação
Q ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento
das Metas 1-A e 1-B, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e Iv, da
Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14
(PNE) e na Lei n. 11.738/08, bem como preste informações integrais tempestivamente, de
forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as metas do PNE.
Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação,
no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento Metas 1-A e 1-B do PNE pelo
Executivo, bem assim que o Conselho do Fundeb realize continuamente o necessário controle
quanto à implementação da Meta 18 do referido plano.
3 Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em:
https://www todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-conselhos-
municipais-de-educacao.
* Até a data da consolidação das Contas Municipais, os dados relativos ao I-EDUC não haviam sido encaminhados a esse
Tribunal de Contas, impossibilitando a aferição da referida meta.
Inerimenta assinado nor meio da certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resalirão n 02/2012 a na Decisão Normativ
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Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE mo Inteiro teor do parecer prévio — Página 8 de 11
II.4 — Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os
municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e
transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art.
198, $ 2º, III, da Constituição Federal.
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 23,92% da receita base de cálculo
nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da CR/88.
A Unidade Técnica apurou, todavia, a movimentação de valores em contas bancárias distintas,
em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e nos arts. 2º
e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação ao atual
gestor municipal para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe o
dever de movimentar os valores relativos às ASPS em conta bancária específica, bem como
identificá-los e escriturá-los de forma individualizada por fonte.
G II.5 — Despesas com Pessoal
A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com
pessoal. No exercício de 2019, os gastos com pessoal. do: Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite - “Percentual Obediência ao
Percentual | | | Atingido Limite
40,68% [o cosM
H 2,03% Dos
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art.
19, HI, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”.
TI.6 — Relatório do Controle Interno
O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas
q de controle interno do Poder Executivo. Ocontrole interno municipal, assim, além de atuar
durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório
sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções
normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou parcialmente
os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto
no art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/19, deixando, contudo, de opinar
conclusivamente sobre as contas.
Nesse cenário, recomendo que, nos próximos exercícios, o Órgão de Controle Interno opine
conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das
contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
IL.7 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal
A análise técnica das prestações de contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais
abrange, ainda, o exame quanto ao resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão
Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos
Inetimento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães rontidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurãn n 02/2019 e na Decisão Normativ
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TCEmvo Inteiro teor do parecer prévio — Página 9 de 11
jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom*. Seu objetivo é
fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais
sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e
governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e
a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento
de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento.
Observa-se, entretanto, que o Município não enviou os dados relativos ao TEGM até a data da
consolidação das informações da prestação de contas, impossibilitando a apuração dos
resultados, conforme salientado no relatório da Unidade Técnica.
Desse modo, recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar a
remessa tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração nos níveis de
eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal.
11.8 - Recomendação ao Poder Legislativo
[) Finalmente, tendo em vista que, consoante-o disposto-no art. 49, IX, c/co art. 31, 8 2º, da CF/88,
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão
proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade.
Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa
prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara
se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento
das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio.
NI - CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45,
Ó I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe
do Poder Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2019.
Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente melhor
possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes
orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação via créditos
adicionais, ou a previsão de cláusulas de desoneração que possam caracterizar a
concessão de créditos ilimitados;
b) observe os termos da Consulta n. 932.477 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas
originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde, ressaltando
$ Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas.
Ynetimento assinado nor mein de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2004 na Resolicão n 02/2012 a na Decisão Normativ
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T MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 10 de 11
que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219
para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para complementação da União ao
Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102
200 e a 202 para a Saúde;
e) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os
recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e
escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base
de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução
Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso 1
do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos $$ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no
Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c
os arts. 2º, $$ 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08;
d) observe adequadamente as Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso
1) VIII, no art. 208, incisos I e IV; da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda
Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14, bem como preste informações integrais
tempestivamente, de-forma a permitir a verificação de cumprimento de todas as metas
do PNE;
e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios,
o referido órgão opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com
ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas;
>
=
f) recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar a remessa
tempestiva das informações do IEGM, de forma a possibilitar a apuração dos níveis de
eficiência e eficácia das ações da gestão pública municipal;
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que:
a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, bem como durante toda execução
orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de créditos
adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento orçamentário, bem
5) como observe as determinações do art. 167, VII, da CF/88, do art. 5º, 8 4º, da Lei
Complementar n. 101/00 e do art. 7º da Lei n. 4.320/64;
b) observe, no julgamento das contas, o devido processo legal, assegurando ao responsável
o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com
explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
e) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta)
dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da
Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da
Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o
estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
recebimento do parecer prévio.
Intime-se o responsável do teor desta decisão.
Joruimento assinado nor meia de certificado dinital conforma disnosirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001 na Resolurão n 02/2012 a na Decisão Normativ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095270 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE vc Inteiro teor do parecer prévio — Página 11 de 11
Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara
Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem continuamente a
realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito
local, para que acompanhe o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis
em sua esfera de competências.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também estou de acordo.
1) APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
0%
dds
Jncumento assinado nor mein de certificado dinital conforme disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resoalucão n 02/2012 a na Decisão Normativ
qaay
PLA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
emas
Ofício/Comissões/FIN/ Nº 03/2024
Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto: Solicitação (faz)
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de
Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 $ 2º da Lei Orgânica Municipal,
que seja expedida notificação ao prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Humberto
Guimarães Souto, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2019 do
Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de
15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta.
Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação
com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo.
Informamos que, nos termos do Ofício nº 20567/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1095270).
Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
pata
Pr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Di a PROTOCOLO
Ofício/Comissões/Presidência/Nº 02/2024 DExe. LÍRECES.
Assunto: Notificação Nº 01 (Faz) o3 / [927 1204
Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2019 [| Ass:
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor, )
Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do 8 2º do art. 58, da Lei
Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de
2019.
Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por
escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta.
Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar
apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo.
Informamos que, nos termos do Ofício nº 20567/2023, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no
Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal
TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1095270).
Atenciosamente,
Vereador ME [:: Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Exmo. Sr.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito do Município de Montes Claros
Prefeitura Municipal de Montes Claros
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
>emussê — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Aos 14 dias do mês de março do ano de 2024, às 09h00, na Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade,
reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas,
para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2019 - PREFEITOS: Humberto Guimarães Souto, Prefeito do
Município no exercício financeiro de 2019. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos,
colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício
de 2019, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 01 de fevereiro de 2024. A
notificação do Sr. Humberto Guimarães Souto foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024.
Decorrido o prazo, o interessado não se manifestou. A Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reuniu-se nesta data para dar prosseguimento ao feito. Após análise do
processo, esta Comissão deliberou pela aprovação das contas do Município de Montes Claros,
referente ao exercício de 2019, nos termos do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. Desse modo, elabora Projeto de Resolução aprovando as referidas contas.
Por fim, encaminha-se o processo para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Regimento
nterno desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 14 dias
do mês de março do ano de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas
Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Ofiygira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -— ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG

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