| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Flash 10.736. RESOLUÇÃO Nº 35, de 20/12/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2017. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.736 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Contas do Município Aprovadas Autoria: Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas Data: 19/12/2024 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 35, de 20/12/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2017. (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 10 Número de folhas: 43 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2024 dad Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. ASSUNTO: Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 35, de 20 de Dezembro de 2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referentes ao Exercício Financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Dezembro de 2024. Vereador maria Filho Presidente/da Câmara Vereador ater AT Secretário CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Fe s termos do Art,96 da L.O.M., que o(a) 7) “ foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edifício sede da E, a Munic. de Montes Claros, em $z) [od , para se tornar público(a). . A! RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 4 Sábado, 21 de dezembro de 2024 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ] MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1207/2024 Processo: 378/2022 - Modalidade: Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2023. Objeto: Contratação de sociedade empresária para execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde — UBS T2T - Vila Anália, com fornecimento de materiais. Contrato: P0378/22- 04. Contratada: R & D Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.943.658/0001-90. Sexto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de execução previsto na cláusula sexta do contrato original por 02 (dois) meses mantendo seus efeitos a partir de 21/12/2024 até o dia 20.02.2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio digital em 09 de dezembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024. Wiátila Souto Medeiros Agente de Contratação A MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº35, de 20 de Dezembro de 2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referentes ao Exercício Financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo à seguinte Resolução: Art, 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. An. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Cámara Municipal de Montes Claros, 20 de Dezembro de 2024. Versador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Wilton Afonso Dias Soares Secretário PRE ATO RETIFICADOR DE APOSENTADORIA RETIFICADOR O BENEFÍCIO DE “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições, em consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros); n.º 2.101, de 14 de janeiro de 1.999, n.º. 3.174 8 3.176, de 23 de dezembro de 2003, com as modificações das Leis Complementares n.º 002, de 23 de junho de 2005, n.º008, de 11 abril de 2006, n.º 028, de 08 de julho de 2010; nº, 51, de 30 de maio de 2016, n.º 2,130, de 08 de setembro de 1.999, nº115, de 06 de dezembro de 2023 e nº, 117, de 13 de dezembro de 2023; e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/98; n.º 41, de 19/12/2008, n.º 47/2005, n.º 70/2012 e n.º 103/2019. Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto de concessão de benefício de aposentadoria a servidora do Município, datado de 09 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º = Os efeitos financeiros do benefício concedido nos termos do art. 1º serão implementados na folha de pagamento a partir da competência de janeiro de 2025.* Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2024. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc PORTARIA Nº 69/2024 DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES GLAROS/MG - PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010; Considerando, o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente, o art. 36, c/c o parágrafo único, do art. 92, da Lei Federal nº 4,320/64 e, considerando, não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização; Art. 1º — Ficam, por força da presente portaria, cancelados os créditos empenhados nos exercícios 2014 a 2023, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS/ MG — PREVMOC, conforme relação extraída do sistema contábil. 81º, Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4320/64, são anulados por ausência dos implementos das condições e por impossibilidade de sua realização. decorrentes de culpa unilateral dos credores titulares dos mesmos. 482º. Os citados créditos não poderão ser utilizados “como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implement de condições por parte dos credores. Ant. 2º, Compete ao Diretor de Contabilidade, ou onsável equivalente, conciliar os saldos contábeis com 08 levantamentos do sistema contábil, promovendo os respectivos ajustes e, ainda, a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, objetivando a fidedignidads e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade. Art. 3º, A presente portaria entra em vigor na data de eia puicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIV) DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC PORTARIA Nº 70/2024 DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS/MG - PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010; Considerando, que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da Matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-s ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, 65º, inciso |, que estabelece: “Art. 206, Prescreve: (...)$ 5º Em cinco anos:(...) | a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; Considerando, a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos; Con ndo, que os restos a pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; RESOLVE: Art. 1º — Ficam, por intermédio desta portaria, desde já notificados todos os credores de restos a pagar processados e não adimplidos pelo PREVMOC e que possam ter seus créditos abarcados pela prescrição quinquenal, para que no prazo improrrogávei de até 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, comparecer ao Setor de Tesouraria para manifestação e oposição. Art. 2º, Compelirá ao Chale da Divisão de Contabilidade, após o decurso do prazo constante do artigo anterior, providenciar o cancelamento integral dos restos a pagar processados com período superior a OS (cinco) anos, contados da sua efetiva inscrição, que tenham sido atingidos. pola prescrição quinquenal. Parágrafo Único. Após o cancelamento da inscrição das despesas inscritas como restos a pagar processados, o pagamento que vier a ser reclamado, desde que devidamente comprovada a inexistência de prescrição, nos termos do caput deste artigo, poderão ser atendidas à conta de dotação, constante da Lei Orçamentária Anual, como Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do disposto no art. 69, do Decreto Federal, n.º 83.872/1986 ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida. Art. 3º, A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2024. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC PORTARIA MCTrans nº 025/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 “Institul Ponto Facultativo e dá outras providências.” A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Monte: Claros - MCTrans, no âmbito de suas atribuições legais, nos termos do inciso 1.17 do ANEXO | do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014, e Considerando que o Prefeito Municipal de Montes Claros, através do Decreto nº 4.906 de 16 de dezembro de 2024, decretou ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 24 de dezembro de 2024 (terça-feira) e no dia 31 de dezembro de 2024 (terça-feira). RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído PONTO FACULTATIVO no dia 24 de dezembro de 2024 (terça-feira) a no dia 31 de dezembro de 2024 (terça-feira), para os empregados que compõem o quadro de pessoal desta empresa. Art. 2º - Ao sonviço ce sogurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu palrimônio nas vias públicas, compreendendo a Fiscalização de Trânsito desta MCTrans, bem como à Administração do Terminal Rodoviário, não se aplicam as regras desta Portaria, devendo o “expediente ter o sou transcurso normal. Ant. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. Registre-se, publique-se e cumpra-sa. Montes Claros, 20 de dezembro de 2024. Viviane Mendes Tanure Secretaria Municipal de Defesa Social Corregedoria da Guarda Municipal PORTARIA/CORREGEDORIA GM nº 12, de 20 de dezembro de 2024. ice toremy pet vc A Corregadora da Guarda Municipal de Montes Claros — MG, no uso de suas atribuições. nos termos do Decreto Municipal de. 61,de 2018, bem como da Lei Municipal n.º 3.175, de 2003 e da Lei Federal 13.022, de 2014 0, CONSIDERANDO, os memorandos de Nº 1397 2024/NAA de lavra da Secretaria de Defesa Social e memorando de Nº 161/2024/GM de lavra da Gerência da Guarda Municipal e anexos, CONSIDERANDO, a necessidade de apurar suposta conduta funcional do servidor COL, matricula 513997. RESOLVE: At. 1º Determinar a instauração da Sindicância Acusatória nº 10/2024, para apuração dos fatos, com fulcro no artigo 162 e seguintes, da Lei Municipal nº 3.175, de 2003; Art,2º- AComissão Processante será a comissão Instituída através da PORTARIA /SMDES nº 06, de 05 de agosto de 2024. Art. 3º, Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, admitidas prorrogações conforme determinação legal. Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 20 de dezembro de 2024. Silvana Silva Santos Corregedors da Guarda Municipal Procuradoria-Geral LEI 5.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA Os cidadãos do Município de Montes Claros/ MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipé provaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art, 1º, A Ementa, da Lei Municipal n.* 3.134, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CEMEI BRANCA DE NEVE” Art. 2º. O ant. 1º, da Lei Municipal n.* 3.134, de 10 de julho de 2003, pi vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, no bairro São Geraldo Il, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Branca de Neve.” Art, 3º, A Ementa, da Lei Municipain.' 5. 04 de novembro de 2019, passa a vigor seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA LÚCIA PIMENTA MAGALHÃES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES” Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, em construção na rua Neco Deifino, no bairro Deifino Magalhães, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominado olicialmente: Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI PROFESSORA Lúcia Pimenta Magalhães.” Art. 5º, A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação “CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA” Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, sem denominação oficial, em construção no bairro Residencial Vitória, no município de Montes Claros (MG), que pas: r denominada oficialmente: Escola Municipal PROFESSORA Eva Cunegundes.” Art, 7º, A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.” Documanta assinado digtalmante conforme MP nº 2.200-2 da 24/08/2001, que insttui a Infranstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. et a dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3% /2024 Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros/MG referente ao Exercício Financeiro de 2017. A Câm AC de Montes Claros — MG., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: AS Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Ol; eira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : Z CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG AMARA MUNICINAL DE MONTES CLAROS c É Reid : - ; :A COMISSAO DE, ir jm | E TEN a tin | EMIV DE am | 1 creme cena cão ps ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG P. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG . Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa para a Mesa Diretora. I- RELATÓRIO Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício financeiro de 2017 - Processo Nº 1053986. sendo Prefeito Municipal à época, Sr. Humberto Guimarães Souto. O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, emitir parecer sobre a matéria. Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, notificou o prefeito, no dia 17 de dezembro de 2024, a fim de manifestar- se no processo, conforme prevê o art. 58, 84 2º 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Documento em anexo). No dia 18 de dezembro de 2024, o Sr. Humberto Guimarães Souto, manifestou ciência do “Parecer Prévio” emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, em relação às contas municipais dos atos de gestão relativos ao exercício do ano de 2017. Na oportunidade, requereu o acolhimento do parecer prévio emitido pela Corte de Contas Mineiro, para que também por essa Câmara Municipal sejam aprovadas as contas do Município de Montes Claros. A Comissão de Finanças reuniu-se no dia 18 de dezembro de 2024 para dar prosseguimento ao feito. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação contas anuais de responsabilidade do Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito Municipal de Monte: Claros, no exercício de 2017. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio rejeição das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Montes Claros, refe: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Po E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ao exercício de 2017, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MG, em razão da verificação de irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público, relativa ao descumprimento do art. 59 da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à abertura de créditos orçamentários e adicionais. O Conselheiro Relator do processo analisou os seguintes itens que compõem o escopo da prestação de contas, a partir dos dados enviados pelo gestor municipal por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais (SICOM): 1. Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais Nesse ponto, analisa-se o Orçamento Público Municipal durante o ano, frente ao que se encontrava previsto. O resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de 2017, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais são: Orçamento Previsto: R$340.500.000,00 Créditos Concedidos (Orçamento previsto + Acréscimos e reduções): R$1.135.000.000,00 Créditos Suplementares: R$ 106.499.900,00 Créditos Especiais: R$ 0,00 Percentual de alteração do Orçamento, por meio de créditos Adicionais: 31,27% A Unidade Técnica constatou que os créditos adicionais foram precedidos de leis autorizativas, bem como a existência de recursos para a realização das despesas, atendendo às disposições do art. 167, V, da CR/88 e dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. II — Repasse ao Poder Legislativo Nesse item, a Unidade Técnica apontou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal 4,86% da receita base de cálculo. HI- Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino De acordo com a Constituição Federal, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS emma No exercício de 2017, apurou-se a realização de despesas com a MDE (R$99.561.459,79) que representaram 26,76% da receita base de cálculo (R$372.067.397,70), cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição. Quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade, apurou-se os seguintes dados: Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, até 2016 - 85,11% Não cumprida. Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% das crianças de O a 3 anos, até 2024 - 27,1% Em andamento Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os profissionais da educação básica, até 2016 — Não informado. Nesse item, o Tribunal de Contas emitiu recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE). Ademais, tendo em vista o descumprimento das metas do PNE, entendeu o Tribunal de Contas que revela-se indispensável que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, monitorem permanentemente o cumprimento das Metas 1-A e 1-B pelo Poder Executivo, bem como que o Conselho do FUNDEB, em âmbito local, verifique continuamente o cumprimento da Meta 18 do PNE. IV - Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde O texto constitucional determina que o gestor municipal deve investir, no mínimo, 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) - (art. 198, $ 2º, HI, CR/88). Com base na documentação apresentada pela defesa, a Unidade Técnica considerou o art. 198, 8 2º, III, da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = 2 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS V— Despesas com Pessoal No exercício de 2017, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo Municipal, apurados no estudo técnico foram os seguintes: Limite Percentual Percentual Atingido | Obediência ao Limite Município 60% 52,18% - SIM Executivo 54% 50,24% SIM Legislativo 6% 2,54% | SIM Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”. VI- Relatório do Controle Interno No tocante a este item, O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno todos os quesitos exigidos no item | do Anexo I da Instrução Normativa nº 04/17, conforme previsto no art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, mas não apresentou parecer conclusivo sobre as contas. Assim, recomendou que, nos exercícios subsequentes, o Órgão de Controle Interno opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. VII- Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IELGM Nesse item, infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM demonstra que a gestão municipal se encontra em baixo nível de adequação (Nota C), sendo que os piores resultados foram obtidos nas dimensões Gestão Fiscal e Planejamento, às quais foi atribuída Nota C+. VIII - Recomendação ao Poder Legislativo Nesse ponto, o Parecer destaca que, considerando que as contas ora apreciadas serãok CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. Esta Comissão destaca que a Câmara Municipal de Montes Claros já observa o devido processo legal ao notificar o interessado para tomar conhecimento da parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas relativo à Prestação de Contas, concede-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, garantindo-o o contraditório e a ampla defesa. Destaca-se ainda que, no momento da apreciação do Projeto de Resolução referente à Prestação de Contas, pelo Plenário da Casa, é concedido o direito de realização de sustentação oral pelo interessado, sendo expedida nova notificação para realização dos atos. Após analisar todos os itens acima mencionados, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável a aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2017. Segundo a ementa dada pela Egrégia Corte de Contas, “Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, 1, do Regimento Interno”. Assim segue a conclusão: HI - CONCLUSÃO: Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, esta Comissão é favorável à aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2017 de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Ofício n. 21967/2024 Processo n.: 1053986 - Petas Executivo Municipal Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 B.Centro - Montes Claros/MG - 39.400-087 Excelentíssimo Senhor, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 84, parágrafo único, inciso 1 da Res. 24/2023, comico a V. Exº que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 20/08/2024, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/10/2024. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg. gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.me gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo úmico do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Cientifico V. Ex, também, que há recomendações ao Poder legislativo nos termos dos itens III e V do parecer prévio. Atenciosamente, ADO. RTANTE As petições e demais documentos endereçados ao Tribunal deverão obedecer aos requisitos mínimos e demais disposições previstos na Portaria n. 38/PRES./2024. os À Av. Raja Gabaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380.435 - Tel.: (31) 3348-2111 RM «siincapaimnara irem nenee mm RES A RA | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ia comissão DE AMA LAÇA € EM ADE ME ZE rod O 20. i rei PR) IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 1 de 21 Processo: 1053986 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Montes Claros Exercício: 2017 Responsável: Humberto Guimarães Souto Procuradores: Diogo Fernandes Gradim - OAB/MG 172.725, Otávio Batista Rocha Machado - OAB/MG 89.836, Renato Campos Galuppo - OAB/MG 90.819 MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO PRIMEIRA CÂMARA - 15/10/2024 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros, no exercício de 2017, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno; IH) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que: a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor PO peca astro por neo ce cortado a, contem dpeicões coa o io Prgia 220622091 na Paco 2a rsraorstoNemasa DTOSSÍVOS ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação; b) determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe as disposições da LRF acerca da execução e controle do orçamento por fonte de recurso, bem como as orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste Tribunal de Contas e as disposições da Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde; e) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A e 1-B do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE); [EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1(153986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 2 de 21 d) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública, tendo em vista o baixo grau de adequação obtido no IEGM; III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que: a) b) 1) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento orçamentário; no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio; IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio; V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito local, para que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências; VI) determinar o arquivamento dos autos, após a promoção das medidas legais cabíveis à espécie. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro e o Conselheiro Presidente Durval Angelo. Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo. Plenário Governador Milton Campos, 15 de outubro de 2024. DURVAL ÂNGELO Presidente ag o o aro ns o ea e TB, a ção a a Relator (assinado digitalmente) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 3 de 21 NOTA DE TRANSCRIÇÃO PRIMEIRA CAMARA — 15/10/2024 CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: Convido para participar dessa Sessão o doutor Otávio Batista Rocha Machado, para sua sustentação oral na Prestação de Contas dos Executivo Municipal nº 1053986. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I- RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros, relativa ao exercício financeiro de 2017. Consoante pesquisa no Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP), não se realizaram outras ações de fiscalização nessa municipalidade em relação ao exercício financeiro de 2017, que abrangessem o escopo de análise dessa prestação de contas, razão pela qual se consideram, neste exame, os índices constitucionais da educação e da saúde apurados a partir dos dados informados no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). O processo foi analisado pela Unidade Técnica, nos termos da Instrução Normativa nº 04/17 e da Ordem de Serviço nº 01/18, tendo apontado em seu relatório as seguintes impropriedades: a) realização de despesa excedente aos créditos concedidos pelo Poder Executivo (R$48.019.653,01) e pelo Poder Legislativo (R$1.992.659,03), contrariando o art. 59 da Lei nº 4.320/64 e o art. 167, II, da Constituição Federal; b) descumprimento do mínimo exigido na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, previsto no art. 212 da Constituição Federal, e d) desatenção ao índice mínimo de aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS, em desacordo com o art. 198, $ 2º, III da CR/88, à Lei Complementar (LC) nº 141/12 e IN nº 05/12 (peça nº 06). Citado, o responsável não se manifestou sobre os fatos descritos (peça nº 19). Todavia, solicitou a suspensão do andamento processual ou a sua análise conjunta com o Termo de Ajustamento de Gestão nº 1.058.642 — TAG, conforme expediente protocolado sob o nº 0059288/19 e respectivos anexos (peças nºs 21/24). Deferido o pedido pela Segunda Câmara em 19/09/19 (peça nº 26), foi determinado o sobrestamento do processo “até o cumprimento integral pelo gestor do objeto do Termo de Ajustamento de Gestão nº 1.058.642 — TAG, sob pena de comunicação do fato à Câmara Municipal para fins de direito, por configurar apresentação das contas sem atender aos requisitos legais e regulamentares relativos à sua correta instrucão. consoante prescreve o art. 43 da Lei Cosac oco ce rir agia corra ceia dam caio Et nc ça O raio Meat Posteriormente, o responsável postulou autorização (peça nº 27) para a abertura do Sicom e substituição do Módulo “Instrumentos de Planejamento” do exercício de 2017 e dos “Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público - DCASP” do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros referentes aos exercícios de 2017 e 2018”, o que foi deferido (peça nº 29). Em seguida, foram anexados ao processo cópia do relatório técnico elaborado no TAG nº 1.058.642, no qual foram destacadas as irregularidades constantes do exame inicial da prestação de contas. Em face dessas informações, determinou-se a intimação do responsável para se manifestar sobre os fatos apontados (peça nº 34), tendo o responsável juntado aos autos as razões e os “ va) fa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEvc Í Inteiro teor do ParesêE Página 4 den documentos constantes das peças nºs 31 a 96, o que ensejou nova manifestação da Unidade Técnica, que, após o devido exame, manteve as irregularidades apontadas no exame da peça nº 06 e concluiu pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. Consoante o despacho constante da peça nº 124, o então relator determinou nova citação do responsável para apresentar as alegações que entendesse pertinentes acerca dos fatos apontados no relatório da Unidade Técnica constante das peças nos 107/123, tendo ele anexado aos autos as razões e documentos constantes das peças fls. 132/257. Após análise das justificativas e documentos apresentados pelo responsável, a Unidade Técnica concluiu que as razões da defesa foram hábeis para sanar somente as impropriedades relativas à aplicação de recursos na MDE e nas ASPS, ratificando, contudo, a impropriedade relativa à realização de despesas excedentes aos créditos concedidos, em ofensa ao art. 59 da Lei nº 4.320/64 e ao art.167, II, da Constituição Federal (Peça nº 264). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) manifestou-se pela emissão de parecer pela rejeição das contas, com as recomendações constantes de seu parecer (peça nº 280). O processo foi distribuído à minha relatoria em 18/02/19 (peça nº 02). É o relatório, no essencial. CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: concedo a palavra ao doutor Otávio para apresentar as suas alegações, por até 15 minutos, conforme a previsão regimental. ADVOGADO OTÁVIO BATISTA ROCHA MACHADO: Excelentíssimo senhor Presidente dessa egrégia Câmara, excelentíssimo senhores Conselheiros, excelentíssimo senhor Relator, doutor Cláudio Terrão. O Município de Montes Claros vem aqui hoje e o faz com uma certa singularidade, porque não é costume de o município tomar esta tribuna para participar ativamente das deliberações sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal e de outros processos, mas, encontra-se esse caso em uma situação de singularidade que recomenda, a todo modo, uma explanação um pouco mais detida sobre os fatos que o município considera absolutamente singulares. As contas apresentadas pelo Prefeito de Montes Claros, doutor Humberto Guimarães Souto, homem que dispensa apresentações em sua vida, eis que, do alto dos seus 90 anos de idade, pode se vangloriar de ter cumprido bem o seu papel de homem público, por mais de 70 anos. Esse é um exemplo que, acredito, deve ficar não só para Montes Claros, mas para todo o Brasil. Doutor Dm es oe ps cs o sn consta "Je todas as suas conquistas, Uliar “Para treme c WIZEI QUÊ ldU lia LAU LNAIS a a Coquistai r UL, uepois de 10 vezes como Deputado Federal, presidindo a Câmara dos Deputados, Ministro do Tribunal de Contas da União, presidindo aquela Corte de Contas Nacional, o Prefeito Humberto Souto decide voltar à vida pública aos oitenta e dois anos de idade e assume a Prefeitura de Montes Claros, em 2017, em um momento de absoluta turbulência, com o então Prefeito afastado, preso. Uma situação de caos! E o Prefeito o fez, não na esperança de colocar mais um ponto em sua já consagrada biografia, mas de servir de exemplo aos munícipes de Montes Claros — o que parece ter, efetivamente, surtido o efeito desejado, haja vista, sua aprovação robusta, segundo indicam as pesquisas de opinião, de 97% e ao fato, inclusive, de ter indicado o seu sucessor, que acredito seguirá os seus caminhos. Mas, não se julga essas contas apenas na objetividade normativa e, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página S de 21 fosse o Direito uma ciência exata, as máquinas poderiam substituir a todos nós: conselheiros, ministros e advogados. Eu me sinto muito reconfortado, porque sei que o Direito é uma arte de pessoas e é isso que leva o município a vir a esta tribuna hoje. Em 2017 todo o sistema de contabilidade do Município de Montes Claros era feito por uma empresa licitada pela gestão anterior e, dada ao desarranjo natural, em decorrência das próprias vulnerabilidades ocasionadas pelo afastamento do ex-Prefeito, sob prisão, e uma gestão que não primou naquele momento pela melhor técnica, Montes Claros engendrou um novo processo de contratação da empresa que geria tanto a sua contabilidade, como o registro dos seus atos contábeis. E é importante dizer que esses atos eram absolutamente, umbilicalmente ligados ao funcionamento da própria cidade, não só da Prefeitura, porque a dívida fundada estava nos bancos de dados, a emissão de notas fiscais, tudo ligado em um sistema que geria toda a arrecadação e as despesas do município de Montes Claros. Feita a nova licitação e substituída a nova empresa, percebeu-se, então, que aquilo que já aparecia inadequado era, na verdade, um aviltamento de todas as normas de contabilidade pública e de todo o registro contábil. Então, desconsiderando os preceitos contábeis mais basilares, o sistema então vigente retirava uma trava principal — nós estamos falando de um orçamento de quase dois bilhões de reais, hoje — e permitia que despesas pudessem ser realizadas na mesma fonte, mesmo não existindo saldo(”7) contábil. Então, a contabilidade acabou se mostrando uma obra fictícia. Para corrigir este ato, o município, antes de qualquer notificação, antes de qualquer inspeção ter detectado esta falha, veio a este Tribunal e pediu, de forma absolutamente transparente, a realização de um Termo de Ajustamento de Gestão. Por quê? Porque entendeu o município que aqueles atos não poderiam ser simplesmente escondidos. Eu digo mais: em anos anteriores, o Tribunal pode até ter analisado, em gestões anteriores, dados contábeis que não expressavam a verdade. Embora, formalmente, pudessem estar adequados, porque era um jogo de encaixe que não expressava o que a lei determina. Sabedor disso e, diante dessa situação, o município, ao trazer a este Tribunal os fatos, requereu, em um Termo de Ajustamento de Gestão, o reenvio dos atos, tal qual pudessem expressar a realidade dos fatos. Tão-somente após a análise detida desse pedido e aprovação desse Termo de Ajustamento de Gestão, o município passou, então, autorizado pelo Tribunal, a reenviar os dados de 2017 e 2018. Os dados foram readequados, pratica-se uma ruptura prevista na Lei de Contabilidade Pública, Lei 4.320/64(?), porque desconsiderou-se os dados contábeis anteriores, para um novo marco legal. Então, a partir da autorização deste Tribunal e desse novo marco, todos os dados foram reenviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expressando a verdade. Ao fazer i isso, percebeu-se — £ para implementar isso, tal qual autorizado pelo Tribunal de Contas — q ; 3 movimentações Dá CEE cg ço to pc rs sapo cm to Ma Eu digo que essa autorização do Tribunal se vestiu da absoluta necessidade e da singularidade do caso. Veja-se: ao reenviar os dados, não se ultrapassou os limites autorizados pela lei — a lei orçamentária previa um limite de movimentação orçamentária de quase 30% e não chegou nem perto do 20%, ficou em torno de 15% — e todos esses dados foram reenviados. Eu lembro — não para cansá-los, eu tenho certeza que Vossas Excelências bem o sabem -, essa autorização vem até do Direito Internacional, chamada Teoria dos Poderes Implícitos, que vem da Corte Americana, ela é muito profícua em dizer: a quem é dada uma atribuição deve ser dado os meios adequados para promovê-la. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEvc , Entairá dm do parcies "página 6 de co Então, o que o município fez, através do seu prefeito, ao reenviar as contas, foi promover a verdade e o esclarecimento necessário que a coisa pública merece. Não seria possível exigir que, tendo vindo do Tribunal de Contas e tendo o histórico que tem, o Prefeito de Montes Claros pudesse permanecer a enganar este Tribunal de forma ficciosa(”?), mandando dados que não expressassem a verdade, ainda que o Tribunal não tivesse percebido que eram dados irregulares. Então, a partir da autorização do Tribunal, e permitido por este Tribunal através de um termo de ajustamento de gestão, o município promoveu a adequação e enviou ao Tribunal as contas de maneira, absolutamente, adequadas. E digo mais, as contas de 2018, sob a mesma tutela normativa, já foram analisadas e aprovadas por este Tribunal e, penso eu, e pensa assim também, acredito, o Município de Montes Claros, que a maneira adequada de se preservar a boa ordem, a lei e a razoabilidade, tendo sido demonstrado o inteiro cumprimento de todos os índices e a estreita legitimidade, legalidade dos atos do município, outra medida não se mostra adequada, se não, a aprovação das contas. Ainda faço uma ressalva, ainda que com apresentação de ressalvas, porque todos os índices foram seguidos e preservada a boa norma jurídica. Agradeço a atenção de Vossas Excelências e peço escusas pela alongada sustentação. Muito obrigado. CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: Obrigado. Passo a palavra ao Conselheiro Cláudio Couto Terrão para relatar o seu voto. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I- FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, assim, à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de dados enviados pelo responsável por meio do Sicom. II.1 — Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii) aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, o-qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA), fix sos pranto pero e rpm apa crer pra quad e do mit 20 o tem ese nemmsm inte, À EXECUÇÃO ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializa- se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual. Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública. O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de 2017, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 7 de 21 o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais: Créditos Percentual de alteração Concedidos? (Orçamento Previsto Créditos do Orçamento + Acréscimos e reduções) Suplementares Previsto, por meio de Créditos Adicionais R$340.500.000,00 | R$1.135.000.000,00 R$106.499. 31,27% Observa-se que a Lei Orçamentária Anual nº 4.956/16 — LOA previu em 30% o percentual de alteração do orçamento, utilizando-se os créditos suplementares. Não obstante a ausência de regulamentação quanto ao limite de suplementação de créditos orçamentários, a ordem jurídico-orçamentária pátria não se coaduna com a previsão de altos percentuais de alteração do orçamento, o que configura, na verdade, ausência de adequado planejamento. Diante disso, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação. Do mesmo modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita. É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual se apresenta, a seguir, um panorama da gestão municipal nesse aspecto: Dispositivo legal Art. 42 da Lei nº 4.320/64, art. | Existência de lei para abertura de créditos 167, V, da CR/88 adicionais. Art. 43 da Lei nº 4.320/64, art. | Existência de recursos para realização da 167, V, da CR/88 Art. 59 da Lei nº 4.320/64, art. | A Eodlização de despesas não pode ser superior 167, II, da CR/88 aos créditos concedidos. Atendido pelo Município SIM A Unidade Técnica constatou, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de recursos para abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às disposições do art. 167, Il e V, da CR/88 e dos arts. 42, 43 e 59 da Lei nº 4.320/64. Entretanto, ozcaran grado por mio e costcdo ds core suponçes corso ra ni Prot 22092001 na foto nz morto eram FADO O tOtal dOS centena esgrebnie popa boni nel speed dom a e créditos concedidos, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, a Unidade Técnica constatou a realização de despesa excedente no montante de R$50.012.312,04 (cinquenta milhões doze mil trezentos e doze reais e quatro centavos), supostamente contrariando o disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e o inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o ! Fixado na LOA. 2 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEvo Inteiro ii do aiecês j Página 8de21 e parágrafo único do art. 8º da LRF, dos quais R$48.019.653,01 (quarenta e oito milhões dezenove mil seiscentos e cinquenta e três reais e um centavo) teriam sido realizadas pelo Executivo Municipal e R$1.992.659,03 (um milhão novecentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos) pelo Poder Legislativo. Em sua defesa, o responsável informou que os decretos de 2017 foram retificados para se adequarem à realidade contábil do município, em razão das inconsistências verificadas no sistema da empresa Taylor e que, após essas retificações, as despesas excedentes aos créditos concedidos deixaram de existir, conforme o relatório da Unidade Técnica (pag. 10, Peça nº 107). Segundo salientou, "A edição de decretos retificadores fez-se necessária, vez que, conforme já exposto e reconhecido por este próprio TCE/MG, não existia no Município de Montes Claros, até então, um sistema contábil capaz de gerar informações consistentes a ponto de nortear a edição de atos jurídicos (decretos), que espelhassem a realidade." De acordo com a defesa, à época, acreditava-se "... que os decretos estariam totalmente corretos, suplementando e anulando dotações por fontes compatíveis”, mas somente após a migração das informações da execução orçamentária para o novo sistema e o reprocessamento de dados é que foram detectadas as falhas. Nesse sentido, ressaltou que "não houve qualquer má fé ou conduta desidiosa do Município, que buscou, a tempo e modo, junto a este Tribunal a adequação histórica de sua conduta, ante uma contabilidade até então praticamente irreal e conduzida de maneira totalmente irresponsável." Informou, ainda, que houve a necessidade de criação de dotação orçamentária não prevista em 2017 e 2018, autorizada pela Lei nº 5.069/18, mas a referida dotação não foi objeto de suplementação. Segundo salientou, todos os decretos de suplementação de 2017 foram apresentados com base em Lei nº 4.956/16, conforme os incisos e parágrafos do art. 5º, os quais são objeto do TAG, cujas suplementações foram de 15,80%, inferior, portanto, aos 30% autorizados na LOA. Ressaltou, portanto, que as inconsistências relatadas somente foram verificadas após detida conferência de dados pelo setor responsável que detectou os graves problemas gerados pelo frágil sistema contábil e de gestão até então existente, que justificaram a propositura do TAG, tendo em vista que o sistema Taylor não fazia controle adequado de fontes, criando até 03 fontes em um mesmo elemento, situação demonstrada no QDD de 2017, em que as dotações de números 702 a 705 estavam todas com mais de uma fonte. Assim, "ao efetuar a migração e o reprocessamento dos dados, conforme autorizado por este Egrégio Tribunal no TAG, essas falhas foram detectadas no novo sistema, sendo necessárias as correções formais dos decretos de suplementação, mas sempre respeitando a prévia autorização legislativa”. Dessa forma, justificou que as alterações objetivaram "apenas para ajustar as fontes de recursos" «que: não alteraram a situação orçamentária do Município, observando que os dados relativos ac ado par n decorrência de ” cer sis a ao 20 ção a et falhas no sistéma Tayior. Destacou, também, que todo o procedimento foi realizado "com expressa autorização deste Tribunal e devidamente publicado no Diário Eletrônico do Município. Nenhum destes fatos foi omitido quando do reenvio da prestação de contas do ano de 2017 e 2018, nos termos do que expressamente previsto no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com este Egrégio Tribunal", cujo objetivo foi a regularização da prestação de contas, de modo a adequá-la à realidade contábil do Município. Acerca do erro originário nas fontes, alegou se tratar de erro meramente formal, resultado de indicações equivocadas de fonte, citando decisão deste Tribunal de Contas exarada no Processo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 9 de 21 nº 1.015.324 - PCA Divisa Nova 2016. A defesa apelou, também, ao princípio da eventualidade, uma vez que este Tribunal já considerou válida a correção da suplementação orçamentária em decreto posterior (Processo nº 912. 660 - PCA Pouso Alegre 2013). Citou ainda, a decisão proferida no Pedido de Reexame nº 838.778, cuja ementa dispõe: .. 1. É vedado abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal. 2. A edição de lei municipal, com efeito retroativo, que autoriza suplementação de dotação orçamentária do exercício descaracteriza a irregularidade. Salientou que "o próprio analista deste Tribunal de Contas reconhece a existência do precedente invocado, sendo o entendimento afastado sob o mero argumento de que as decisões foram tomadas em "situações específicas de cada processo" (pág. 10, Peça nº 107)." A Unidade Técnica não acatou as razões da defesa, ao argumento de o responsável não trouxe fatos novos, tendo repetido as alegações apresentadas na defesa anterior (Peça/Arquivo nº 47/2.456.915; 58/2.456.952), bem como aquela apresentada no Processo nº 1.058.642 - TAG (Peça/Arquivo nº 28/2300448). Discordou, também, do argumento de que não foram editados novos decretos, mas sim decretos retificadores de decretos anteriores, editados e publicados tempestivamente em 2017 (peça nº 264). De acordo com a Unidade Técnica, os decretos editados em 2017 e publicados à época, tornaram-se aptos a surtir seus efeitos no mundo jurídico, tendo em vista que provocaram modificações na peça orçamentária e produziram efeitos que se encerraram em 31/12/17. A Unidade Técnica ratificou, também, a análise técnica constante do TAG (Peça nº 32 - Arquivo nº 2.411.160), relativa aos decretos editados em 2019 com efeitos retroativos a 2017, ressaltando que “as referidas alterações se deram tanto de forma qualitativa (mudança das dotações orçamentárias), quanto de forma quantitativa (mudança nos valores dos decretos) com consequente revogação dos decretos anteriores, de forma que a irregularidade relativa à despesa excedente apontada na análise inicial, deixou de existir”. Segundo salientou, naquela análise foi registrado que a Administração Municipal acrescentou aos créditos suplementares abertos no exercício o valor de R$77.706.091,95 (setenta e sete milhões setecentos e seis mil noventa e um reais e noventa e cinco centavos), mediante a edição dos Decretos nºs 3.933 a 3.947 e 3.932/19, todos publicados em 2019. Segundo informou, o Decreto nº 3.886/19 alterou diversos decretos de 2017, sendo este revogado posteriormente pelo Decreto nº 3.947/19. Do mesmo modo, contribuiu para acréscimo no valor dos créditos suplementares, a inserção no Sicom dos Decretos nºs 3.512, 3.565, 3.574, 3.580, 3.587, 3.613 e 3.625/17, os quais não constaram das remessas primárias, não havendo demonstração nos autos de sua publicação. De acordo com a Unidade Técnica, a Administração Municipal não procedeu aos fechamentos mensais quando do reprocessamento, mas sim realizou praticamente todo o processamento da despesa no referido cictema e a ceonir a edicãn de decretne em data e de de N6/12/19. pe eo de cado contra doses rs a Mo Pr 23022011 não ama a valênda das apatia posarão ser vertcados no tiene ns Dessa formar e Em que à ediçao de todos Os “GCCTELOS T eo nicantres em sm 2019 foi realizada com o propósito regularizar o apontamento objeto da referida análise, uma vez que foi realizado após a abertura de vista (Peça nº 6). Ratificando a análise técnica anterior, destacou, também, que os novos decretos alteraram diversas dotações orçamentárias, suplementaram dotações relativas a unidades orçamentárias não integrantes da proposta orçamentária de 2017, assim como de ações não contempladas no demonstrativo de Programas de Trabalho de Governo por Unidades — Consolidado. Segundo a Unidade Técnica, além de falhas do sistema da Taylor, houve, também, a falta de acompanhamento entre a previsão e execução orçamentária por parte dos Setores de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 10 de 21 Orçamento, Contabilidade e de Controle Interno, haja vista a inclusão de unidades e ações orçamentárias não previstas na LOA por meio de créditos adicionais suplementares, o que estaria em desacordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, uma vez que a Lei Orçamentária não contemplou as referidas unidades e ações de governo. Por esta razão, a execução de despesa além dos créditos concedidos não poderia ser simplesmente tratada como erro formal, e sim como irregularidade motivadora de rejeição de contas anuais, por ter caracterizado ato de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais nos termos do art. 45, III, da Lei Complementar nº 102/08. Assim, a Unidade Técnica não acatou os novos decretos com efeitos retroativos, por estarem em desacordo com o princípio da anualidade do orçamento e as disposições do art. 45 da Lei nº 4.320/64. Também não acatou os paradigmas invocados pela defesa, uma vez que tais decisões ocorreram no contexto específico de cada processo, não constituindo jurisprudência do Tribunal de Contas, além de que a edição dos referidos decretos não respeitou a sequência cronológica do processamento da despesa no novo sistema, não afastando as informações contidas no sistema contábil, uma vez que já haviam sido enviadas anteriormente e submetidas à análise técnica inicial, sem registrar detalhadamente as retificações efetivadas como prescrevem as normas contábeis. Com esses argumentos, a Unidade Técnica manteve a irregularidade. Inicialmente destaco que, de acordo com o exame técnico inicial elaborado em 12/12/22 (peça nº 05), a abertura dos créditos suplementares e especiais se comportou de acordo com a autorização legislativa, os quais não extrapolaram o limite dos recursos disponíveis, tanto por excesso de arrecadação, como por superávit financeiro, não ocorrendo ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Do mesmo modo, o exame global da execução orçamentária não evidenciou o empenhamento de despesas (R$558.620.154,80) além dos créditos concedidos (R$1.135.000.000,00), não se demonstrando ofensa ao disposto no art. 59 da referida Lei. Esta informação está repetida no exame de defesa elaborado pela Unidade Técnica. Verifica-se que a impropriedade descrita somente foi detectada em razão do exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, quando se apontou a realização de despesas excedentes (R$50.012.312,04), tanto por parte do Executivo Municipal (R$48.019.653,01) como pelo Poder Legislativo (R$1.992.659,03), o que teria contrariado o art. 59 da Lei nº 4.320/64 e o inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o parágrafo único do art. 8º da LRF (peça nº 04). Todavia, em consulta às atuais informações do Sicom, observa-se que a referida impropriedade já não mais persiste, uma vez que o demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário não mais registra a realização de despesas além dos créditos concedidos. Essa informação está em consonância com a análise realizada pela Unidade Técnica no TAG (peça nº 3 cacem ste permar ti ciais pacotes dei sd cada io am nie npei e musas esse dO PÃO. gEStOT, confirmando o saneamento da impropriedade. Com efeito, de acordo com a análise comparativa elaborada pela Unidade Técnica, considerando as informações iniciais do Sicom e a substituição de dados pelo gestor, conforme o Comparativo/PCA Análise (fls. 624 a 626v), constata-se que a impropriedade relativa às despesas excedentes deixou de existir, conforme os seguintes excertos extraídos da análise técnica naquela ocasião: Com a substituição de dados, a Administração Municipal expediu decretos de abertura de créditos suplementares no montante de R$184.005.991,95, conforme o relatório Decretos de Alterações Orçamentárias/Sicom 2017, fls. 631 a 634v, sendo: R$178.205.991,95 com recursos de anulação de dotações, R$1.300.000,00 com recursos do excesso de arrecadação e R$4.500.000,00 com recursos do superávit financeiro. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 1 de 21 Com a inclusão dos novos decretos no Sicom/2017, a irregularidade relativa à realização de despesa excedente, no valor de R$50.012.312,04, contrariando o disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e no inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988, apontada na análise inicial, deixou de existir. (grifo nosso) Este fato está confirmado, também, pela própria Unidade Técnica em seu relatório “Introdução a análise de defesa eletrônica” (fl. 10, peça 107), ao registrar: .. como sustentado na Análise Técnica (Peça nº 32), esta Unidade Técnica reitera seu posicionamento, pois com a edição dos novos decretos em 2019 a irregularidade relativa à despesa excedente aos créditos concedidos deixou de existir. (grifo nosso) Apesar disso, o exame da defesa efetuado pela Unidade Técnica (peça nº 264) desconsiderou as informações do Sicom e da análise técnica constante do TAG, tendo concluído pela manutenção da irregularidade e consequente emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, sob os seguintes argumentos: a) b) e) d) e) 8) h) o defendente não trouxe fatos novos acerca do apontamento, trazendo aos autos alegações semelhantes às apresentadas na defesa precedente (Peça/Arquivo nº 47/2456915; 58/2456952), bem assim, naquela apresentada no Processo nº 1058642 - TAG (Peça/Arquivo nº 28/2300448). é equivocada a alegação da defesa no tocante a edição dos decretos com efeitos retroativos a 2017, uma vez que os decretos anteriores, editados em 2017 e publicados à época, se tornaram aptos a surtir seus efeitos no mundo jurídico, uma vez que provocaram modificações na peça orçamentária e produziram efeitos que se encerraram em 31/12/17. a celebração do TAG teve "por objeto a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018 do Município de Montes Claros, por meio do reenvio e envio dos dados referente ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) dos respectivos exercícios, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), e, deste modo, contribuir para o aprimoramento do exercício da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e sobre elas emitir parecer prévio”. o sobredito instrumento autorizou apenas o reenvio de informações ao Sicom visando à equalização dos registros da contabilidade municipal com o referido sistema. Possíveis ajustes e acertos realizados na contabilidade municipal pelo defendente, são de responsabilidade do gestor municipal, haja vista o princípio do direito administrativo da autotutela. as alterações decorrentes do reenvio de dados, em razão da extensão e conteúdo, impoetarm am mava mractanãa da cantão valativas a 9N1T7 Oecemero aninado por eo e crscado cia, conforma depntçs contidas na Media Proviória 220022001. na Riscução 22012 e na Decato Normativa 109/2013, Os normativos mencionados u “as asaturas poderão ser verificados no Je MG qeu br. cbdsgo vericador n. 3837778 não se pode desconsiderar as informações | contábeis consignadas no sistema de contabilidade da empresa Taylor, que embora inconsistentes, já haviam sido enviadas a este Tribunal de Contas e submetidas a uma análise técnica. a análise do Livro Diário enviado pelo jurisdicionado (Peças/Arquivos nº 157/2837650, 158/2837651, 159/2837652, 160/2837653, 161/2837654, 162/2837655) não permite a identificação dos diversos registros retificados. embora amparadas pelo princípio da autotutela, as alterações contábeis enviadas por meio do Sicom não podem se acatadas, uma vez que não houve a apresentação detalhada de todas as alterações ocorridas na contabilidade municipal, sendo a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fragilidade do controle da execução orçamentária e dos saldos patrimoniais de responsabilidade da Contabilidade Municipal, da Gerência de Orçamento, do Órgão de Controle Interno e do próprio Gestor Municipal. i) apurou-se por ocasião da sobredita análise do TAG que, com a edição dos Decretos nº 3.933/ a 3.945/19, publicados em 10/12/19, do Decreto nº 3.886/19, de 22/08/19, bem como do Decreto nº 3.947/19, de 06/12/19, publicado em 10/12/19, a Administração Municipal acrescentou aos créditos suplementares abertos no exercício, o valor de R$77.706.091,95 (setenta e sete milhões setecentos e seis mil noventa e um reais e noventa e cinco centavos). j) outro fato importante que contribuiu para acréscimo ocorrido nos créditos suplementares, foi a inserção dos Decretos nº 3.512/17, 3.565/17, 3.574/17, 3.580/17, 3.587/17,3.613/17 e 3.625/17 no Sicom, no montante de R$2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais), os quais não constaram das remessas primárias, bem como, não há prova documental nos autos e comprovação das publicações no DOE do Município. k) considerando que a edição de todos os decretos retificadores em 2019 ocorreu em data única (06/12/19) e posterior à data de determinação da abertura de vista vinculada à análise inicial (Peça nº/Arquivo nº 6/1823879), infere-se que todas as retificações foram realizadas para regularizar o apontamento objeto da referida análise. Apesar das considerações da Unidade Técnica, há que ser ressaltado que a defesa juntou aos autos farta documentação, tanto nos presentes autos, como nos autos do TAG e inclusive procedeu ao reenvio das informações da execução orçamentária ao Sicom. Em suas razões, demonstrou a ocorrência de graves falhas no sistema contábil da Prefeitura Municipal de Montes Claros, a adoção de medidas saneadoras pela administração municipal, bem como a necessidade de celebração do TAG, como o propósito de reenviar as informações da prestação de contas, o que foi efetivado. Corroboram as justificativas da defesa o Ofício ATL nº 12/20, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, juntamente com a cópia da representação encaminhada ao Tribunal de Contas, subscrita por 18 vereadores (fls. 394/306 da peça nº 29) informando sobre o caos administrativo e contábil encontrado pelo gestor, ao assumir o seu mandato em 2017, bem assim as medidas urgentes adotadas com vista à regularização das contas de 2017 e 2018. Constata-se, também, que as alterações do Sicom estão em conformidade com o objeto definido no TAG, conforme definido na Cláusula Primeira, o qual dispõe: Cláusula Primeira - O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem por objeto a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018 do Município de Montes Claros, por meio do reenvio e envio dos dados referente ao Acomnanhamento Mensal (AM) Balancetes e anexos dos Demonstrativos Co Resort epnaca rd cd pc Cp a a era qo verme neste Neri ÍCIOS, Via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), e, deste modo, contribuir para o aprimoramento do exercício da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e sobre elas emitir parecer prévio. Cláusula Segunda - Com vistas ao atendimento do objeto do presente TAG, o Município de Montes Claros compromete-se a reenviar os dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) do exercício de 2017 e enviar os mesmos dados referentes ao exercício de 2018, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 13 de 21 As razões que fundamentaram o TAG foram explicitadas e fundamentadas naquele processo, mediante os esclarecimentos e documentos anexados pelo gestor, cujas condições pactuadas foram cumpridas, ensejando a sua homologação pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 18/09/19. Dessa forma, o reenvio das informações contábeis de 2017 ao Sicom está respaldado nos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima? e presunção de legitimidade e veracidade”, não sendo suscetíveis de invalidação por mera suposição de mácula. Por esta razão, na ausência de prova robusta em contrário, não se pode inferir que as retificações tiveram propósito de maquiar as contas como o propósito de lograr a sua aprovação, como suscitado nos autos, razão pela qual acolho os documentos apresentados pela defesa. Ademais, ainda que as alterações reenviadas tenham impactado materialmente em uma nova prestação de contas, em razão de sua extensão e conteúdo, com alteração nos valores dos créditos suplementares, estes fatos, por sí, não são suficientes para desqualificá-las, uma vez que foram precedidas das justificativas válidas do gestor, pois as informações anteriores enviadas ao Sicom padeciam de consistência e segurança, conforme demonstrado no TAG. Por esse motivo, não eram aptas para respaldar a efetiva análise das contas e, tampouco, possibilitar a emissão de parecer prévio, mormente pela rejeição das contas, em face de sua fragilidade. Não é razoável, também, a assertiva segundo a qual os decretos retificadores não poderiam ser acatados, sob a alegação de que os decretos de 2017 exauriram os seus efeitos ao final do exercício, tendo em vista que as contas do exercício ainda não foram apreciadas pela Corte de Contas e julgadas pelo Legislativo e os decretos editados em 2017 poderiam induzir a erro na análise das contas. Além disso, tais decretos, sob o plano jurídico, estavam eivados de vícios, somente detectados a posteri, como também, sob o plano contábil, propiciaram a geração de informações imprecisas que impactaram na confiabilidade das contas de 2017. Sendo assim, constatado os vícios dos decretos de 2017, é ato de competência e responsabilidade do gestor municipal a adoção de medida administrativa para a correção de falhas, amparado no princípio do autotutela. Isto posto, considerando a documentação apresentada, fundamentado nos princípios da presunção de legitimidade e veracidade que agasalham os atos administrativos, considero eficazes as informações prestadas pelo gestor; em face do conjunto probatório, demonstrando que a despesa empenhada (R$529.715.524,34) permaneceu abaixo da despesa fixada atualizada (R$1.140.800.000,00), restando, inclusive saldo orçamentário a empenhar (R$582.179.845,20); considerando, também, a inexistência de despesas excedentes aos créditos concedidos, conforme o Comparativo da Despesa Fixada com a Executada e o Demonstrativo Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário até Elemento de Despesas, comprovando o equilíbrio orçamentário, entendo que não remanesce a impropriedade relativa à realização de despesas excedentes aos créditos concedidos, pelo que julgo que não houve ofensa ao art. 59 da Lei nº 4.320/64 e ao inciso II do art. 167 da CF/88 c/c o parágrafo único do art. 8º da LRF, e considero regular a execução dos créditos adicionais. Decumento astnado per mao de cetrendo Segceções cordas na idea Proenria 200 27001 ra Rslção 1220 2 1 Deco Morus CESSNA? Ou mas mercados valdir Pero sr vertentes no endereço women má gov br ESSE SENTA 30O princípio da confiança (...) "ou proteção à confiança legítima" (...) leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 85-86. *A presunção de veracidade dos atos administrativos é o princípio que considera verdadeiros os atos expedidos pela Administração Pública. No entanto, esta presunção é relativa, podendo ser desconstituída por prova em contrário, incumbindo a parte que o alegar o ônus da prova. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmc Inteiro MEorigá rec Página 14 de21 ci Por outro lado, a Unidade Técnica detectou a edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos (suplementações) e reduções (anulações) de fontes incompatíveis. Com efeito, aludidas alterações orçamentárias não atendem às disposições da LRF nem da Consulta nº 932.477, por meio da qual este Tribunal firmou entendimento de que não é possível a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, tendo em vista a “vinculação ao objeto de aplicação originária dos recursos”, excetuando as originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200. Para a saúde, excetuam-se também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252, que poderão ter anulação e acréscimo apenas entre si, tendo em vista a Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde, que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Nesse cenário, recomendo ao chefe do Poder Executivo que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe as disposições da LRF acerca da execução e controle do orçamento por fonte de recurso, bem como as orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste Tribunal de Contas e as disposições da Portaria nº 3.992/17 do Ministério da Saúde. TI.2 — Repasse ao Poder Legislativo No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município. Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 29-A da CF/88, equivalente a 5,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal 4,86% da receita base de cálculo. 1.3 — Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No exercício de 2017, apurou-se a aplicação de 24,63% da receita base de cálculo, não atendendo ao limite exigido pelo art. 212 da CF/88. Em sua defesa (peça nº 156), o responsável afirma que, "após o reprocessamento, conforme consta das Peças nº 118 e 121, ficou demonstrado que o Município aplicou o percentual de 26,73% da Receita Base de Cálculo na Manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo atestado na peça nº 121, Página nº 2, no título conclusão do item, como Item regular." Segundo si SES read a de e eo oiee oie jane cistos MO eXigido (fls. M” a Rá 16/19 da peça 107), o analista da Unidade Técnica teria mantido as mesmas informações iniciais da prestação contas (peça nº 6), sem levar em consideração as análises das Peças nº 118 e 121. Para corroborar sua afirmação, apresentou o demonstrativo das diferenças de valores ocorridas entre a versão inicial da prestação e o informado após a substituição de dados (pág. 6 da defesa apresentada), em relação aos totais da Receita Base de Cálculo, das despesas aplicadas, dos Restos a Pagar inscritos em 2017, das disponibilidades de caixa, dos valores comprometidos com restos a pagar e dos Restos a Pagar de 2016 sem disponibilidade de caixa pagos em 2017. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 15 de 21 Segundo a defesa, "...em todas as diferenças os valores foram relativamente irrelevantes em relação ao montante aplicado, com exceção do item "Restos a pagar de exercícios anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual" cujo valor foi de R$ 7.903.480,45 ..." Salientaram-se, também, os dados relativos aos "Restos a pagar de exercícios anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual" no valor foi de R$7.903.480,45 (sete milhões novecentos e três mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Este valor não apareceu no estudo inicial por uma simples razão, na remessa do DCAPS enviada em 28/03/2018, sob o nº 731.692.672, o arquivo que deveria conter esses restos a pagar o "RPSD.CSV”", foi enviado com código 99, como se estivesse sem movimento, o que foi corrigido no reenvio em 15/12/2019, sob o nº 815.500.205, conforme é comprovado pelos documentos anexos das cópias dos mencionados empenhos." De acordo com a defesa, restou comprovado (peça nº 121) que o percentual aplicado com a MDE foi de 26,73%. Para comprovar suas alegações, apresentou a documentação comprobatória dos pagamentos realizados a título de Restos a Pagar referente ao exercício de 2016, pagos em 2017 (peças nºs 132/175). A Unidade Técnica observou que as diferenças anotadas pela defesa foram detectadas anteriormente, conforme peça nº 107, fls. nºs 16 a 23. Segundo registrou, naquela ocasião, o responsável apresentou o Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68). porém não apresentou os relatórios relacionados às despesas com a MDE, extraídos do sistema contábil da Prefeitura, como também não justificou detalhadamente as alterações promovidas no Sicom, que sustentassem a elevação do percentual da aplicação. Naquela análise, apurou-se que algumas receitas base de cálculo da MDE (reenviadas pela defesa e demonstradas na Análise Preliminar do Item (Peça nº 118), apresentaram divergências de valores em relação ao Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68), extraído do sistema contábil municipal, quando da apresentação da defesa. Este fato ensejou a realização de ajustes dos valores vinculados à MDE aos valores apurados quando da elaboração da análise inicial (peça nº 6), passando o montante da Receita Base Cálculo para R$372.067.397,70 (trezentos e setenta e dois milhões sessenta e sete mil trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos) e das despesas da aplicação para R$91.657.979,34 (noventa e um milhões seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). A Unidade Técnica considerou, também, na presente análise o valor de R$7.903.480,45 (sete milhões novecentos e três mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) relativo aos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa de 2016, mas pagos em 2017, conforme postulado pela defesa. Por outro lado, com base nos relatórios de Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, no Relatório de Gastos da Prestação de Contas Anual de 2016 (Processo nº 1.012.764) grterete sedento porco da corstendo eg contem contos coa mia Prada ZM 22001, 0a Posso ama pa icmsanemed rientação contida na Consulta nº 932.736, a Unidade Técnica entendeu pertinente a inclusão na aplicação no ensino do valor relativo aos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade de Caixa de 2016, pagos em 2017, no valor de R$7.903.480,45 (sete milhões novecentos e três mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), elevando o valor total aplicado na MDE para R$99.561.459,79 (noventa e nove milhões quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 26,76% da receita base de cálculo (R$372.067.397,70). Com efeito, acolho a manifestação técnica para concordar que a documentação juntada pela defesa (peças nºs 132/175), assim como as novas informações constantes do Sicom e a análise TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 16 de 21 técnica realizada, evidenciam a realização de despesas com a MDE (R$99.561.459,79) que representaram 26,76% da receita base de cálculo (R$372.067.397,70), conforme demonstrado no Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (peça nº 264). Em face de todo o exposto, considerando que os elementos probatórios da defesa foram hábeis para sanar a impropriedade anteriormente descrita, pelo julgo regulares as despesas aplicadas na MDE, tendo em vista que atenderam ao percentual exigido pelo art. 212 da Constituição Federal. A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos na MDE, passa-se à análise do cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade. O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração (...) por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar, incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade. Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88, bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”, devem desempenhar papel fundamental na implementação das metas do PNE. Ademais, compõe esse sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 24 da Lei Federal nº 11.494/07), dos quais 60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (art. 22 da Lei nº 11.494/07). A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes autos, infere-se o seguinte panorama: Meta 1-A: Universalização da educação infantil para 85,11% crianças de 4 a 5 anos, até 2016. Não cumprida Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação 27,1% infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% das Em andamento crianças de O a 3 anos, até 2024. Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os Não informado” profissionais da educação básica, até 2016. O Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação - TC educa” disponibiliza quadro de monitoramento da avalncãa municinal ralativamanto à citranão da Mata 1-R do PNE, uma vez Documento assinado por meia de certicado digita, conforme disposições contidas na Med Provisória 2200-2/2001. na n27012 e na Deciado Nomaom que 0 praze"SENsrmar ndo e e tm memos este res messi Neroeo maia O percentual de cumprimento obtido no exercício de 2017 e nos três exercícios HS anienÓres; além de apontar $ Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em: https:/Awwwtodospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os- conselhos-municipais-de-educacao $ O questionário do TEGM apresenta valores referentes ao Piso Salarial Nacional com formato incorreto, isto é, não informou a casa decimal, gerando distorções nas informações relativas à Meta 18. 7 Disponível no endereço eletrônico: https://pne.tce.mg.gov.br:8443/&/public/uf-municipio IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEvc Inteiro teor Fugir in 17 de 21 E o avanço anual médio necessário para realização da meta dentro do prazo fixado no PNE, a saber: SCI] es A E TENDÊNCIA |AVANÇO ANUAL PARA 2014 [5.55% | 76 98% 76,50% | 77,41% Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE). Tendo em vista o descumprimento das metas do PNE, revela-se indispensável que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, monitorem permanentemente o cumprimento das Metas 1-A e 1-B pelo Poder Executivo, bem como que o Conselho do FUNDEB, em âmbito local, verifique continuamente o cumprimento da Meta 18 do PNE. II.4 — Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art. 198, 8 2º, III, da Constituição. O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 7,48% da receita base de cálculo, não atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição Federal, Em sua defesa (peça nº 156), o responsável afirma que, após o reprocessamento das informações contábeis (peças nºs 113 e 119), ficou demonstrado que o ente municipal aplicou o percentual de 16,93% da receita base de cálculo nas ASPS. Segundo sustentou, os valores constantes das informações anteriormente enviada Sicom, eram infinitamente inferiores à realidade do Município, desde a receita até os gastos. Entretanto, após o reprocessamento dos dados contábeis, ocorreram alterações substanciais de valores, tanto na receita base de cálculo, como nas despesas com as ASPS, sendo que a partir da substituição de dados à TC fi e ent mo ct pn a sã o 2 ação 3 ee At a aplicação foi elevado para K502.U55.205,55 (peça nº 113). Conforme argumentou, essas inconsistências decorreram da incapacidade do sistema "Taylor" em gerar as informações completas e corretas. Deste modo, ao enviar o arquivo do Sicom AM "OPS" de onde são extraídos os dados (pagamentos das despesas por fonte), simplesmente não eram gerados todas as OPS pagas, demonstrando assim uma aplicação a menor." Nesse sentido, informou que, após comparação das remessas válidas até a substituição com as remessas substituídas das OPS, exemplificativamente, apurou que, "em apenas três meses, com apenas uma fonte da saúde, a 102, o número de ordens de pagamento enviados e objeto do primeiro estudo (peça nº 6), foi infinitamente menor do que o real, fato este que distorceu o índice das ações e serviços públicos de saúde." IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 18 de 21 Com essas informações, asseverou que o município aplicou em 2017 o percentual de 16,93%, conforme documentação comprobatória das despesas com ASPS constantes peças nºs 176 a 258. A Unidade Técnica, após analisar os referidos documentos, informou que as diferenças anotadas pela defesa foram objeto da análise anteriormente (peça nº 107), sendo que o gestor apresentou o Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68), porém não apresentou os relatórios relacionados às despesas extraídos do sistema contábil da Prefeitura, como também não justificou detalhadamente as alterações promovidas no Sicom, que contribuíram para a elevação do percentual da aplicação. Segundo a Unidade Técnica, naquela ocasião, apurou-se que "algumas das receitas base de cálculo das ASPS, reenviadas pelo ora defendente e demonstradas na Análise Preliminar do Item (Peça/Arquivo nº 119/2749886), apresentaram divergência de valores em relação ao Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada (peça nº 68) anexado, extraído do sistema contábil municipal, quando da apresentação da defesa, ... ". Esse fato ensejou a realização de ajustes dos valores vinculados às ASPS aos valores apurados quando da elaboração da análise inicial (peça nº 6), passando o montante da Receita Base Cálculo de R$366.313.032,97 (trezentos e sessenta e seis milhões trezentos e treze mil trinta e dois reais e noventa e sete centavos) para R$365.711.046,34 (trezentos e sessenta e cinco milhões setecentos e onze mil quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), o mesmo ocorrendo em relação às despesas que passaram de R$62.033.265,33 (sessenta e dois milhões trinta e três mil duzentos e sessenta e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) para R$27.347.843,94 (vinte e sete milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), o que reduziu o percentual aplicado de 16,93% para 7,48%. No estudo atual, a Unidade Técnica confirmou que, de acordo com o relatório "Base de Cálculo - ASPS", extraído do Sicom, as despesas pagas pelo Município em 2017 vinculadas às ASPS / Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, alcançaram o montante de R$62.033.265,33 (sessenta e dois milhões trinta e três mil duzentos e sessenta e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Dessa forma, mantendo-se o mesmo entendimento exarado no exame precedente acerca do item em comento, a análise atual da Unidade Técnica incorporou o valor total das despesas pagas pelo Município em 2017 vinculadas às ASPS / Fonte 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, como requerido pelo defendente. Portanto, de acordo com o novo estudo técnico realizado, do total das despesas pagas conforme o citado relatório "Base de Cálculo - ASPS", foram comprovados gastos no montante de R$57.112.635,77 (cinquenta e sete milhões cento e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), restando sem comprovação o valor de R$4.920.629,56 (quatro milhões novecentos e vinte mil seiscentos e vinte enove reais e cinquenta e seis centavos). Dessa forma, houve acré; pata po od co pr cm Ur, ação na 0a ma TIE É QUATTO mil setecentos é noventa é um mi é Oleia é tes CEEMaVON) cm TeIs Teraçao do valor total pago de R$27.347.635,77 (vinte e sete milhões trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e sete centavos) considerado na análise anterior. Com base na documentação apresentada pela defesa, a Unidade Técnica considerou o montante dos gastos aplicados na saúde no valor de R$57.112.635,77 (cinquenta e sete milhões cento e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), ficando retificado o percentual de aplicação nas ASPS no percentual de 15,62%. De fato, examinando a documentação apresentada pela defesa (peças nºs 113 e 119 176 a 258), notadamente as novas informações constantes do Sicom e o novo estudo técnico, constata-se TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmc . Inteiro fer di pre - Página 19 de 21 vem que o gestor demonstrou a realização de despesas com as ASPS (R$57.112.635,77), que representaram 15,62% da receita base de cálculo (R$365.711.046,34), conforme demonstrado no Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (peça nº 264). Em face de todo o exposto, considero que os elementos probatórios da defesa foram suficientes para sanar a impropriedade inicialmente apontada, pelo que julgo regulares as despesas aplicadas nas ASPS, uma vez que atenderam o limite mínimo exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição Federal. II.5 — Despesas com Pessoal A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com pessoal. No exercício de 2017, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes: Limite Percentual Obediência ao Essa Atingido Limite 50,24% Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 19, II, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”. TI.6 — Relatório do Controle Interno O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria. O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno todos os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa nº 04/17, conforme previsto no art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/18, mas não apresentou parecer conclusivo sobre as contas. Diante disso, recomenda-se que, em exercícios subsequentes, o Órgão de Controle Interno opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. II.7 — Índice de Efetividade da Gestão Municipal A análise pe ada o nd pt ct a sa 2 ação no empre temeda tivos municipais abrange, ainda, "O exame quanto ao resultado ODUGO nO iasice à de Erxeuvidade da Gestão Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom*. Seu objetivo é fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e 8 Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas. IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmo Inteiro ei a parecer Página 20 del ” governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM demonstra que a gestão municipal se encontra em baixo nível de adequação (Nota C), sendo que os piores resultados foram obtidos nas dimensões Gestão Fiscal e Planejamento, às quais foi atribuída Nota C+. 1.8 — Recomendação ao Poder Legislativo Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, $ 2º, da CR/88, as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio. NI - CONCLUSÃO Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Humberto Guimarães Souto, chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros no exercício de 2017. Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que: a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação; b) determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe as disposições da LRF acerca da execução e controle do orçamento por fonte de recurso, bem como as orientações contidas na Consulta nº 932.477 deste Tribunal de Contas e as disposições da Portaria nº à 099/17 da Ministério da Saúde: e god e vc co ep, crer ms co a a tro 20220: cação 2202 Ot rr c) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento aa metas 1-A e 1-B do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/09 e na Lei nº 13.005/14 (PNE); d) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública, tendo em vista o baixo grau de adequação obtido no IEGM. Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que: a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização do planejamento orçamentário; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo 1053986 — Prestação de Contas do Executivo Municipal MG Inteiro teor do parecer — Página 21 de 21 b) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao eo responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio. Intime-se o responsável do teor desta decisão. Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do Fundeb, em âmbito local, a fim de que acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE e acompanhem continuamente o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO: Com o Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: Também, de acordo com o Relator. FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.) sbifg * + + Decusrento assinado por meio de corilicado digita. contorrme disposições contidas na Medica Provisória 2209-2/2001, na Resolução n.02/20*2 « rw Decinão Normativo 108/2013. Os nomaiivos mencenados e a das assinaturas poderão ser verificados no enderaço ww ice mg gov br, código veriicador n 3837778 ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dm ia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10h15, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2017 —| PREFEITO: Humberto Guimarães Souto, Prefeito do Município no exercício financeiro de 2017. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2017, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 17 de dezembro de 2024. Após análise e discussão sobre o assunto, a Comissão deliberou em solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para tomar conhecimento da Prestação de Contas objeto de apreciação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de-Montes Claros, instruindo a notificação com cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o link de acesso dos demais documentos que compõe o processo. Após o transcurso do prazo, a Comissão se reunirá novamente para emitir parecer sobre a matéria e elaborar o Projeto de Resolução, que será encaminhado à Mesa o qual, após atendidas as formalidades regimentais, será incluído na Ordem do Dia, conforme estabelece o $ 1º do art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão destaca que, no momento da apreciação do Projeto de Resolução, pelo Plenário desta Casa, será concedido o direito de realização de Sustentação Oral pelo Prefeito, sendo expedida nova notificação para realização dos atos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de ntas 2 70 Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oli Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS & Ofício/Comissões/FIN/ Nº 07/2024 Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 17 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 $ 2º da Lei Orgânica Municipal, que seja expedida notificação ao prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2017 do Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 21967/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1053986). Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oliveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES — SA! RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CL di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mami Ofício/Comissões/Presidência/Nº 72/2024 Assunto: Notificação Nº 01 (Faz) Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2017 Montes Claros, 17 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Senhor, Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do $ 2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de 2017. Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 21967/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEIVG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1053986). Atenciosamente, Vereador Marti ima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG PROTOCOLO | [JgxP. KIRECES. 2 /do24 Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros Prefeitura Municipal de Montes Claros NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Ofício n. 21967/2024 Processo n.: 1053986 - Petas Executivo Municipal Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 B.Centro - Montes Claros/MG - 39.400-087 Excelentíssimo Senhor, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 84, parágrafo único, inciso 1 da Res. 24/2023, comico a V. Ex* que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 20/08/2024, referente ao processo acima epigrafido, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/10/2024. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www-tce.mg gov.br/Processo. “o Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do e” Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.mg gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se >. tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no “ art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Científico V. Ex, também, que há recomendações ao Poder legislativo nos termos dos itens III e V do parecer prévio. Atenciosamente, Giovana Larreirimhas Arcanjo Coordenadora COMUNICADO IMPORTANTE As petições e demais documentos endereçados ao Tribunal deverão obedecer aos requisitos mínimos e demais disposições previstos na Portaria n. 38/PRES,2024. ERÊ OR Av. Raja Gabaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380.435 - Tel.: (31) 3348-2111 RMG Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 + na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ: n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3903300 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PGM PROCURADORIA-GERAL MONTES CLAROS Montes Claros, 18 de dezembro de 2024 Excelentíssimo Senhor Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG Ofício nº 237/2024/GAB/PROGE Assunto: Resposta ao Ofício/Comissões/Presidência nº 72/2024 Referência: Prestação de contas referentes ao ano de 2017 SLivO “analista do Lose Exmo. Sr. Presidente, matrícula 3500- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, brasileiro, viúvo, Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, prefeito de Montes Claros, inscrito no CPF sob o nº 065.892.356-00, residente e domiciliado na rua São Pedro, nº 765, bairro Vila Brasília, Montes Claros/MG, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, por meio do Procurador-Geral Municipal, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, aduzir e ao final requerer o seguinte. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, com fundamento no art. 58, 82º da Lei Orgânica Municipal, facultou ao Sr. Humberto Guimarães Souto a possibilidade de manifestação acerca do parecer prévio favorável à aprovação das contas municipais, relativo ao ano de 2017, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Dito isso, e sem maiores digressões, cumpre notar que o aludido parecer prévio atestou a aplicação regular dos índices constitucionais de gastos, sobretudo aqueles afetos a educação e saúde. Por outro lado, no tocante a discussão relativa à realização de despesas excedentes dos créditos orçamentários que outrora existia, é de se notar que a Corte de Contas Mineira reconheceu a excepcionalidade contábil existente no ano de 2017, que inclusive culminou com a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão — TAG com TCE-MG. Importante rememorar que nessa ocasião, houve a necessidade de readequação de toda a contabilidade do Município, que nas gestões pretéritas, não refletiam a realidade contábil dos gastos públicos. Isto é, o Município de Montes Claros, ao herdar uma contabilidade caótica e fictícia, corrigiu uma deficiência histórica advinda de gestões administrativas Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 2211-3032 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL MONTES CLAROS Ri passadas, circunstância que foi reconhecida pelo TCE/MG e que culminou com a celebração do referido TAG. Como desdobramento lógico do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, e fundado então na realidade contábil do ente federado, houve correção de erros contábeis crassos e que impediam até mesmo a correta fiscalização por essa Egrégia Câmara Municipal dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo. Toda e qualquer irregularidade contábil restou sanada pelas adequações autorizadas pelo TAG firmado com TCE/MG, e, após a sua minuciosa análise, houve a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municiais. Eis a ementa do acórdão: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais. deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, |, da Lei Orgânica e no art. 240, |, do Regimento Interno. (doc. anexo) Assim, em consonância ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, o prefeito Humberto Guimarães Souto requer o acolhimento dos fundamentos técnicos e jurídicos do parecer prévio, para que essa Colenda Câmara Municipal de Montes Claros aprove, sem ressalvas, as contas do exercício financeiro do ano de 2017. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Otávi ista Rocha Machado Procurador-Geral do Município de Montes Claros OAB/MG Nº 89.839 Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 2211-3032 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EA ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 14h, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO: 2017 - PREFEITO: Humberto Guimarães Souto. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2017, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 17 de dezembro de 2024. Após notificação do interessado, verificou-se que o Sr. Humberto Guimarães Souto, em 18 de dezembro de 2024, manifestou ciência do “Parecer Prévio” emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, em relação às contas municipais dos atos de gestão relativos ao exercício do ano de 2017. Na oportunidade, requereu o acolhimento do parecer prévio emitido pela Corte de Contas Mineiro, para que também por essa E. Câmara Municipal sejam aprovadas as contas do Município de Montes Claros. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reuniu-se nesta data para dar prosseguimento ao feito. Verifica-se que não houve a apresentação de nenhum fato/documento que já não tenha sido apresentado e apreciado pela Colenda Corte de Contas. Assim, esta comissão manifesta pela aprovação das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2017 de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do parecer emitido. Desse modo, elabora Projeto de Resolução aprovando as contas. Por fim, encaminha-se o processo para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Co Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oli Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - RAMAIS — 5508 — 5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG k. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 38/2024 AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação MATÉRIA: “Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2017.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, trata da prestação de contas do Município de Montes Claros referentes ao Exercício Financeiro de 2017, sendo prefeito à época o Sr. Humberto Guimarães Souto. Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório dos gestores do Município no ano de 2017. Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela aprovação das contas do Município referentes ao ano de 2017, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus [a = -. Suplente/Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG maga Ofício/Comissões/Presidência/nº 73/2024 Notificação - 02/2024 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2017 Assunto: Notificação Nº 02 - Sustentação Oral Montes Claros, 19 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2017, estará na pauta da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2024 (sexta- feira), a partir das 09:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, fo Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto Prefeito do Município de Montes Claros - MG Prefeitura Municipal de Montes Claros NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG ta CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2024 QUE “Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2017.” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas do prefeito do exercício financeiro de 2019. Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta Assessoria. No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla defesa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo er na OAB/MG 78605 uia mec RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS