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materia nº 23/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaFlash 3039. PROJETO DE LEI Nº 79/91. (REVOGADA). Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul) de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.980, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.139, de 14/09/1993). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3039
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/91. (REVOGADA). Cria o
"Estacionamento Rotativo Area Azul" de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 1.980, de 10/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 13 Número de folhas: 08
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.139, de
14/09/1993).
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Assunto:
Criando estacionamento rotativo áreazul ,
MOVIMENTO
Recebido em 03,09,91...
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Revo ado pelo lui nº 2.139,
de M/09/1993
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Av( Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
PROJETO DE LEI Nº +DE 27 DE AGOSTO DE 1991
CRIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÁREAZUL DE MONTES"!
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituído o sistema de estacio-
namento rotativo pago de veículos, em vias públicas da cidade de Montes"
Claros, denominado ÁREAZUL.
ART. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o
ÁREAZUL será implantado nas seguintes vias públicas e nos dias e horária
a seguir discriminados:
I-HORÍÁRIO:
a) De-ségunda:a sexta, de 07.30 às 18:30 hs. e
aos sábados, de 07:00 às 13:00 hs.
II-VIAS PÚBLICAS:
a) Rua Padre Augusto - da Rua Coronel Joaquim "
Costa até a Av. Coronel Prates.
b) Rua Dom João Pimenta - da Av. Francisco Sá
até a Rua Doutor Veloso. k
c) Rua Visconde de Ouro Preto/Lafetã - da Rua
Coronel Joaquim Costa até a Av. Coronel Prates.
à) Avenida Francisco Sá - da Rua Barão do Rio !
Branco até a Rua Dom Pedro II.
e) Rua Governador Valadares - da Rua Coronel
Joaquim Costa até a Av. Coronel Prates.
£) Av. Afonso Pena - da Rua Dom Pedro II, 'Tra-
vessa Padre Marcos até a Rua Padre Augusto.
g) Praça Doutor Chaves.
h) Rua Dom Pedro IT - da Rua Coronel Joaquim ".
Costa até a Av. Afonso Pena.
i) Av. Coronel Prates - da Travessa Padre Mar-
cos até a Rua Santa Maria.
j) Rua Coronel Joaquim Costa - da Rua Dom Pedro
II até a Av. Osvaldo Cruz.
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Clar a Sh ás ffére
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k) Rua Doutor Veloso - da Rua Dom João Pimenta
até a Rua Santa Maria. ;
ART. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social
através de Portaria específica, estabelecerá procedimento para a utili-
zação, fiscalização e comercialização de cartões do sistema de estacio-
namento rotativo pago.
ART. 4º - A venda de cartões, para utilização!
do estacionamento rotativo, será feita em estabelecimentos credenciados
mediante lavratura do Termo de Compromisso e de responsabilidade.
$ 1º - Os estabelecimentos credenciados recebe
rão o valor correspondente a 3+ (três por cento), calculado sobre a im-
portância arrecadada.
E $ 2º - Os estabelecimentos credenciados se o
brigam a apresentar à Secretaria de Ação Social os Comprovantes de arre
cadação da venda dos carnês anteriores.
$ 3º - O credenciamento será feito mediante li
citação.
S$ 4º - O estabelecimento credenciado, notifica
do por três vezes, por não possuir talões, ou pela prática de outra in-
fração, será descredencisdo, automáticamente e não poderá participar de
outras licitações.
$ 5º - Exercerão a fiscalização, quanto ao uso
do estacionamento rotativo, a Prefeitura de Montes Claros e o 10º BPM,"
conjunta ou separadamente.
$ 6º - Os recursos obtidos com a exploração do
sistema de Estacionamento Rotativo e com a cessão de espaço publicitã-!
rio nos cartões próprios serão destinados para o apoio e a assistência!
à criança e ao adolescente.
ART. 7º - Os preços serão fixados, revistos e
reajustadas as tarifas de estacionamento por ato do Prefeito Municipal.
ART. 8º - À Secretaria de Ação Social competi-
rã por seu titular, firmar o Termo de Compromissoe Responsabilidade, a
que se refere o Art. 4º desta Lei.
ART. 9º - O usuário, que desejar estecioner '
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PNL
a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
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veículo no estacionamento rotativo, deverá observar as normas abaixo
mencionadas:
I - Preencher o cartão de estacionamento, com
os seguintes requisitos:
a) Número de placa do veículo;
b) Mês, dis,hora e minuto da chegada ao estacio
namento;
ec) Assinatura do cartão com letra legível.
II - A permanência do condutor ou de outras pes
soas no veículo não desobriga a utilização do cartão;
III - Após o preenchimento, o cartão deverá ser
colocado no retrovisor interno, com a frente voltada para fora;
IV - Terminado o tempo de estacionemento, o vei
culo deverá desocupar, imediatamente, a vega;
V - O período máximo de estacionamento será de
02:00 hs.
ART. 10º - Será conciderado estacionamento im-
regular, sujeitando o condutor do veículo às sanções contidas na legis-
lação em vigor:
a) Deixar o veículo estacionado sem o cartão;
b) Preencher o cartão de forma incorreta,incom
pleta ou a lápis;
c) Utilizar cartão rasurado ou suspeito de 1
à) Ultrapassar o tempo permitido de estaciona-
e) Troca de cartão na vaga.
ART. 11º - As vias públicas destinadas ao esta
cionamento deverão conter o número necessário de vendedores credencia-
dos, para permitir o bom funcionamento do sistema.
ART. 12º - O corpo de fisceis do sistema ÁREA-
ZUL será constituído por menores estudantes, na faixa etária de 14 a 17
anos, com renda familiar comprovada de 02(dois) salários mínimos, no má
ximo.
6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A
Cont... ; £1s.04
ART. 13º - Os menores serão contratados por en
tidade civil, sem fins lucrativos, ligada ao atendimento ou emparo ao
menor.
ART. 14º - Os menores estudantes, admitidos co
mo fiscais do ÁREAZUL, terão uma jornada de 04 (quatro) hores e recebe-
rão 1/2 salário mínimo, mensalmente, como remmneração.
Parãg. Único - O horário de trabalho dos fis-"
ceis será dividido em turmas de 03 (três) tumos, a saber:
e) Dias úteis - 03 turnos
1º turno - Das 07:30 às 11.20 hs.
2º turno - Das 11:00 às 15:00 hs.
3º turno - Das 15:00 às 18:40 hs.
b) Sábados - 02 Trunos
1º turno - Das 07:00 às 09:00 hs.
2º turno - Das 09:00 às 13:00 hs.
ART. 15º - Cada menor deverá estar devidamente
uniformizado e será portador de um crachá de identificação.
ART. 16º - Os fiscais controlarão a fiscalize-
ção dos veículos e arientarão os motoristas sobre a utilização do esto-
cionamento. j
ART. 17º - Em caso de necessidade, os fiscais"
pedirão auxílio ao policiamento de trânsito, a fim de resolver qualquer
alteração da ordem.
ART. 18º - O fiscal só poderá deixar o seu pos
to, após a chegada do seu substituto no local do estacionamento.
ART. 19º - O controle de frequência dos fiseais
será feito, através de folha de presença, que conterá os horários de en
trade e de saída de cada tumo e, será devidamente assinada.
ART. 20º - A Divisão de Transportes Públicos ,
da Secretaria de Serviços Urbanos - SSU - , fará a demarcação das áreas
de estacionamentp de veículos no ÁREAZUL, através de sinalização.
Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
da, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
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Prefeitura Municipal de Montes Claros, 27 de
agosto de 1.991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G.
Em, 27 de agosto de 19 91
OL N.º CJ-108/91
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Anteriormente, na Administração passada,
criaram-se áreas de estacionamento em algumas ruas da Cidade que fo-"
ram desativadas. Na época, a idéia era de desafogar o trânsito em de-
terminadas ruas, oferecendo aos proprietários de veículos mais comodi
dade, tranquilidade e segurança, além de propiciar aos menores desem-
pregados oportunidade de emprego.
Atualmente, esta idéia permanece, acres
cendo-se que o número de veículos aumentou e o ÁREAZUL poderá não sô
ajudar a resblver o problema de estacionamento nas vias públicas mas,
também, aumentar a quantidade de empregos e auxiliar os menores caren
tes.
Outras cidades do porte de Montes Cla-"
ros, que adotaram o mesmo sistema, conseguiram mante-lo, satisfazendo
a população e, ao mesmo tempo, oferecendo empregos aos memores caren-
tes.
Vê-se, pois, que o Projeto apresentado!
tem valia, merece a atenção dos Senhores Vereadores e deve ser aprova
do, porque contém cunho eminentemente social.
Esperamos que V. Exê. e seus pares, uni
dos à Administração, aprovem o ÁREAZUL.
Exmº. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
mos. Po Ty À É
rs Câmara Municipal de Montes Claros
REAR Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG
ea, de 19
ai 24 á setembro o
Ofício no:
558/91
Assunto:
Encaminhando projetospara sanção,
Serviço: E
Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san
ção de V. Exa., os projetosedesleis abaixo relacionados, dispondo so -
bre +
1. diretrizes orçementórias pare 1992 4
2, criando estacionamento áreazul 3
3. considerando o "PEQUI * como símbolo ecológico deste Muni «
cípio,
Valendosnos desta oportunidade, apresemtamoselhe nossos renovas
dos protestos de apreço e estima,
Exmo. Sr.
Dr. Mário Ribeiro de Silveira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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