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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFlash 10.768. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do “Banco de Ideias” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.768
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projetos de resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 28/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024. (NÃO VOTADO).
Dispõe sobre a criação do “Banco de Ideias” no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 52 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Criação do Banco de Ideias no Âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros.
* MOVIMENTO
Entrada dia - 28/05/2024
Comissão Leigislação e Justiça.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20) /2024
DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DO BANCO DE
IDEIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 1º. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de ideias:
|- promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros;
ll - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
Ill - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Montes Claros,
ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias.
5 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
| - conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da
sugestão;
Il - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da
Câmara Municipal.
& 2º Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: vercecilia&montesclaros.mg.leg.br
Cara
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
|- sem a devida identificação do (a) autor (a);
Il - com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara
Municipal de Montes Claros;
|Il — que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de
outro ente federado que não o Município; É
IV - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e aos
bons costumes;
V - que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer
da via adequada para tanto.
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os
vereadores, individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto
ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições.
Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o
protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do
Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade.
Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024,
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: vercecilia&montesciaros.mg leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação do Banco de Ideias da Câmara
Municipal de Montes Claros.
De acordo com a Constituição Federal. “todo poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente” (Am. 1º. parágrafo único, CF).
Apesar do povo exercer a titularidade do poder, ergue-se a seguinte indagação: Por qual
motivo os titulares do poder (povo) não dispõem de instrumentos que garantam a sua
participação mais efetiva junto ao Poder Legislativo de Montes Claros? Eis a problemárnca
que o presente Projeto de Resolução se propõe a resolver.
Busca-se. aqui, que os munícipes possam ser ouvidos sobre as suas demandas,
necessidades e também que apresentem sugestões que irão contribuir para que nós, vereadores.
possamos desenvolver um mandato mais próximo do cidadão e cidadã montes-clarense.
Por fim, devo lembrar que a Câmara Municipal compete abrir caminhos e criar
mecanismos que aproximem a comunidade do Poder Legislativo. garantindo que essa Casa seja
sempre a Casa do Povo.
Considerando. portanto, a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do Projeto de Resolução. uma vez
que se trata de tema que visa garantir uma maior participação da população junto à Câmara
Municipal.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver ceciliamontesciaros. mg. leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2024 que “Dispõe sobre
a criação do banco de ideias no âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros. .”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade criar o chamado “Banco de Ideias”
no âmbito da Câmara Municipal.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou nova função para os servidores
desta Casa Legislativa, salvo a alimentação do sítio que esta possui junto à rede
mundial de computadores.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de maio de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA "
Atera qua snmados ei Bo
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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