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materia nº 6/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaFlash 10.738. RESOLUÇÃO Nº 27, de 17/09/2024. (REVOGADA). Altera a Resolução nº 21, de 24/08/2021, que regulamenta as regras para registro do controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11148

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.738
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e Revoga Resoluções
Autoria: Mesa Diretora
Data: 10/09/2024
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 27, de 17/09/2024. (REVOGADA). Altera a
Resolução nº 21, de 24/08/2021, que regulamenta as regras para registro do controle
eletrônico da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes
Claros, e dá outras providências. (Revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025).
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 77 | Número de folhas: 09
RESOC vUçÃo E» pe CT/2929
d+ + ,
05 77.07 2
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024
Mesa Diretora.
AUTOR:
———W——W—N—NNN Nm Ww>>w>—>w——w——w—
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 27, de 17 de setembro de 2024
Altera a Resolução nº 21, de 24 de agosto de
2021.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes,
aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG,
poderá ser feito por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica,
web service ou aplicativo mobile.
8 1º- São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto:
| - racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
Il - armazenar os dados de forma sistematizada;
Ill - promover a transparência no processo de registro;
IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de
gestão de pessoas e órgãos de controle.
82º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de
geolocalização, entendida como a possibilidade de identificação do local em
que efetuado o registro do ponto.
$ 3º - A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta
Resolução oriunda de novas tecnologias poderá ser implantada e
regulamentada por meio de Portaria.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de setembro de 2024.
pu
Vereador mesm Filho
Presidente da' Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
7º áfio
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690- 5400,
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 Quarta-feira, 18
de setembro de 2024 -
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
| MONTES CLAROS-MG
Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG
Aviso de Intenção de Registro de Preços PE
204/2024
PROCESSO: 586/2024
Aviso de Intenção de Registro de Preços,
destinado exclusivamente aos órgãos e entidades
da Administração Pública: O Município de Montes
Claros/MG em cumprimento ao disposto no do
artigo 88, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo
72, inciso | do Decreto Municipal nº 4.539/2023,
toma público que realizará processo pelo sistema
de registro de preços, para futura e eventual
aquisição de equipamentos médico -
hospitalares, atendendo a demanda da
Secretaria de Saúde do múnicípio de Montes
Claros - MG. Os órgãos e entidados da
Administração Pública interessados em participar
do referido procedimento, deverão se manifestar
sobre a sua intenção de participação através do
e-mail intencaorpQQmontesciaros.mg.gov br, em
até 8 (oito) dias úteis após esta publicação. As
intenções registradas servirão como base para
determinar a estimativa total de quantidades da
futura contratação. Da não manifestação, os
órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro
de preços na condição de não participantes,
observados requisitos legais.
Montes Claros, 17 de setembro de 2024.
Diosmar Soares da Silva
Gerente de Procedimentos Auxiliares de
Licitação
Prefeitura De Montes Claros/MG
Extrato de Ratificação nº. 916/2024
O Município de Montes Claros torna pública a
Ratificação do PROCESSO Nº. 0560/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 022/2024 -
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
ESVAZIAMENTO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E
PRIMEIRO TRATAMENTO DA AGUADA PISCINA
SEMIOLÍMPICA DA PRAÇA DE ESPORTES, em
favor de AMMER SERVIÇOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.471.333/0001-18, com o
valor total de R$ 13.795,00 (treze mil, setecentos
e noventa e cinco reais). Ratificado dia 17 de
setembro de 2024. Secretaria Municipal de
Esportes e Juventude.
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
- Karen Daniela Magalhães e Castro
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG
Aviso de Licitação — Nova Data
Processo Licitatório Nº. 581/2024 - Concorrência
Pública Eletrônica Nº. 040/2024 - O Município de
Montes Claros/MG, através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Planejamento Urbano e do
Agente de Contratação designado, torna público o
edital de Concorrência Pública Eletrônica para
Pavimentação e recapeamento de vias no
perímetro urbano de Montes Claros - PARTE
15.”Integra do edital disponível em: <https://
citacoes.montesclaros.mg.gov.brilicitaçao!
processo-licitatorio-n-5812024-concorrencia-
publica-eietronica-n-0402024>. "Recebimento de
propostas: a partir das 08h do dia 18/08/2024 até
a data e horário definido para sessão, no endereço
elotrônico: <www.gov.bricompras>. Data da
sessão: às 09:00 do dia 03 de outubro de 2024
(quinta-feira). Contato: (38) 2211-3190/2211-3857
— e-mail: <licitacoesgomontesciaros mg.gov.br>.
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
Gérson Batista Viana
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação
O Município de Montes Claros/MG, através da
Secretaria Municipal de Esporte s Juventude e do
Agente de C; designado, torna público o
PROCESSO Nº. 582/2024 DISPENSA
ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº. 064/2024 -
OBJETO: Contratação de sociedade empresária
ou unipessoal, especializada na confecção de
medalhas para atender a demanda dos jogos
escolares da rede municipal de ensino de Montes.
Claros, sendo realizado pela Secretaria Municipal
De Esportes E Juventude No Município De Montes.
Claros-MG. As propostas e os documentos de
habilitação di ão encaminhados,
exclusivamente por meio eletrônico no portal
j -e.com.br — Acolhimento de
propostas: das 08 h do dia 18/09/2024 até as
08:59 h do dia 23/09/2024. ID: 1055656. À etapa
de lances ocorrerá no dia 23/09/2024 às 09:00.
Montes Claros, 17 de setembro de 2024.
Gérson Batista Viana
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS -MG
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO 263/2024
Processo: 423/2024 - Modalidade; Pregão
Eletrônico nº 151/2024. Objeto: Aquisição de
poltrona hospitalar, atendendo a demanda da
secretaria de Saúde do Município de Montes Claros
- MG. (exclusivo para participação de
microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual). Contrato: P0423/
24-01 — Contratado: Bruna Maria Fernandes
Rabelo, - Valor: R$ 41.340,00 — Assinado por meio
digital em 13 de setembro de 2024, vigência: 01
(um) ano, contado do dia subsequente a assinatura
do contrato. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insttui a intrasstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG
ERRATADE PUBLICAÇÃO
EXTRATO Nº 917/2024
Por se tratar de erros materiais (equívoco na
digitação), retifica-se a publicação: Terça-feir
27 de agosto de 2024 — Diário Oficial Eletrônico
| Montes Claros-Mg - Ano 12 - Nº 2637 — Extrato
De Termo Aditivo - Extrato 834/2024 — Onde so
Iê: “Décimo Quinto Termo de Aditamento”. Leia-
se: “Décimo Sexto Termo de Aditamento”.
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG
Aviso de Licitação — Nova Data
Processo Licitatório Nº. 581/2024 - Concorrência
Pública Eletrônica Nº. 040/2024 - O Município de
Montes Claros/MG, através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Planejamento Urbano e do
Agente de Contratação designado, torna público o
edital de Concorrência Pública Eletrônica para
Pavimentação e recapeamento de vias no
perimetro urbano de Montes
15.“Integra do edital dispont
licitacoes.montesciaros.mg.gov.brilicitacao!
processo-licitatorio-n-5812024-concorrencia-
publica-eletronica-n-0402024>. "Recebimento de
propostas: à partir das 8h do dia 18/09/2024 até
a data e horário definido para sassão, no endereço
eletrônico: <www.gov.bricompras>, Data da
sessão: às 09:00 do dia 03 de outubro de 2024
(quinta-feira). Contato: (38) 2211-3190/2211-3857
— e-mail: <licitacoosfnmontoscioros,ma.gov.be>.
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
Gérson Batista Viana
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
Extrato nº 146/2024 — Resultado do Pregão
Eletrônico nº 161/2024
A gestora da ata de registro de preços, na forma
da Lei Federal n.º 14,133/2021, tona público o
resultado finai do processo licitatório Identificado:
Processo nº 480/2024 — Pregão Eletrônico: 161/
2024 — Objeto: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de papel apergaminhado
formato A4”, atendendo a demanda da secretaria
de educação do município de Montes Claros —
MG. Detentora da ata: Frutfica Comercio LTDA,
inscrita no CNPJ: 50.353.688/0001-61 - Valor
Global: R$ 165.128,00 - Assinada por meio digita!
em 16/09/2024; Vigência: 12 meses contados a
partir da assinatura da Ata de Registro de Preços,
com eficácia legal da publicação de seu extrato.
A Íntegra das Atas de Registro de Preços encontra-
se disponível na página da Prefeitura Municipal
de Montes Claros na Internet no endereço: <https:
Hlicitacoes.montesciaros.mg.gov.br/atas
registro-de-precos>,
Montes Claros/MG, 17 de setembro de 2024.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG
ERRATADE PUBLICAÇÃO
EXTRATO Nº 919/2024
Por se tratar de erro material (equivoco na
digitação), retifica-se a publicação: Jornal Minas
Gerais - Diário dos Municípios Mineiros - Ano 132
—Nº 18011 Páginas - Belo Horizonte/MG, Terça-
feira, 27 de Agosto de 2024 — Extrato De Termo
Aditivo - Extrato 834/2024 — Página 6 — Onde se
lê: “Décimo Quinto Termo de Aditamento”. Leia-
se: “Décimo Sexto Termo de Aditamento”.
Montes Claros/MG. 17 de setembro de 2024,
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins.
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
CÂMARA MUNICIPAL DE 9ONTES CLAROS
Resolução nº27, de 17 de setembro de 2024
Altera a Resolução nº21, de 24 de agosto de
2021.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. por
meio de seus representantes, aprova e O seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 4º - Altora a redação do Art. 2º da Resolução
nº21, de 24 de agosto de 2021 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. O registro eletrônico de ponto, realizado
por meio do SISCONPELEG. poderá ser feito por
meio de reconhecimento facial, identificação
biométrica, web service ou aplicativo mobile.
8 1º- São finalidades do sistema de controle
eletrônico de ponto:
| - racionalizar o procedimento de controte da
frequência dos servidores;
1! - armazenar os dados de forma sistematizada;
Hi - promover a transparência no processo
registro;
IV - possibilitar o acesso às informações pelo
servidor, chefia imediata, área de gestão de
pessoas e órgãos de controle.
82º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir
a funcionalidade de geolocalização, entendida
como a possibilidade de identificação do local em
que efetuado o registro do ponto.
$3º - A superveniência de forma de registro
diversa das constantes nesta Resolução oriunda
de novas tecnologias poderá ser implantada e
regulamentada por meio da Portaria.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Ciaros, 17 de
setembro de 2024
Versador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
1ºSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ETO DE RESOLUÇÃO Nº 30 /2024
Altera a Resolução nº 21, de 24 de agosto
de 2021.
ontes rena mar mais de sarna romracantantos anroua e o seu
Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu;
as atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito
por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile.
$ 1º - São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto:
I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
II - armazenar os dados de forma sistematizada;
III - promover a transparência no processo de registro;
IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas
e órgãos de controle.
$ 2º - O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalização, entendida]
como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto.
$ 3º - A superveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução oriunda de
novas tecnologias poderá ser implantada e regulamentada por meio de portaria.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Linfa Filho Maria na SER as
Vice-Presidente
ias Wilton Estad
meiro Secretário Segundo Secretário
PROTOCOLO!
E ExP.
BA RECEB.
ORA:
Montes Claros, 06 de setembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5400
Câmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ENLZOE GEL TO DE 20, y
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
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QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 9 -Nº 1900
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
SUMÁRIO
DIÁRIO DO ExECUTIVOLEGISLATIVO
Ademinisiração Direta
Administração Indireta
Câmara Municipal
PREFEI MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATODE DECISÃO Nº 020221
PROCESSO:0551/2020 MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 0260/2020 OBJETO: Contratação de
sociedade empresária ou uripessoal especializada
na confecção e instalação de corrimão e guarda-
corpo para atender a demanda da Secretaria de
Saúdo do municípia de Montes Claros — MG. 047/
2021 LICITANTE: BIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - DECISÃO: O Município de Montes Claros
decide pela aplicação da PENALIDADE de
ADVERTÊNCIA o NOTIFICA a empresa para no
prazo máximo de 05 (cinco) dias Úteis cumpra as
obrigações assumidas, procedendo a execução
dos serviços para o qual foi contratadaDecisão
188/2021 Decidido em 14/07/2021. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - NG
- — EXTRATODE ADITAMENTOS Nº 304/2021
“PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE:
Inexigibilidade do Licitação nº. 029/2020 OBJETO:
Contratação de pessoas jurídicas de natureza
pública e Hantrópica e/ou privada para prestação
de serviços de saúde, de forma complementar,
+ no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em
conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199,
$1º, cic an. 24 da lei Federal nº 8.080/1990 e
chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº
P089/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO
—DÉCIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO.
Acresce-se valor previsto na cláusula segunda
do contrato original e Alera-se o tópico LXIII da
cláusula terceira do contrato. FUNDAMENTO: Lei
8.666/93 e Portaria nº 1.135 de 02 de junho de
2021. ASSINADO por meio fisico em 30 de junho
de 2021 Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: nº 0089/2020 — MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO:
Contratação de pessoas jurídicas de naiureza
pública e filantrópica e/ou privada para prestação
de serviços do saúde, de forma complementar,
no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em
conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em sou ar. 199,
MONTES CLAROS
oe ac utrago 63 nec e ma caca mm
PREFEITURA DE MONTES CiunOS Ma
PREFEITO MUNICIPAL
HUMBERTO souro
PROCURADOR GERAL
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
Tavia0a
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ALESSANDAO FREE PEREMA
Ea
EDITORAÇÃO GRAFICA E REVISÃO
EDBON RODRIGUES GOUVEIA
A Cida Mangabeira. 21 — Como
Telelones: (38) 2211-9056
Mortos Clarop-MG — CER 39.401.002
ar emomtenciaros ima em rindo
Documento nsenado digtalmante cortermo MP m
2.200:8 de 2UIBU2C0. que iasttul 4 intramebtura de
Coves Potlcad Brandi - 1GP-Brami
S1º, cic art. 24 da lei Fedoral nº 8.080/1990 e
chamamento público né 011/2018. CONTRATO: nº
P08$/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO
— DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO.
Acresce-se valor previsto na cláusula segunda
do contrato original. Anera-se a cláusula terceira
do contrato original - tem L XII. Atera-se a cláusula
terceira do contrato original — item L.XIM
FUNDAMENTO: Loi 8.666/93 ASSINADO por
meio físico em 23 de julho de 2021 Secretaria
Municipal de Saúde,
Montes Claros/MG.25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompannamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 0305 2021
PROCESSO: 424/2021 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação 091/2021 OBJETO:
Repasse de recurso proveniente de emenda
parlamentar referente ao Incremento temporário
ão custeio dos serviços de atenção especializada
à saúde, destinado a Irmandade Nossa Senhora
das Mercês de Montos Claros. Proposta nº.
390046-2021-00, em contormidade com a portaria
nº 1.437 de 28 de junho de 2021 e Plano de
Trabalho. CONTRATO P424/2021-01 —
CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA
DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR:
R$ 800.000,00 (oitocentos mi raais). VIGÊNCIA:
12 meses contados da assinatura ASSINADO por
meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria
Municipal de Saúde.
PROCESSO: 425/2021 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação 092/2021- OBJETO.
Repasse de recurso proveniente de emenda
parlamentar referente ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de atenção especializada
à saúde, destinado a Irmandade Nossa Senhora
das Mercás de Montes Claros. Proposta nº
387528.2021-00, em conformidade com a portaria
nº 1.437 de 28 de junho de 2021 e Plano de
Trabalho, CONTRATO P425/2021-01 —
CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA
DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR:
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura
ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de
2021. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATOS DE ADTIVOS 0306 2021
PROCESSO: 0489/2019. — MODALIDADE:
Inexigibilidade 0105/2019. OBJETO: Repasse do
recurso estadual de custeio das ações do Centro
Mais Vida da Macrorregião Norte de Minas
destinado aa Hospital Universitário Clemente de
Faria — UNIMONTES, em conformidade com a
deliberação CIB-SUS/MG 739/2010, Resolução
SES nº 2.603/2010, Resolução SES/MG 6.639/
2019, Termo de. Te 49872603 e plano
de trabalho. CONTRATO:P0469/2019-01
CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na
cláusula sétima do contrato original por 12 (doze)
meses.FUNDAMENTO: Le! 1º. 8.566/93, 52º do
art. 57 cic parágrafo único co art. 61.ASSINADO
por meio físico em 13 de agosto de
2021 Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: 0488/2020 — MODALIDADE:
Inexigibilidade 0150/2020 OBJETO: Repasse do
recurso proveniente do emenda parlamentar
reterente ao incromento tamporário do limite
financeiro da assistência de média e alta
complexidade (MAC)
Universitário Clemente F
conformidade com a Resolução SES/MG nº. 7
de 08 de maio de 2020 e Plano de Trabalho relativo
ao enfrentamento da COVID-18. Indicação
Parlamentar nº. 46100.CONTRATO:P0488/2020-
01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL.
DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na
cláusula sétima do contrato original por 06 (seis)
mesas FUNDAMENTO: Lol 1º. 8,566/93, 52º do
art 57 cie parágrafo único do art, 61.ASSINADO
por meio físico em 13 de agosto de
2021 Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação
Processo Nº. 431/2021
Pregão Eletrônico Nº. 256/2021
Objeto: Registro de Preços para fulura e eventual
contratação de sociedade empresária ou
unipessoal especislizada na prestação de serviço
de concreto usinado, para atender a demanda da
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
do Município de Montes Claros - MG.
Encaminhamento/recobimento das propostas e dos
documentos de habiftação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão ser
encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico
no sítio www icitacoes-e.com.br.
Apresentação das propostas s dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 09 de
setembro de 2021.
Abortura da sessão pública e do envio de lances;
às 09h00min do dia 08 de setembro de 2021.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https;//licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
licitacoes
Montes Claros, 25 de agosto de 2021.
Elza Messias de Souza
Pregoeira
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de agosto de 2021
Concede Título de Cidadão Honorário ao
sr. Hebert Alcântara Ferreira
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resclução:
Art. 1º Fica outorgado ao Sr. Hebert Alcântara
Ferreira, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo
reconhecimento desia Casa Legislativa aos seus
relevantes serviços desempenhados a este
municipio.
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Versador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de Agosto de 2021
Concede Titulo de Cidadão Benemérito de
Montes Claros ao st. Andre Crisóstomo
Fernandes
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução
Art, 1º- Fica outorgado ao Sr. Andre Crisóstomo
Fernandes, o Título de Cidadão Benemérito,
traduzindo reconhecimento desta Casa Legisiativa
aos sous relevantes serviços desempenhados a
este município.
Art. 2%. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Cámara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 20, de 24 de Agosto de 2021
Concede Título de Cidadã Benemórita à sra.
Dulce Pimenta Gonçalves
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica outorgado à senhora DULCE PIMENTA
GONÇALVES, o Título de Cidadã Beneméria de
Montes Claros, traduzinco o reconhecimento desta
Casa Legislativa pelos relevantes serviços
prestados ao nosso Município.
Art. 24. Eela Rosolução ontra om vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO N'º21, de 24 de Agosto de 2021
REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO
DO CONTROLE. DAFREQUÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por
seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para
registro do controle da frequência, por meio
eletrônico, bem como os instrumentos e critérios
de sua aterição, podendo a Presidência expedir
normas para operacionaização do Sistema de
Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo-
SISCONPELEG.
81º-O SISCONPELEG é o sistema informatizado
por meio do qual será processado o controle da
$2º- Os servidores da Câmara Municipal passarão
a registrar a frequência diária através do registro
de ponto eletrônico, conforme o cronograma do
implantação, instalação e funcionamento disposto
no Anexo |, da presente Resolução.
83º - O SISCONPELEG ficará disponível,
exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Am. 28 - O controle eletrônico da frequência,
realizado por meio do SISCONPELEG, será
registrado mediante identificação biométrica e terá
por finalidade:
|- racionalizar o procedimento do controle da
frequência dos servidores;
m- armazenar os dados de forma sistematizada;
Hi- promover a transparência no processo de
registro;
IV- possibilitar o acesso às informações polo
servidor, chefia imediata, área de gestão de
pessoas e órgãos de controle.
Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira:
1 - coordenar, orientar e supervisionar a
implantação e a gestão do SISCONPELEG;
H - realizar estudos visando Identificar a
necessidade de racionalização, desenvolvimento
e aperfeiçoamento das funcionalicades do
SISCONPELEG;
2 QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIP,
Ht- promover, em conjunto com a empresa a ser
contratada mediante processo de licitação, à
capacitação dos usuários do SISCONPELEG;
IV- garantir aos usuários acesso às informações
de seu interesse, que estejam contidas na base
do dados do SISCONPELEG;
V- elaborar e publicizar as orientações necessárias,
instituindo a padronização de rotin;
procedimentos com vistas a garantir a adequada
utilização do SISCONPELEG;
Vi- prover o suporte e os recursos de infraestrutura
de rede necessários ao perfeito funcionamento
do SISCONPELEG;
Vil - manter os registros eletrônicos de frequência
sob sua guarda, com vistas às auditorias intemas
ou externas;
Vil- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências
que lhe competem
IX - promover o acompanhamento regular dos
registros de frequência dos servidores,
responsabilizando-se pela atualização cos demais
sistemas de gestão de pessoas;
X- cooperar com o processo de apereiçoamento
do SISCONPELEG,
X1- capacitar os usuários para uma correta
utilização do SISCONPELEG:
Xi zelar pelo uso adequado cos equipamentos e
“componentes do SISCONPELEG.
81º- A Assessoria Tócnica Financeira garantirá a
segurança, Integrida preservação,
armazenamento dos dados e a disponibilização
das informações produzidas polo SISCONPELEG.
$2"-O armazenamento e a preservação dos dados
observarão o prazo estipulado peia tabela de
temporalidade de documentos do Arquivo Geral
da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de
Setores e Voreadores:
| -orientar os servidores para o fiel cumprimento
do disposto nesia Resolução,
N- encaminhar à Assessoria Técnica Financeira,
até o dia 15 (quinze) de cada môs subsequente o
boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da
presente Resolução, acompanhado dos
documentos que q justliquem, descrevendo as
ocorrências apresentadas pelas servidores que
lhes. são diretamente subordinados;
HM “atender ao disposto no artigo 13, da presente
Resolução;
IV- validar a frequência dos servidores que lhes
são diretamente subordinados.
a- À validação da frequência dos assessores
parlamentares compete exclusivamente ao(à)
Vereador(a) titular do Gabinete.
Art. 5º «Compete ao servidor:
1 comparecer, quando convocado, à Assessoria
Técnica Financeira para o cadastramento das
imagens digiais:
4- registrar diariamente sua frequência, nos
termos do art. 8º, por meio da leitura de sua
impressão digital;
apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º
(primeiro) dia útil após o término do atastamonto,
os documentos que justifiquem as ocorrências
amparacas pala legislação vigento, contorma
disposto no artigo 12, da presente Resolução;
IN- promover o acompanhamento diário dos
registros de sua responsabilizando-so pelo controle
de sua jornada regulamentar;
V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira
imediatamente após detectar qualquer problema
na leitura biométrica ou inconsistência no
SISCONPELEG;
VI-guardar o comprovante de leitura da biometria,
Impresso pelo equipamento do SISCONPELEG,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de
eventuais comprovações de Irequência.
Parágrato Único. Davorão sor afixadas, ao lado
SISCONPELEG de aferição da frequência, de
forma visivel, as referidas obrigações dos
servidores.
Art. 6º - O cadastramento dos elementos
biométricos nocessários ao controlo eletrônico da
trequôncia obsarvará no mínimo o armazenamento
de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos
distintos, sendo uma da mão direita e outra da
esquerda, quando possível.
81º-Os registros ficarão armazenados em banco
de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão
utilizados, exclusivamente, para fins de controle
da frequência dos servidores, ficando vedado o
seu uso para outros fins, salvo ordem judicial.
8 2*- Na eventualidade do servidor não possuir
condições físicas de leitura da impressão digital,
o registro no SISCONPELEG dar-se-é por meio
da digitação de senha pessoal e intransterível,
utilizando-se o teclado do equipamento de leitura
biométrica.
3% A liberação da senha pessoal, prevista no
$2º, será precedida de análise que comprove a
impossibilidade do registro biométrico e de relatório
técnico elaborado por perícia médica, sendo
necessária a assinatura pelo servidor do Termo
de Responsabilidade e Confidencialidade, nos
termos do Anexo Il, da presente Resolução.
$4%- A senha pessoal terá validade pelo prazo
Sofinido no relatório técnico alaborado pola perícia
médica oficial do Município, podendo ser renovado
caso pormaneça a impossibilidade de registro
biométrico pelo servidor, mediante nova análise,
nos termos do parágrato anterior.
Art, 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG
serão instalados em locais de fácil acesso e
circulação de servidores, devendo, ainda, serem
observadas as regras da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) acerca da
acessibilidade das pessoas com deficiência, de
forma a facilitar o registro da frequência nas
dependências dos prédios ca Câmara Municipal
de Montes Claros.
Art. 8º- Os horários de Início e fim da Jornada
diária de trabalho, bem como dos intervalos
intrajornada sorão estabelecidos em conformidade
com o interesse público, observado as
peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga
horária correspondente ao cargo ocupado pelo
servidor, que deverá proceder ao registro da
trequência nos seguintes horários:
+ Para os servidores que Iaboram alé 30 horas
“semanais, no tumo matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas.
H- Para servidores que laboram até 30 horas
b) 13:00 às 18:00 horas.
ui-Para servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas;
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00
horas,
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00
horas;
d) 09:00 às 13:00 horas o das 15:00 às 19:00
horas.
IV- Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 horas;
€) 14:00 às 18:00 horas.
V- Para servidores que laboram em escala de 12
por 36 horas:
a) 07:00 às 19:00 horas.
&1% As variações de horário registradas em atraso
poderão ser compensadas no mesmo dia.
82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão
liberados para registro biométrico 15 (quinze)
minutos antes dos horários cadastrados.
63*- 0 servidor público perderá a remuneração do
sem prejuízo de eventuais sanções
disciplinares e funcionais, caso não compareça
ao serviço por motivo injustificado ou
deixe de registrar a frequência no
SISCONPELEG, sem a devida ocorrência
registrada por sua Chefia Imediata.
64º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas)
horas, exceto para servidores que laboram em
Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor
cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma
hora).
85 - Caso o servidor não efetue os registros
retorentas ao intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária
de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no
SISCONPELEG.
46º - Som a próvia comunicação o autorização da
Presidência. não poderá haver alterações na
jomada de trabalho dos servidores.
87" Os sorvidoras quo em razão da necessidade
do serviço, em caráter excepcional e previamente
torizado, exercerem atividade laboral que
exceda à sua jornada regular de trabalho deverão
registrar as horas excedentes através de registro
manual, sendo que 9 respectivo registro deverá
ser justificado peia Chefia Imediata, no boletim
de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente
Resolução.
88*- Em razão de determinação legal ou da
necessidade do serviço os servidores poderão
ser cadastrados em horários especiais, diversos
dos constantes nos incisos do presente artigo,
sendo observado o seguinte:
os horários serão definidos através de processo
específico a ser protocolado o aprovado pela
Presidência;
a chetia imedi monitor: través do
SISCONPELEG, a manutenção do horário
especial, sendo responsável por comunicar à
Assessoria Técnica Financeira e Gerência
Administrativa quando do retorno do servidor ao
horário fixado no caput, deste artigo.
49º. Também registrarão sua frequência no
SISCONPELEG, respeitadas as disposições
pertinentes de suas respectivas nomas de
regência, os servidores cedidos pelo Município.
Art. 9 - Na hipótese de convocação para
atendimento de casos específicos, em situações
fortuitas, de emergência ou necessárias so
atendimento à população, poderá, mediante
justificativa e aprovação da Presidência, ser
autorizado aos servidoras convocados o registro
de sua frequência fora do seu horário regulamentar
e em lotação temporária, podendo, inclusive,
proceder-se ao registro manual da frequência.
Art. 10- Nos casos em que a natureza do serviço
prestado e o interesse público justificar, mediante
requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com
parecer da Gorência Administrativa e aprovado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes.
Claras, a registro de frequência do servidor no
SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez
no Início ou no final de cada tumo de trabalho.
61º O servidor perderá a parcela da remuneração
referente à integralidade co t trabalho que deixe
de registrar a frequência no SISCONPELEG.
82"- Aos servidores que exerçam atividades de
advogados públicos da Câmara Municipal de
Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da
Comissão Nacional de Advocacia Pública, do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, poderão registrar a frequência no
SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no
final de cada tuma de trabalho, o que não dispensa
a presença lísica do servidor em seu local de
trabalho, salvo om situações excopcionais.
Art 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do
registro eletrônico de frequência.
Art. 12 - As concessões e afastamentos de que
tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº,
3.175, de 23 de dezembro ce 2003, sorão lançadas
no SISCONPELEG como ocorrâncias, devendo o
servidor, que usutruir o direito, apresentar o
comprovante à sua Ch: Imediata no 1º
(primeiro) dia útil após o término do afastamento.
$ 1º - Entende-se por concessões previstas no
caput, as ausências decorrentes de convocação
para serviço militar, júri e outros serviços
para doação de alistamento
companheiro, ascendente ou descendent
madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda
ou luiela, irmãos, avós, sogra, sogro, gento
netos; licença à adotante, em razão da
paternidade, bem com as demais concessões
dispostas na legislação em vigor.
82º. Afastamentos decorrentes de licença para
tratamonto de saúde, acompanhamento, licença
gestante e licença adotante, serão lançados no
sistema licença SISCONPELEG.
83%. A Assessoria Técnica Financeira manterá no
SISCONPELEG informações atualizadas relativas
às férias, data de aniversário, às licenças de
SISCONPELEG dispensarão o registro de sua
ocorrência.
64º. Em razão da necessidade do serviço a Chefia
Imediata. em comum acordo com o servidor, e
modiante memorando dirigido à Presidência poderá
alterar parcialmente o gozo das férias
regulamentares, cujos dias trabalhados serão
compensadas em datas previamente fixadas no
próprio memorando.
At. 13 - Em caso de atividade extema transitória
ou situação que impossibilite o servidor de
promover os registros de que trata o artigo 8º,
desta Resolução, a Chefia Imediata deverá
encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorrência nos termos
do Anexo | da presente Resolução, descrevendo
o motivo da ausência de registro da biometria,
evitando-se o cômputo indevido de débitos de
horas.
Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os
registros diários de frequência, possibilitando a
consulta pelo próprio servidor e por sua chefia
imediata, se necessário.
Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência
não se valendo dos equipamentos previstos no
art. 7º da presente Resolução, nas seguintes
situações.
+ Enquanto não for concluído o processo de
implantação do SISCONPELEG;
H- Em períodos específicos de inoperância do
equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência:
M- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão
do servidor;
IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a),
considerando a necessidade específica de cada
gabinete e as ações a serem dosenvolvidas
visando o interosso parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu
gabinete fazerem o seu registro junto ao
SICONPELEG por meio impressão cigial e/ou de
digitação de senha.
V- Nos casos de que trata o artigo 8º desta
Resolução.
Art. 16 - O sistoma o os equipamentos do
SISCONPELEG são considerados bens públicos
e a interrupção deliberada de seu funcionamento
poderá gerar responsabilização civil, penal e
administrativa.
Art. 17 - O descumprimento dos critérios
estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor
e as chefias imediatas às sanções estabelecidas
no regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº
3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art, 18 - As siluações não abarcadas ne:
Resolução serão dirimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário. à Assessoria
Técnica Logisiativa.
Art, 19 - A implantação da presente Resolução se
dará conforma previsto em regulamento próprio.
Ant. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Ralmundo Pereira da Silva
1ºSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº157/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08 e posterioros altorações 9 a Instrução
Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e
demais legislações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do
vereador Eldalr Gonçalves dos Santos,
conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor
parlamentar G-171, 180 pontos; 01 cargo de
assessor partamentar G-141, 150 portos; 01 cargo
de assessor partamentar G-134, 143 pontas; 02
cargos de assessor parlamentar G-66, 75 pontos;
Gi carga de assessor parlamentar G-66. 65 portos;
Of cargo de assessor parlamentar G-46, 55 pontos.
Total de pontos: 743.
Artigo 2º-Nomear, a partir do dia 24 (vinte e
quatro) de agosto de 2021, para exercer, em
comissão, o cargo de assessor pariamentar, nível
6-66, 75 pontes, o senhor Antônio Augusto de
Souza Guerra, residente e domiciliado neste
município, em substituição ao servidor Paulo
Poreira dos Santos Júnior, que encontra-se
atastado até o dia 02 (dois) de dezembro de 2021,
para tratamento de saúde.
Artigo 3%: O servidor ora nomeado será exonerado
assim que o senhor Paulo Pereira dos Santos
Júnior, afastado para tratamento de saúde,
retomar ao sou cargo, ou, ainda, por se tratar de
cargo comissionaco, cuja exoneração se dá “ad
nuturr”, esse será exonerado tão logo expire o
mandato do versador que o indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 4º- A prosento portaria entra om vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
Camara Municipal de Montes Claros, 25 de
Agosto de 2021
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024 QUE “Altera a
Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar a Resolução 21/2021 alterando a
forma de registro do ponto, assim como a instituição obrigatória de localização por
geolocalização.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
“de projetos versem sobre organização interna e administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de setembro de 2024. sn |
LUCIANO BARBOSA BRAGA
timer Quase
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dn mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2024
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/09/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/09/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o art. 2º da Resolução nº 21 de 24 de agosto
de 2021.
A redação originária do artigo mencionado tratava apenas do controle eletrônico de
frequência por meio da identificação biométrica.
Com as modificações propostas por este Projeto de Resolução, novos meios de registro
eletrônico de frequência foram adicionados. Além da identificação biométrica, poderão ser
utilizados o reconhecimento facial, Web Service ou Aplicativo Mobile.
A proposição ressalta ainda que o registro eletrônico de ponto deverá possuir a
funcionalidade de geolocalização, entendida como a possibilidade de identificação do local em que
efetuado o registro do ponto.
Fica autorizado também, por meio de Portaria, a implantação e regulamentação de novas
formas de registro de frequência diversa das constantes neste Projeto de Resolução, quando
oriundas de novas tecnologias.
Depreende-se do Projeto de Resolução em estudo que a sua finalidade reside em atualizar a
Resolução já em vigor às novas formas de registro de ponto existentes no mercado.
Observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de competência da,
Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus A
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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