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materia nº 5/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaFlash 10.737. RESOLUÇÃO Nº 31, de 21/11/2024. Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 34/2024, que estabelece as Medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11147

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.737
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/11/2024
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 31, de 21/11/2024. Substitutivo ao Projeto de
Resolução nº 34/2024, que estabelece as Medidas pela Câmara Municipal de Montes
Claros para redução de gastos no ano de 2024.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 40 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2024
AUTOR:
Mesa Diretora
Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 31, de 21 de Novembro de 2024
"Estabelece as medidas pela Câmara
Municipal de Montes Claros para redução de
gastos no ano de 2024"
A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu
presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar
medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando
ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais índices legais.
Art. 2º - A Câmara deverá promover:
a) redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor
bruto;
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com
combustível;
c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção
apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das
atividades da Câmara;
d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores
alterações em até 25% (vinte e cinco por cento);
e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste
legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos
de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de
Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo
em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento);
f)) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017,
102/2023 e 103/2023;
9) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de
2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a
1/3 (um terço) de férias;
h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura
organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor
Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de
Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade, Coordenador de
Tecnologia da Informação e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei
Complementar 89/2022;
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
nam
i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da
Câmara Municipal de Montes Claros;
j) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a
realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe
imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas
no banco de horas do servidor.
Art. 3º- A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico
para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências
orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que
porventura tenham feito horas a mais em razão desta Resolução, a sua
compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando
seus efeitos em 31/12/2024.
Parágrafo único - O prazo de retroatividade que trata o art. 4º, não se aplica ao
disposto na letra “h" do art. 2º desta Resolução.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2024
Vereador maria Filho
Presidente da Câmara
AAA abre
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
Secretário a
ICAÇÃO
a L.O.M,, que o(a)
ALI
toi afixado(a) nd Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edificig gede da Câmara Munic.
ds Montes Claros, em SALA LA E sniniá
tomar público(a). e:
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RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 = sr?
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS S& el
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Sexta-feira, 22 de novembro de 2024 --
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO |
MONTES CLAROS-MG - ANO 12 - Nº 2696
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLAT!
Administração Direta ah
Administração Indireta
Câmara Municipal
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO 1101/2024
Processo: 756/2022 - Modalidade: Dispensa de
Licitação nº 114/2022. Objeto: Locação de imóvel
para o funcionamento da estratégia saúde da
família (ESF) Jardim Olímpico, localizado na rua
Wellington César Alves, nº 285, Bairro Novo
Delfino, Montes Claros'MG. Contrato: P0756/22.
01, Contratada: João F da Silva, inscrita
no GPF sob o nº 686. . Segundo Termo
de Aditamento: Prorroga-se o prazo de locação
previsto na “Cláusula Quarta” do contrato original
por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a
partir de 04/12/2024 6 tendo como terma final o
dia 03/12/2025. Renovam-se os valores previstos
na “Cláusula Segunda” do contrato original,
conforme Índice da ICGU/TUMG em 1,0409115%
(M. 77). O valor global da locação será de R$
11.755,08, sendo pago o valor mensal do R$
979,59. Será empenhado em 2024 o valor de
R$979,59 (novecentos e setenta e nove reais
cinquenta e nove centavos) e para o ano de 2025
o valor de 10.775,49. Fundamento Legal: Lei nº
8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado
por meio físico em 11 de novembro de 2024.
Secretaria Municipal de Saúde.
Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade
de Licitação nº 080/2023. Objeto: Contratação de
instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou
privada para prestação de serviços ambulatoriais
* hospitalares, de média e alta complexidade aos.
usuários do SUS, conforme chamamento público
nº 002/2023. Contrato: P0310/23-01. Contratada:
Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.991,591/0001-
08. Décimo Sétimo Termo de Aditamento: 2
Acresce-se ao valor previsto na “Cláusula
Segunda” do contrato original a quantia de R$
497.656,46, o qual representa 0,79% do valor
inicialmente contratado, relativo às competências
de setembro/2024 a janairo/2025 do serviço
latoria! e hospitalar do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações - FAEC. Será
financiado com recurso Federal através da dotação
orçamentária: 02.12.02.10,302.0065.2138;
elemento: 3.3.90.39.36; ficha: 5698; recurso
federal: 1600. Com tai acréscimo, o valor total do
contrato, passa a viger em R$ 91.124.838,02
22. inclusão de item ao tópico 5.9 da Cláusula
Terceira do contrato ora aditaco, conforme
descrição a seguir: 1. O prestador poderá, em
comum acordo com a Secretaria de Saúde, executar
novos procedimentos na modalidade de
financiamento do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensações (FAEC), previamente não descritos
MONTES CLAROS
oa gre STO SO é OT aa
PREFEITURA DE MONTES CLAROSMO
PREFEITO MUNICIPAL
MUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
ASSESSOR DE comunicação
ALESSANDRO PRERE PEREMA
Eta
EDITORAÇÃO GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃO
EDSON RODRIGUES GOUVEIA
Ravt-s03e
Talaions: (38) 2211-3036
Mortne Claros MG — CEP 39,401-002
ee mena aciacoa 29 Siga ta!
Desempate antinado digitalmente sontomo M> at
2.280 2 do 2470872001, que im
Ohaves Piscas Bru
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
no Plano Operativo, desde que estejam previstos
na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.569, de 30 da
janeiro de 2024, ou ultarior, sendo integralmente
pagos pelo Ministério da Saúde, Os novos
Procedimentos executados não gerarão um aumento
no valor do Plano Operativo dos serviços, devendo
observar o saldo já ostabolecido no Plano Operativo
de FAEG contratado. Fundamento Legal: Lei nº
8.666 de 21.06.83 o suas alterações, Assinado
por meio digital em 13 de novembro de 2024,
Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024.
Wiátila Souto Medeiros
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO 1103/2024
Processo: 284/2024 - Modalidade: Inexigibilidade
de Licitação: 109/2024. Objeto: Adesão a Ata de
Registro de Preço nº 051/2024 - 1 - Pregão
Eletrônico para Registro de Praços - planejamento
nº 331/2023 da Secretaria de Planejamento e
Gestão do Estado de Minas Gerais, com a
finalidade de aquisição de materiais de informática,
destinados ao atendimento às secretarias do
município de Montes Claros, Ata nº: PO284/24-02.
Fomecedor: Multilaser Industrial S.A inscrita no
CNPJ nº 59.717.553/0006-17. Termo de
Apostilamento nº 01: O presente Instrumento tem
como objetivo a Inclusão de dotação orçamentária.
à Ata de Registro de Preço nº 284/24-02 (fis. 463-
468), conforms autorização constante no
Memorando nº 0555/2024/SMC. (11.503), com a
devida aprovação da Secretaria Municipal de
Educação. A referida dotação será destinada à
cessão de 05 (cinco) notebook, netbook e/ou
ultrafino. conforme estabelecido no Memorando
nº 556/2024/SMC (!l. 502). A aquisição dos
notebooks será realizada uti
disponível na Ata nº 284/24-02, da Secretaria
Municipal de Educação, em conformidade com as
especificações definidas pela Secretaria Municipal
de Cultura. Nova Dotação a ser incluída:
02:19,01,13.392,0018,3023,44905218.2715.10805.2715.
Assinado por meio físico em 18 de novembro de
2024. Secretaria Municipal de Cultura.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024.
Zaira Dourado Magalhães
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS NG
Extrato nº, 1104/2024
TERMO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº233/2024-CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 009/2024
OBJETO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMO OAL, COM
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
EINDIRETADO PODER EXECUTIVO DE MONTES
CLAROS-MG, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
3.746, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, SEM
QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O Municipio de Montes Claros, neste ato
representado polo Agento de Contratação, Sr.
Gerson Batista Viana, torna público o resultado do
pedido de habilitação do requerente abaixo
Identificado, nos termos do Decreto Municipal de
nº 4,508, de 16 de fevereiro de 2023. Tal ato se
faz ainda em consonância com a Lei 14,133/2023
e a Seção do Capitulo IX do Decreto nº 4,539, 31
de março de 2023, que regulamenta a aplicação
ca Nova Lei de Licitações no âmbito Municipal.
Dando início à sessão, o Agente de Contratação
apresentou a documentação da proponente CRED
BRINSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita
no GN.PJ. sob o nº 26.653.480/0001-83, que
integra a presente ata independente de transcrição,
Após detalhada análise da documentação
retromencionada, o Agente de Contratação no
tocante a regularidade jurídica e fiscal, apurou o
segui
- A proponente: CRED BR INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS LTDA atendeu aos requisitos do
edital,
Diante de todo o exposto, o Agente de Contratação
decide:
- HABILITAR E CREDENCIAR a proponente:
CRED BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
A presente ata será publicada na integra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por
e-mail para todas as licitantes acima citadas.
Montes Claros, 21 de novembro de 2024.
Gerson Batista Viana
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO 318/2024
Processo: 475/2021 - Modalidade: Pregão
Eletrônico 282/2021 Objeto: Contratação de
Sociodade Empresária e/ou Unipessoal
Especializada na Prestação de Serviços de
recebimento e disposição final de resíduos sólidos
urbanos (Classe — Il A) em Aterro Sanitário
Licenciado, atendendo a demanda da Secretaria
de Serviços Urbanos do Município de Montes
Claros-MG. Contrato P0475/21-01 - Contratado:
Viasolo Engenharia Ambiental S.A- inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 00.292.081/0001-40. Quarto
Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto
na cláusula segunda do contrato original por 12
(doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de
16/11/2024 e termo final em 15/11/2025. Renovam-
se os valores previstos na cláusula oitava do
contrato original, “eajustados conforme Índice do
IPCA em 4,424740% (1.362), sendo o valor global
atualizado de R$ 1.726.302,61 (onze milhões,
setecentos e vinte seis mil Irezentos e dois reais
* sessenta e um centavos). Assinado por meio
digital em 04 de novembro de 2024, Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024.
Zaira Dourado Magalhães
Agente de Contratação
ARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS
Resolução nº30, de 21 de novembro de 2024
Concede Título de Cidadão Benemérito de
Montes Claros ao ar. Flávio Roscoe
Nogueira
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
* seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao sr. Flávio Roscoe
Nogueira, o Título de Cidadão Benemérito de
Montes Claros, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços
prestados ao nosso município, contribuindo
sobremaneira com o desenvolvimento regional.
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de
Novembro de 2024,
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Wilton Afonso Dias Sosres
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS
Resolução nº31, de 21 de Novembro de 2024
A Câmara Municipal de Montas/MG, por seus
representantes aprova 8 o seu presidente promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus
setores e gabinetes, deverão adotar medidas de
contenção e redução de gastos para o presente ano
de 2024 visando ajustar ao limite de gastos o
atendimento aos imies na Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais índices legais.
Art. 2º - À Câmara deverá promover
a) redução dos subsídios dos Varsadores(as) em
10% (dez por cento) do seu valor bruto;
b) suspensão do uso dos veículos locados pela
Câmara, assim como o gasto com combustível;
c) análise de todos os processos Icitatórios, visando
8 manutenção apenas dos bens e
serviços indispensáveis para o regular
desenvolvimento das atividades da Câmara:
9 redução da pontuação nos gabinetes prevista na
Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até
25% (vinto e cinco por cento);
8) exoneração dos servidores eletivos dos cargos
em comissão que exercem nesle legislativo,
devendo retornar aos cargos da origem, os
ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo,
Coordenador de Tesouraria, Coordenador de
reduzido em 50% (cinquenta por cento);
1) suspensão das gratificações de que tratam as
Leis Complementares nº 80/2017, 102/2023 e 103
2023;
9) suspensão das férias regulamentares
programadas para o mês de dezembro de 2024,
salvo as férias dos servidores que já receberam o
adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias;
h) exoneração de todos os ocupantes de cargos
comissionados da estrutura organizacional da
Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos
de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar,
Coordenador de Compras e Lictações, Oficial de
Gabinete da Presidência, Coordenador de
Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da
informação e Supervisor de Telecomunicações,
dispostos na Lei Complementar 88/2022;
1) suspensão do pagamento do Auxifo-Alimentação
de todos os servidores de Câmara Municipal de
Montes Claros:
| suspensão da realização de horas-extras, salvo
as imprescindíveis para a realização das atividades
essenciais da Câmara e com prévia autorização do
chefe imediato, sendo que as horas extras,
porventura feitas serão integralmente lançadas no
banco de horas do servidor.
Art, 3º- A Câmara promoverá a abertura de
procedimento administrativo específico para a
apuração dos fatos e circunstâncias que levaram
às inconsistências orçamentárias, para possível
responsabilização dos envolvidos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2024, ficando autorizados a todos os
servidores que porventura tenham feito horas a
mal
1272024.
Parágrato único- O prazo de retroatividade que
trata O art. 4º, não se aplica ao disposto na letra “h”
do an. 2º desta Resolução.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de
novembro de 2024
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Versador Wilton Afonso Dias Soares
Secretário
CLAROS — MG
edi POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
PROTOCOLO: RESOLUÇÃO Nº 34/2024 que "Estabelece as
EXP, RECEB, medidas pela Câmara Municipal de Montes
Rpg Claros para redução de gastos no ano de 2024".
H$ ra (6:09
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A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu presidente promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, dever o adotar medidas de
contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos el
atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais.
Art, 2º A Câmara deverá promover:
a) redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto,
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível:
c) análise de todos os processos licitatórios. visando a contratação e manutenção apenas dos bens e!
serviços indispensáveis para o reguiar desenvolvimento das atividades da Câmara;
!
ld) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em)
até 25% (vinte e cinco por cento);
e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo,
devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente
Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que
terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta
por cento):
f) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e
103/2023:
£g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as
férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias:
h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da
Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA —
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) FADA
CEP:39.400,087 - MONTES
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Mena
Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de
Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da Informação e Supervisor de Telecomunicações,
dispostos na Lei Complementar 89/2022:
i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal
de Montes Claros;
j) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das
atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas
extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor.
Art. 3º A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a
apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias. para possível
responsabilização dos envolvidos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a
mais em razão desta Resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia
31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024.
Parágrafo único - O prazo de retroatividade que trata o art. 4º, não se aplica ao disposto na letra
h” do art. 2º desta Resolução.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
Vereador Martins 9/78 ilho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Vice-Presidente
ÉS
Primeiro- Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
Comissão da Legisl, TáTica e RedacS
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Pontas Claros, “4 do novembro de 20024
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NEGATIVO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
negativo advindo de Projeto de Resolução nº34/2024 .
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Resolução nº34/2024
a) redução dos subsidios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto,
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c)
análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e
serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara, d) redução da
pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e
cinco por cento): e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste
legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente
Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que
terão o valor da gratificação pelo exercicio do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por
cento): ) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023
e 103/2023; g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024,
salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de
ferias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional
da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar,
Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Tecnologia da Informação, Oficial de
Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações,
dispostos na Lei Complementar 89/2022,i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de
todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; ) suspensão da realização de horas-
extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com
prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão
integralmente lançadas no banco de horas do servidor.
3 - METODOLOGIA
A metodologia utilizada consiste na verificação do impacto orçamentário negativo
tendo em vista as medidas de contingencia para a redução de gastos no ano de 2024, conforme
planilhas apresentadas abaixo:
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a
AJUSTES / CORTES A SEREM FEITOS NO ORÇAMENTO 2024
SALDO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL EM OUTUBRO: 5.146.346,11
A EMPENHAR ATÉ DEZ:
Folhas e obrigações patronais: novembro, dezembro e 13º 6.325.944,93|
Outras despesas de pessoal: aux. alim, aux. transp., plano de saúde,
estagiários 742.555,04
Outras despesas administrativas 304.503,24
Déficit -2.226.657,10
É necessário cortar nestes 2 meses: -2.226.657,10
Saldos disponíveis em dotações orçamentárias 462.476,95
[Equipamento de informática — processo suspenso 51.600,00
Anulações de saldos orçamentários 58.900,00
Vereadores: redução 10% 131.977,20]
Ob Patronais após redução 10% 27.503,19
Gabinetes: 25% mantendo SM e 5 adm com SM 384.753,21
[Redução Ob patronais 75.972,84
Administrativos: rescisão 15 e transferência 5 com redução diferença 92.093,63
Redução Ob patronais 45.476,78
|Efetivos : todas as gratificações, exceto Ger, C Tesour e C Almox 1 166.756,13
CAPE 193.482,92
Auxílio Alimentação ficando 000 573.056,00
2.264.048,85
Margem de Segurança 37.391,75
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente
estudo vinculado ao cálculo das medidas apresentadas no projeto de resolução serão
preliminarmente eficazes na finalidade proposta.
Assistente Téchica Administrativa
Contadora CRC/MG'59976
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
, a
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NEGATIVO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
negativo advindo de Projeto de Resolução nº34/2024.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Resolução nº34/2024
a) redução dos subsidios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto,
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c)
análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e
serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara, d) redução da
pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e
cinco por cento): e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste
legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente
Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que
terão o valor da gratificação pelo exercicio do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por
cento): ) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023
e 103/2023; g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024,
salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de
ferias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional
da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar,
Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Tecnologia da Informação, Oficial de
Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações,
dispostos na Lei Complementar 89/2022,i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de
todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; ) suspensão da realização de horas-
extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com
prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão
integralmente lançadas no banco de horas do servidor.
3 - METODOLOGIA
A metodologia utilizada consiste na verificação do impacto orçamentário negativo
tendo em vista as medidas de contingencia para a redução de gastos no ano de 2024, conforme
planilhas apresentadas abaixo:
|
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mar
AJUSTES / CORTES A SEREM FEITOS NO ORÇAMENTO 2024
SALDO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL EM OUTUBRO: 5.146.346,11
A EMPENHAR ATÉ DEZ:
Folhas e obrigações patronais: novembro, dezembro e 13º 6.325.944,93
Outras despesas de pessoal: aux. alim, aux. transp., plano de saúde,
estagiários 742.555,04
Outras despesas administrativas 304.503,24
Déficit -2.226.657,10
É necessário cortar nestes 2 meses: -2.226.657,10
ÍSaldos disponíveis em dotações orçamentárias 462.476,95
0,00)
Equipamento de informática — processo suspenso 51.600,
Anulações de saldos orçamentários Rei
Vereadores: redução 10% 131.977,20
Ob Patronais após redução 10% 27.503,19]
Gabinetes: 25% mantendo SM e 5 adm com SM 384.753,21]
Redução Ob patronais 75.972,84 |
Administrativos: rescisão 15 e transferência 5 com redução diferença 92.093,63]
Redução Ob patronais 45.476,78
Efetivos : todas as gratificações, exceto Ger, C Tesour e C Almox 166.756,13
CAPE
Auxílio Alimentação ficando 000
DO Margem de Segurança
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente
estudo vinculado ao cálculo das medidas apresentadas no projeto de resolução serão
preliminarmente eficazes na finalidade proposta.
fontes Claros/MG, 19 de novembro de f 024.
RQUES FAGUNDES
Assistente Técnica Administrativa
Contadora CRCAMG 59976
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

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