| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Flash 10.738. RESOLUÇÃO Nº 27, de 17/09/2024. (REVOGADA). Altera a Resolução nº 21, de 24/08/2021, que regulamenta as regras para registro do controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.738 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e Revoga Resoluções Autoria: Mesa Diretora Data: 10/09/2024 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 27, de 17/09/2024. (REVOGADA). Altera a Resolução nº 21, de 24/08/2021, que regulamenta as regras para registro do controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 77 | Número de folhas: 09 RESOC vUçÃo E» pe CT/2929 d+ + , 05 77.07 2 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024 Mesa Diretora. AUTOR: ———W——W—N—NNN Nm Ww>>w>—>w——w——w— E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 27, de 17 de setembro de 2024 Altera a Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile. 8 1º- São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto: | - racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; Il - armazenar os dados de forma sistematizada; Ill - promover a transparência no processo de registro; IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. 82º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto. $ 3º - A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio de Portaria. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de setembro de 2024. pu Vereador mesm Filho Presidente da' Câmara Vereador Igor Gustavo Dias 7º áfio RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690- 5400, CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 Quarta-feira, 18 de setembro de 2024 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG Aviso de Intenção de Registro de Preços PE 204/2024 PROCESSO: 586/2024 Aviso de Intenção de Registro de Preços, destinado exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Pública: O Município de Montes Claros/MG em cumprimento ao disposto no do artigo 88, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo 72, inciso | do Decreto Municipal nº 4.539/2023, toma público que realizará processo pelo sistema de registro de preços, para futura e eventual aquisição de equipamentos médico - hospitalares, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do múnicípio de Montes Claros - MG. Os órgãos e entidados da Administração Pública interessados em participar do referido procedimento, deverão se manifestar sobre a sua intenção de participação através do e-mail intencaorpQQmontesciaros.mg.gov br, em até 8 (oito) dias úteis após esta publicação. As intenções registradas servirão como base para determinar a estimativa total de quantidades da futura contratação. Da não manifestação, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados requisitos legais. Montes Claros, 17 de setembro de 2024. Diosmar Soares da Silva Gerente de Procedimentos Auxiliares de Licitação Prefeitura De Montes Claros/MG Extrato de Ratificação nº. 916/2024 O Município de Montes Claros torna pública a Ratificação do PROCESSO Nº. 0560/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 022/2024 - OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESVAZIAMENTO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E PRIMEIRO TRATAMENTO DA AGUADA PISCINA SEMIOLÍMPICA DA PRAÇA DE ESPORTES, em favor de AMMER SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.471.333/0001-18, com o valor total de R$ 13.795,00 (treze mil, setecentos e noventa e cinco reais). Ratificado dia 17 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Esportes e Juventude. Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. - Karen Daniela Magalhães e Castro Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG Aviso de Licitação — Nova Data Processo Licitatório Nº. 581/2024 - Concorrência Pública Eletrônica Nº. 040/2024 - O Município de Montes Claros/MG, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano e do Agente de Contratação designado, torna público o edital de Concorrência Pública Eletrônica para Pavimentação e recapeamento de vias no perímetro urbano de Montes Claros - PARTE 15.”Integra do edital disponível em: <https:// citacoes.montesclaros.mg.gov.brilicitaçao! processo-licitatorio-n-5812024-concorrencia- publica-eietronica-n-0402024>. "Recebimento de propostas: a partir das 08h do dia 18/08/2024 até a data e horário definido para sessão, no endereço elotrônico: <www.gov.bricompras>. Data da sessão: às 09:00 do dia 03 de outubro de 2024 (quinta-feira). Contato: (38) 2211-3190/2211-3857 — e-mail: <licitacoesgomontesciaros mg.gov.br>. Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. Gérson Batista Viana Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Montes Claros Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação O Município de Montes Claros/MG, através da Secretaria Municipal de Esporte s Juventude e do Agente de C; designado, torna público o PROCESSO Nº. 582/2024 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº. 064/2024 - OBJETO: Contratação de sociedade empresária ou unipessoal, especializada na confecção de medalhas para atender a demanda dos jogos escolares da rede municipal de ensino de Montes. Claros, sendo realizado pela Secretaria Municipal De Esportes E Juventude No Município De Montes. Claros-MG. As propostas e os documentos de habilitação di ão encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no portal j -e.com.br — Acolhimento de propostas: das 08 h do dia 18/09/2024 até as 08:59 h do dia 23/09/2024. ID: 1055656. À etapa de lances ocorrerá no dia 23/09/2024 às 09:00. Montes Claros, 17 de setembro de 2024. Gérson Batista Viana Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 263/2024 Processo: 423/2024 - Modalidade; Pregão Eletrônico nº 151/2024. Objeto: Aquisição de poltrona hospitalar, atendendo a demanda da secretaria de Saúde do Município de Montes Claros - MG. (exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual). Contrato: P0423/ 24-01 — Contratado: Bruna Maria Fernandes Rabelo, - Valor: R$ 41.340,00 — Assinado por meio digital em 13 de setembro de 2024, vigência: 01 (um) ano, contado do dia subsequente a assinatura do contrato. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insttui a intrasstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG ERRATADE PUBLICAÇÃO EXTRATO Nº 917/2024 Por se tratar de erros materiais (equívoco na digitação), retifica-se a publicação: Terça-feir 27 de agosto de 2024 — Diário Oficial Eletrônico | Montes Claros-Mg - Ano 12 - Nº 2637 — Extrato De Termo Aditivo - Extrato 834/2024 — Onde so Iê: “Décimo Quinto Termo de Aditamento”. Leia- se: “Décimo Sexto Termo de Aditamento”. Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG Aviso de Licitação — Nova Data Processo Licitatório Nº. 581/2024 - Concorrência Pública Eletrônica Nº. 040/2024 - O Município de Montes Claros/MG, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano e do Agente de Contratação designado, torna público o edital de Concorrência Pública Eletrônica para Pavimentação e recapeamento de vias no perimetro urbano de Montes 15.“Integra do edital dispont licitacoes.montesciaros.mg.gov.brilicitacao! processo-licitatorio-n-5812024-concorrencia- publica-eletronica-n-0402024>. "Recebimento de propostas: à partir das 8h do dia 18/09/2024 até a data e horário definido para sassão, no endereço eletrônico: <www.gov.bricompras>, Data da sessão: às 09:00 do dia 03 de outubro de 2024 (quinta-feira). Contato: (38) 2211-3190/2211-3857 — e-mail: <licitacoosfnmontoscioros,ma.gov.be>. Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. Gérson Batista Viana Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESULTADOS DE JULGAMENTOS Extrato nº 146/2024 — Resultado do Pregão Eletrônico nº 161/2024 A gestora da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14,133/2021, tona público o resultado finai do processo licitatório Identificado: Processo nº 480/2024 — Pregão Eletrônico: 161/ 2024 — Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel apergaminhado formato A4”, atendendo a demanda da secretaria de educação do município de Montes Claros — MG. Detentora da ata: Frutfica Comercio LTDA, inscrita no CNPJ: 50.353.688/0001-61 - Valor Global: R$ 165.128,00 - Assinada por meio digita! em 16/09/2024; Vigência: 12 meses contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, com eficácia legal da publicação de seu extrato. A Íntegra das Atas de Registro de Preços encontra- se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: <https: Hlicitacoes.montesciaros.mg.gov.br/atas registro-de-precos>, Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG ERRATADE PUBLICAÇÃO EXTRATO Nº 919/2024 Por se tratar de erro material (equivoco na digitação), retifica-se a publicação: Jornal Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros - Ano 132 —Nº 18011 Páginas - Belo Horizonte/MG, Terça- feira, 27 de Agosto de 2024 — Extrato De Termo Aditivo - Extrato 834/2024 — Página 6 — Onde se lê: “Décimo Quinto Termo de Aditamento”. Leia- se: “Décimo Sexto Termo de Aditamento”. Montes Claros/MG. 17 de setembro de 2024, Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins. Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS Resolução nº27, de 17 de setembro de 2024 Altera a Resolução nº21, de 24 de agosto de 2021. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. por meio de seus representantes, aprova e O seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 4º - Altora a redação do Art. 2º da Resolução nº21, de 24 de agosto de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG. poderá ser feito por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile. 8 1º- São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto: | - racionalizar o procedimento de controte da frequência dos servidores; 1! - armazenar os dados de forma sistematizada; Hi - promover a transparência no processo registro; IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. 82º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto. $3º - A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio da Portaria. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Ciaros, 17 de setembro de 2024 Versador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias 1ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ETO DE RESOLUÇÃO Nº 30 /2024 Altera a Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021. ontes rena mar mais de sarna romracantantos anroua e o seu Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu; as atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile. $ 1º - São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto: I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; II - armazenar os dados de forma sistematizada; III - promover a transparência no processo de registro; IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. $ 2º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida] como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto. $ 3º - A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio de portaria. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora-2023/2024 Martins Linfa Filho Maria na SER as Vice-Presidente ias Wilton Estad meiro Secretário Segundo Secretário PROTOCOLO! E ExP. BA RECEB. ORA: Montes Claros, 06 de setembro de 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5400 Câmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à Í | COMISSAG DE LLBLCAÇA i É) ENLZOE GEL TO DE 20, y MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG 2 ta ni QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 9 -Nº 1900 CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO SUMÁRIO DIÁRIO DO ExECUTIVOLEGISLATIVO Ademinisiração Direta Administração Indireta Câmara Municipal PREFEI MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATODE DECISÃO Nº 020221 PROCESSO:0551/2020 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 0260/2020 OBJETO: Contratação de sociedade empresária ou uripessoal especializada na confecção e instalação de corrimão e guarda- corpo para atender a demanda da Secretaria de Saúdo do municípia de Montes Claros — MG. 047/ 2021 LICITANTE: BIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - DECISÃO: O Município de Montes Claros decide pela aplicação da PENALIDADE de ADVERTÊNCIA o NOTIFICA a empresa para no prazo máximo de 05 (cinco) dias Úteis cumpra as obrigações assumidas, procedendo a execução dos serviços para o qual foi contratadaDecisão 188/2021 Decidido em 14/07/2021. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - NG - — EXTRATODE ADITAMENTOS Nº 304/2021 “PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE: Inexigibilidade do Licitação nº. 029/2020 OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de natureza pública e Hantrópica e/ou privada para prestação de serviços de saúde, de forma complementar, + no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, $1º, cic an. 24 da lei Federal nº 8.080/1990 e chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº P089/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO —DÉCIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO. Acresce-se valor previsto na cláusula segunda do contrato original e Alera-se o tópico LXIII da cláusula terceira do contrato. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e Portaria nº 1.135 de 02 de junho de 2021. ASSINADO por meio fisico em 30 de junho de 2021 Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: nº 0089/2020 — MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de naiureza pública e filantrópica e/ou privada para prestação de serviços do saúde, de forma complementar, no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sou ar. 199, MONTES CLAROS oe ac utrago 63 nec e ma caca mm PREFEITURA DE MONTES CiunOS Ma PREFEITO MUNICIPAL HUMBERTO souro PROCURADOR GERAL OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO Tavia0a ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ALESSANDAO FREE PEREMA Ea EDITORAÇÃO GRAFICA E REVISÃO EDBON RODRIGUES GOUVEIA A Cida Mangabeira. 21 — Como Telelones: (38) 2211-9056 Mortos Clarop-MG — CER 39.401.002 ar emomtenciaros ima em rindo Documento nsenado digtalmante cortermo MP m 2.200:8 de 2UIBU2C0. que iasttul 4 intramebtura de Coves Potlcad Brandi - 1GP-Brami S1º, cic art. 24 da lei Fedoral nº 8.080/1990 e chamamento público né 011/2018. CONTRATO: nº P08$/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO — DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO. Acresce-se valor previsto na cláusula segunda do contrato original. Anera-se a cláusula terceira do contrato original - tem L XII. Atera-se a cláusula terceira do contrato original — item L.XIM FUNDAMENTO: Loi 8.666/93 ASSINADO por meio físico em 23 de julho de 2021 Secretaria Municipal de Saúde, Montes Claros/MG.25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompannamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATOS Nº 0305 2021 PROCESSO: 424/2021 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 091/2021 OBJETO: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao Incremento temporário ão custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, destinado a Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montos Claros. Proposta nº. 390046-2021-00, em contormidade com a portaria nº 1.437 de 28 de junho de 2021 e Plano de Trabalho. CONTRATO P424/2021-01 — CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mi raais). VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 425/2021 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 092/2021- OBJETO. Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, destinado a Irmandade Nossa Senhora das Mercás de Montes Claros. Proposta nº 387528.2021-00, em conformidade com a portaria nº 1.437 de 28 de junho de 2021 e Plano de Trabalho, CONTRATO P425/2021-01 — CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATOS DE ADTIVOS 0306 2021 PROCESSO: 0489/2019. — MODALIDADE: Inexigibilidade 0105/2019. OBJETO: Repasse do recurso estadual de custeio das ações do Centro Mais Vida da Macrorregião Norte de Minas destinado aa Hospital Universitário Clemente de Faria — UNIMONTES, em conformidade com a deliberação CIB-SUS/MG 739/2010, Resolução SES nº 2.603/2010, Resolução SES/MG 6.639/ 2019, Termo de. Te 49872603 e plano de trabalho. CONTRATO:P0469/2019-01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 12 (doze) meses.FUNDAMENTO: Le! 1º. 8.566/93, 52º do art. 57 cic parágrafo único co art. 61.ASSINADO por meio físico em 13 de agosto de 2021 Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 0488/2020 — MODALIDADE: Inexigibilidade 0150/2020 OBJETO: Repasse do recurso proveniente do emenda parlamentar reterente ao incromento tamporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC) Universitário Clemente F conformidade com a Resolução SES/MG nº. 7 de 08 de maio de 2020 e Plano de Trabalho relativo ao enfrentamento da COVID-18. Indicação Parlamentar nº. 46100.CONTRATO:P0488/2020- 01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL. DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 06 (seis) mesas FUNDAMENTO: Lol 1º. 8,566/93, 52º do art 57 cie parágrafo único do art, 61.ASSINADO por meio físico em 13 de agosto de 2021 Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Licitação Processo Nº. 431/2021 Pregão Eletrônico Nº. 256/2021 Objeto: Registro de Preços para fulura e eventual contratação de sociedade empresária ou unipessoal especislizada na prestação de serviço de concreto usinado, para atender a demanda da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano do Município de Montes Claros - MG. Encaminhamento/recobimento das propostas e dos documentos de habiftação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no sítio www icitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas s dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 09 de setembro de 2021. Abortura da sessão pública e do envio de lances; às 09h00min do dia 08 de setembro de 2021. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https;//licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ licitacoes Montes Claros, 25 de agosto de 2021. Elza Messias de Souza Pregoeira CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de agosto de 2021 Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. Hebert Alcântara Ferreira A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resclução: Art. 1º Fica outorgado ao Sr. Hebert Alcântara Ferreira, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo reconhecimento desia Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este municipio. Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de Agosto de 2021 Concede Titulo de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao st. Andre Crisóstomo Fernandes A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução Art, 1º- Fica outorgado ao Sr. Andre Crisóstomo Fernandes, o Título de Cidadão Benemérito, traduzindo reconhecimento desta Casa Legisiativa aos sous relevantes serviços desempenhados a este município. Art. 2%. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cámara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 20, de 24 de Agosto de 2021 Concede Título de Cidadã Benemórita à sra. Dulce Pimenta Gonçalves A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado à senhora DULCE PIMENTA GONÇALVES, o Título de Cidadã Beneméria de Montes Claros, traduzinco o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. Art. 24. Eela Rosolução ontra om vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO N'º21, de 24 de Agosto de 2021 REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE. DAFREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aterição, podendo a Presidência expedir normas para operacionaização do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. 81º-O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle da $2º- Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma do implantação, instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução. 83º - O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da Câmara Municipal de Montes Claros. Am. 28 - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade: |- racionalizar o procedimento do controle da frequência dos servidores; m- armazenar os dados de forma sistematizada; Hi- promover a transparência no processo de registro; IV- possibilitar o acesso às informações polo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira: 1 - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG; H - realizar estudos visando Identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalicades do SISCONPELEG; 2 QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIP, Ht- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, à capacitação dos usuários do SISCONPELEG; IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas na base do dados do SISCONPELEG; V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotin; procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG; Vi- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do SISCONPELEG; Vil - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias intemas ou externas; Vil- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem IX - promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, responsabilizando-se pela atualização cos demais sistemas de gestão de pessoas; X- cooperar com o processo de apereiçoamento do SISCONPELEG, X1- capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG: Xi zelar pelo uso adequado cos equipamentos e “componentes do SISCONPELEG. 81º- A Assessoria Tócnica Financeira garantirá a segurança, Integrida preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas polo SISCONPELEG. $2"-O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado peia tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Voreadores: | -orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesia Resolução, N- encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada môs subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução, acompanhado dos documentos que q justliquem, descrevendo as ocorrências apresentadas pelas servidores que lhes. são diretamente subordinados; HM “atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução; IV- validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados. a- À validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete. Art. 5º «Compete ao servidor: 1 comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o cadastramento das imagens digiais: 4- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua impressão digital; apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do atastamonto, os documentos que justifiquem as ocorrências amparacas pala legislação vigento, contorma disposto no artigo 12, da presente Resolução; IN- promover o acompanhamento diário dos registros de sua responsabilizando-so pelo controle de sua jornada regulamentar; V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG; VI-guardar o comprovante de leitura da biometria, Impresso pelo equipamento do SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações de Irequência. Parágrato Único. Davorão sor afixadas, ao lado SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visivel, as referidas obrigações dos servidores. Art. 6º - O cadastramento dos elementos biométricos nocessários ao controlo eletrônico da trequôncia obsarvará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível. 81º-Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial. 8 2*- Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-é por meio da digitação de senha pessoal e intransterível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica. 3% A liberação da senha pessoal, prevista no $2º, será precedida de análise que comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente Resolução. $4%- A senha pessoal terá validade pelo prazo Sofinido no relatório técnico alaborado pola perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso pormaneça a impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do parágrato anterior. Art, 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios ca Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 8º- Os horários de Início e fim da Jornada diária de trabalho, bem como dos intervalos intrajornada sorão estabelecidos em conformidade com o interesse público, observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da trequência nos seguintes horários: + Para os servidores que Iaboram alé 30 horas “semanais, no tumo matutino: a) 07:00 às 13:00 horas; b) 08:00 às 14:00 horas. H- Para servidores que laboram até 30 horas b) 13:00 às 18:00 horas. ui-Para servidores que laboram até 40 horas: a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas; d) 09:00 às 13:00 horas o das 15:00 às 19:00 horas. IV- Para servidores que laboram até 20 horas: a) 07:00 às 11:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas; €) 14:00 às 18:00 horas. V- Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas: a) 07:00 às 19:00 horas. &1% As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no mesmo dia. 82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 (quinze) minutos antes dos horários cadastrados. 63*- 0 servidor público perderá a remuneração do sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata. 64º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma hora). 85 - Caso o servidor não efetue os registros retorentas ao intervalo intrajornada, será automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no SISCONPELEG. 46º - Som a próvia comunicação o autorização da Presidência. não poderá haver alterações na jomada de trabalho dos servidores. 87" Os sorvidoras quo em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional e previamente torizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que 9 respectivo registro deverá ser justificado peia Chefia Imediata, no boletim de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução. 88*- Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente artigo, sendo observado o seguinte: os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado o aprovado pela Presidência; a chetia imedi monitor: través do SISCONPELEG, a manutenção do horário especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo. 49º. Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os servidores cedidos pelo Município. Art. 9 - Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em situações fortuitas, de emergência ou necessárias so atendimento à população, poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidoras convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência. Art. 10- Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gorência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes. Claras, a registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez no Início ou no final de cada tumo de trabalho. 61º O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade co t trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. 82"- Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada tuma de trabalho, o que não dispensa a presença lísica do servidor em seu local de trabalho, salvo om situações excopcionais. Art 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência. Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº, 3.175, de 23 de dezembro ce 2003, sorão lançadas no SISCONPELEG como ocorrâncias, devendo o servidor, que usutruir o direito, apresentar o comprovante à sua Ch: Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento. $ 1º - Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de convocação para serviço militar, júri e outros serviços para doação de alistamento companheiro, ascendente ou descendent madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou luiela, irmãos, avós, sogra, sogro, gento netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor. 82º. Afastamentos decorrentes de licença para tratamonto de saúde, acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema licença SISCONPELEG. 83%. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de SISCONPELEG dispensarão o registro de sua ocorrência. 64º. Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata. em comum acordo com o servidor, e modiante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas previamente fixadas no próprio memorando. At. 13 - Em caso de atividade extema transitória ou situação que impossibilite o servidor de promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário. Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos no art. 7º da presente Resolução, nas seguintes situações. + Enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG; H- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência: M- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor; IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada gabinete e as ações a serem dosenvolvidas visando o interosso parlamentar, optar pela possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao SICONPELEG por meio impressão cigial e/ou de digitação de senha. V- Nos casos de que trata o artigo 8º desta Resolução. Art. 16 - O sistoma o os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Art. 17 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. Art, 18 - As siluações não abarcadas ne: Resolução serão dirimidas pela Presidência e encaminhadas, se necessário. à Assessoria Técnica Logisiativa. Art, 19 - A implantação da presente Resolução se dará conforma previsto em regulamento próprio. Ant. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Ralmundo Pereira da Silva 1ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº157/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08 e posterioros altorações 9 a Instrução Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do vereador Eldalr Gonçalves dos Santos, conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-171, 180 pontos; 01 cargo de assessor partamentar G-141, 150 portos; 01 cargo de assessor partamentar G-134, 143 pontas; 02 cargos de assessor parlamentar G-66, 75 pontos; Gi carga de assessor parlamentar G-66. 65 portos; Of cargo de assessor parlamentar G-46, 55 pontos. Total de pontos: 743. Artigo 2º-Nomear, a partir do dia 24 (vinte e quatro) de agosto de 2021, para exercer, em comissão, o cargo de assessor pariamentar, nível 6-66, 75 pontes, o senhor Antônio Augusto de Souza Guerra, residente e domiciliado neste município, em substituição ao servidor Paulo Poreira dos Santos Júnior, que encontra-se atastado até o dia 02 (dois) de dezembro de 2021, para tratamento de saúde. Artigo 3%: O servidor ora nomeado será exonerado assim que o senhor Paulo Pereira dos Santos Júnior, afastado para tratamento de saúde, retomar ao sou cargo, ou, ainda, por se tratar de cargo comissionaco, cuja exoneração se dá “ad nuturr”, esse será exonerado tão logo expire o mandato do versador que o indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 4º- A prosento portaria entra om vigor na data de sua publicação no lugar de costume. Camara Municipal de Montes Claros, 25 de Agosto de 2021 Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024 QUE “Altera a Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar a Resolução 21/2021 alterando a forma de registro do ponto, assim como a instituição obrigatória de localização por geolocalização. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa “de projetos versem sobre organização interna e administrativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de setembro de 2024. sn | LUCIANO BARBOSA BRAGA timer Quase Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dn mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/09/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/09/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o art. 2º da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. A redação originária do artigo mencionado tratava apenas do controle eletrônico de frequência por meio da identificação biométrica. Com as modificações propostas por este Projeto de Resolução, novos meios de registro eletrônico de frequência foram adicionados. Além da identificação biométrica, poderão ser utilizados o reconhecimento facial, Web Service ou Aplicativo Mobile. A proposição ressalta ainda que o registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto. Fica autorizado também, por meio de Portaria, a implantação e regulamentação de novas formas de registro de frequência diversa das constantes neste Projeto de Resolução, quando oriundas de novas tecnologias. Depreende-se do Projeto de Resolução em estudo que a sua finalidade reside em atualizar a Resolução já em vigor às novas formas de registro de ponto existentes no mercado. Observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de competência da, Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de setembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus A Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512