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materia nº 35/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaFlash 10.767. RESOLUÇÃO Nº 34, de 19/12/2024. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Danilo Soares de Oliveira. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.767
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Título de Cidadão Honorário
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 17/12/2024
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34, de 19/12/2024. Concede Título de
Cidadão Honorário ao Danilo Soares de Oliveira.
Controle Interno — Caixa: 70.6 Posição: 32 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 37/2024
Ver. Igor Gustavo Dias.
1 TEPBTDPFTFCW[
AUTOR:
ASSUNTO:
|| Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Danilo Soares de
Oliveira.
Viltilda
Entrada dia - 17/12/2024
omissão Especial.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 34, de 19 de Dezembro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário ao
sr. Danilo Soares de Oliveira
A Câmara de Montes Claros aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica outorgado ao sr. DANILO SOARES DE OLIVEIRA, o TÍTULO DE
CIDADAO HONORÁRIO de MONTES CLAROS/MG, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de Dezembro de 2024.
Vereador tí Filho
Presidente/da Câmara
as
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
Secretário
CERTIDÃO DE PUELICAÇÃO
Certigco, nog termos do Art. 98 da | .O.M., que o(a)
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edificio sede da Câm! Munic.
de Montes Claros, Sm SRU Za 10) para se
tomar público(a).
Por ser verdado,
Montes Claros-MG, d
Cidia administrativa
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
6 Sexta-feira,
20 de dezembro de 2024 -
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº236/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e,
objetivando conceder aos servidores deste
Logisiativo maior período de descanso para que
possam participar com os seus familiares das
Festividados Natalinas o de Ano
Novo, RESOLVE:
Art, 1%. Fica decretado PONTO FACULTATIVO
nos dias: 24 de dezembro de 2024 (terça-
feira), 30 e 31 de dezembro de 2024 (segunda
aterça-faira), para os servidores que compõem
o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Montes Claros/MG.
Art, 2º. Os servidores deverão retornar às suas
atividades normais, nos dias: 26 de dezembro
de 2,024 (quinta-feira) a 02 de janeiro de 2.025
(quinta-feira)
Art. 3%. A presente Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, no lugar de costume.
PUBLIQUE - SE E CUMPRA -SE
Câmara Municipal de Montes Claros /MG, 19
de Dezembro de 2.024.
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução n'34, de 19 de Dezembro de
2024
Concede Título de Cidadão Honorário ao
sr. Danilo Soares de Oliveira
A Câmara de Montes Claros aprova e, por seu
Presidente, promulga a seguinie Resolução:
Ant. 1º- Fica outorgado ao sr. DANILO
SOARES DE OLIVEIRA, o TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO de MONTES
CLAROS/MG, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Logisiativa pelos relevantes
serviços prestados ao nosso Município.
An, 2º- Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de
Dezembro de 2024,
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Wilton Atonso Dias Soares
DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros —
PREVMOC, no uso de suas atribuições legais,
nos termos da Lei Complementar Municipal nº.
028, de 08 de julho de 2010:
RESOLVE:
Amt. 1º, Fica determinado PONTO FACULTATIVO
no Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros
(PREVMOC), nos dias 24 de dezembro (terça-
foira) e 31 de dezembro (terça-feira) de 2024,
para os servidores municipais.
Ant. 2º, Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 19 de dezembro de 2024.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Diretor Presidente - PREVMOC
PREVMOC POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2025
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
2025
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
PREVMOC
1 APRESENTAÇÃO
1.1 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
A Política de Investimentos é o documento que estabelece as diretrizes, fundamenta e norteia o processo de tomada de decisão de
Investimentos dos recursos previdenciários, observando os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação,
adequação à natureza de suas obrigações e transparência. Estes objetivos devem estar sempre alinhados em busca do equilibrio financeiro e
atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social ("RPPS").
1.208JENVO
Com a instituição da segregação de massas, que separou os servidores públicos do Município de Montes Claros em um fundo de repartição
(formado pelos servidores atuais) e um fundo de capitalização (que incluirá os futuros servidoras ingressantes a partir do próximo ano), o
PREVMOC, com concretização da entrada dos novos servidores, passará a contar com condições mais favoráveis para o crescimento
patrimonial, Isso poderá permitir a adoção de uma estratégia de investimentos de longo prazo. agregando ativos mais voláteis e ativos com
vencimentos em longo prazo e/ou maior prazo de carência, mantendo a compatibilidade dos prazos com a necessidade atuarial do regime,
com o perfil do investidor com um retomo esperado compatível com as necessidades do RPPS.
Nesto sentido, esta Politica de Investimentos tem como objetivo central perseguir a meta de rentabilidade dos seus ativos, priorizando a
preservação o integridade de seu patrimônio e, posteriormente, a constituição de reservas para o pagamento de benefícios aos seus
segurados.
1.3 BASE LEGAL
A presente Política de Investimentos obedece ao que determina a legisiação vigente especialmente a Resolução do Conselha Monetário
Nacional nº 4963/2021 (“Resolução 4,963") e a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.457/2022 (“Portaria 1.467") qua
dispõem sobra as aplicações dos recursos dos RPPS.
1.4 VIGÊNCIA
A vigência desta Política de Investimentos compreenderá o ano de 2025 e deverá ser aprovada, antes de sua implementação, pelo
órgão superior competente”, conforma determina o art. 5º da Resolução 4.963, O parágrafo primeiro do art. 4º da mesma Resolução
preconiza que justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao
mercado ou à nova legislação”
CONTEÚDO
O art. 4 da Resolução 4.963, que versa sobre a Política de Investimentos, traz o seguinte texto:
Art. 4º, Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir,
anual de aplicação dos recursos de forma a contemplar, no mínimo:
deverão definir a política
1 - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas nos termos da
legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras;
a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos;
tm - os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar compatibilidade com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a
necessidade de busca e manutenção do equilibrio financeiro o atuarial e os límitos de diversificação e concentração previstos nesta
Resolução;
IV-- os limites utilizados para Investimentos em títulos e valores mobitários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica;
V- a metodologia, os critérios o as fontes de reterôncia a serem adotados para precificação dos ativos de que trata o art. 3º;
VI - a motodologia e os critérios a seram adotados para análise próvia dos riscos dos investimentos, bem como as diretrizes para o seu
controle e monitoramento;
VII - a metodologia e os critérios a serem adotados para avaliação e acompanhamento do retomo esperado dos investimentos.
Vil + o plano de contingência, a ser aplicado no exercício seguinte, com as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento dos
limites e requisitos previstos nesta Resolução e dos parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos regimes próprios de previdência social,
de excessiva exposição a riscos ou de potenciais perdas dos recursos.
A Seção Il da Portaria 1,467 reforça, a partir do an. 102, o que determina a Resolução 4.963 e traz maior detalhamento do conteúdo a ser
abordado na Política de Investimentos.
A presente Política de Investimentos abordará, a seguir, cada um dos tópicos supracitados considerando o que doterminam as duas normas.
2.1 MODELO DE GESTÃO
A Portaria 1.467 traz no art. 95 a seguinto redação:
An. 95. A gestão das aplicações dos recursos dos RPPS poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada, ou mista, nos seguintes
termos:
| - gestão própria, quando a unidade gestora realiza dirstamente a execução da política de investimentos da carteira do regime, decidindo
sobre as alocações dos recursos, inclusive por meio de fundos de investimento:
* por “órgão superior competente” entende-se como o Conselho Municipal de Previdência/Conselho de
Administração/Conselho Administrativo/Conselho Deliberativo ou qualquer outra denominação adotada pela legislação
municipal que trate do órgão de deliberação do RPPS. Para simplificação, aqui adotaremos o termo “Conselho”.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2 de 24/08/2001, que insttu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil es
“AS COMISSÕES —
) pe,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº3 3/2024
A Câmara de Montes Claros aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
. Art. 1º — Fica outorgado ao Senhor DANILO SOARES DE OLIVEIRA o
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO traduzindo o reconhecimento desta Casa
Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, 16 de dezembro de 2024
IGOR DIAS
“Vereador
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VEREADOR IGOR DIAS 16 de dezembro de 2024
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG
CRMARA A MARA MUNICIPAL DE MONTES e
À COMISSÃO pe Pe stisa Era.
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NonTas Choror, 47 de devmndro da Vol4G.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
BIOGRAFIA
DANILO SOARES DE OLIVEIRA
Danilo Oliveira é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e em Direito Empresarial pela
Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). É presidente da Comissão de
Direito Público Municipal da 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, possui um MBA em Licitações e Contratações Públicas pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) e uma especialização em Micropolítica e Gestão do
SUS pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Danilo acumulou experiência como procurador jurídico nos municípios de
Bocaiuva, Capitão Enéas e Francisco Sá. Também atuoso como assessor jurídico de
licitações em Grão Mogol, Cristália, Porteirinha e Francisco Dumont.
Foi secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do
Grão Mogol e presidente estadual do Colegiado de Secretários Executivos de Consórcios
Públicos de Minas Gerais. Também exerceu as cargas de procurador da Fazenda no
município de Francisco Sá e procurador-geral do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS).
Atualmente é sócio do Escritório de Advocacia Gomes e Freitas, com atuação
em diversos municípios do Norte de Minas Gerais, especialmente nas áreas de Direito
Público, Eleitoral e Tributário. Paralelamente, ocupa o cargo de chefe de gabinete do
Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas.
Natural de Salinas, Danilo Oliveira é casado com Bárbara Silveira e pai de
Alice.
VEREADOR IGOR DIAS 16 de dezembro de 2024
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG

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