| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | Flash 3039. PROJETO DE LEI Nº 79/91. (REVOGADA). Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul) de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.980, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.139, de 14/09/1993). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3039 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/91. (REVOGADA). Cria o "Estacionamento Rotativo Area Azul" de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.980, de 10/10/1991). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 13 Número de folhas: 08 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.139, de 14/09/1993). bo écaL Pt, ã cotigeua: Cação tr: 0r ' o ad Gulem: !3 N No) , 3 EE jfei 18 DD A nO o 2 R so YV” N Y Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº ; : ; / hi Mumicagoal ms 1980, da 0 de outubro de 1224 Assunto: Criando estacionamento rotativo áreazul , MOVIMENTO Recebido em 03,09,91... ao e Justiça em Revo ado pelo lui nº 2.139, de M/09/1993 ++) PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av( Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns PROJETO DE LEI Nº +DE 27 DE AGOSTO DE 1991 CRIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÁREAZUL DE MONTES"! CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica instituído o sistema de estacio- namento rotativo pago de veículos, em vias públicas da cidade de Montes" Claros, denominado ÁREAZUL. ART. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o ÁREAZUL será implantado nas seguintes vias públicas e nos dias e horária a seguir discriminados: I-HORÍÁRIO: a) De-ségunda:a sexta, de 07.30 às 18:30 hs. e aos sábados, de 07:00 às 13:00 hs. II-VIAS PÚBLICAS: a) Rua Padre Augusto - da Rua Coronel Joaquim " Costa até a Av. Coronel Prates. b) Rua Dom João Pimenta - da Av. Francisco Sá até a Rua Doutor Veloso. k c) Rua Visconde de Ouro Preto/Lafetã - da Rua Coronel Joaquim Costa até a Av. Coronel Prates. à) Avenida Francisco Sá - da Rua Barão do Rio ! Branco até a Rua Dom Pedro II. e) Rua Governador Valadares - da Rua Coronel Joaquim Costa até a Av. Coronel Prates. £) Av. Afonso Pena - da Rua Dom Pedro II, 'Tra- vessa Padre Marcos até a Rua Padre Augusto. g) Praça Doutor Chaves. h) Rua Dom Pedro IT - da Rua Coronel Joaquim ". Costa até a Av. Afonso Pena. i) Av. Coronel Prates - da Travessa Padre Mar- cos até a Rua Santa Maria. j) Rua Coronel Joaquim Costa - da Rua Dom Pedro II até a Av. Osvaldo Cruz. * ss “o COR JOR Ep PREFEITURA DE MONTES /ÉLARÕE EE Ra A o Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Clar a Sh ás ffére | VA Cont... fIs.02 k) Rua Doutor Veloso - da Rua Dom João Pimenta até a Rua Santa Maria. ; ART. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social através de Portaria específica, estabelecerá procedimento para a utili- zação, fiscalização e comercialização de cartões do sistema de estacio- namento rotativo pago. ART. 4º - A venda de cartões, para utilização! do estacionamento rotativo, será feita em estabelecimentos credenciados mediante lavratura do Termo de Compromisso e de responsabilidade. $ 1º - Os estabelecimentos credenciados recebe rão o valor correspondente a 3+ (três por cento), calculado sobre a im- portância arrecadada. E $ 2º - Os estabelecimentos credenciados se o brigam a apresentar à Secretaria de Ação Social os Comprovantes de arre cadação da venda dos carnês anteriores. $ 3º - O credenciamento será feito mediante li citação. S$ 4º - O estabelecimento credenciado, notifica do por três vezes, por não possuir talões, ou pela prática de outra in- fração, será descredencisdo, automáticamente e não poderá participar de outras licitações. $ 5º - Exercerão a fiscalização, quanto ao uso do estacionamento rotativo, a Prefeitura de Montes Claros e o 10º BPM," conjunta ou separadamente. $ 6º - Os recursos obtidos com a exploração do sistema de Estacionamento Rotativo e com a cessão de espaço publicitã-! rio nos cartões próprios serão destinados para o apoio e a assistência! à criança e ao adolescente. ART. 7º - Os preços serão fixados, revistos e reajustadas as tarifas de estacionamento por ato do Prefeito Municipal. ART. 8º - À Secretaria de Ação Social competi- rã por seu titular, firmar o Termo de Compromissoe Responsabilidade, a que se refere o Art. 4º desta Lei. ART. 9º - O usuário, que desejar estecioner ' se» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE PNL a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns Cont... ; f1s.03 veículo no estacionamento rotativo, deverá observar as normas abaixo mencionadas: I - Preencher o cartão de estacionamento, com os seguintes requisitos: a) Número de placa do veículo; b) Mês, dis,hora e minuto da chegada ao estacio namento; ec) Assinatura do cartão com letra legível. II - A permanência do condutor ou de outras pes soas no veículo não desobriga a utilização do cartão; III - Após o preenchimento, o cartão deverá ser colocado no retrovisor interno, com a frente voltada para fora; IV - Terminado o tempo de estacionemento, o vei culo deverá desocupar, imediatamente, a vega; V - O período máximo de estacionamento será de 02:00 hs. ART. 10º - Será conciderado estacionamento im- regular, sujeitando o condutor do veículo às sanções contidas na legis- lação em vigor: a) Deixar o veículo estacionado sem o cartão; b) Preencher o cartão de forma incorreta,incom pleta ou a lápis; c) Utilizar cartão rasurado ou suspeito de 1 à) Ultrapassar o tempo permitido de estaciona- e) Troca de cartão na vaga. ART. 11º - As vias públicas destinadas ao esta cionamento deverão conter o número necessário de vendedores credencia- dos, para permitir o bom funcionamento do sistema. ART. 12º - O corpo de fisceis do sistema ÁREA- ZUL será constituído por menores estudantes, na faixa etária de 14 a 17 anos, com renda familiar comprovada de 02(dois) salários mínimos, no má ximo. 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A Cont... ; £1s.04 ART. 13º - Os menores serão contratados por en tidade civil, sem fins lucrativos, ligada ao atendimento ou emparo ao menor. ART. 14º - Os menores estudantes, admitidos co mo fiscais do ÁREAZUL, terão uma jornada de 04 (quatro) hores e recebe- rão 1/2 salário mínimo, mensalmente, como remmneração. Parãg. Único - O horário de trabalho dos fis-" ceis será dividido em turmas de 03 (três) tumos, a saber: e) Dias úteis - 03 turnos 1º turno - Das 07:30 às 11.20 hs. 2º turno - Das 11:00 às 15:00 hs. 3º turno - Das 15:00 às 18:40 hs. b) Sábados - 02 Trunos 1º turno - Das 07:00 às 09:00 hs. 2º turno - Das 09:00 às 13:00 hs. ART. 15º - Cada menor deverá estar devidamente uniformizado e será portador de um crachá de identificação. ART. 16º - Os fiscais controlarão a fiscalize- ção dos veículos e arientarão os motoristas sobre a utilização do esto- cionamento. j ART. 17º - Em caso de necessidade, os fiscais" pedirão auxílio ao policiamento de trânsito, a fim de resolver qualquer alteração da ordem. ART. 18º - O fiscal só poderá deixar o seu pos to, após a chegada do seu substituto no local do estacionamento. ART. 19º - O controle de frequência dos fiseais será feito, através de folha de presença, que conterá os horários de en trade e de saída de cada tumo e, será devidamente assinada. ART. 20º - A Divisão de Transportes Públicos , da Secretaria de Serviços Urbanos - SSU - , fará a demarcação das áreas de estacionamentp de veículos no ÁREAZUL, através de sinalização. Revogam-se as disposições em contrário, entran do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 da, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos k f1s.05 Cont... Prefeitura Municipal de Montes Claros, 27 de agosto de 1.991. | ) ac so hezoremu id ii j TOR q 2 Pabha cipal CÂMARA RT: MONTES QLARÁ APROVADO EMZ <= DISCUSSAÓ POR EM/ZDE AC Lo di? DE 197 LA PRESIDENTE um e se PARSIDEN er e M CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR EMEA 22 DE 19227 O ma RS, PRESIDENTE CÉMERA MUNICIPEL DE MONTES CLAROS À SANÇÃO h Es ELI M DE 19 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G. Em, 27 de agosto de 19 91 OL N.º CJ-108/91 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Anteriormente, na Administração passada, criaram-se áreas de estacionamento em algumas ruas da Cidade que fo-" ram desativadas. Na época, a idéia era de desafogar o trânsito em de- terminadas ruas, oferecendo aos proprietários de veículos mais comodi dade, tranquilidade e segurança, além de propiciar aos menores desem- pregados oportunidade de emprego. Atualmente, esta idéia permanece, acres cendo-se que o número de veículos aumentou e o ÁREAZUL poderá não sô ajudar a resblver o problema de estacionamento nas vias públicas mas, também, aumentar a quantidade de empregos e auxiliar os menores caren tes. Outras cidades do porte de Montes Cla-" ros, que adotaram o mesmo sistema, conseguiram mante-lo, satisfazendo a população e, ao mesmo tempo, oferecendo empregos aos memores caren- tes. Vê-se, pois, que o Projeto apresentado! tem valia, merece a atenção dos Senhores Vereadores e deve ser aprova do, porque contém cunho eminentemente social. Esperamos que V. Exê. e seus pares, uni dos à Administração, aprovem o ÁREAZUL. Exmº. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros mos. Po Ty À É rs Câmara Municipal de Montes Claros REAR Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG ea, de 19 ai 24 á setembro o Ofício no: 558/91 Assunto: Encaminhando projetospara sanção, Serviço: E Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san ção de V. Exa., os projetosedesleis abaixo relacionados, dispondo so - bre + 1. diretrizes orçementórias pare 1992 4 2, criando estacionamento áreazul 3 3. considerando o "PEQUI * como símbolo ecológico deste Muni « cípio, Valendosnos desta oportunidade, apresemtamoselhe nossos renovas dos protestos de apreço e estima, Exmo. Sr. Dr. Mário Ribeiro de Silveira DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS