| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Flash 10.768. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do “Banco de Ideias” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.768 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projetos de resolução Categoria: Diversos Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 28/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do “Banco de Ideias” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 52 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação do Banco de Ideias no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. * MOVIMENTO Entrada dia - 28/05/2024 Comissão Leigislação e Justiça. 2. 3- Mis 5- 6 - Te 8- 9- 10 - o Sed Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) PROJETO DE RESOLUÇÃO 20) /2024 DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 1º. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Montes Claros Art. 2º. Dos objetivos do Banco de ideias: |- promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros; ll - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento; Ill - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Montes Claros, ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias. 5 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: | - conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da sugestão; Il - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal. & 2º Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: vercecilia&montesclaros.mg.leg.br Cara Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) |- sem a devida identificação do (a) autor (a); Il - com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara Municipal de Montes Claros; |Il — que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de outro ente federado que não o Município; É IV - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e aos bons costumes; V - que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer da via adequada para tanto. Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal. Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores, individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições. Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade. Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024, Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: vercecilia&montesciaros.mg leg.br - TROS a rue [CAMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A aa DE ELcee tação | codntÉds É TUE E e meme rm mo Crer e —— ESIDENTE e e re ee rep 1 Ca ars Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação do Banco de Ideias da Câmara Municipal de Montes Claros. De acordo com a Constituição Federal. “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (Am. 1º. parágrafo único, CF). Apesar do povo exercer a titularidade do poder, ergue-se a seguinte indagação: Por qual motivo os titulares do poder (povo) não dispõem de instrumentos que garantam a sua participação mais efetiva junto ao Poder Legislativo de Montes Claros? Eis a problemárnca que o presente Projeto de Resolução se propõe a resolver. Busca-se. aqui, que os munícipes possam ser ouvidos sobre as suas demandas, necessidades e também que apresentem sugestões que irão contribuir para que nós, vereadores. possamos desenvolver um mandato mais próximo do cidadão e cidadã montes-clarense. Por fim, devo lembrar que a Câmara Municipal compete abrir caminhos e criar mecanismos que aproximem a comunidade do Poder Legislativo. garantindo que essa Casa seja sempre a Casa do Povo. Considerando. portanto, a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do Projeto de Resolução. uma vez que se trata de tema que visa garantir uma maior participação da população junto à Câmara Municipal. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver ceciliamontesciaros. mg. leg br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024 que “Dispõe sobre a criação do banco de ideias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. .”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade criar o chamado “Banco de Ideias” no âmbito da Câmara Municipal. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou nova função para os servidores desta Casa Legislativa, salvo a alimentação do sítio que esta possui junto à rede mundial de computadores. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de maio de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA " Atera qua snmados ei Bo Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS