| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Flash 10.737. RESOLUÇÃO Nº 31, de 21/11/2024. Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 34/2024, que estabelece as Medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.737 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 21/11/2024 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 31, de 21/11/2024. Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 34/2024, que estabelece as Medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024. Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 40 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2024 AUTOR: Mesa Diretora Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 31, de 21 de Novembro de 2024 "Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024" A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. Art. 2º - A Câmara deverá promover: a) redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto; b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara; d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e cinco por cento); e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento); f)) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e 103/2023; 9) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da Informação e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022; RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG nam i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; j) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. Art. 3º- A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a mais em razão desta Resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024. Parágrafo único - O prazo de retroatividade que trata o art. 4º, não se aplica ao disposto na letra “h" do art. 2º desta Resolução. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2024 Vereador maria Filho Presidente da Câmara AAA abre Vereador Wilton Afonso Dias Soares Secretário a ICAÇÃO a L.O.M,, que o(a) ALI toi afixado(a) nd Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edificig gede da Câmara Munic. ds Montes Claros, em SALA LA E sniniá tomar público(a). e: om. Pp É ; to. Ny ã RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 = sr? CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS S& el MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Sexta-feira, 22 de novembro de 2024 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 12 - Nº 2696 SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLAT! Administração Direta ah Administração Indireta Câmara Municipal REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1101/2024 Processo: 756/2022 - Modalidade: Dispensa de Licitação nº 114/2022. Objeto: Locação de imóvel para o funcionamento da estratégia saúde da família (ESF) Jardim Olímpico, localizado na rua Wellington César Alves, nº 285, Bairro Novo Delfino, Montes Claros'MG. Contrato: P0756/22. 01, Contratada: João F da Silva, inscrita no GPF sob o nº 686. . Segundo Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de locação previsto na “Cláusula Quarta” do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 04/12/2024 6 tendo como terma final o dia 03/12/2025. Renovam-se os valores previstos na “Cláusula Segunda” do contrato original, conforme Índice da ICGU/TUMG em 1,0409115% (M. 77). O valor global da locação será de R$ 11.755,08, sendo pago o valor mensal do R$ 979,59. Será empenhado em 2024 o valor de R$979,59 (novecentos e setenta e nove reais cinquenta e nove centavos) e para o ano de 2025 o valor de 10.775,49. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 11 de novembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 080/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais * hospitalares, de média e alta complexidade aos. usuários do SUS, conforme chamamento público nº 002/2023. Contrato: P0310/23-01. Contratada: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.991,591/0001- 08. Décimo Sétimo Termo de Aditamento: 2 Acresce-se ao valor previsto na “Cláusula Segunda” do contrato original a quantia de R$ 497.656,46, o qual representa 0,79% do valor inicialmente contratado, relativo às competências de setembro/2024 a janairo/2025 do serviço latoria! e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC. Será financiado com recurso Federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10,302.0065.2138; elemento: 3.3.90.39.36; ficha: 5698; recurso federal: 1600. Com tai acréscimo, o valor total do contrato, passa a viger em R$ 91.124.838,02 22. inclusão de item ao tópico 5.9 da Cláusula Terceira do contrato ora aditaco, conforme descrição a seguir: 1. O prestador poderá, em comum acordo com a Secretaria de Saúde, executar novos procedimentos na modalidade de financiamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), previamente não descritos MONTES CLAROS oa gre STO SO é OT aa PREFEITURA DE MONTES CLAROSMO PREFEITO MUNICIPAL MUMBERTO GUIMARÃES SOUTO ASSESSOR DE comunicação ALESSANDRO PRERE PEREMA Eta EDITORAÇÃO GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃO EDSON RODRIGUES GOUVEIA Ravt-s03e Talaions: (38) 2211-3036 Mortne Claros MG — CEP 39,401-002 ee mena aciacoa 29 Siga ta! Desempate antinado digitalmente sontomo M> at 2.280 2 do 2470872001, que im Ohaves Piscas Bru CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO no Plano Operativo, desde que estejam previstos na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.569, de 30 da janeiro de 2024, ou ultarior, sendo integralmente pagos pelo Ministério da Saúde, Os novos Procedimentos executados não gerarão um aumento no valor do Plano Operativo dos serviços, devendo observar o saldo já ostabolecido no Plano Operativo de FAEG contratado. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.83 o suas alterações, Assinado por meio digital em 13 de novembro de 2024, Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024. Wiátila Souto Medeiros Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO EXTRATO 1103/2024 Processo: 284/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 109/2024. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preço nº 051/2024 - 1 - Pregão Eletrônico para Registro de Praços - planejamento nº 331/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de aquisição de materiais de informática, destinados ao atendimento às secretarias do município de Montes Claros, Ata nº: PO284/24-02. Fomecedor: Multilaser Industrial S.A inscrita no CNPJ nº 59.717.553/0006-17. Termo de Apostilamento nº 01: O presente Instrumento tem como objetivo a Inclusão de dotação orçamentária. à Ata de Registro de Preço nº 284/24-02 (fis. 463- 468), conforms autorização constante no Memorando nº 0555/2024/SMC. (11.503), com a devida aprovação da Secretaria Municipal de Educação. A referida dotação será destinada à cessão de 05 (cinco) notebook, netbook e/ou ultrafino. conforme estabelecido no Memorando nº 556/2024/SMC (!l. 502). A aquisição dos notebooks será realizada uti disponível na Ata nº 284/24-02, da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Cultura. Nova Dotação a ser incluída: 02:19,01,13.392,0018,3023,44905218.2715.10805.2715. Assinado por meio físico em 18 de novembro de 2024. Secretaria Municipal de Cultura. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024. Zaira Dourado Magalhães Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS NG Extrato nº, 1104/2024 TERMO DE HABILITAÇÃO PROCESSO Nº233/2024-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2024 OBJETO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO OAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EINDIRETADO PODER EXECUTIVO DE MONTES CLAROS-MG, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.746, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O Municipio de Montes Claros, neste ato representado polo Agento de Contratação, Sr. Gerson Batista Viana, torna público o resultado do pedido de habilitação do requerente abaixo Identificado, nos termos do Decreto Municipal de nº 4,508, de 16 de fevereiro de 2023. Tal ato se faz ainda em consonância com a Lei 14,133/2023 e a Seção do Capitulo IX do Decreto nº 4,539, 31 de março de 2023, que regulamenta a aplicação ca Nova Lei de Licitações no âmbito Municipal. Dando início à sessão, o Agente de Contratação apresentou a documentação da proponente CRED BRINSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no GN.PJ. sob o nº 26.653.480/0001-83, que integra a presente ata independente de transcrição, Após detalhada análise da documentação retromencionada, o Agente de Contratação no tocante a regularidade jurídica e fiscal, apurou o segui - A proponente: CRED BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA atendeu aos requisitos do edital, Diante de todo o exposto, o Agente de Contratação decide: - HABILITAR E CREDENCIAR a proponente: CRED BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA A presente ata será publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por e-mail para todas as licitantes acima citadas. Montes Claros, 21 de novembro de 2024. Gerson Batista Viana Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 318/2024 Processo: 475/2021 - Modalidade: Pregão Eletrônico 282/2021 Objeto: Contratação de Sociodade Empresária e/ou Unipessoal Especializada na Prestação de Serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (Classe — Il A) em Aterro Sanitário Licenciado, atendendo a demanda da Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Montes Claros-MG. Contrato P0475/21-01 - Contratado: Viasolo Engenharia Ambiental S.A- inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.292.081/0001-40. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula segunda do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 16/11/2024 e termo final em 15/11/2025. Renovam- se os valores previstos na cláusula oitava do contrato original, “eajustados conforme Índice do IPCA em 4,424740% (1.362), sendo o valor global atualizado de R$ 1.726.302,61 (onze milhões, setecentos e vinte seis mil Irezentos e dois reais * sessenta e um centavos). Assinado por meio digital em 04 de novembro de 2024, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2024. Zaira Dourado Magalhães Agente de Contratação ARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS Resolução nº30, de 21 de novembro de 2024 Concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao ar. Flávio Roscoe Nogueira A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova * seu presidente promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º- Fica outorgado ao sr. Flávio Roscoe Nogueira, o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município, contribuindo sobremaneira com o desenvolvimento regional. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de Novembro de 2024, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Wilton Afonso Dias Sosres Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS Resolução nº31, de 21 de Novembro de 2024 A Câmara Municipal de Montas/MG, por seus representantes aprova 8 o seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos o atendimento aos imies na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. Art. 2º - À Câmara deverá promover a) redução dos subsídios dos Varsadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto; b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c) análise de todos os processos Icitatórios, visando 8 manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara: 9 redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinto e cinco por cento); 8) exoneração dos servidores eletivos dos cargos em comissão que exercem nesle legislativo, devendo retornar aos cargos da origem, os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de reduzido em 50% (cinquenta por cento); 1) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 80/2017, 102/2023 e 103 2023; 9) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Lictações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da informação e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 88/2022; 1) suspensão do pagamento do Auxifo-Alimentação de todos os servidores de Câmara Municipal de Montes Claros: | suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. Art, 3º- A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a mal 1272024. Parágrato único- O prazo de retroatividade que trata O art. 4º, não se aplica ao disposto na letra “h” do an. 2º desta Resolução. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2024 Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Versador Wilton Afonso Dias Soares Secretário CLAROS — MG edi POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE PROTOCOLO: RESOLUÇÃO Nº 34/2024 que "Estabelece as EXP, RECEB, medidas pela Câmara Municipal de Montes Rpg Claros para redução de gastos no ano de 2024". H$ ra (6:09 H A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, dever o adotar medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos el atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. Art, 2º A Câmara deverá promover: a) redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto, b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível: c) análise de todos os processos licitatórios. visando a contratação e manutenção apenas dos bens e! serviços indispensáveis para o reguiar desenvolvimento das atividades da Câmara; ! ld) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em) até 25% (vinte e cinco por cento); e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento): f) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e 103/2023: £g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias: h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CLAROS/MG — TELEFONE: (38) FADA CEP:39.400,087 - MONTES dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mena Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da Informação e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022: i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; j) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. Art. 3º A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias. para possível responsabilização dos envolvidos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a mais em razão desta Resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024. Parágrafo único - O prazo de retroatividade que trata o art. 4º, não se aplica ao disposto na letra h” do art. 2º desta Resolução. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. Vereador Martins 9/78 ilho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Vice-Presidente ÉS Primeiro- Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 Comissão da Legisl, TáTica e RedacS O Proj dl ) F ni Praga (o Resofocaão e Laga | € CUT coral, Nouks Clhros, «1 de poumbo de 220 2G ah dE cai RR me Fina ncaç, Ortgmento e Tomada de Catar Somos veis a E j favo neiveis a apro Vacas da. Meiaeiea pelo Plesctaio R Pontas Claros, “4 do novembro de 20024 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NEGATIVO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro negativo advindo de Projeto de Resolução nº34/2024 . 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Resolução nº34/2024 a) redução dos subsidios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto, b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara, d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e cinco por cento): e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercicio do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento): ) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e 103/2023; g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de ferias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Tecnologia da Informação, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022,i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; ) suspensão da realização de horas- extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. 3 - METODOLOGIA A metodologia utilizada consiste na verificação do impacto orçamentário negativo tendo em vista as medidas de contingencia para a redução de gastos no ano de 2024, conforme planilhas apresentadas abaixo: dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a AJUSTES / CORTES A SEREM FEITOS NO ORÇAMENTO 2024 SALDO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL EM OUTUBRO: 5.146.346,11 A EMPENHAR ATÉ DEZ: Folhas e obrigações patronais: novembro, dezembro e 13º 6.325.944,93| Outras despesas de pessoal: aux. alim, aux. transp., plano de saúde, estagiários 742.555,04 Outras despesas administrativas 304.503,24 Déficit -2.226.657,10 É necessário cortar nestes 2 meses: -2.226.657,10 Saldos disponíveis em dotações orçamentárias 462.476,95 [Equipamento de informática — processo suspenso 51.600,00 Anulações de saldos orçamentários 58.900,00 Vereadores: redução 10% 131.977,20] Ob Patronais após redução 10% 27.503,19 Gabinetes: 25% mantendo SM e 5 adm com SM 384.753,21 [Redução Ob patronais 75.972,84 Administrativos: rescisão 15 e transferência 5 com redução diferença 92.093,63 Redução Ob patronais 45.476,78 |Efetivos : todas as gratificações, exceto Ger, C Tesour e C Almox 1 166.756,13 CAPE 193.482,92 Auxílio Alimentação ficando 000 573.056,00 2.264.048,85 Margem de Segurança 37.391,75 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente estudo vinculado ao cálculo das medidas apresentadas no projeto de resolução serão preliminarmente eficazes na finalidade proposta. Assistente Téchica Administrativa Contadora CRC/MG'59976 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG , a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NEGATIVO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro negativo advindo de Projeto de Resolução nº34/2024. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Resolução nº34/2024 a) redução dos subsidios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto, b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara, d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e cinco por cento): e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercicio do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento): ) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e 103/2023; g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de ferias; h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Tecnologia da Informação, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022,i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; ) suspensão da realização de horas- extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. 3 - METODOLOGIA A metodologia utilizada consiste na verificação do impacto orçamentário negativo tendo em vista as medidas de contingencia para a redução de gastos no ano de 2024, conforme planilhas apresentadas abaixo: | di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mar AJUSTES / CORTES A SEREM FEITOS NO ORÇAMENTO 2024 SALDO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL EM OUTUBRO: 5.146.346,11 A EMPENHAR ATÉ DEZ: Folhas e obrigações patronais: novembro, dezembro e 13º 6.325.944,93 Outras despesas de pessoal: aux. alim, aux. transp., plano de saúde, estagiários 742.555,04 Outras despesas administrativas 304.503,24 Déficit -2.226.657,10 É necessário cortar nestes 2 meses: -2.226.657,10 ÍSaldos disponíveis em dotações orçamentárias 462.476,95 0,00) Equipamento de informática — processo suspenso 51.600, Anulações de saldos orçamentários Rei Vereadores: redução 10% 131.977,20 Ob Patronais após redução 10% 27.503,19] Gabinetes: 25% mantendo SM e 5 adm com SM 384.753,21] Redução Ob patronais 75.972,84 | Administrativos: rescisão 15 e transferência 5 com redução diferença 92.093,63] Redução Ob patronais 45.476,78 Efetivos : todas as gratificações, exceto Ger, C Tesour e C Almox 166.756,13 CAPE Auxílio Alimentação ficando 000 DO Margem de Segurança 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente estudo vinculado ao cálculo das medidas apresentadas no projeto de resolução serão preliminarmente eficazes na finalidade proposta. fontes Claros/MG, 19 de novembro de f 024. RQUES FAGUNDES Assistente Técnica Administrativa Contadora CRCAMG 59976 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL