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materia nº 4/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaFlash 10.736. RESOLUÇÃO Nº 35, de 20/12/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2017. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.736
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Contas do Município Aprovadas
Autoria: Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas
Data: 19/12/2024
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 35, de 20/12/2024. Dispõe sobre as Contas
do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2017. (Parecer do
TCE sobre a Prestação de Contas em anexo).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 10 Número de folhas: 43
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2024
dad Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
ASSUNTO:
Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 35, de 20 de Dezembro de 2024
Dispõe Sobre as Contas do Município
de Montes Claros/MG referentes ao
Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprovou e eu, Presidente desta casa,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes
ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Dezembro de 2024.
Vereador maria Filho
Presidente/da Câmara
Vereador ater AT
Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Fe s termos do Art,96 da L.O.M., que o(a)
7) “
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edifício sede da E, a Munic.
de Montes Claros, em $z) [od , para se
tornar público(a).
.
A!
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
4 Sábado, 21
de dezembro de 2024 -
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
] MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO 1207/2024
Processo: 378/2022 - Modalidade: Concorrência
Pública Eletrônica nº 012/2023. Objeto:
Contratação de sociedade empresária para
execução da obra de construção de Unidade
Básica de Saúde — UBS T2T - Vila Anália, com
fornecimento de materiais. Contrato: P0378/22-
04. Contratada: R & D Construtora Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.943.658/0001-90. Sexto
Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de
execução previsto na cláusula sexta do contrato
original por 02 (dois) meses mantendo seus efeitos
a partir de 21/12/2024 até o dia 20.02.2025.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93 e
suas alterações. Assinado por meio digital em 09
de dezembro de 2024. Secretaria Municipal de
Saúde
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024.
Wiátila Souto Medeiros
Agente de Contratação
A MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº35, de 20 de Dezembro de 2024
Dispõe Sobre as Contas do Município de
Montes Claros/MG referentes ao Exercício
Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG
aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo à
seguinte Resolução:
Art, 1º - Ficam aprovadas as contas do Município
de Montes Claros(MG) referentes ao exercício
financeiro de 2017, nos termos do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
An. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação.
Cámara Municipal de Montes Claros, 20
de Dezembro de 2024.
Versador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
Secretário
PRE
ATO RETIFICADOR DE APOSENTADORIA
RETIFICADOR O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG,
no uso de suas atribuições, em consonância com
as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais n.º 3.175, de
23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros); n.º 2.101, de 14 de janeiro de
1.999, n.º. 3.174 8 3.176, de 23 de dezembro de
2003, com as modificações das Leis
Complementares n.º 002, de 23 de junho de 2005,
n.º008, de 11 abril de 2006, n.º 028, de 08 de julho
de 2010; nº, 51, de 30 de maio de 2016, n.º 2,130,
de 08 de setembro de 1.999, nº115, de 06 de
dezembro de 2023 e nº, 117, de 13 de dezembro
de 2023; e das Emendas Constitucionais n.º 20,
de 15/12/98; n.º 41, de 19/12/2008, n.º 47/2005,
n.º 70/2012 e n.º 103/2019.
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto de concessão
de benefício de aposentadoria a servidora do
Município, datado de 09 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º
= Os efeitos financeiros do benefício concedido
nos termos do art. 1º serão implementados na folha
de pagamento a partir da competência de janeiro
de 2025.*
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, este ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2024.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
PORTARIA Nº 69/2024
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O
CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE MONTES GLAROS/MG - PREVMOC — no uso
de suas atribuições legais, nos termos dos
dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010;
Considerando, o que dispõe a legislação vigente
aplicável à espécie, especialmente, o art. 36, c/c
o parágrafo único, do art. 92, da Lei Federal nº
4,320/64 e, considerando, não haver ocorrido o
implemento de condição na sua totalidade e a
impossibilidade de sua realização;
Art. 1º — Ficam, por força da presente portaria,
cancelados os créditos empenhados nos exercícios
2014 a 2023, inscritos em Restos a Pagar - Não
Processados, nos balanços gerais INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS/
MG — PREVMOC, conforme relação extraída do
sistema contábil.
81º, Os créditos cancelados citados neste artigo,
não processados e não liquidados, bem como
ainda não enquadrados nas disposições do artigo
36, da Lei Federal nº 4320/64, são anulados por
ausência dos implementos das condições e por
impossibilidade de sua realização. decorrentes de
culpa unilateral dos credores titulares dos
mesmos.
482º. Os citados créditos não poderão ser utilizados
“como recursos para abertura de créditos adicionais,
devendo, tão somente, serem formalizadas as
suas baixas legais no passivo dos balanços dos
exercícios, não se admitindo a sua restauração,
em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de
seu processamento em virtude da não
implement de condições por parte dos
credores.
Ant. 2º, Compete ao Diretor de Contabilidade, ou
onsável equivalente, conciliar os saldos
contábeis com 08 levantamentos do sistema
contábil, promovendo os respectivos ajustes e,
ainda, a conciliação e ajustes das demais contas
patrimoniais existentes ao final do exercício,
objetivando a fidedignidads e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão ou
entidade.
Art. 3º, A presente portaria entra em vigor na data
de eia puicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIV)
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
PORTARIA Nº 70/2024
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE MONTES CLAROS/MG - PREVMOC — no uso
de suas atribuições legais, nos termos dos
dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010;
Considerando, que o Código Civil Brasileiro, Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata
da Matéria da prescrição dos restos a pagar
processados incorporando-s ao texto normativo,
conforme o disposto no art. 206, 65º, inciso |, que
estabelece: “Art. 206, Prescreve: (...)$ 5º Em cinco
anos:(...) | a pretensão de cobrança de dívidas
líquidas constantes de instrumento público ou
particular”;
Considerando, a necessidade de verificar se
ocorreu qualquer interrupção no
prazo prescricional de cinco anos;
Con ndo, que os restos a
pagar Insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações
incertas e indevidas;
RESOLVE:
Art. 1º — Ficam, por intermédio desta portaria,
desde já notificados todos os credores de restos
a pagar processados e não adimplidos pelo
PREVMOC e que possam ter seus créditos
abarcados pela prescrição quinquenal, para que
no prazo improrrogávei de até 30 (trinta) dias, a
contar da sua publicação, comparecer ao Setor
de Tesouraria para manifestação e oposição.
Art. 2º, Compelirá ao Chale da Divisão de
Contabilidade, após o decurso do prazo constante
do artigo anterior, providenciar o cancelamento
integral dos restos a pagar processados com
período superior a OS (cinco) anos, contados da
sua efetiva inscrição, que tenham sido atingidos.
pola prescrição quinquenal.
Parágrafo Único. Após o cancelamento da
inscrição das despesas inscritas como restos a
pagar processados, o pagamento que vier a ser
reclamado, desde que devidamente comprovada
a inexistência de prescrição, nos termos do caput
deste artigo, poderão ser atendidas à conta de
dotação, constante da Lei Orçamentária Anual,
como Despesas de Exercícios Anteriores, nos
termos do disposto no art. 69, do Decreto Federal,
n.º 83.872/1986 ou de créditos adicionais abertos
para esta finalidade no exercício em que ocorrer o
reconhecimento da divida.
Art. 3º, A presente portaria entra em vigor na data
de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
PORTARIA MCTrans nº 025/2024
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“Institul Ponto Facultativo e dá outras
providências.”
A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de Monte:
Claros - MCTrans, no âmbito de suas atribuições
legais, nos termos do inciso 1.17 do ANEXO | do
seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto
Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014, e
Considerando que o Prefeito Municipal de Montes
Claros, através do Decreto nº 4.906 de 16 de
dezembro de 2024, decretou ponto facultativo
nas repartições Públicas Municipais no dia 24
de dezembro de 2024 (terça-feira) e no dia 31
de dezembro de 2024 (terça-feira).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído PONTO FACULTATIVO no
dia 24 de dezembro de 2024 (terça-feira) a no dia
31 de dezembro de 2024 (terça-feira), para os
empregados que compõem o quadro de pessoal
desta empresa.
Art. 2º - Ao sonviço ce sogurança viária, exercida
para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu palrimônio
nas vias públicas, compreendendo a Fiscalização
de Trânsito desta MCTrans, bem como à
Administração do Terminal Rodoviário, não se
aplicam as regras desta Portaria, devendo o
“expediente ter o sou transcurso normal.
Ant. 3º - A presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
Registre-se, publique-se e cumpra-sa.
Montes Claros, 20 de dezembro de 2024.
Viviane Mendes Tanure
Secretaria Municipal de Defesa Social
Corregedoria da Guarda Municipal
PORTARIA/CORREGEDORIA GM nº 12, de 20
de dezembro de 2024.
ice toremy pet vc
A Corregadora da Guarda Municipal de Montes
Claros — MG, no uso de suas atribuições. nos
termos do Decreto Municipal de. 61,de 2018,
bem como da Lei Municipal n.º 3.175, de 2003 e
da Lei Federal 13.022, de 2014 0,
CONSIDERANDO, os memorandos de Nº 1397
2024/NAA de lavra da Secretaria de Defesa Social
e memorando de Nº 161/2024/GM de lavra da
Gerência da Guarda Municipal e anexos,
CONSIDERANDO, a necessidade de apurar
suposta conduta funcional do servidor COL,
matricula 513997.
RESOLVE:
At. 1º Determinar a instauração da Sindicância
Acusatória nº 10/2024, para apuração dos fatos,
com fulcro no artigo 162 e seguintes, da Lei
Municipal nº 3.175, de 2003;
Art,2º- AComissão Processante será a comissão
Instituída através da PORTARIA /SMDES nº 06,
de 05 de agosto de 2024.
Art. 3º, Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias para a conclusão dos trabalhos, admitidas
prorrogações conforme determinação legal.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Montes Claros, 20 de dezembro de
2024.
Silvana Silva Santos
Corregedors da Guarda Municipal
Procuradoria-Geral
LEI 5.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/
MG, por seus legítimos representantes na
Câmara Municipé provaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, A Ementa, da Lei Municipal n.* 3.134, de
10 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI BRANCA DE
NEVE”
Art. 2º. O ant. 1º, da Lei Municipal n.* 3.134, de
10 de julho de 2003, pi vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem
denominação oficial, no bairro São Geraldo Il,
no município de Montes Claros (MG), que passa
a ser denominado oficialmente: Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI
Branca de Neve.”
Art, 3º, A Ementa, da Lei Municipain.' 5.
04 de novembro de 2019, passa a vigor
seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA
LÚCIA PIMENTA MAGALHÃES, NO BAIRRO
DELFINO MAGALHÃES”
Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.196, de
04 de novembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem
denominação oficial, em construção na rua Neco
Deifino, no bairro Deifino Magalhães, no município
de Montes Claros (MG), que passa a ser
denominado olicialmente: Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI PROFESSORA
Lúcia Pimenta Magalhães.”
Art. 5º, A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.240, de
17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO
BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA”
Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.240, de
17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola
Municipal de Ensino Fundamental, sem
denominação oficial, em construção no bairro
Residencial Vitória, no município de Montes
Claros (MG), que pas: r denominada
oficialmente: Escola Municipal PROFESSORA
Eva Cunegundes.”
Art, 7º, A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.622, de
07 de novembro de 2023, passa a vigorar com
DE ENSINO INFANTIL — CEMEI
PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.”
Documanta assinado digtalmante conforme MP nº 2.200-2 da 24/08/2001, que insttui a Infranstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. et
a
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3% /2024
Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes
Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de
2017.
A Câm AC de Montes Claros — MG., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício
financeiro de 2017, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: AS
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Ol; eira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : Z
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
AMARA MUNICINAL DE MONTES CLAROS
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ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
P. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG .
Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa
Legislativa para a Mesa Diretora.
I- RELATÓRIO
Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente
ao exercício financeiro de 2017 - Processo Nº 1053986. sendo Prefeito Municipal à época, Sr.
Humberto Guimarães Souto.
O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno, emitir parecer sobre a matéria.
Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Montes Claros, notificou o prefeito, no dia 17 de dezembro de 2024, a fim de manifestar-
se no processo, conforme prevê o art. 58, 84 2º 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. (Documento em anexo).
No dia 18 de dezembro de 2024, o Sr. Humberto Guimarães Souto, manifestou ciência do
“Parecer Prévio” emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, em
relação às contas municipais dos atos de gestão relativos ao exercício do ano de 2017. Na
oportunidade, requereu o acolhimento do parecer prévio emitido pela Corte de Contas Mineiro,
para que também por essa Câmara Municipal sejam aprovadas as contas do Município de Montes
Claros.
A Comissão de Finanças reuniu-se no dia 18 de dezembro de 2024 para dar prosseguimento ao
feito.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação
contas anuais de responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal de Monte:
Claros, no exercício de 2017.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio
rejeição das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Montes Claros, refe:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Po E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ao exercício de 2017, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MG, em razão da
verificação de irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público, relativa ao descumprimento do
art. 59 da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à abertura de créditos orçamentários e adicionais.
O Conselheiro Relator do processo analisou os seguintes itens que compõem o escopo da
prestação de contas, a partir dos dados enviados pelo gestor municipal por meio do Sistema
Informatizado de Contas Municipais (SICOM):
1. Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
Nesse ponto, analisa-se o Orçamento Público Municipal durante o ano, frente ao que se
encontrava previsto.
O resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de
2017, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual de alteração
realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e
especiais são:
Orçamento Previsto: R$340.500.000,00
Créditos Concedidos (Orçamento previsto + Acréscimos e reduções): R$1.135.000.000,00
Créditos Suplementares: R$ 106.499.900,00
Créditos Especiais: R$ 0,00
Percentual de alteração do Orçamento, por meio de créditos Adicionais: 31,27%
A Unidade Técnica constatou que os créditos adicionais foram precedidos de leis
autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às
disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
II — Repasse ao Poder Legislativo
Nesse item, a Unidade Técnica apontou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art.
29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal 4,86% da receita
base de cálculo.
HI- Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a Constituição Federal, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25%
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
emma
No exercício de 2017, apurou-se a realização de despesas com a MDE (R$99.561.459,79)
que representaram 26,76% da receita base de cálculo (R$372.067.397,70), cumprindo-se o percentual
mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição.
Quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela
municipalidade, apurou-se os seguintes dados:
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, até 2016 - 85,11% Não
cumprida.
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação infantil em creches, a fim de atender ao menos
50% das crianças de O a 3 anos, até 2024 - 27,1% Em andamento
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os
profissionais da educação básica, até 2016 — Não informado.
Nesse item, o Tribunal de Contas emitiu recomendação ao atual chefe do Poder Executivo
para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com
fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da
Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE).
Ademais, tendo em vista o descumprimento das metas do PNE, entendeu o Tribunal de
Contas que revela-se indispensável que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no
âmbito de suas atribuições, monitorem permanentemente o cumprimento das Metas 1-A e 1-B pelo
Poder Executivo, bem como que o Conselho do FUNDEB, em âmbito local, verifique continuamente
o cumprimento da Meta 18 do PNE.
IV - Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O texto constitucional determina que o gestor municipal deve investir, no mínimo, 15% da
receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) - (art. 198, $ 2º,
HI, CR/88).
Com base na documentação apresentada pela defesa, a Unidade Técnica considerou o
art. 198, 8 2º, III, da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= 2 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
V— Despesas com Pessoal
No exercício de 2017, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal, apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite Percentual Percentual Atingido | Obediência ao Limite
Município 60% 52,18% - SIM
Executivo 54% 50,24% SIM
Legislativo 6% 2,54% | SIM
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”.
VI- Relatório do Controle Interno
No tocante a este item, O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle
Interno todos os quesitos exigidos no item | do Anexo I da Instrução Normativa nº 04/17, conforme
previsto no art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, mas não apresentou parecer
conclusivo sobre as contas.
Assim, recomendou que, nos exercícios subsequentes, o Órgão de Controle Interno opine
conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das
contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
VII- Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IELGM
Nesse item, infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no
IEGM demonstra que a gestão municipal se encontra em baixo nível de adequação (Nota C), sendo
que os piores resultados foram obtidos nas dimensões Gestão Fiscal e Planejamento, às quais foi
atribuída Nota C+.
VIII - Recomendação ao Poder Legislativo
Nesse ponto, o Parecer destaca que, considerando que as contas ora apreciadas serãok
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com
explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
Esta Comissão destaca que a Câmara Municipal de Montes Claros já observa o devido
processo legal ao notificar o interessado para tomar conhecimento da parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas relativo à Prestação de Contas, concede-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para
manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros, garantindo-o o contraditório e a ampla defesa.
Destaca-se ainda que, no momento da apreciação do Projeto de Resolução referente à Prestação
de Contas, pelo Plenário da Casa, é concedido o direito de realização de sustentação oral pelo
interessado, sendo expedida nova notificação para realização dos atos.
Após analisar todos os itens acima mencionados, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável
a aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder
Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2017.
Segundo a ementa dada pela Egrégia Corte de Contas, “Tendo sido constatado o cumprimento
dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais
estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, bem como
a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer
prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art.
45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, 1, do Regimento Interno”.
Assim segue a conclusão:
HI - CONCLUSÃO:
Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, esta Comissão é
favorável à aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro
de 2017 de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Ofício n. 21967/2024
Processo n.: 1053986 - Petas Executivo Municipal
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 B.Centro - Montes Claros/MG - 39.400-087
Excelentíssimo Senhor,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 84, parágrafo único, inciso 1 da
Res. 24/2023, comico a V. Exº que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de
20/08/2024, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/10/2024.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg. gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do
Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.me gov.br/simp, os seguintes documentos em
versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no
art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no parágrafo úmico do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no
inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex, também, que há recomendações ao Poder legislativo nos termos dos itens III e V do parecer prévio.
Atenciosamente,
ADO. RTANTE
As petições e demais documentos endereçados ao Tribunal deverão obedecer aos requisitos mínimos e demais disposições previstos na
Portaria n. 38/PRES./2024.
os À Av. Raja Gabaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380.435 - Tel.: (31) 3348-2111
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IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 1 de 21
Processo: 1053986
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Montes Claros
Exercício: 2017
Responsável: Humberto Guimarães Souto
Procuradores: Diogo Fernandes Gradim - OAB/MG 172.725, Otávio Batista Rocha
Machado - OAB/MG 89.836, Renato Campos Galuppo - OAB/MG
90.819
MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO
PRIMEIRA CÂMARA - 15/10/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo e para os gastos com pessoal, bem como a regularidade da execução orçamentária
e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas
anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e
no art. 240, I, do Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes
Claros, no exercício de 2017, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e
no art. 240, I, do Regimento Interno;
IH) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor
PO peca astro por neo ce cortado a, contem dpeicões coa o io Prgia 220622091 na Paco 2a rsraorstoNemasa DTOSSÍVOS ajustes
orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação;
b) determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe as disposições da
LRF acerca da execução e controle do orçamento por fonte de recurso, bem como as
orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste Tribunal de Contas e as disposições
da Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde;
e) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A e 1-B do PNE, com
fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República
c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE);
[EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1(153986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 2 de 21
d)
adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão
pública, tendo em vista o baixo grau de adequação obtido no IEGM;
III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que:
a)
b)
1)
ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de
autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização
do planejamento orçamentário;
no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da
CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de
seus fundamentos, sob pena de nulidade;
observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores
presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos
responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados do recebimento do parecer prévio;
IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos
presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que
acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do
Fundeb, em âmbito local, para que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando
as medidas cabíveis em sua esfera de competências;
VI) determinar o arquivamento dos autos, após a promoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro e o Conselheiro
Presidente Durval Angelo.
Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 15 de outubro de 2024.
DURVAL ÂNGELO
Presidente
ag o o aro ns o ea e TB, a ção a a
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 3 de 21
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CAMARA — 15/10/2024
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Convido para participar dessa Sessão o doutor Otávio Batista Rocha Machado, para sua
sustentação oral na Prestação de Contas dos Executivo Municipal nº 1053986.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder
Executivo do Município de Montes Claros, relativa ao exercício financeiro de 2017.
Consoante pesquisa no Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP), não se
realizaram outras ações de fiscalização nessa municipalidade em relação ao exercício financeiro
de 2017, que abrangessem o escopo de análise dessa prestação de contas, razão pela qual se
consideram, neste exame, os índices constitucionais da educação e da saúde apurados a partir
dos dados informados no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
O processo foi analisado pela Unidade Técnica, nos termos da Instrução Normativa nº 04/17 e
da Ordem de Serviço nº 01/18, tendo apontado em seu relatório as seguintes impropriedades:
a) realização de despesa excedente aos créditos concedidos pelo Poder Executivo
(R$48.019.653,01) e pelo Poder Legislativo (R$1.992.659,03), contrariando o art. 59 da Lei nº
4.320/64 e o art. 167, II, da Constituição Federal; b) descumprimento do mínimo exigido na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, previsto no art. 212 da Constituição
Federal, e d) desatenção ao índice mínimo de aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
— ASPS, em desacordo com o art. 198, $ 2º, III da CR/88, à Lei Complementar (LC) nº 141/12
e IN nº 05/12 (peça nº 06).
Citado, o responsável não se manifestou sobre os fatos descritos (peça nº 19). Todavia, solicitou
a suspensão do andamento processual ou a sua análise conjunta com o Termo de Ajustamento
de Gestão nº 1.058.642 — TAG, conforme expediente protocolado sob o nº 0059288/19 e
respectivos anexos (peças nºs 21/24).
Deferido o pedido pela Segunda Câmara em 19/09/19 (peça nº 26), foi determinado o
sobrestamento do processo “até o cumprimento integral pelo gestor do objeto do Termo de
Ajustamento de Gestão nº 1.058.642 — TAG, sob pena de comunicação do fato à Câmara
Municipal para fins de direito, por configurar apresentação das contas sem atender aos
requisitos legais e regulamentares relativos à sua correta instrucão. consoante prescreve o art.
43 da Lei Cosac oco ce rir agia corra ceia dam caio Et nc ça O raio Meat
Posteriormente, o responsável postulou autorização (peça nº 27) para a abertura do Sicom e
substituição do Módulo “Instrumentos de Planejamento” do exercício de 2017 e dos
“Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público - DCASP” do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros referentes aos exercícios de 2017 e 2018”, o que foi
deferido (peça nº 29). Em seguida, foram anexados ao processo cópia do relatório técnico
elaborado no TAG nº 1.058.642, no qual foram destacadas as irregularidades constantes do
exame inicial da prestação de contas.
Em face dessas informações, determinou-se a intimação do responsável para se manifestar
sobre os fatos apontados (peça nº 34), tendo o responsável juntado aos autos as razões e os
“
va)
fa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvc Í Inteiro teor do ParesêE Página 4 den
documentos constantes das peças nºs 31 a 96, o que ensejou nova manifestação da Unidade
Técnica, que, após o devido exame, manteve as irregularidades apontadas no exame da peça nº
06 e concluiu pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.
Consoante o despacho constante da peça nº 124, o então relator determinou nova citação do
responsável para apresentar as alegações que entendesse pertinentes acerca dos fatos apontados
no relatório da Unidade Técnica constante das peças nos 107/123, tendo ele anexado aos autos
as razões e documentos constantes das peças fls. 132/257.
Após análise das justificativas e documentos apresentados pelo responsável, a Unidade Técnica
concluiu que as razões da defesa foram hábeis para sanar somente as impropriedades relativas
à aplicação de recursos na MDE e nas ASPS, ratificando, contudo, a impropriedade relativa à
realização de despesas excedentes aos créditos concedidos, em ofensa ao art. 59 da Lei nº
4.320/64 e ao art.167, II, da Constituição Federal (Peça nº 264).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) manifestou-se pela emissão de parecer
pela rejeição das contas, com as recomendações constantes de seu parecer (peça nº 280).
O processo foi distribuído à minha relatoria em 18/02/19 (peça nº 02).
É o relatório, no essencial.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
concedo a palavra ao doutor Otávio para apresentar as suas alegações, por até 15 minutos,
conforme a previsão regimental.
ADVOGADO OTÁVIO BATISTA ROCHA MACHADO:
Excelentíssimo senhor Presidente dessa egrégia Câmara, excelentíssimo senhores
Conselheiros, excelentíssimo senhor Relator, doutor Cláudio Terrão.
O Município de Montes Claros vem aqui hoje e o faz com uma certa singularidade, porque não
é costume de o município tomar esta tribuna para participar ativamente das deliberações sobre
o julgamento das contas do Executivo Municipal e de outros processos, mas, encontra-se esse
caso em uma situação de singularidade que recomenda, a todo modo, uma explanação um pouco
mais detida sobre os fatos que o município considera absolutamente singulares.
As contas apresentadas pelo Prefeito de Montes Claros, doutor Humberto Guimarães Souto,
homem que dispensa apresentações em sua vida, eis que, do alto dos seus 90 anos de idade,
pode se vangloriar de ter cumprido bem o seu papel de homem público, por mais de 70 anos.
Esse é um exemplo que, acredito, deve ficar não só para Montes Claros, mas para todo o Brasil.
Doutor Dm es oe ps cs o sn consta "Je todas as suas
conquistas, Uliar “Para treme c WIZEI QUÊ ldU lia LAU LNAIS a a Coquistai r UL, uepois de 10 vezes
como Deputado Federal, presidindo a Câmara dos Deputados, Ministro do Tribunal de Contas
da União, presidindo aquela Corte de Contas Nacional, o Prefeito Humberto Souto decide voltar
à vida pública aos oitenta e dois anos de idade e assume a Prefeitura de Montes Claros, em
2017, em um momento de absoluta turbulência, com o então Prefeito afastado, preso. Uma
situação de caos! E o Prefeito o fez, não na esperança de colocar mais um ponto em sua já
consagrada biografia, mas de servir de exemplo aos munícipes de Montes Claros — o que parece
ter, efetivamente, surtido o efeito desejado, haja vista, sua aprovação robusta, segundo indicam
as pesquisas de opinião, de 97% e ao fato, inclusive, de ter indicado o seu sucessor, que acredito
seguirá os seus caminhos. Mas, não se julga essas contas apenas na objetividade normativa e,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página S de 21
fosse o Direito uma ciência exata, as máquinas poderiam substituir a todos nós: conselheiros,
ministros e advogados. Eu me sinto muito reconfortado, porque sei que o Direito é uma arte de
pessoas e é isso que leva o município a vir a esta tribuna hoje.
Em 2017 todo o sistema de contabilidade do Município de Montes Claros era feito por uma
empresa licitada pela gestão anterior e, dada ao desarranjo natural, em decorrência das próprias
vulnerabilidades ocasionadas pelo afastamento do ex-Prefeito, sob prisão, e uma gestão que não
primou naquele momento pela melhor técnica, Montes Claros engendrou um novo processo de
contratação da empresa que geria tanto a sua contabilidade, como o registro dos seus atos
contábeis. E é importante dizer que esses atos eram absolutamente, umbilicalmente ligados ao
funcionamento da própria cidade, não só da Prefeitura, porque a dívida fundada estava nos
bancos de dados, a emissão de notas fiscais, tudo ligado em um sistema que geria toda a
arrecadação e as despesas do município de Montes Claros.
Feita a nova licitação e substituída a nova empresa, percebeu-se, então, que aquilo que já
aparecia inadequado era, na verdade, um aviltamento de todas as normas de contabilidade
pública e de todo o registro contábil.
Então, desconsiderando os preceitos contábeis mais basilares, o sistema então vigente retirava
uma trava principal — nós estamos falando de um orçamento de quase dois bilhões de reais, hoje
— e permitia que despesas pudessem ser realizadas na mesma fonte, mesmo não existindo
saldo(”7) contábil. Então, a contabilidade acabou se mostrando uma obra fictícia.
Para corrigir este ato, o município, antes de qualquer notificação, antes de qualquer inspeção
ter detectado esta falha, veio a este Tribunal e pediu, de forma absolutamente transparente, a
realização de um Termo de Ajustamento de Gestão. Por quê? Porque entendeu o município que
aqueles atos não poderiam ser simplesmente escondidos. Eu digo mais: em anos anteriores, o
Tribunal pode até ter analisado, em gestões anteriores, dados contábeis que não expressavam a
verdade. Embora, formalmente, pudessem estar adequados, porque era um jogo de encaixe que
não expressava o que a lei determina.
Sabedor disso e, diante dessa situação, o município, ao trazer a este Tribunal os fatos, requereu,
em um Termo de Ajustamento de Gestão, o reenvio dos atos, tal qual pudessem expressar a
realidade dos fatos. Tão-somente após a análise detida desse pedido e aprovação desse Termo
de Ajustamento de Gestão, o município passou, então, autorizado pelo Tribunal, a reenviar os
dados de 2017 e 2018. Os dados foram readequados, pratica-se uma ruptura prevista na Lei de
Contabilidade Pública, Lei 4.320/64(?), porque desconsiderou-se os dados contábeis anteriores,
para um novo marco legal.
Então, a partir da autorização deste Tribunal e desse novo marco, todos os dados foram
reenviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expressando a verdade.
Ao fazer i isso, percebeu-se — £ para implementar isso, tal qual autorizado pelo Tribunal de
Contas — q ; 3 movimentações
Dá CEE cg ço to pc rs sapo cm to Ma
Eu digo que essa autorização do Tribunal se vestiu da absoluta necessidade e da singularidade
do caso. Veja-se: ao reenviar os dados, não se ultrapassou os limites autorizados pela lei — a lei
orçamentária previa um limite de movimentação orçamentária de quase 30% e não chegou nem
perto do 20%, ficou em torno de 15% — e todos esses dados foram reenviados.
Eu lembro — não para cansá-los, eu tenho certeza que Vossas Excelências bem o sabem -, essa
autorização vem até do Direito Internacional, chamada Teoria dos Poderes Implícitos, que vem
da Corte Americana, ela é muito profícua em dizer: a quem é dada uma atribuição deve ser dado
os meios adequados para promovê-la.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvc , Entairá dm do parcies "página 6 de co
Então, o que o município fez, através do seu prefeito, ao reenviar as contas, foi promover a
verdade e o esclarecimento necessário que a coisa pública merece. Não seria possível exigir
que, tendo vindo do Tribunal de Contas e tendo o histórico que tem, o Prefeito de Montes Claros
pudesse permanecer a enganar este Tribunal de forma ficciosa(”?), mandando dados que não
expressassem a verdade, ainda que o Tribunal não tivesse percebido que eram dados irregulares.
Então, a partir da autorização do Tribunal, e permitido por este Tribunal através de um termo
de ajustamento de gestão, o município promoveu a adequação e enviou ao Tribunal as contas
de maneira, absolutamente, adequadas. E digo mais, as contas de 2018, sob a mesma tutela
normativa, já foram analisadas e aprovadas por este Tribunal e, penso eu, e pensa assim
também, acredito, o Município de Montes Claros, que a maneira adequada de se preservar a
boa ordem, a lei e a razoabilidade, tendo sido demonstrado o inteiro cumprimento de todos os
índices e a estreita legitimidade, legalidade dos atos do município, outra medida não se mostra
adequada, se não, a aprovação das contas. Ainda faço uma ressalva, ainda que com apresentação
de ressalvas, porque todos os índices foram seguidos e preservada a boa norma jurídica.
Agradeço a atenção de Vossas Excelências e peço escusas pela alongada sustentação.
Muito obrigado.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Obrigado.
Passo a palavra ao Conselheiro Cláudio Couto Terrão para relatar o seu voto.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I- FUNDAMENTAÇÃO
Passa-se, assim, à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos
termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, ressaltando que as informações foram obtidas
a partir de dados enviados pelo responsável por meio do Sicom.
II.1 — Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à
consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava
previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii)
aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de
planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do
Poder Executivo quanto do Legislativo, o-qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual
(LOA), fix sos pranto pero e rpm apa crer pra quad e do mit 20 o tem ese nemmsm inte, À EXECUÇÃO
ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização
de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializa-
se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual.
Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles
não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo
aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública.
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do
município no exercício de 2017, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 7 de 21
o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a
abertura de créditos suplementares e especiais:
Créditos Percentual de
alteração
Concedidos?
(Orçamento Previsto Créditos do Orçamento
+ Acréscimos e
reduções)
Suplementares Previsto, por meio
de Créditos
Adicionais
R$340.500.000,00 | R$1.135.000.000,00 R$106.499. 31,27%
Observa-se que a Lei Orçamentária Anual nº 4.956/16 — LOA previu em 30% o percentual de
alteração do orçamento, utilizando-se os créditos suplementares.
Não obstante a ausência de regulamentação quanto ao limite de suplementação de créditos
orçamentários, a ordem jurídico-orçamentária pátria não se coaduna com a previsão de altos
percentuais de alteração do orçamento, o que configura, na verdade, ausência de adequado
planejamento.
Diante disso, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de
planejamento, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e
as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos
percentuais de suplementação.
Do mesmo modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de
dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento
às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual se apresenta, a seguir, um
panorama da gestão municipal nesse aspecto:
Dispositivo legal
Art. 42 da Lei nº 4.320/64, art. | Existência de lei para abertura de créditos
167, V, da CR/88 adicionais.
Art. 43 da Lei nº 4.320/64, art. | Existência de recursos para realização da
167, V, da CR/88
Art. 59 da Lei nº 4.320/64, art. | A Eodlização de despesas não pode ser superior
167, II, da CR/88 aos créditos concedidos.
Atendido pelo
Município
SIM
A Unidade Técnica constatou, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao
limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de recursos para
abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às
disposições do art. 167, Il e V, da CR/88 e dos arts. 42, 43 e 59 da Lei nº 4.320/64.
Entretanto, ozcaran grado por mio e costcdo ds core suponçes corso ra ni Prot 22092001 na foto nz morto eram FADO O tOtal dOS
centena esgrebnie popa boni nel speed dom a e
créditos concedidos, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, a
Unidade Técnica constatou a realização de despesa excedente no montante de R$50.012.312,04
(cinquenta milhões doze mil trezentos e doze reais e quatro centavos), supostamente
contrariando o disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e o inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o
! Fixado na LOA.
2 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de
créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvo Inteiro ii do aiecês j Página 8de21 e
parágrafo único do art. 8º da LRF, dos quais R$48.019.653,01 (quarenta e oito milhões
dezenove mil seiscentos e cinquenta e três reais e um centavo) teriam sido realizadas pelo
Executivo Municipal e R$1.992.659,03 (um milhão novecentos e noventa e dois mil seiscentos
e cinquenta e nove reais e três centavos) pelo Poder Legislativo.
Em sua defesa, o responsável informou que os decretos de 2017 foram retificados para se
adequarem à realidade contábil do município, em razão das inconsistências verificadas no
sistema da empresa Taylor e que, após essas retificações, as despesas excedentes aos créditos
concedidos deixaram de existir, conforme o relatório da Unidade Técnica (pag. 10, Peça nº
107).
Segundo salientou, "A edição de decretos retificadores fez-se necessária, vez que, conforme já
exposto e reconhecido por este próprio TCE/MG, não existia no Município de Montes Claros,
até então, um sistema contábil capaz de gerar informações consistentes a ponto de nortear a
edição de atos jurídicos (decretos), que espelhassem a realidade." De acordo com a defesa, à
época, acreditava-se "... que os decretos estariam totalmente corretos, suplementando e
anulando dotações por fontes compatíveis”, mas somente após a migração das informações da
execução orçamentária para o novo sistema e o reprocessamento de dados é que foram
detectadas as falhas. Nesse sentido, ressaltou que "não houve qualquer má fé ou conduta
desidiosa do Município, que buscou, a tempo e modo, junto a este Tribunal a adequação
histórica de sua conduta, ante uma contabilidade até então praticamente irreal e conduzida de
maneira totalmente irresponsável."
Informou, ainda, que houve a necessidade de criação de dotação orçamentária não prevista em
2017 e 2018, autorizada pela Lei nº 5.069/18, mas a referida dotação não foi objeto de
suplementação. Segundo salientou, todos os decretos de suplementação de 2017 foram
apresentados com base em Lei nº 4.956/16, conforme os incisos e parágrafos do art. 5º, os quais
são objeto do TAG, cujas suplementações foram de 15,80%, inferior, portanto, aos 30%
autorizados na LOA.
Ressaltou, portanto, que as inconsistências relatadas somente foram verificadas após detida
conferência de dados pelo setor responsável que detectou os graves problemas gerados pelo
frágil sistema contábil e de gestão até então existente, que justificaram a propositura do TAG,
tendo em vista que o sistema Taylor não fazia controle adequado de fontes, criando até 03 fontes
em um mesmo elemento, situação demonstrada no QDD de 2017, em que as dotações de
números 702 a 705 estavam todas com mais de uma fonte.
Assim, "ao efetuar a migração e o reprocessamento dos dados, conforme autorizado por este
Egrégio Tribunal no TAG, essas falhas foram detectadas no novo sistema, sendo necessárias as
correções formais dos decretos de suplementação, mas sempre respeitando a prévia autorização
legislativa”. Dessa forma, justificou que as alterações objetivaram "apenas para ajustar as fontes
de recursos" «que: não alteraram a situação orçamentária do Município, observando que os dados
relativos ac ado par n decorrência de
” cer sis a ao 20 ção a et
falhas no sistéma Tayior.
Destacou, também, que todo o procedimento foi realizado "com expressa autorização deste
Tribunal e devidamente publicado no Diário Eletrônico do Município. Nenhum destes fatos foi
omitido quando do reenvio da prestação de contas do ano de 2017 e 2018, nos termos do que
expressamente previsto no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com este Egrégio
Tribunal", cujo objetivo foi a regularização da prestação de contas, de modo a adequá-la à
realidade contábil do Município.
Acerca do erro originário nas fontes, alegou se tratar de erro meramente formal, resultado de
indicações equivocadas de fonte, citando decisão deste Tribunal de Contas exarada no Processo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 9 de 21
nº 1.015.324 - PCA Divisa Nova 2016. A defesa apelou, também, ao princípio da eventualidade,
uma vez que este Tribunal já considerou válida a correção da suplementação orçamentária em
decreto posterior (Processo nº 912. 660 - PCA Pouso Alegre 2013).
Citou ainda, a decisão proferida no Pedido de Reexame nº 838.778, cuja ementa dispõe:
.. 1. É vedado abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal. 2. A edição
de lei municipal, com efeito retroativo, que autoriza suplementação de dotação orçamentária
do exercício descaracteriza a irregularidade.
Salientou que "o próprio analista deste Tribunal de Contas reconhece a existência do precedente
invocado, sendo o entendimento afastado sob o mero argumento de que as decisões foram
tomadas em "situações específicas de cada processo" (pág. 10, Peça nº 107)."
A Unidade Técnica não acatou as razões da defesa, ao argumento de o responsável não trouxe
fatos novos, tendo repetido as alegações apresentadas na defesa anterior (Peça/Arquivo nº
47/2.456.915; 58/2.456.952), bem como aquela apresentada no Processo nº 1.058.642 - TAG
(Peça/Arquivo nº 28/2300448). Discordou, também, do argumento de que não foram editados
novos decretos, mas sim decretos retificadores de decretos anteriores, editados e publicados
tempestivamente em 2017 (peça nº 264).
De acordo com a Unidade Técnica, os decretos editados em 2017 e publicados à época,
tornaram-se aptos a surtir seus efeitos no mundo jurídico, tendo em vista que provocaram
modificações na peça orçamentária e produziram efeitos que se encerraram em 31/12/17. A
Unidade Técnica ratificou, também, a análise técnica constante do TAG (Peça nº 32 - Arquivo
nº 2.411.160), relativa aos decretos editados em 2019 com efeitos retroativos a 2017,
ressaltando que “as referidas alterações se deram tanto de forma qualitativa (mudança das
dotações orçamentárias), quanto de forma quantitativa (mudança nos valores dos decretos) com
consequente revogação dos decretos anteriores, de forma que a irregularidade relativa à despesa
excedente apontada na análise inicial, deixou de existir”.
Segundo salientou, naquela análise foi registrado que a Administração Municipal acrescentou
aos créditos suplementares abertos no exercício o valor de R$77.706.091,95 (setenta e sete
milhões setecentos e seis mil noventa e um reais e noventa e cinco centavos), mediante a edição
dos Decretos nºs 3.933 a 3.947 e 3.932/19, todos publicados em 2019. Segundo informou, o
Decreto nº 3.886/19 alterou diversos decretos de 2017, sendo este revogado posteriormente pelo
Decreto nº 3.947/19. Do mesmo modo, contribuiu para acréscimo no valor dos créditos
suplementares, a inserção no Sicom dos Decretos nºs 3.512, 3.565, 3.574, 3.580, 3.587, 3.613
e 3.625/17, os quais não constaram das remessas primárias, não havendo demonstração nos
autos de sua publicação.
De acordo com a Unidade Técnica, a Administração Municipal não procedeu aos fechamentos
mensais quando do reprocessamento, mas sim realizou praticamente todo o processamento da
despesa no referido cictema e a ceonir a edicãn de decretne em data e de de N6/12/19.
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Dessa formar e Em que à ediçao de todos Os “GCCTELOS T eo nicantres em sm 2019 foi realizada
com o propósito regularizar o apontamento objeto da referida análise, uma vez que foi realizado
após a abertura de vista (Peça nº 6).
Ratificando a análise técnica anterior, destacou, também, que os novos decretos alteraram
diversas dotações orçamentárias, suplementaram dotações relativas a unidades orçamentárias
não integrantes da proposta orçamentária de 2017, assim como de ações não contempladas no
demonstrativo de Programas de Trabalho de Governo por Unidades — Consolidado.
Segundo a Unidade Técnica, além de falhas do sistema da Taylor, houve, também, a falta de
acompanhamento entre a previsão e execução orçamentária por parte dos Setores de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 10 de 21
Orçamento, Contabilidade e de Controle Interno, haja vista a inclusão de unidades e ações
orçamentárias não previstas na LOA por meio de créditos adicionais suplementares, o que
estaria em desacordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, uma vez que a Lei Orçamentária não
contemplou as referidas unidades e ações de governo.
Por esta razão, a execução de despesa além dos créditos concedidos não poderia ser
simplesmente tratada como erro formal, e sim como irregularidade motivadora de rejeição de
contas anuais, por ter caracterizado ato de gestão em desconformidade com as normas
constitucionais e legais nos termos do art. 45, III, da Lei Complementar nº 102/08.
Assim, a Unidade Técnica não acatou os novos decretos com efeitos retroativos, por estarem
em desacordo com o princípio da anualidade do orçamento e as disposições do art. 45 da Lei nº
4.320/64. Também não acatou os paradigmas invocados pela defesa, uma vez que tais decisões
ocorreram no contexto específico de cada processo, não constituindo jurisprudência do Tribunal
de Contas, além de que a edição dos referidos decretos não respeitou a sequência cronológica
do processamento da despesa no novo sistema, não afastando as informações contidas no
sistema contábil, uma vez que já haviam sido enviadas anteriormente e submetidas à análise
técnica inicial, sem registrar detalhadamente as retificações efetivadas como prescrevem as
normas contábeis.
Com esses argumentos, a Unidade Técnica manteve a irregularidade.
Inicialmente destaco que, de acordo com o exame técnico inicial elaborado em 12/12/22 (peça
nº 05), a abertura dos créditos suplementares e especiais se comportou de acordo com a
autorização legislativa, os quais não extrapolaram o limite dos recursos disponíveis, tanto por
excesso de arrecadação, como por superávit financeiro, não ocorrendo ofensa aos arts. 42 e 43
da Lei nº 4.320/64.
Do mesmo modo, o exame global da execução orçamentária não evidenciou o empenhamento
de despesas (R$558.620.154,80) além dos créditos concedidos (R$1.135.000.000,00), não se
demonstrando ofensa ao disposto no art. 59 da referida Lei. Esta informação está repetida no
exame de defesa elaborado pela Unidade Técnica.
Verifica-se que a impropriedade descrita somente foi detectada em razão do exame analítico
dos créditos orçamentários por fonte de recurso, quando se apontou a realização de despesas
excedentes (R$50.012.312,04), tanto por parte do Executivo Municipal (R$48.019.653,01)
como pelo Poder Legislativo (R$1.992.659,03), o que teria contrariado o art. 59 da Lei nº
4.320/64 e o inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o parágrafo único do art. 8º da LRF (peça nº 04).
Todavia, em consulta às atuais informações do Sicom, observa-se que a referida impropriedade
já não mais persiste, uma vez que o demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito
Orçamentário não mais registra a realização de despesas além dos créditos concedidos.
Essa informação está em consonância com a análise realizada pela Unidade Técnica no TAG
(peça nº 3 cacem ste permar ti ciais pacotes dei sd cada io am nie npei e musas esse dO PÃO. gEStOT,
confirmando o saneamento da impropriedade. Com efeito, de acordo com a análise comparativa
elaborada pela Unidade Técnica, considerando as informações iniciais do Sicom e a
substituição de dados pelo gestor, conforme o Comparativo/PCA Análise (fls. 624 a 626v),
constata-se que a impropriedade relativa às despesas excedentes deixou de existir, conforme os
seguintes excertos extraídos da análise técnica naquela ocasião:
Com a substituição de dados, a Administração Municipal expediu decretos de abertura de
créditos suplementares no montante de R$184.005.991,95, conforme o relatório Decretos de
Alterações Orçamentárias/Sicom 2017, fls. 631 a 634v, sendo: R$178.205.991,95 com
recursos de anulação de dotações, R$1.300.000,00 com recursos do excesso de arrecadação e
R$4.500.000,00 com recursos do superávit financeiro.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 1 de 21
Com a inclusão dos novos decretos no Sicom/2017, a irregularidade relativa à realização
de despesa excedente, no valor de R$50.012.312,04, contrariando o disposto no art. 59 da
Lei nº 4.320/64 e no inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988, apontada na
análise inicial, deixou de existir. (grifo nosso)
Este fato está confirmado, também, pela própria Unidade Técnica em seu relatório “Introdução
a análise de defesa eletrônica” (fl. 10, peça 107), ao registrar:
.. como sustentado na Análise Técnica (Peça nº 32), esta Unidade Técnica reitera seu
posicionamento, pois com a edição dos novos decretos em 2019 a irregularidade relativa
à despesa excedente aos créditos concedidos deixou de existir. (grifo nosso)
Apesar disso, o exame da defesa efetuado pela Unidade Técnica (peça nº 264) desconsiderou
as informações do Sicom e da análise técnica constante do TAG, tendo concluído pela
manutenção da irregularidade e consequente emissão de parecer prévio pela rejeição das contas,
sob os seguintes argumentos:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
h)
o defendente não trouxe fatos novos acerca do apontamento, trazendo aos autos
alegações semelhantes às apresentadas na defesa precedente (Peça/Arquivo nº
47/2456915; 58/2456952), bem assim, naquela apresentada no Processo nº 1058642 -
TAG (Peça/Arquivo nº 28/2300448).
é equivocada a alegação da defesa no tocante a edição dos decretos com efeitos
retroativos a 2017, uma vez que os decretos anteriores, editados em 2017 e publicados
à época, se tornaram aptos a surtir seus efeitos no mundo jurídico, uma vez que
provocaram modificações na peça orçamentária e produziram efeitos que se encerraram
em 31/12/17.
a celebração do TAG teve "por objeto a regularização das informações relativas à
execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018 do Município de
Montes Claros, por meio do reenvio e envio dos dados referente ao Acompanhamento
Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor
Público (DCASP) dos respectivos exercícios, via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios (Sicom), e, deste modo, contribuir para o aprimoramento do exercício da
apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e sobre elas
emitir parecer prévio”.
o sobredito instrumento autorizou apenas o reenvio de informações ao Sicom visando
à equalização dos registros da contabilidade municipal com o referido sistema.
Possíveis ajustes e acertos realizados na contabilidade municipal pelo defendente, são
de responsabilidade do gestor municipal, haja vista o princípio do direito administrativo
da autotutela.
as alterações decorrentes do reenvio de dados, em razão da extensão e conteúdo,
impoetarm am mava mractanãa da cantão valativas a 9N1T7
Oecemero aninado por eo e crscado cia, conforma depntçs contidas na Media Proviória 220022001. na Riscução 22012 e na Decato Normativa
109/2013, Os normativos mencionados u “as asaturas poderão ser verificados no Je MG qeu br. cbdsgo vericador n. 3837778
não se pode desconsiderar as informações | contábeis consignadas no sistema de
contabilidade da empresa Taylor, que embora inconsistentes, já haviam sido enviadas
a este Tribunal de Contas e submetidas a uma análise técnica.
a análise do Livro Diário enviado pelo jurisdicionado (Peças/Arquivos nº 157/2837650,
158/2837651, 159/2837652, 160/2837653, 161/2837654, 162/2837655) não permite a
identificação dos diversos registros retificados.
embora amparadas pelo princípio da autotutela, as alterações contábeis enviadas por
meio do Sicom não podem se acatadas, uma vez que não houve a apresentação
detalhada de todas as alterações ocorridas na contabilidade municipal, sendo a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fragilidade do controle da execução orçamentária e dos saldos patrimoniais de
responsabilidade da Contabilidade Municipal, da Gerência de Orçamento, do Órgão de
Controle Interno e do próprio Gestor Municipal.
i) apurou-se por ocasião da sobredita análise do TAG que, com a edição dos Decretos nº
3.933/ a 3.945/19, publicados em 10/12/19, do Decreto nº 3.886/19, de 22/08/19, bem
como do Decreto nº 3.947/19, de 06/12/19, publicado em 10/12/19, a Administração
Municipal acrescentou aos créditos suplementares abertos no exercício, o valor de
R$77.706.091,95 (setenta e sete milhões setecentos e seis mil noventa e um reais e
noventa e cinco centavos).
j) outro fato importante que contribuiu para acréscimo ocorrido nos créditos
suplementares, foi a inserção dos Decretos nº 3.512/17, 3.565/17, 3.574/17, 3.580/17,
3.587/17,3.613/17 e 3.625/17 no Sicom, no montante de R$2.355.000,00 (dois milhões
trezentos e cinquenta e cinco mil reais), os quais não constaram das remessas primárias,
bem como, não há prova documental nos autos e comprovação das publicações no DOE
do Município.
k) considerando que a edição de todos os decretos retificadores em 2019 ocorreu em data
única (06/12/19) e posterior à data de determinação da abertura de vista vinculada à
análise inicial (Peça nº/Arquivo nº 6/1823879), infere-se que todas as retificações
foram realizadas para regularizar o apontamento objeto da referida análise.
Apesar das considerações da Unidade Técnica, há que ser ressaltado que a defesa juntou aos
autos farta documentação, tanto nos presentes autos, como nos autos do TAG e inclusive
procedeu ao reenvio das informações da execução orçamentária ao Sicom. Em suas razões,
demonstrou a ocorrência de graves falhas no sistema contábil da Prefeitura Municipal de
Montes Claros, a adoção de medidas saneadoras pela administração municipal, bem como a
necessidade de celebração do TAG, como o propósito de reenviar as informações da prestação
de contas, o que foi efetivado.
Corroboram as justificativas da defesa o Ofício ATL nº 12/20, assinado pelo Presidente da
Câmara Municipal, juntamente com a cópia da representação encaminhada ao
Tribunal de Contas, subscrita por 18 vereadores (fls. 394/306 da peça nº 29) informando sobre
o caos administrativo e contábil encontrado pelo gestor, ao assumir o seu mandato em 2017,
bem assim as medidas urgentes adotadas com vista à regularização das contas de 2017 e 2018.
Constata-se, também, que as alterações do Sicom estão em conformidade com o objeto definido
no TAG, conforme definido na Cláusula Primeira, o qual dispõe:
Cláusula Primeira - O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem por objeto a
regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios
de 2017 e 2018 do Município de Montes Claros, por meio do reenvio e envio dos dados
referente ao Acomnanhamento Mensal (AM) Balancetes e anexos dos Demonstrativos
Co Resort epnaca rd cd pc Cp a a era qo verme neste Neri ÍCIOS, Via Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), e, deste modo, contribuir para o
aprimoramento do exercício da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do
Poder Executivo e sobre elas emitir parecer prévio.
Cláusula Segunda - Com vistas ao atendimento do objeto do presente TAG, o Município de
Montes Claros compromete-se a reenviar os dados referentes ao Acompanhamento Mensal
(AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público
(DCASP) do exercício de 2017 e enviar os mesmos dados referentes ao exercício de 2018, via
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 13 de 21
As razões que fundamentaram o TAG foram explicitadas e fundamentadas naquele processo,
mediante os esclarecimentos e documentos anexados pelo gestor, cujas condições pactuadas
foram cumpridas, ensejando a sua homologação pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 18/09/19.
Dessa forma, o reenvio das informações contábeis de 2017 ao Sicom está respaldado nos
princípios da segurança jurídica, da confiança legítima? e presunção de legitimidade e
veracidade”, não sendo suscetíveis de invalidação por mera suposição de mácula. Por esta razão,
na ausência de prova robusta em contrário, não se pode inferir que as retificações tiveram
propósito de maquiar as contas como o propósito de lograr a sua aprovação, como suscitado
nos autos, razão pela qual acolho os documentos apresentados pela defesa.
Ademais, ainda que as alterações reenviadas tenham impactado materialmente em uma nova
prestação de contas, em razão de sua extensão e conteúdo, com alteração nos valores dos
créditos suplementares, estes fatos, por sí, não são suficientes para desqualificá-las, uma vez
que foram precedidas das justificativas válidas do gestor, pois as informações anteriores
enviadas ao Sicom padeciam de consistência e segurança, conforme demonstrado no TAG. Por
esse motivo, não eram aptas para respaldar a efetiva análise das contas e, tampouco, possibilitar
a emissão de parecer prévio, mormente pela rejeição das contas, em face de sua fragilidade.
Não é razoável, também, a assertiva segundo a qual os decretos retificadores não poderiam ser
acatados, sob a alegação de que os decretos de 2017 exauriram os seus efeitos ao final do
exercício, tendo em vista que as contas do exercício ainda não foram apreciadas pela Corte de
Contas e julgadas pelo Legislativo e os decretos editados em 2017 poderiam induzir a erro na
análise das contas. Além disso, tais decretos, sob o plano jurídico, estavam eivados de vícios,
somente detectados a posteri, como também, sob o plano contábil, propiciaram a geração de
informações imprecisas que impactaram na confiabilidade das contas de 2017. Sendo assim,
constatado os vícios dos decretos de 2017, é ato de competência e responsabilidade do gestor
municipal a adoção de medida administrativa para a correção de falhas, amparado no princípio
do autotutela.
Isto posto, considerando a documentação apresentada, fundamentado nos princípios da
presunção de legitimidade e veracidade que agasalham os atos administrativos, considero
eficazes as informações prestadas pelo gestor; em face do conjunto probatório, demonstrando
que a despesa empenhada (R$529.715.524,34) permaneceu abaixo da despesa fixada atualizada
(R$1.140.800.000,00), restando, inclusive saldo orçamentário a empenhar (R$582.179.845,20);
considerando, também, a inexistência de despesas excedentes aos créditos concedidos,
conforme o Comparativo da Despesa Fixada com a Executada e o Demonstrativo Despesas
Excedentes por Crédito Orçamentário até Elemento de Despesas, comprovando o equilíbrio
orçamentário, entendo que não remanesce a impropriedade relativa à realização de despesas
excedentes aos créditos concedidos, pelo que julgo que não houve ofensa ao art. 59 da Lei nº
4.320/64 e ao inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o parágrafo único do art. 8º da LRF, e considero
regular a execução dos créditos adicionais.
Decumento astnado per mao de cetrendo Segceções cordas na idea Proenria 200 27001 ra Rslção 1220 2 1 Deco Morus
CESSNA? Ou mas mercados valdir Pero sr vertentes no endereço women má gov br ESSE SENTA
30O princípio da confiança (...) "ou proteção à confiança legítima" (...) leva em conta a boa-fé do cidadão, que
acredita e espera os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e
respeitados pela própria Administração e por terceiros”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.
22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 85-86.
*A presunção de veracidade dos atos administrativos é o princípio que considera verdadeiros os atos expedidos
pela Administração Pública. No entanto, esta presunção é relativa, podendo ser desconstituída por prova em
contrário, incumbindo a parte que o alegar o ônus da prova. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Curso de
Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro MEorigá rec Página 14 de21 ci
Por outro lado, a Unidade Técnica detectou a edição de decretos de alterações orçamentárias
com acréscimos (suplementações) e reduções (anulações) de fontes incompatíveis. Com efeito,
aludidas alterações orçamentárias não atendem às disposições da LRF nem da Consulta nº
932.477, por meio da qual este Tribunal firmou entendimento de que não é possível a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, tendo em vista a “vinculação
ao objeto de aplicação originária dos recursos”, excetuando as originadas do Fundeb (118, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas
as fontes 100 e 200. Para a saúde, excetuam-se também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250,
151, 251, 152 e 252, que poderão ter anulação e acréscimo apenas entre si, tendo em vista a
Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde, que trata dos blocos de financiamento das Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
Nesse cenário, recomendo ao chefe do Poder Executivo que determine ao responsável pelo
Setor de Contabilidade que observe as disposições da LRF acerca da execução e controle do
orçamento por fonte de recurso, bem como as orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste
Tribunal de Contas e as disposições da Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde.
TI.2 — Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do
município.
Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art.
29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal 4,86% da
receita base de cálculo.
1.3 — Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o
legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta
área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor
municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
No exercício de 2017, apurou-se a aplicação de 24,63% da receita base de cálculo, não
atendendo ao limite exigido pelo art. 212 da CF/88.
Em sua defesa (peça nº 156), o responsável afirma que, "após o reprocessamento, conforme
consta das Peças nº 118 e 121, ficou demonstrado que o Município aplicou o percentual de
26,73% da Receita Base de Cálculo na Manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo
atestado na peça nº 121, Página nº 2, no título conclusão do item, como Item regular."
Segundo si SES read a de e eo oiee oie jane cistos MO eXigido (fls.
M” a Rá
16/19 da peça 107), o analista da Unidade Técnica teria mantido as mesmas informações iniciais
da prestação contas (peça nº 6), sem levar em consideração as análises das Peças nº 118 e 121.
Para corroborar sua afirmação, apresentou o demonstrativo das diferenças de valores ocorridas
entre a versão inicial da prestação e o informado após a substituição de dados (pág. 6 da defesa
apresentada), em relação aos totais da Receita Base de Cálculo, das despesas aplicadas, dos
Restos a Pagar inscritos em 2017, das disponibilidades de caixa, dos valores comprometidos
com restos a pagar e dos Restos a Pagar de 2016 sem disponibilidade de caixa pagos em 2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 15 de 21
Segundo a defesa, "...em todas as diferenças os valores foram relativamente irrelevantes em
relação ao montante aplicado, com exceção do item "Restos a pagar de exercícios anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual" cujo valor foi de R$ 7.903.480,45 ..."
Salientaram-se, também, os dados relativos aos "Restos a pagar de exercícios anteriores sem
disponibilidade de caixa pagos no exercício atual" no valor foi de R$7.903.480,45 (sete milhões
novecentos e três mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Este valor não
apareceu no estudo inicial por uma simples razão, na remessa do DCAPS enviada em
28/03/2018, sob o nº 731.692.672, o arquivo que deveria conter esses restos a pagar o
"RPSD.CSV”", foi enviado com código 99, como se estivesse sem movimento, o que foi
corrigido no reenvio em 15/12/2019, sob o nº 815.500.205, conforme é comprovado pelos
documentos anexos das cópias dos mencionados empenhos."
De acordo com a defesa, restou comprovado (peça nº 121) que o percentual aplicado com a
MDE foi de 26,73%. Para comprovar suas alegações, apresentou a documentação
comprobatória dos pagamentos realizados a título de Restos a Pagar referente ao exercício de
2016, pagos em 2017 (peças nºs 132/175).
A Unidade Técnica observou que as diferenças anotadas pela defesa foram detectadas
anteriormente, conforme peça nº 107, fls. nºs 16 a 23. Segundo registrou, naquela ocasião, o
responsável apresentou o Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68).
porém não apresentou os relatórios relacionados às despesas com a MDE, extraídos do sistema
contábil da Prefeitura, como também não justificou detalhadamente as alterações promovidas
no Sicom, que sustentassem a elevação do percentual da aplicação. Naquela análise, apurou-se
que algumas receitas base de cálculo da MDE (reenviadas pela defesa e demonstradas na
Análise Preliminar do Item (Peça nº 118), apresentaram divergências de valores em relação ao
Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68), extraído do sistema contábil
municipal, quando da apresentação da defesa.
Este fato ensejou a realização de ajustes dos valores vinculados à MDE aos valores apurados
quando da elaboração da análise inicial (peça nº 6), passando o montante da Receita Base
Cálculo para R$372.067.397,70 (trezentos e setenta e dois milhões sessenta e sete mil trezentos
e noventa e sete reais e setenta centavos) e das despesas da aplicação para R$91.657.979,34
(noventa e um milhões seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e
trinta e quatro centavos).
A Unidade Técnica considerou, também, na presente análise o valor de R$7.903.480,45 (sete
milhões novecentos e três mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) relativo
aos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa de 2016, mas pagos
em 2017, conforme postulado pela defesa.
Por outro lado, com base nos relatórios de Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores, no Relatório de Gastos da Prestação de Contas Anual de 2016 (Processo nº
1.012.764) grterete sedento porco da corstendo eg contem contos coa mia Prada ZM 22001, 0a Posso ama pa icmsanemed rientação contida
na Consulta nº 932.736, a Unidade Técnica entendeu pertinente a inclusão na aplicação no
ensino do valor relativo aos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade de
Caixa de 2016, pagos em 2017, no valor de R$7.903.480,45 (sete milhões novecentos e três mil
quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), elevando o valor total aplicado na
MDE para R$99.561.459,79 (noventa e nove milhões quinhentos e sessenta e um mil
quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 26,76% da
receita base de cálculo (R$372.067.397,70).
Com efeito, acolho a manifestação técnica para concordar que a documentação juntada pela
defesa (peças nºs 132/175), assim como as novas informações constantes do Sicom e a análise
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 16 de 21
técnica realizada, evidenciam a realização de despesas com a MDE (R$99.561.459,79) que
representaram 26,76% da receita base de cálculo (R$372.067.397,70), conforme demonstrado
no Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (peça nº 264).
Em face de todo o exposto, considerando que os elementos probatórios da defesa foram hábeis
para sanar a impropriedade anteriormente descrita, pelo julgo regulares as despesas aplicadas
na MDE, tendo em vista que atenderam ao percentual exigido pelo art. 212 da Constituição
Federal.
A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos na MDE, passa-se à análise do
cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade.
O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração (...) por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento
do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar,
incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade.
Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara
Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações
realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88,
bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução
das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”, devem
desempenhar papel fundamental na implementação das metas do PNE. Ademais, compõe esse
sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e
da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 24 da Lei Federal nº 11.494/07), dos quais
60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
(art. 22 da Lei nº 11.494/07).
A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes
autos, infere-se o seguinte panorama:
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para 85,11%
crianças de 4 a 5 anos, até 2016. Não cumprida
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação
27,1%
infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% das
Em andamento
crianças de O a 3 anos, até 2024.
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e
estabelecimento de plano de carreira para os Não informado”
profissionais da educação básica, até 2016.
O Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação - TC educa” disponibiliza quadro de
monitoramento da avalncãa municinal ralativamanto à citranão da Mata 1-R do PNE, uma vez
Documento assinado por meia de certicado digita, conforme disposições contidas na Med Provisória 2200-2/2001. na n27012 e na Deciado Nomaom
que 0 praze"SENsrmar ndo e e tm memos este res messi Neroeo maia O percentual
de cumprimento obtido no exercício de 2017 e nos três exercícios HS anienÓres; além de apontar
$ Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em:
https:/Awwwtodospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-
conselhos-municipais-de-educacao
$ O questionário do TEGM apresenta valores referentes ao Piso Salarial Nacional com formato incorreto, isto é,
não informou a casa decimal, gerando distorções nas informações relativas à Meta 18.
7 Disponível no endereço eletrônico: https://pne.tce.mg.gov.br:8443/&/public/uf-municipio
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvc Inteiro teor Fugir in 17 de 21 E
o avanço anual médio necessário para realização da meta dentro do prazo fixado no PNE, a
saber:
SCI]
es A E
TENDÊNCIA |AVANÇO ANUAL PARA
2014
[5.55% | 76 98% 76,50% | 77,41%
Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação
ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento
das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e
IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº
13.005/14 (PNE).
Tendo em vista o descumprimento das metas do PNE, revela-se indispensável que a Câmara
Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, monitorem
permanentemente o cumprimento das Metas 1-A e 1-B pelo Poder Executivo, bem como que o
Conselho do FUNDEB, em âmbito local, verifique continuamente o cumprimento da Meta 18
do PNE.
II.4 — Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os
municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e
transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art.
198, 8 2º, III, da Constituição.
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 7,48% da receita base de cálculo,
não atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição Federal,
Em sua defesa (peça nº 156), o responsável afirma que, após o reprocessamento das
informações contábeis (peças nºs 113 e 119), ficou demonstrado que o ente municipal aplicou
o percentual de 16,93% da receita base de cálculo nas ASPS.
Segundo sustentou, os valores constantes das informações anteriormente enviada Sicom, eram
infinitamente inferiores à realidade do Município, desde a receita até os gastos. Entretanto, após
o reprocessamento dos dados contábeis, ocorreram alterações substanciais de valores, tanto na
receita base de cálculo, como nas despesas com as ASPS, sendo que a partir da substituição de
dados à TC fi e ent mo ct pn a sã o 2 ação 3 ee At a aplicação
foi elevado para K502.U55.205,55 (peça nº 113).
Conforme argumentou, essas inconsistências decorreram da incapacidade do sistema "Taylor"
em gerar as informações completas e corretas. Deste modo, ao enviar o arquivo do Sicom AM
"OPS" de onde são extraídos os dados (pagamentos das despesas por fonte), simplesmente não
eram gerados todas as OPS pagas, demonstrando assim uma aplicação a menor." Nesse sentido,
informou que, após comparação das remessas válidas até a substituição com as remessas
substituídas das OPS, exemplificativamente, apurou que, "em apenas três meses, com apenas
uma fonte da saúde, a 102, o número de ordens de pagamento enviados e objeto do primeiro
estudo (peça nº 6), foi infinitamente menor do que o real, fato este que distorceu o índice das
ações e serviços públicos de saúde."
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer — Página 18 de 21
Com essas informações, asseverou que o município aplicou em 2017 o percentual de 16,93%,
conforme documentação comprobatória das despesas com ASPS constantes peças nºs 176 a
258.
A Unidade Técnica, após analisar os referidos documentos, informou que as diferenças
anotadas pela defesa foram objeto da análise anteriormente (peça nº 107), sendo que o gestor
apresentou o Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68), porém não
apresentou os relatórios relacionados às despesas extraídos do sistema contábil da Prefeitura,
como também não justificou detalhadamente as alterações promovidas no Sicom, que
contribuíram para a elevação do percentual da aplicação.
Segundo a Unidade Técnica, naquela ocasião, apurou-se que "algumas das receitas base de
cálculo das ASPS, reenviadas pelo ora defendente e demonstradas na Análise Preliminar do
Item (Peça/Arquivo nº 119/2749886), apresentaram divergência de valores em relação ao
Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68) anexado, extraído do sistema
contábil municipal, quando da apresentação da defesa, ... ". Esse fato ensejou a realização de
ajustes dos valores vinculados às ASPS aos valores apurados quando da elaboração da análise
inicial (peça nº 6), passando o montante da Receita Base Cálculo de R$366.313.032,97
(trezentos e sessenta e seis milhões trezentos e treze mil trinta e dois reais e noventa e sete
centavos) para R$365.711.046,34 (trezentos e sessenta e cinco milhões setecentos e onze mil
quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), o mesmo ocorrendo em relação às despesas que
passaram de R$62.033.265,33 (sessenta e dois milhões trinta e três mil duzentos e sessenta e
sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) para R$27.347.843,94 (vinte e sete milhões
trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), o
que reduziu o percentual aplicado de 16,93% para 7,48%.
No estudo atual, a Unidade Técnica confirmou que, de acordo com o relatório "Base de Cálculo
- ASPS", extraído do Sicom, as despesas pagas pelo Município em 2017 vinculadas às ASPS /
Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde,
alcançaram o montante de R$62.033.265,33 (sessenta e dois milhões trinta e três mil duzentos
e sessenta e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Dessa forma, mantendo-se o mesmo entendimento exarado no exame precedente acerca do item
em comento, a análise atual da Unidade Técnica incorporou o valor total das despesas pagas
pelo Município em 2017 vinculadas às ASPS / Fonte 102 Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, como requerido pelo defendente.
Portanto, de acordo com o novo estudo técnico realizado, do total das despesas pagas conforme
o citado relatório "Base de Cálculo - ASPS", foram comprovados gastos no montante de
R$57.112.635,77 (cinquenta e sete milhões cento e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e
setenta e sete centavos), restando sem comprovação o valor de R$4.920.629,56 (quatro milhões
novecentos e vinte mil seiscentos e vinte enove reais e cinquenta e seis centavos). Dessa forma,
houve acré; pata po od co pr cm Ur, ação na 0a ma TIE É QUATTO mil
setecentos é noventa é um mi é Oleia é tes CEEMaVON) cm TeIs Teraçao do valor total pago de
R$27.347.635,77 (vinte e sete milhões trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco
mil e setenta e sete centavos) considerado na análise anterior.
Com base na documentação apresentada pela defesa, a Unidade Técnica considerou o montante
dos gastos aplicados na saúde no valor de R$57.112.635,77 (cinquenta e sete milhões cento e
doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), ficando retificado o
percentual de aplicação nas ASPS no percentual de 15,62%.
De fato, examinando a documentação apresentada pela defesa (peças nºs 113 e 119 176 a 258),
notadamente as novas informações constantes do Sicom e o novo estudo técnico, constata-se
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc . Inteiro fer di pre - Página 19 de 21 vem
que o gestor demonstrou a realização de despesas com as ASPS (R$57.112.635,77), que
representaram 15,62% da receita base de cálculo (R$365.711.046,34), conforme demonstrado
no Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (peça nº 264).
Em face de todo o exposto, considero que os elementos probatórios da defesa foram suficientes
para sanar a impropriedade inicialmente apontada, pelo que julgo regulares as despesas
aplicadas nas ASPS, uma vez que atenderam o limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da
Constituição Federal.
II.5 — Despesas com Pessoal
A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com
pessoal. No exercício de 2017, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite Percentual Obediência ao
Essa Atingido Limite
50,24%
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art.
19, II, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”.
TI.6 — Relatório do Controle Interno
O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar
durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório
sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções
normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno todos os quesitos
exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa nº 04/17, conforme previsto no art. 1º,
XI, da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, mas não apresentou parecer conclusivo sobre as
contas.
Diante disso, recomenda-se que, em exercícios subsequentes, o Órgão de Controle Interno
opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela
irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas.
II.7 — Índice de Efetividade da Gestão Municipal
A análise pe ada o nd pt ct a sa 2 ação no empre temeda tivos municipais
abrange, ainda, "O exame quanto ao resultado ODUGO nO iasice à de Erxeuvidade da Gestão
Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos
jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom*. Seu objetivo é
fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais
sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e
8 Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas.
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmo Inteiro ei a parecer Página 20 del ”
governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e
a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento
de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento.
Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM
demonstra que a gestão municipal se encontra em baixo nível de adequação (Nota C), sendo
que os piores resultados foram obtidos nas dimensões Gestão Fiscal e Planejamento, às quais
foi atribuída Nota C+.
1.8 — Recomendação ao Poder Legislativo
Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, $ 2º, da CR/88,
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão
proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade.
Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa
prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara
se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da
votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento
das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio.
NI - CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45,
I, da Lei Orgânica, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de
responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do
Município de Montes Claros no exercício de 2017.
Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor
possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes
orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação;
b) determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe as disposições da
LRF acerca da execução e controle do orçamento por fonte de recurso, bem como as
orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste Tribunal de Contas e as disposições
da Portaria nº à 099/17 da Ministério da Saúde:
e god e vc co ep, crer ms co a a tro 20220: cação 2202 Ot rr
c) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento aa metas 1-A e 1-B do PNE, com
fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República
c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE);
d) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão
pública, tendo em vista o baixo grau de adequação obtido no IEGM.
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que:
a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de
autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização
do planejamento orçamentário;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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MG Inteiro teor do parecer — Página 21 de 21
b) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao
eo
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente
motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores
presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos
responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados do recebimento do parecer prévio.
Intime-se o responsável do teor desta decisão.
Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara
Municipal, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do Fundeb, em âmbito local, a
fim de que acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE e acompanhem
continuamente o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera
de competências.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também, de acordo com o Relator.
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
sbifg
* + +
Decusrento assinado por meio de corilicado digita. contorrme disposições contidas na Medica Provisória 2209-2/2001, na Resolução n.02/20*2 « rw Decinão Normativo
108/2013. Os nomaiivos mencenados e a das assinaturas poderão ser verificados no enderaço ww ice mg gov br, código veriicador n 3837778
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dm ia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10h15, na Sala das Comissões da Câmara Municipal
de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os
vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte
demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2017 —|
PREFEITO: Humberto Guimarães Souto, Prefeito do Município no exercício financeiro de 2017. O
Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do
Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2017, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 17 de
dezembro de 2024. Após análise e discussão sobre o assunto, a Comissão deliberou em solicitar ao
Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para tomar conhecimento da Prestação de Contas
objeto de apreciação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação por escrito, nos
termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de-Montes Claros, instruindo a notificação com
cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o link de acesso dos
demais documentos que compõe o processo. Após o transcurso do prazo, a Comissão se reunirá novamente
para emitir parecer sobre a matéria e elaborar o Projeto de Resolução, que será encaminhado à Mesa o qual,
após atendidas as formalidades regimentais, será incluído na Ordem do Dia, conforme estabelece o $ 1º do
art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão destaca que, no momento da apreciação
do Projeto de Resolução, pelo Plenário desta Casa, será concedido o direito de realização de Sustentação
Oral pelo Prefeito, sendo expedida nova notificação para realização dos atos. Nada mais havendo a tratar, a
reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros
presentes. Montes Claros, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de ntas 2
70
Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oli
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
&
Ofício/Comissões/FIN/ Nº 07/2024
Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto: Solicitação (faz)
Montes Claros, 17 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de
Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 $ 2º da Lei Orgânica Municipal,
que seja expedida notificação ao prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Humberto
Guimarães Souto, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2017 do
Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de
15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta.
Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação
com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo.
Informamos que, nos termos do Ofício nº 21967/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1053986).
Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oliveira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES — SA!
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CL
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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Ofício/Comissões/Presidência/Nº 72/2024
Assunto: Notificação Nº 01 (Faz)
Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2017
Montes Claros, 17 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do $ 2º do art. 58, da Lei
Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de
2017.
Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por
escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta.
Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar
apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo.
Informamos que, nos termos do Ofício nº 21967/2024, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no
Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal
TCEIVG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1053986).
Atenciosamente,
Vereador Marti ima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
PROTOCOLO |
[JgxP. KIRECES.
2 /do24
Exmo. Sr.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito do Município de Montes Claros
Prefeitura Municipal de Montes Claros
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Ofício n. 21967/2024
Processo n.: 1053986 - Petas Executivo Municipal
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 B.Centro - Montes Claros/MG - 39.400-087
Excelentíssimo Senhor,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 84, parágrafo único, inciso 1 da
Res. 24/2023, comico a V. Ex* que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de
20/08/2024, referente ao processo acima epigrafido, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/10/2024.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www-tce.mg gov.br/Processo.
“o Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do
e” Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.mg gov.br/simp, os seguintes documentos em
versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
>. tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no
“ art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no
inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Científico V. Ex, também, que há recomendações ao Poder legislativo nos termos dos itens III e V do parecer prévio.
Atenciosamente,
Giovana Larreirimhas Arcanjo
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As petições e demais documentos endereçados ao Tribunal deverão obedecer aos requisitos mínimos e demais disposições previstos na
Portaria n. 38/PRES,2024.
ERÊ
OR
Av. Raja Gabaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380.435 - Tel.: (31) 3348-2111
RMG
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 + na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ:
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3903300
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PGM PROCURADORIA-GERAL
MONTES CLAROS
Montes Claros, 18 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG
Ofício nº 237/2024/GAB/PROGE
Assunto: Resposta ao Ofício/Comissões/Presidência nº 72/2024
Referência: Prestação de contas referentes ao ano de 2017
SLivO
“analista do Lose
Exmo. Sr. Presidente, matrícula 3500-
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, brasileiro, viúvo, Ministro
aposentado do Tribunal de Contas da União, prefeito de Montes Claros, inscrito no CPF
sob o nº 065.892.356-00, residente e domiciliado na rua São Pedro, nº 765, bairro Vila
Brasília, Montes Claros/MG, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS, por meio do Procurador-Geral Municipal, vem, respeitosamente, perante V.
Excelência, aduzir e ao final requerer o seguinte.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Montes Claros, com fundamento no art. 58, 82º da Lei Orgânica Municipal,
facultou ao Sr. Humberto Guimarães Souto a possibilidade de manifestação acerca do
parecer prévio favorável à aprovação das contas municipais, relativo ao ano de 2017,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Dito isso, e sem maiores digressões, cumpre notar que o aludido
parecer prévio atestou a aplicação regular dos índices constitucionais de gastos,
sobretudo aqueles afetos a educação e saúde.
Por outro lado, no tocante a discussão relativa à realização de
despesas excedentes dos créditos orçamentários que outrora existia, é de se notar que
a Corte de Contas Mineira reconheceu a excepcionalidade contábil existente no ano de
2017, que inclusive culminou com a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão —
TAG com TCE-MG.
Importante rememorar que nessa ocasião, houve a necessidade de
readequação de toda a contabilidade do Município, que nas gestões pretéritas, não
refletiam a realidade contábil dos gastos públicos.
Isto é, o Município de Montes Claros, ao herdar uma contabilidade
caótica e fictícia, corrigiu uma deficiência histórica advinda de gestões administrativas
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002
Tel.: (38) 2211-3032
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
MONTES CLAROS
Ri
passadas, circunstância que foi reconhecida pelo TCE/MG e que culminou com a
celebração do referido TAG.
Como desdobramento lógico do cumprimento das obrigações
assumidas pelo Município, e fundado então na realidade contábil do ente federado,
houve correção de erros contábeis crassos e que impediam até mesmo a correta
fiscalização por essa Egrégia Câmara Municipal dos atos administrativos praticados
pelo Poder Executivo.
Toda e qualquer irregularidade contábil restou sanada pelas
adequações autorizadas pelo TAG firmado com TCE/MG, e, após a sua minuciosa
análise, houve a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municiais. Eis
a ementa do acórdão:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o cumprimento dos
índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos
limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de
recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, bem
como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de
créditos adicionais. deve ser emitido parecer prévio pela
aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro
de 2017, com fulcro no art. 45, |, da Lei Orgânica e no art. 240, |,
do Regimento Interno. (doc. anexo)
Assim, em consonância ao entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas de Minas Gerais, o prefeito Humberto Guimarães Souto requer o acolhimento
dos fundamentos técnicos e jurídicos do parecer prévio, para que essa Colenda
Câmara Municipal de Montes Claros aprove, sem ressalvas, as contas do exercício
financeiro do ano de 2017.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Otávi ista Rocha Machado
Procurador-Geral do Município de Montes Claros
OAB/MG Nº 89.839
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002
Tel.: (38) 2211-3032
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EA ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 14h, na Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade,
reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas,
para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXERCÍCIO: 2017 - PREFEITO: Humberto Guimarães Souto. O Presidente da
Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo
Municipal, referente ao Exercício de 2017, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 17
de dezembro de 2024. Após notificação do interessado, verificou-se que o Sr. Humberto Guimarães
Souto, em 18 de dezembro de 2024, manifestou ciência do “Parecer Prévio” emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, em relação às contas municipais dos atos de
gestão relativos ao exercício do ano de 2017. Na oportunidade, requereu o acolhimento do parecer
prévio emitido pela Corte de Contas Mineiro, para que também por essa E. Câmara Municipal sejam
aprovadas as contas do Município de Montes Claros. A Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reuniu-se nesta data para dar prosseguimento ao feito. Verifica-se que não houve
a apresentação de nenhum fato/documento que já não tenha sido apresentado e apreciado pela
Colenda Corte de Contas. Assim, esta comissão manifesta pela aprovação das contas do Município
de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2017 de acordo com o parecer emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do parecer emitido. Desse
modo, elabora Projeto de Resolução aprovando as contas. Por fim, encaminha-se o processo para
inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno desta Casa. Nada mais havendo a
tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros presentes. Montes Claros, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Co
Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oli
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - RAMAIS — 5508 — 5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
k. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 38/2024
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MATÉRIA: “Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao
Exercício Financeiro de 2017.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/12/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, trata da prestação de contas do Município de Montes Claros referentes ao Exercício
Financeiro de 2017, sendo prefeito à época o Sr. Humberto Guimarães Souto.
Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, que a Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive
no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório dos gestores do Município no ano de 2017.
Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela aprovação das contas do Município
referentes ao ano de 2017, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do
Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de
redação.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus [a = -.
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 -
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
maga
Ofício/Comissões/Presidência/nº 73/2024
Notificação - 02/2024
Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2017
Assunto: Notificação Nº 02 - Sustentação Oral
Montes Claros, 19 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o
Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício
de 2017, estará na pauta da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2024 (sexta-
feira), a partir das 09:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal,
localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina.
Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou
por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no
decorrer da referida reunião.
Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fo
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Exmo. Sr.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito do Município de Montes Claros - MG
Prefeitura Municipal de Montes Claros
NESTA
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ta
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2024 QUE “Dispõe
sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício
Financeiro de 2017.” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas do prefeito
do exercício financeiro de 2019.
Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente
sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta
Assessoria.
No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas
preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que
foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal,
atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla
defesa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo er na
OAB/MG 78605 uia mec
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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